Cerca de 28 deputados da oposição impetraram um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. O relator do caso é o ministro Celso de Mello.

Os parlamentares argumentam que a PEC “cria critérios para a aposentação desconectados da realidade, tais como exigência de elevada idade e excessivo tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria integral”, além de promover “a redução da proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde”, e abrir a possibilidade de concessão de pensão por morte e benefício assistencial em valor inferior ao salário mínimo.