Empregado em home office tem todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos

Milhares de trabalhadores brasileiros estão utilizando sua própria casa como escritório ou uma extensão da empresa. Mais conhecido como “home office”, ou trabalho à distância, esse tipo de atividade é cada vez mais recorrente no cotidiano dos brasileiros e das empresas nacionais e estrangeiras no país. É importante ressaltar que, mesmo trabalhando em casa, o empregado tem garantindo todos os direitos trabalhista e previdenciários.

E essa garantia está destacada no artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), lei que regula os direitos dos trabalhadores, que deixa claro que não existe distinção entre o trabalho dentro da empresa e o realizado em casa, desde que as relações de emprego sejam caracterizadas. Os direitos trabalhistas do empregado que trabalha em casa são salário; férias + 1/3 constitucional; anotação na carteira de trabalho; recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e 13º salário, entre outros previstos em normas coletivas e internas.

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