Dos mais de 500 projetos de lei já apresentados na atual legislatura, na Câmara dos Deputados, 40 foram relativos aos direitos da mulher. Só a deputada Renata Abreu (Pode-SP) apresentou mais de 10 propostas.

O objetivo das propostas vai desde garantir a criação de mais delegacias especializadas no atendimento à mulher no território nacional até a criação de novos tipos penais, como o estupro corretivo, definido como aquele para controlar o comportamento sexual ou social da vítima.

Alguns dos projetos:

A deputada Paula Belmonte (PPS-DF) fixa a data de início da licença-maternidade como a da alta hospitalar do bebê quando, após o parto, a mulher e o filho permanecerem em internados por mais de três dias.

A deputada Renata Abreu, que visa garantir que a mulher vítima de violência doméstica e sexual e de abortamento em condições precárias seja atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O deputado Márcio Labre (PSL-RJ) quer tornar mais rígida a punição de médicos e enfermeiros que realizem ou colaborem para a realização de aborto

A deputada Leandre (PV-PR) obriga os estados a criar em suas microrregiões Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher [Deam] em prazo de cinco anos,

A deputada Renata Abreu permite que os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher sejam financiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

O deputado Lincoln Portela (PR-MG) aumenta em 1/3 a pena para o crime de feminicídio quando a vítima for menor de 18 anos. Hoje o Código Penal aumenta a pena em 1/3 apenas quando a vítima for menor de 14 anos

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) obriga maternidades, casas de parto e hospitais da rede pública e privada a permitir a presença de doulas durante o período pré-natal, parto e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente

O deputado Pastor Marco Feliciano (Pode-SP) proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento.

O deputado Rubens Otoni (PT-GO) aumenta a penalidade imposta ao empregador pela diferenciação salarial por gênero e possibilita a criação de lista que relacione as empresas que foram autuadas por desigualdade salarial em razão de gênero

A deputada Renata Abreu determina a reserva de 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.

A deputada Renata Abreu concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público.

Comunicado

A Ministra Damares Alves apareceu bem na Conferência das Nações Unidos sobre os Direitos Humanos, em Genebra. Uma repórter da Globo lamentou que ela não fez referência a vereadora Marielle!   Isto não estava na pauta. Mas a moça da Globo queria pautar a ministra que optou por manifestar o apreço do Presidente Bolsonaro pelo Comitê dos Direitos Humanos e ao Presidente Guaidó da Venezuela e propôs que o Brasil aceitará um novo mandato de dois anos no Conselho desarmando a esguedelhada que achava que o Brasil estava fora do Conselho como estão os Estados Unidos.

Serrote

O que o sr. Paulo Guedes ignora. A proposta de nova previdência para os militares poderia seguir o que foi feito no Chile, que criou a capitalização para os civis e deixou os militares no sistema universal de repartição simples. Os militares chilenos descontam 11% de seus vencimentos e o governo contribui com 20%. A pensão ficou em 80% dos vencimentos do instituidor. Fixaram uma idade mínima e pronto. Os Estados poderiam fazer os mesmo com as policias militares e bombeiros e o Municípios com as guardas municipais. No mais é brincadeira.

Mirante

• A MP retirando a contribuição sindical da folha de pagamento foi um rude golpe nos sindicatos que, a exemplo da Previdência, estão perdendo o seu financiamento. Contribuição voluntária, por boleto, vai ser complicado. Muito! Os sindicatos já tinham sido duramente golpeados pela reforma trabalhista que acabou com o litígio judicial substituído pela conciliação. As receitas caíram de R$ 1, 9 bi em 2017 para R$ 276 mi, quase 90%. Aliás, não só os sindicatos sofreram, O golpe maior recaiu sobre a justiça do trabalho, que vive os últimos dias de Pompeia; Logo logo será mais um braço da justiça federal. Os sindicatos rurais perderam a prerrogativa de aposentar trabalhadores rurais que não trabalhavam não contribuíam.

• Os esforços do Nhonho, como está sendo chamado nas redes sociais o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, também conhecido como autoproclamado dono da reforma da Previdência, estão indo e voltando. A Bloomberg anunciou que a reforma agora vai porque “Paulo Guedes vai entrar na articulação” Acredite se quiser!.  E que “o mercado quer defesa mais firma da reforma”. Mais: “o recuo do governo na reforma poderá ser útil”. Pode. Reforma que não tem uma linha sobre o financiamento seja do RGPS seja dos RPPS. Não há uma linha sobre como repor o rombo de R$ 100 bi anuais dos rurais. Atenção: senhores donos da reforma, mostrem-nos onde está no projeto o financiamento da reforma? Por favor.

• O secretário de previdência e trabalho, Rogério Marinho, está na boca do inferno. Não se reelegeu deputado inclusive por ter sido o relator da reforma trabalhista. Agradou a Temer e o ente sem cabeça e sem rosto – o mercado – mas desagradou seu eleitorado no Rio Grande do Norte, por suas posições em relação à reforma da Previdência, para agradar a Paulo Guedes, e pelo decreto que acabou com o financiamento dos sindicatos e urbanos, vai pagar todos os seus pecados em vida! A reforma de Paulo Guedes não tem nada de outros co-autores anunciados como Ciro Gomes/Mauro Cabral Filho e Armindo Fraga/Paulo Tafner. O projeto Paulo Guedes está no esqueleto do General Pinochet…

• Até 1 de março, 1. 352 portarias foram rubricadas pelo ministro de Onyx Lorenzoni nomeando e exonerando gente. A tão falada despetitização do governo não aconteceu. Muitos saíram de um lugar para outro.

Na Casa Civil foram outras 450 portarias.

Na Secretaria Geral, 231.

Na Secretaria de Governo, 171.

Foram alcançados com exonerações e nomeações 2.304 servidores.

Aliás, a Presidência da República virou um paquiderme.

• A Receita Federal criou a EEP Fraude (Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias) para revirar as declarações de renda de 134 magnatas que se enquadrem neste rol: patrimônio superior a R$ 5 mi; aumento patrimonial maior que R$ 500 mil no ano anterior; movimentação em espécie superior a R$ 500 mil; valor de rendimento isento acima de R$ 500 mil. Foi isso que levou a Receita a fiscalizar o ministro do Supremo Gilmar Mendes e sua mulher Guiomar, a ministra do STJ Isabel Gallotti e a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, Blairo Maggi, ex-senador e ex-ministro da Agricultura do governo do ex-presidente Michel Temer, e Marcelo Ribeiro, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

• O Tribunal de Conas da União continua no desespero. Três de seus ministros estão enforcados: Aroldo Cedraz, Augusto ardes e Raimundo Carreiro. Pela porta da OAS entrou agora o ministro Vital do Rego. É um tremendo azar para o Brasil ter um tribunal numa situação tão ruim. Com quatro ministros desmoralizados! O TCU perdeu a credibilidade. Ou reage ou tenderá a ser uma repartição inútil. Alguém tem que amarrar o guiso nos ratos e despacha-los. Não serão os servidores. O presidente autoproclamado. Rodrigo Maia, poderia pedir que os “maduristas” do TCU peçam suas contas. Em troca de liberdade com muito dinheiro e sem tornozeleira…

Central dos Servidores

• A Brasiltour informa: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, Conselheiro da Comissão de Ética Pública, para participar do Fórum Global de Combate à Corrupção e Integridade, com ônus, no período de 18 a 23 de março de 2019, inclusive trânsito, na cidade de Paris, França.

• MARIANA RIBAS DA SILVA exonerada do cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, a partir de 15 de fevereiro de 2019.

• GUSTAVO VILLAR TRIVELATO designado Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em substituição a. MARIA LUCIA SQUILLACE

• Transferida “ex oficio” a partir de 27 de março de 2019, MARIA LUIZA RIBEIRO VIOTTI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

• CAROLINA FIORILLO MARIANI designada Diretora de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)   em substituição a JACIMARA GUERRA MACHADO.

• A Brasiltour informa: O ministro da Cidadania, deputado Osmar Terra, autorizado a participar, de 21 a 25 de março, em  Dubai, Emirados Árabes Unidos, do Fórum Global de Educação

• Atribuída ao Vice-Presidente, general Hamilton Mourão, que não haverá incentivos para a Ford manter a fábrica ade caminhões em São Paulo. Até chinês quer a fábrica.  O governador João Doria quer salvar 3.000 empregados.

• Abertas as inscrições para vagas de membro do CNJ e do CNMP; Estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer às duas vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reservadas a juiz federal e a juiz de Tribunal Regional Federal e à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destinada a juiz. Os Editais N.1 e N. 2 foram publicados no Diário da Justiça.Os candidatos deverão se inscrever por meio do envio do formulário preenchido para um dos seguintes e-mails: a) Juiz – CNMP – juiz_cnmp@stj.jus.br; b) Juiz Federal – CNJ – juizfederal_cnj@stj.jus.br ; c) Juiz de TRF – CNJ – juizdetrf_cnj@stj.jus.br. Os interessados devem encaminhar o formulário até o dia 16 de março
• Subiu no telhado a visita do Presidente Bolsonaro a Argentina neste mês de março. O que foi anunciado de viagens do Presidente neste março incluiu apenas Chile, Estados Unidos e Israel.  A Argentina está na rota do Chile, mas foi excluída. O que foi que houve de errado?
• A Bloomberg noticiou que a Odebrecht divulgou dados confidenciais sobe a reestruturação de sua dívida. O que?
• A ex senadora Vanessa Grazziotin/PCdoB/AM, que não se reelegeu, conseguiu uma boquinha R$ 11,7 mil mensais como assessora no gabinete da deputada Perpétua Almeida, do PCdoB.
• Vassourada no IBAMA, infestada de defensores de Chico Mendes, considerado pela petralhada Herói Nacional. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, exonerou 21 dos 27 superintendentes regionais do Ibama. Ficaram os de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul. Não se sabe até quando.
• Pablo Antônio Fernando Tatim dos Santos foi dispensado do Gabinete Civil da PR, deixou digitais na passagem pelo Ministério do Trabalho.
• Paulo Afonso Ferreira, presidente da Federação das Indústrias de Goiás, eleito num acordão para presidência interina da Confederação Nacional da Indústria CNI, e promover uma vassourada no Departamento Nacional do Sesi, infestado de petistas de alto coturno.
• A Deputada Federal do (MDB/AC) Jéssica Rojas Sales é uma médica ginecologista e obstetra e política brasileira, atualmente deputada federal pelo estado do Acre, filiada ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro. É filha do prefeito de Cruzeiro do Sul, Vagner Sales, e da ex-deputada Antônia Sales.

A Candidata do MDB, Jéssica Sales obteve 28.717 votos totalizados (6,76% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Federal no Acre no 1º turno das Eleições 2018.

Jb Serra e Gurgel
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