Frentes parlamentares Brasil-China e BRICS do Congresso Nacional são relançadas

Em 2022, o volume total exportado e importado entre o Brasil e a China somou quase R$ 800 bilhões. Esse montante faz da China o maior parceiro comercial do Brasil. Para fortalecer a parceria entre esses países, deputados e senadores relançaram a Frente Parlamentar Brasil-China e a Frente Parlamentar do BRICS (sigla do bloco Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Empresários, diplomatas e parlamentares destacaram a importância desses grupos nas relações do Brasil com os vários países envolvidos.

Os deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Fausto Pinato (PP-SP) disseram que o BRICS continua sendo um mecanismo relevante para o Brasil.

“É um grande desafio fazer essa aproximação diplomática, manter um bom ambiente de negócios e uma boa relação com esses países”, disse Favacho, que é secretário-geral das frentes parlamentares.

Para ele, a visita do presidente Lula à China reforça essa relação diplomática. “O Poder Executivo constrói essa comitiva de relacionamento, mas em conjunto com o Poder Legislativo, que vai debater a legislação e os acordos internacionais”, acrescentou.

Mais ênfase

Fausto Pinato, presidente das frentes parlamentares, observou que o PIB do BRICS é maior do que o do G7. O número de população também. “O Brasil precisa dar mais ênfase a essas novas oportunidades. Não que o BRICS vá resolver nossos problemas, mas é uma ponte, como é o Banco Mundial, como são outras fontes de financiamento, para projetos estruturantes, projetos sustentáveis, para que possamos ter vantagem financeira e gerar emprego e renda aos brasileiros”, afirmou.

Para Pinato, o BRICS é uma plataforma importante que não foi tão usada no governo passado. “É estratégico. A Rússia, por exemplo, com os fertilizantes; a Índia com a maior indústria farmacêutica; a África, um continente onde podemos fazer parcerias na construção civil; e a China, que é o nosso maior parceiro comercial e, sem dúvida, mantém nossa balança positiva”, disse.

Parlamento chinês

Presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China, Thomas Law defendeu a adoção de mecanismos para promover discussões mais amplas com o Parlamento chinês. “Além de ter relação comercial muito boa entre os dois países, tem uma relação de diplomacia, uma relação de respeito, uma relação de amizade, que vai completar 50 anos no ano que vem”, disse

“O Congresso do Povo Chinês tem 3 mil deputados. Eu acho que é o momento agora de aprimorar essas relações com o parlamento através das frentes parlamentares, que têm amplitude de discussões temáticas”, acrescentou.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias.

Comunicado 01

Perde a vigência MP que previa isenção fiscal em lucro das aplicações de estrangeiros em títulos privados

Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente

Perdeu a vigência nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1137/22, que concedia a residentes ou domiciliados no exterior isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em Letras Financeiras.

A MP foi editada em 22 de setembro do ano passado, mas sua vigência ocorreu apenas a partir de 1º de janeiro deste ano. Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente.

Em razão de se tratar de isenção sobre rendimentos, somente os de curtíssimo prazo poderiam contar com a isenção nesse período.

Antes da MP, nenhuma dessas aplicações contava com isenção do imposto para estrangeiros, concedida a determinados fundos e com restrições.

Para contarem com essa isenção, os títulos objeto de investimento (uma debênture, por exemplo) e os fundos de direitos creditórios (dívidas a receber de terceiros) deveriam ter sido emitidos por pessoa jurídica de direito privado, exceto bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central, que poderiam emitir as Letras Financeiras.

Entretanto, ficariam de fora administradoras de cartões de crédito; administradoras de mercado de balcão organizado; associações de poupança e empréstimo; e entidades de liquidação e compensação.

A MP considerava como rendimento qualquer remuneração do capital, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio e deságio.

Quanto aos fundos de diretos creditórios e aos certificados de recebíveis imobiliários, eles poderiam ser constituídos para adquirir recebíveis de apenas um cedente ou devedor (uma única empresa ou incorporadora imobiliária, por exemplo).

Deveria ainda ser comprovado que o título ou valor mobiliário estivesse registrado em sistema de registro autorizado pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Títulos públicos

A isenção do imposto de renda para investidor residente no exterior seria aplicada também às cotas de fundo de investimento que investissem exclusivamente nesses títulos ou valores mobiliários, em títulos públicos federais; e em operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais.

Operações compromissadas funcionam por meio da compra e recompra de ativos garantidos por um título de renda fixa e com prazo determinado para a devolução. Um dos agentes mais comuns nas operações compromissadas é o Banco Central.

Pessoas vinculadas

A isenção do imposto de renda prevista pela MP 1137/22 não seria concedida a operações celebradas entre pessoas vinculadas a empresas domiciliadas no Brasil com matriz ou filial no exterior, entre coligadas ou com pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer dos diretores, sócio ou acionista controlador.

Tributação favorecida

Outra exceção ao imposto zero ocorreria quando o investidor fosse domiciliado em país com tributação favorecida ou beneficiário de regime fiscal privilegiado, considerado assim aquele que não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20%; que não permita o acesso a informações sobre a composição societária; ou que conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente sem exigência de realização de atividade econômica substantiva ou mesmo condicionada ao não exercício dessa atividade.

Infraestrutura e inovação

A MP repetia dispositivo da Lei 13.043/14, que já tinha concedido alíquota zero a rendimentos de investidores estrangeiros oriundos de Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e de Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).

Em relação aos fundos de Investimento em Participações (FIP), aos fundos de investimento em cotas de Fundos de Investimento em Participações (FI-FIP) e aos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE), a medida provisória retirava restrições para ser possível usufruir da isenção do imposto, como carteira mínima de ações de sociedades anônimas, fundos com cotista majoritário (40% ou mais de cotas) ou fundos com mais de 5% de títulos de dívida.

Fundos soberanos

Tanto no caso dos títulos quanto dos fundos citados, contariam ainda com isenção do imposto de renda os fundos soberanos de países que sejam compostos por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do respectivo país.

A regra valeria inclusive para fundos soberanos domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida.

Atualmente, os principais países com fundo soberano são Noruega, Singapura, China e Dubai.

*Com informações, Agência Câmara.

Comunicado 02

Congresso inicia ano legislativo com 27 medidas provisórias pendentes de votação

Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois

Deputados e senadores iniciam o ano legislativo no dia 2 de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado.

Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás (MP 1155/23), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1157/23) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – MP 1156/23.

As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1134/22, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.

Salário mínimo

Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1143/22, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302 este ano – o anterior era de R$ 1.212. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320.

A decisão acompanhou a orientação do novo governo. Mas para que o valor de R$ 1.320 passe a vigorar, o Congresso precisa aprovar a medida provisória com a alteração. Por enquanto está valendo o valor estabelecido originalmente (R$ 1.302).

Pronampe

Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro está a MP 1139/22, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pelo Congresso no auge da pandemia.

A regra é válida para os contratos futuros e para as operações vigentes. No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda.

Outra medida provisória do governo anterior altera a lei que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP 1147/22 zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas do setor aéreo por quatro anos (2023 a 2026).

Mudanças administrativas

A medida provisória que extingue a Funasa (MP 1156/23) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação, antes vinculada ao Ministério da Saúde, estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.

Outras medidas provisórias administrativas do atual governo são a MP 1154/23, que descreve as atribuições dos 37 ministérios, e a MP 1158/23, que retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda. O Coaf é a agência governamental de combate ao crime de lavagem de dinheiro.

Veja as demais medidas provisórias em tramitação no Congresso:

MP 1135/22 – permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse;

MP 1136/22 – limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);

MP 1137/22 – zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;

MP 1138/22 – reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;

MP 1140/22 – cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;

MP 1141/22 – autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;

MP 1142/22 – prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;

MP 1144/22 – abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;

MP 1145/22 – altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;

MP 1146/22 – altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;

MP 1148/22 – prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;

MP 1149/22 – autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;

MP 1150/22 – dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);

MP 1151/22 – estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;

MP 1152/22 – altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);

MP 1153/22 – suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;

MP 1159/23 – retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;

MP 1160/23 – restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras.

*Com informações, Agência Senado.

Serrote

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, Wellington Dias, disse que a pasta tem o desafio de tirar cerca de 1 milhão de pessoas do Cadastro Único (CadÚnico) até o fim deste ano por meio de parcerias com empresas, que recrutariam trabalhadores da lista, e oferta de crédito. Em evento organizado pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Dias afirmou que o governo identificou cerca de 27 milhões de pessoas regularmente registradas no CadÚnico em idade de trabalhar, parte delas com qualificação média, técnica e superior.

“Não estão lá por fraude, são pessoas qualificadas e que recebem o Bolsa Família, e que gostariam de uma oportunidade.”

“Vamos participar juntos desse programa de qualificação profissional, temos como base o Pronatec [Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego], que era uma integração do setor público e privado, na perspectiva de qualificar milhões de brasileiros”.

Mirante

1) Ação do UBS cai enquanto investidor avalia o impacto de absorver o Credit Suisse; 2) UBS e Credit Suisse: o vencedor e os perdedores do negócio histórico global; 3) Liderado por Ralph Hamers, UBS se torna um gigante global com cerca de US$ 5 trilhões em ativos, enquanto acionistas e líderes do Credit Suisse têm planos frustraos; 4) Mercados operam voláteis enquanto avaliam impacto de acordo USB; 5) Credit Suisse: investidores repercutem as medidas tomadas no fim de semana e o impacto da aquisição do banco suíço para o setor bancário; 5) Crise bancária é catalisador do bear market, diz Wilson, do Morgan Stanley; Estrategista-chefe do banco de Wall Street diz que restrições de crédito de forma mais ampla vão convencer investidores de que projeções de lucro são altas demais; 6 ) Mercados: os escândalos e a desconfiança que acabaram com o Credit Suisse após 166 anos; 7) Credit Suisse: US$ 17,3 bi em títulos passam a valer zero com venda ao UBS; 8) Suíça garante US$ 9,7 bi para cobertura de perdas após compra do Credit pelo UBS.

Duas medidas provisórias ainda não analisadas na Câmara dos Deputados perderam a eficácia neste domingo (5): as MPs 1135/22 e 1136/22, ambas editadas pelo governo Bolsonaro.

A primeira permitiu ao governo adiar os repasses orçamentários aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto chegou a receber 44 emendas.

A segunda MP limitou o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Ela recebeu 15 emendas de deputados e senadores.

Uma medida provisória vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Depois disso, se não tiver sido votada nas duas Casas do Parlamento (Câmara e Senado), ela “caduca”, ou seja, perde a validade.

A Constituição determina que as relações jurídicas estabelecidas por uma MP não aprovada podem ser definidas pelo Congresso, por meio de decreto legislativo. Se o fizer até 60 dias após a caducidade, os atos praticados durante a vigência da MP são convalidados.

Ainda existem outras 24 medidas provisórias pendentes de votação no Parlamento.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nomeou o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) como secretário de Comunicação Social da Casa; o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) como secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais; a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) como presidente do Conselho Consultivo de Comunicação Social; o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) como ouvidor-geral; e o deputado Bruno Ganem (Pode-SP) como secretário de Transparência.

Comunicação

A Secretaria de Comunicação Social é responsável por gerenciar os veículos de comunicação da Casa (Agência Câmara Notícias, TV e Rádio Câmara); a divulgação jornalística da atividade legislativa; as atividades relacionadas à Rede Legislativa de Rádio e TV Digital; o serviço de visitação Institucional; e o Centro Cultural da Câmara dos Deputados.

Mídias digitais

A Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais é responsável por gerenciar os conteúdos distribuídos em redes sociais institucionais e no portal; a divulgação institucional e a publicidade interna e externa; a assessoria de imprensa; e os canais de interação com os diversos públicos da instituição.

Conselho Consultivo

O Consultivo de Comunicação Social da Câmara dos Deputados foi criado em maio de 2019 para propor como a Casa deve se comunicar com a sociedade. O órgão está vinculado à Presidência da Câmara. É composto por 5 deputados, 1 servidor e 4 representantes da sociedade civil. Cabe ao Conselho zelar pelo respeito à diversidade de opiniões e à pluralidade partidária na TV Câmara, na Rádio Câmara, nas notícias publicadas no Portal da Internet e nas contas da Câmara nas redes sociais.

Ouvidoria

A ouvidoria é responsável pela interlocução com o cidadão para aferir a satisfação e promover o aperfeiçoamento de processos e serviços oferecidos pela Casa à sociedade. Essa interlocução se dá passivamente, em resposta às manifestações dos cidadãos (reclamações, elogios, denúncias e sugestões administrativas), e ativamente por meio de consultas à sociedade (pesquisas, consultas e audiências públicas) e às organizações representativas (por meio de pesquisas, eventos e reuniões) e pela observação e análise de manifestações nos diversos canais de relacionamento na Câmara dos Deputados.

Transparência

A Secretaria de Transparência é responsável por supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) pela Câmara dos Deputados; avaliar a aplicação da legislação relativa à transparência, ao acesso à informação e ao controle social da administração pública e propor medidas para seu aprimoramento; e realizar estudos e pesquisas sobre a utilização da tecnologia da informação no desenvolvimento da transparência, do acesso à informação e do controle social da administração pública.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, 16, de suspender a necessidade de quarentena para a indicação de políticos às estatais atropelou o processo de avaliação dos nomes indicados para o conselho de administração da Petrobras. Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, o ex-ministro de Ciência e Tecnologia e professor de física Sérgio Rezende teria sido rejeitado por ser uma liderança partidária do PSB.

“Em decorrência da insegurança jurídica acrescentada ao processo, (a Petrobras) solicitou ao jurídico da companhia que se manifestasse sobre os eventuais impactos prospectivos da decisão”, disse a estatal à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ressaltando que “em virtude desses fatos, para não comprometer a rigidez do processo previsto no Estatuto, o Cope/Celeg se manifestará oportunamente, quando dissipados os questionamentos decorrentes da decisão judicial mencionada”, completou, referindo-se aos seus órgãos internos de integridade.

Na última sexta-feira, 17, o Estadão/Broadcast informou que o Comitê de Pessoas (Cope) da Petrobras se reuniu na véspera e rejeitou os nomes do atual secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME), Pietro Mendes, e de Sérgio Rezende. A atuação simultânea de Pietro na pasta e na administração da Petrobras, empresa de capital misto, configura conflito de interesses.

A Petrobras reconheceu, na resposta à CVM, que “os relatórios internos elaborados para subsidiar as avaliações Cope/Celeg apresentam apontamentos a respeito das indicações dos Srs. Pietro Mendes, Bruno Moretti e Sergio Rezende, considerando os cargos e/ou atuações de tais indicados, tendo em vista o disposto no artigo 17, §2o, incisos I, II e IV da Lei 13.303/2016 e no Estatuto Social da Companhia”, destacando os possíveis obstáculos para a eleição.

Pietro Mendes e Sergio Rezende foram os dois primeiros dos 11 nomes enviados à Petrobras pelo MME que tiveram currículo e documentação avaliados pelo Cope. Restariam, portanto, nove nomes a serem analisados.

Além de Mendes e Rezende, o economista Bruno Moretti também contaria com ressalvas feitas pela área técnica da Petrobras, uma vez que hoje ocupa a posição de secretário especial de Análise Governamental da Presidência da República.

Os outros cinco nomes ainda não tiveram documentação completa enviada à empresa, o que inclui Eugênio Teixeira e Efrain Cruz, tendo este último sido confirmado na sexta-feira como secretário executivo do MME, o que também pode levar a ressalvas à sua eleição.

Central dos Servidores

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

NOMEAR EFRAIN PEREIRA DA CRUZ, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia. Brasília;

CASA CIVIL:

EXONERAR GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS do cargo de Secretária Adjunta para Análise de Atos de Pessoal da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

NOMEAR VICTOR WAKIM BAPTISTA, para exercer o cargo de Secretário Adjunto para Análise de Atos de Pessoal da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

MINISTÉRIO DA SAÚDE:

NOMEAR FRANCISCO AMÉRICO NEVES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

NOMEAR EDGILSON TAVARES DE ARAUJO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:

DESIGNAR VIRGINIA DE ANGELIS OLIVEIRA DE PAULA, para exercer a função de Diretora de Programas das Áreas Econômicas e Especiais da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 2.042, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2023, Seção 2;

ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado dos Transportes.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País do servidor ALEXANDRE PUPO QUINTINO, matrícula Siape nº 3323554, Assessor, CCE 2.13, lotado na Assessoria Especial do Presidente da República, para participar do “Foro Mundial de Derechos Humanos de Unesco”, a realizar-se na cidade de Buenos Aires – Argentina, no período de 20 a 22 de março de 2023.

DESPACHO DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País do servidor PEDRO VELLINHO CO R S O DUVAL, Assessor da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, para participar do III Foro Mundial de Derechos Humanos 2023 (FMDH23), no período de 20 a 24 de março de 203, na cidade de Buenos Aires/Argentina.

DESPACHO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO:

AUTORIZAR o afastamento do País do Advogado da União FERNANDO FILGUEIRAS DE ARAÚJO, matrícula Siape nº 2356909, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participar da Reunião Internacional de Especialistas sobre Responsabilidade Civil e Administrativa por Corrupção: Práticas Domésticas e Cooperação Internacional no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – UM.

DESPACHO ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País do servidor MURILO VIEIRA KOMNISKI, Assessor Especial, em exercício na Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para participar de Reunião Bilateral com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da China, Fórum Empresarial Brasil-China, em Pequim, e acompanhar Comitiva Presidencial em Xangai, no período de 25 de março a 1º de abril de 2023, incluído o deslocamento, com ônus. Processo nº 00030.001381/2023-91. ALEXANDRE PADILHA DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2023;

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País do servidor PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, Secretário, em exercício na Secretaria[1]Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para participar de Reunião Bilateral com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da China, Fórum Empresarial Brasil-China, em Pequim, e acompanhar Comitiva Presidencial em Xangai, no período de 25 de março a 1º de abril de 2023;

DESPACHO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 00186.000082/2023-66. Afastamento do País, com ônus para a Presidência da República, do Contra-Almirante Marcelo da Silva Gomes, Secretário de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, código CCE 1.17, no período de 21 a 30 de abril de 2023, incluído o trânsito, para participar da 54ª Reunião do Grupo Consultivo do NSG e na 11ª Reunião do Grupo de Especialistas Técnicos (TEG) do Grupo de Supridores Nucleares (NSG), a serem realizadas na cidade de Viena, República da Áustria.

DESPACHOS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA:

Autoriza ALUANA GONÇALVES DE ABREU, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Recursos Genéticos e Biotecnologia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar do Worshop “Gestão de dados em bancos de germoplasma” (Data management in Genebanks), em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no período de 26.03 a 01.04.2023;

Autoriza ALEXANDRE BERNDT, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Pecuária Sudeste, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar como palestrante no Fórum Mundial de Nutrição de 2023 (“WNF – World Nutrition Forum 2023”) para estabelecimento de contatos para futuras parcerias em projeto de pesquisa e divulgação da atuação da EMBRAPA, em Cancun, Estados Unidos Mexicanos, no período de 07 a 12.05.2023;

Autoriza JULIANA MÜLLER FREIRE, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Agrobiologia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar de evento científico (VIII Congreso Forestal Latinoamericano), com apresentação de resultados de pesquisas desenvolvidas pela Embrapa, em Mendoza, República da Argentina, no período de 26.03 a 02.04.2023;

Altera o período de afastamento do país da empregada JANICE REIS CIACCI ZANELLA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Centro Nacional de Pesquisa de Suínos e Aves, de 01.03.2023 a 29.02.2024, para 01.05.2023 a 30.04.2024, conforme publicação no D.O.U. de 08.02.2023. (Processo SEI n° 21148.002745/2023-11);

Torna sem efeito a autorização de afastamento do país do Pesquisador MARCOS ELISEU LOSEKANN, lotado na EMBRAPA Meio Ambiente, de 02.01.2023 a 01.01.2027, conforme publicação no DOU de 16.11.2022;

Retifica a publicação de afastamento do país do Pesquisador ALEXANDRE COSTA VARELLA, lotado na Embrapa DEPI/GCPDI/SC, de 06.08.2022 a 05.01.2023 para 06.08.2022 a 05.02.2023, conforme publicação no D.O.U. de 08.02.2023 e 05.01.2023. (Processo SEI n° 21148.000846/2023-40);

Autoriza EDERSON DA CONCEIÇÃO JESUS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Agrobiologia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar da Terceira Conferência Global sobre Diversidade Global da FA O, representando a equipe do projeto SEG 40.22.00.090.00.00, “Elaboração da estrutura do Observatório Global da Biodiversidade do Solo”, com apresentação de trabalhos de resultados de pesquisa nos formato oral e pôster, em Dublin, Irlanda, no período de 11 a 17.03.2023, com ônus limitado;

Autoriza GUILHERME NUNES DE SOUZA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Gado de Leite, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar como consultor ad hod em um Grupo da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) para elaboração de lista de antimicrobianos de importância veterinária para bovinos na Sede da OIE, em Paris, República Francesa, no período de 25 a 29.04.2023;

Autoriza LUCIANA CORREIA DE ALMEIDA REGITANO, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Pecuária Sudeste, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar na conferência “Avanços em Biologia de Genomas e Tecnologia” (AGBT – Advances in Genome Biology and Technology), em San Antonio (Texas), como convidada de honra, à convite da comissão de organização científica do evento, com todas as despesas de viagem pagas pela organização do evento. Em seguida, será realizada uma visita à universidade de Auburn, a fim de discutir parcerias. Atividades relacionadas ao projeto SEG SEG 20.20.00.142.00.02, Estados Unidos da América, no período de 25.03 a 03.04.2023;

Autoriza PATRICIA IANELLA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Recursos Genéticos e Biotecnologia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar do curso “International course on Big Data and digital tools applied to livestock production” (Curso em Big Data e ferramentas digitais aplicadas à produção animal) a ser realizado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no período de 12 a 18.03.2023;

Autoriza DANIELA VIEIRA MARQUES, Analista, lotada na EMBRAPA Superintendência de Estratégia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar do evento Collaborative workshop: CIAR (Culture of Impact in Agricultural Research Organizations: What for and how?) Project 2002-239, cujo objetivo será apresentar e discutir os resultados do projeto obtidos até o momento pelas três instituições: Agrosavia, Cirad e Embrapa, bem como desenvolver um artigo sobre o assunto para ser submetido a um periódico, em Bogotá, República da Colômbia, no período de 16 a 20.04.2023;

Autoriza ADALÉCIO KOVALESKI, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Uva e Vinho, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar do Encontro Regional sobre Genética, Cruzamentos e outras característica da nova linhagem “Vacaria” da mosca-das-frutas Anastrepha fraterculus “Genetics Sexing Strain”, em Mendoza, República da Argentina, no período de 25.03 a 01.04.2023, com ônus limitado;

Autoriza ELCIO PERPÉTUO GUIMARÃES, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Arroz e Feijão, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar, como painelista, da International Conference on Intellectual Property (IP) and Development – IP and Innovation for Sustainable Agriculture, em Genebra, Confederação Suíça, no período de 19 a 25.04.2023;

Autoriza LUIZ GUSTAVO RIBEIRO PEREIRA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Gado de Leite, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de proferir palestra no Simpósio “The Seventh Annual International Food Security Symposium”, em Urbana Champaign-IL, Estados Unidos da América, no período de 31.03 a 09.04.2023;

Autoriza VITOR HENRIQUE VAZ MONDO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Agricultura Digital, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar de Oficina entre os membros da equipe de trabalho em Agricultura Digital do PROCISUR, com o objetivo de elaborar em conjunto uma proposta de pesquisa sobre o Fortalecimento dos INIAs no ecossistema Agtech para a transformação digital do setor agroalimentar do Cone Sul, com foco na gestão da água, em Santiago do Chile, República do Chile, no período de 18 a 22.04.2023;

Autoriza ALCIDO ELENOR WANDER, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Arroz e Feijão, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de realizar treinamento de curta duração no exterior por meio da participação nos eventos “2nd Inter-Conference Symposium”, “6to Congreso Regional de Economía Agraria” e “1st Latin-American Workshop on Productivity and Efficiency”, em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no período de 18 a 23.04.2023, com ônus para CNPq/UFV;

Autoriza JALUSA DEON KICH, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Suínos e Aves, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar e apresentar trabalho no 14º Safepork: Simpósio Internacional de Epidemiologia e Controle de perigos Biológicos, Químicos e Físicos em Suínos e Carne Suína – International Symposium on the Epidemiology and Control of Biological, Chemical and Physical Hazards in Pigs and Pork, em New Orleans, Estados Unidos da América, no período de 13 a 20.05.2023;

Autoriza MIRIAN OLIVEIRA DE SOUZA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Superintendência de Estratégia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar do evento Collaborative workshop: CIAR (Culture of Impact in Agricultural Research Organizations: What for and how?) Project 2002-239, cujo objetivo será apresentar e discutir os resultados do projeto obtidos até o momento pelas três instituições: Agrosavia, Cirad e Embrapa, bem como desenvolver um artigo sobre o assunto para ser submetido a um periódico, em Bogotá, República da Colômbia, no período de 16 a 20.04.2023, com ônus limitado.

COMANDANTE DA MARINHA:

Agregar o Contra-Almirante (IM) 85.7462.91 ALEXANDRE AUGUSTO LOPES VILLELA DE MORAES, a partir de 15 de março de 2023, nos termos do inciso II do art. 81 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido colocado à disposição do Ministério da Defesa, a fim de exercer o cargo de Diretor do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa;

Art. 2° Agregar o Contra-Almirante (Md) 86.9760.87 PAULO DE MORAES MATTOS JÚNIOR, a partir de 15 de março de 2023, nos termos do inciso II do art. 81 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido colocado à disposição do Ministério da Defesa, a fim de exercer o cargo de Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais.

DESPACHO d O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA:

Autoriza o afastamento do País do servidor FERNANDO COPPE ALCARAZ, Subsecretário de Acompanhamento Macroeconômico e de Políticas Comerciais, da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 21 a 26 de março de 2023, com ônus, inclusive trânsito, a fim de participar da 2a Reunião do Grupo de Trabalho do Framework do G20, na cidade de Chennai, Índia;

Autoriza o afastamento do País do servidor OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS, Subsecretário da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, a fim de participar de reuniões com investidores;

Autoriza o afastamento do País de FRANCISCO TADEU PRADO MACEDO, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Fazenda, no período de 24 a 31 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Fazenda, durante visita oficial do Presidente da República à China para audiências com autoridades do país, encontros com empresários e participação na Reunião do Novo Banco de Desenvolvimento, em Pequim/Xangai – China.

DESPACHO DA PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:

Autoriza o afastamento do País de ROGÉRIO SAAB, Vice-Presidente em exercício da Caixa Econômica Federal, com a finalidade de participar do evento Corporate Learning Week (CLW), em Las Vegas, Nevada, nos Estados Unidos, no período de 20 a 24 de março de 2023, incluindo trânsito.

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Dispensar IVANILDO DE OLIVEIRA DA SILVA JR do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código;

Autorizar que se afastem do país, com ônus, os Agentes de Polícia Federal PAULO RICARDO SILVESTRIN e IVO JOSÉ DOS SANTOS NETO, ambos lotados na Coordenação do Comando de Aviação Operacional da Coordenação-Geral de Apoio Operacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, com o objetivo de participarem de treinamento recorrente de voo em simulador e exame de proficiência, referente à aeronave Embraer 175, em Saint Louis/Missouri, Estados Unidos da América, no período de 26 de maio a 3 de junho de 2023;

Nomear ISIS CAROLINE PARO DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Coordenador de Administração do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça;

Função de Coordenador do Comando de Operações Táticas da Coordenação-Geral de Apoio Operacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal.

Atos da MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA:

Nomear ANDRE AROEIRA PACHECO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação[1]Geral de Mídias Digitais e de Eventos, da Assessoria Especial de Comunicação Social, do Gabinete da Ministra;

Exonerar FABIO MENEZES DE CARVALHO do Cargo Comissionado Executivo de Gerente Regional;

Exonerar, a partir de 13 de março de 2023, NATÁLIA D’ ÁVILA DE CASTRO BORGES, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação Geral de Planejamento, do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica, da Secretaria Executiva;

Autoriza o afastamento do País da servidora: RAQUEL CAROLINE ALVES LACERDA, Coordenadora, Substituta, de Recuperação Ambiental, da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para participar do Workshop Internacional sobre Calculadora do Impacto da Mineração Ilegal de Ouro no Brasil, Peru e Colômbia: Encontro de Intercâmbio Regional, em Lima, Peru, de 25 a 30 de março de 2023;

Autoriza o afastamento do País do servidor: HUMBERTO NAVARRO DE MESQUITA JUNIOR, Coordenador-Geral de Inventário e Informação Florestal, da Diretoria de Fomento Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro, para participar do Workshop Regional FRA 2025 para a América Latina e Caribe, na Cidade do Panamá, Panamá, de 26 a 31 de março de 2023;

Autoriza o afastamento do País da servidora: ADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA, Coordenadora-Geral, do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas, Acesso à Água e Uso Múltiplo dos Recursos Hídricos, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, deste Ministério, para para participar da Conferência da Água das Nações Unidas 2023, em Nova York, Estados unidos da América, de 19 a 25 de março de 2023.

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:

Autorizar o afastamento do país do servidor RENATO FERRANTE, matrícula SIAPE nº 2032992, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de realizar inspeção de fiscalização de treinamento dos pilotos da empresa Aero Rio Táxi Aéreo Ltda., em Marseille – França, no período de 6 a 15 de maio de 2023;

Autorizar o afastamento do país do servidor MARCUS VINICIUS FERNAND ES RAMOS, matrícula SIAPE nº 1765576, ocupante de cargo comissionado código CGE III, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar da reunião “Second working group as a whole meeting – PTLP/WG/WHL/2” do Painel PEL ICAO PTLP e da reunião “SAE G-35 Steering Committee”, em Atlanta – EUA, no período de 29 de abril a 12 de maio de 2023;

Autorizar o afastamento do país do servidor SERGIO HENRIQUE BORGES DA CRUZ, matrícula SIAPE nº 1763791, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar da “International Maintenance Review Board Policy Board (IMRBPB) – 2023”, em Colônia, Renânia do Norte – Alemanha, no período de 6 a 14 de maio de 2023;

Resolve autorizar o afastamento do país da servidora NATHALIA CARDOSO OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1067792, ocupante de cargo comissionado código CCT IV, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar da Sixth Meeting of the Safety Management Panel – SMP/6 da OACI, em Montreal – Canadá, no período de 6 a 14 de maio de 2023;

Autorizar o afastamento do país dos servidores ANDRE MARQUES CAETAN O, matrícula SIAPE nº 1589409, ocupante de cargo comissionado código CCT V, Especialista em Regulação de Aviação Civil, e CARLOS JOSE DA SILVA CRUZ, matrícula SIAPE nº 2108453, ocupante de cargo comissionado código CA II, a fim de realizarem avaliação operacional da capacidade de operação em pistas não pavimentadas da aeronave Pilatus PC-24, em Stans – Suíça, no período de 22 a 30 de abril de 2023;

Resolve autorizar o afastamento do país do servidor CESAR ROSITO, matrícula SIAPE nº 1765350, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de realizar Atividade de Voo de Acompanhamento na TAM LINHAS AEREAS S/A e realizar inspeções de rampa do programa SAFA Supervised Inspections – On the Job Trainning (OJT) – SAFA, em Madri – Espanha, e em Londres – Reino Unido, no período de 2 a 11 de junho de 2023.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/CGC:

Conceder pensão a Nestor Walter Pilger, na qualidade de cônjuge da servidora Marlene Fleck, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, matrícula, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentada, falecida em 04/09/2022, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o artigo 217 da Lei 8.112/ de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019. Art.2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data do óbito;.

Conceder aposentadoria Voluntária ao servidor JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº;

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Frederico Moisés Portes Fagundes, matrícula SIAPE 0893887, ocupante do cargo de técnico do seguro social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Art. 20, §2, Inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados com base no Art. 26, §3º, inciso I, média aritmética, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.271874/2022-99 e Protocolo de Requerimento GET 1010765089 do MEU INSS;

Conceder Pensão à ANTONIO CARLOS PRICOLI, na qualidade de cônjuge, da ex-servidora MARIA LUCIA DE CAMPOS LEME PRICOLI, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada em 23/10/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 13/03/2023 (data do requerimento);

Conceder Pensão à JOÃO BATISTA DOMINGUES PEDRO, na qualidade de Companheiro, da ex-servidora aposentada ELIZABETH GAVINHO, ocupante do cargo de TÉCNICO DE SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em 16/11/2022, aposentada, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 16/11/2022 (data do óbito);

Conceder Pensão à THEREZA CÂNDIDO HERO, na qualidade de Cônjuge, do ex-servidor aposentado NICANOR CHRISPIM HERO, ocupante do cargo de Agente de Servicos Diversos, Classe C, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 10/03/2022, aposentado, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 10/03/2023 (data do requerimento);

Conceder pensão civil a MARIA DAS DORES BANDEIRA DIÓGENES OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge e a RICARDO LINCLON DIÓGENES OLIVEIRA, na condição de filho menor do ex-servidor aposentado MANUEL NÉ DE OLIVEIRA FILHO, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 06/01/2023, com fundamento nos incisos I e VI, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 06/01/2023 (data do óbito).

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL:

Dispensar o Servidor Público Federal Sr. Othon Pantoja Oliveira de Azevedo da função de Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria (FCDPU-01);

Designar a Servidora Pública Federal Sra. Karina Polegatch para exercer a função de Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria (FCDPU[1]01).