Decreto simplifica recebimento de doações pela administração pública

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (5) um Decreto que permite que todos os órgãos ou entidades da administração pública federal possam receber doações particulares por meio do chamado público sem a necessidade de intermediação da Central de Compras da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A medida vale para órgãos da administração direta, como ministérios, e para entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.

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