Os Estados e prefeituras têm até hoje (31) para parcelar as suas dívidas com a Previdência e os Regimes Próprios de Previdência com desconto nas multas e nos juros. O programa permite o parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 30 de abril deste ano.

A adesão ao programa deve ser formalizada em uma unidade da Receita Federal do domicílio tributário da prefeitura ou do Estado.

O Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios permite o parcelamento em até 200 meses (16 anos e 8 meses) das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos governos locais, com desconto de 80% dos juros e 25% das multas.