Previsão é de que a proposta seja votada pelo plenário da Câmara no dia 4 de maio, mas já há pedidos para o adiamento desse prazo

Unânimes em defender a revogação da Lei de Segurança Nacional, que tem origem no período da ditadura militar, participantes de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara na sexta-feira (23) se mostraram preocupados com a proposta (PL 6764/02) que está sendo examinada pelos deputados para substituir a lei em vigor.

Parlamentares, integrantes da sociedade civil organizada e juristas criticaram principalmente o pedido de urgência para a votação do projeto em plenário. Segundo eles, o tema é complexo e a pressa na discussão pode resultar na continuidade da criminalização de movimentos sociais, entre outras preocupações.

Na audiência, a Lei de Segurança Nacional foi classificada como “entulho autoritário”, criada com a intenção de perseguir opositores ao regime. De acordo com os debatedores, ela tem sido usada recentemente para tolher a liberdade de expressão. A relatora da proposta que substitui a legislação atual, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ressaltou que a Lei de Segurança Nacional envergonha o sistema jurídico brasileiro.

“É uma legislação extremamente antidemocrática, que coloca civis sob a jurisdição militar, que vê cidadãos como inimigos da pátria, que tenta amordaçar e criminalizar os movimentos sociais e não dialoga com a Constituição, que nos deixou como dever a votação de uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito”, disse a deputada.

Definições abstratas

A relatora acrescentou que já foram feitas 20 reuniões para discutir o projeto e que está sendo examinada a décima versão do texto original. Os participantes da audiência, no entanto, apontaram alguns tipos penais muito abertos e definições abstratas.

Os participantes da discussão salientaram que tanto a Constituição de 1988 quanto a legislação internacional sobre Direitos Humanos devem balizar a proposta. O desembargador Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou que ela não pode funcionar como uma forma de sufocar a democracia e resumiu quais parâmetros devem ser seguidos.

“Não pode coibir a crítica nem a ação dos movimentos sociais; não pode colocar em risco o pluralismo, porque é uma premissa constitucional; não pode construir tipos abertos que deixem a punição a critério do juiz; tem que impedir a responsabilidade objetiva; e sem penas absurdas ou desconexas.”

Espionagem
Durante a audiência pública, foram sugeridas melhorias em itens como violência política, comunicação enganosa em massa, as chamadas fakes news e a insurreição, que é impedir o exercício dos poderes constituídos. Muitos participantes também viram problemas no item sobre espionagem, que se refere à divulgação de documentos governamentais considerados sigilosos. Bruna Martins, da Coalizão de Direitos na Rede, que reúne entidades em defesa dos direitos digitais, pediu cautela nessa questão.

“Especialmente num Estado como o nosso, que abusa de recursos como a classificação de documentos, o tipo penal pode ser um incentivo direto para a subversão dos princípios presentes na Lei de Acesso à Informação e na Constituição Federal e acabar restringindo e criminalizando também a atividade jornalística ou de movimentos sociais que realizem denúncias de irregularidades para parceiros governamentais”, argumentou.

A deputada Margarete Coelho explicou que o pedido de urgência foi feito para evitar um “vazio jurídico”, já que existem quatro ações sobre a Lei de Segurança Nacional sendo examinadas pelo Supremo Tribunal Federal. A deputada Taliria Petrone (Psol-RJ), que propôs o debate, afirmou que o texto atual ainda não contém o que é importante para substituir a lei de 1983.

“São tempos difíceis e a gente espera que possamos entregar para o povo brasileiro algo que refute o que é o nosso passado autoritário e que contribua, de fato, para o aprofundamento da democracia brasileira”.

A previsão é de que a proposta que substitui a Lei de Segurança Nacional seja votada pelo plenário da Câmara no dia 4 de maio, mas já há pedidos para o adiamento desse prazo, para que a discussão possa ser aprofundada.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

Gilmar quer explicações do Ministério da Justiça por uso da LSN contra críticos de Bolsonaro

Gilmar Mendes deu 5 dias para que o Ministério da Justiça esclareça ao STF a abertura de inquéritos contra críticos de Jair Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional.

O ministro é relator de várias ações que pedem a anulação da lei, editada em 1983. Ele também pediu informações às PMs do Rio, Distrito Federal e Minas.

O despacho foi proferido em ação da Defensoria Pública da União que busca um salvo-conduto para impedir a prisão de opositores que se manifestam contra o governo.

Vários têm sido investigados por caluniar ou difamar o presidente da República, conduta tipificada como crime na LSN.

A maioria dessas investigações foi pedida por André Mendonça, que substituiu Sergio Moro no Ministério da Justiça, mas que agora reassumiu o cargo de advogado-geral da União

Arthur Lira, como previsto, incluiu na pauta de hoje da Câmara a votação do requerimento de urgência do PL 6764/02, que altera a Lei de Segurança Nacional. 

A nova proposta altera o Código Penal para definir os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Uma das principais mudanças na proposta é a criminalização de pessoas que atuem em “ação coordenada para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo passível de sanção criminal ou fatos sabidamente inverídicos”.

Em relação à comunicação enganosa em massa, de acordo com o texto, passa a ser crime, passível de até cinco anos de prisão, a divulgação de mensagens em massa com “fatos sabidamente inverídicos capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral”.

Além disso, esse PL acaba com os “crimes de calúnia” contra o Presidente da República. Dessa forma, enfraquecendo qualquer investigação contra opositores de Jair Bolsonaro por críticas relacionadas à condução do presidente em relação à pandemia do novo coronavírus.

COMUNICADO 2

Lira anuncia relatório da reforma tributária para o dia 3 de maio

“O Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas”, disse

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o relatório da reforma tributária será apresentado no dia 3 de maio. Lira afirmou que o Congresso Nacional não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Ele fez o anúncio por meio de suas redes sociais neste sábado (24).

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.
No lugar deles, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

“O Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Mais do que nunca, temos de cumprir nosso dever com a sociedade”, disse o presidente.

“O objetivo é discutir com a sociedade, fazer consultas públicas, receber as críticas e os aprimoramentos, com transparência e participação de todos. Temos de enfrentar os problemas do Brasil, apesar das crises, passageiras”, afirmou Lira.

O relator da comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já havia afirmado, em fevereiro, que seu parecer vai se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo e que iria apresentar um texto que contenha pontos consensuais das principais propostas em tramitação (PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/2020).

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

SERROTE

O capitão vetou R$ 200 milhões que seriam usados no desenvolvimento do imunizante anunciado em março pelo ministro Marcos Pontes como “vacina de Ribeirão Preto”, no mesmo dia em que o Butantan anunciou a Butanvac.

O corte ocorreu um dia depois de o ministro participar da live semanal do capitão em que falou sobre o orçamento, mas não antecipou ao amigo o veto do investimento na vacina, e que seria e foi um tremendo “mico”.

A candidata a vacina de Ribeirão Preto, a Versamune, usa proteínas do próprio novo coronavírus para ativar o sistema imunológico contra a Covid. A previsão é de que o imunizante esteja disponível apenas no ano que vem.

O Ministério da Ciência e Tecnologia se recusa a divulgar o texto de um ‘compromisso’ para patrocinar a fase III dos estudos clínicos da Versamune.

MIRANTE

– Acostumado a sacanear os outros, o ministro da Economia, Paulo Guedes provou do próprio veneno, depois da brincadeira de mau gosto contra a China que custou as demissões dos ministros Waintraub e Ernesto Araújo, fez gracinha, mas se não perdeu o emprego por deferencia do capitão, foi alertado pelo Embaixador da China no Brasil que, respondendo as críticas, sem cita-lo. Yang Wanming lembrou que os chineses são os principais fornecedores de vacinas contra a covid-19 no Brasil. “Até o momento, a China é o principal fornecedor das vacinas e os insumos ao Brasil, que respondem por 95% do total recebido pelo Brasil e são suficientes para cobrir 60% dos grupos prioritários na fase emergencial”.

– O Antagonista apurou que Michel Temer foi realmente sondado, para assumir o Itamaraty no lugar de Ernesto Araújo.

O ex-presidente negou o convite e sugeriu três nomes: o do almirante Flávio Rocha; o de Rubens Barbosa, ex-embaixador em Washington; e o de Fred Arruda, embaixador do Brasil em Londres.

A escolha do capitão foi melhor.

– Apenas 3% das ações que envolvem réus com foro privilegiado avaliadas pelo STF resultaram em condenações, segundo levantamento da FGV.

“Na maioria dos casos (58%) as ações foram remetidas a instâncias inferiores por perda de prerrogativa de função do réu antes da conclusão do julgamento. Outros 13% prescreveram e 16% estavam à espera de conclusão. Em 10% dos casos os réus foram absolvidos.” 

Os números se referem a ações analisadas pelo Supremo entre 1989 e 2016.

– O ministro Marco Aurélio Mello enviou ao plenário do STF uma ação protocolada pelo PCdoB e PSOL contra Jair Bolsonaro por omissão no combate à pandemia, diz o Valor.

“Ante a relevância da causa de pedir e o risco, cumpre submeter ao Colegiado Maior o pedido”, disse o ministro.

Os partidos ajuizaram no Supremo ação de inconstitucionalidade por omissão do presidente em relação à falta de iniciativa administrativa para implantar no plano federal – em coordenação com os estados – “providências urgentes e inadiáveis necessárias ao combate à pandemia do Covid-19”.

– O senador Davi Alcolumbre apresentou ao Senado um pacote de notas fiscais que somam mais de meio milhão em cota parlamentar, diz o Globo.

O pedido de reembolso é referente ao ano de 2020, mas foi feito apenas no mês passado, quando o ex-presidente do Congresso já estava fora dos holofotes.

“Dos R$ 513,6 mil em faturas, 85% referem-se à divulgação do seu mandato.

A uma empresa de Macapá, ele declarou ter pago R$ 27,5 mil mensais. Apesar de os serviços serem referentes a 2020, as notas fiscais são todas datadas do mês passado.”

Davi Alcolumbre nomeou o ex-prefeito de Macapá, Clécio Luís Vilhena; como assessor parlamentar em seu gabinete em Macapá com salário bruto de R$ 17,3 mil;

– O senador Tasso Jereissati admitiu pela primeira vez que vai participar das prévias do PSDB para a escolha do candidato à Presidência da República. Ele disse ao Estadão:

“Ser candidato à Presidência não está ainda nos meus planos. Eu falo ‘ainda’. Eu defendo a ideia de uma união do centro. Quando eu digo união é porque vejo espaço, nas próximas eleições, para um candidato entre Lula e Bolsonaro, que não seja nem de esquerda, nem de extrema esquerda, nem de extrema direita (…). 

Então, está na hora do equilíbrio. Se dividir muito, ninguém vai ter (apoio para chegar ao segundo turno). Se meu nome servir para unir, em algum momento, vamos trabalhar nessa direção.”

– Autorizada a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

I – até 25 de novembro de 2021, 65 (sessenta e cinco) contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e

II – até 2 de maio de 2022:

a) 27 (vinte e sete) contratos no âmbito do Ministério da Educação;

b) 14 (quatorze) contratos no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

c) 9 (nove) contratos no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e

d) 7 (sete) contratos no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

– Diogo Mainardi, da Crusoé, do Antagonista e do Manhattan Conection, fez um apelo ao governador Joao Doria, que aspira ser o candidato da direito à sucessão do capitão:

“Desista, João Doria. O motivo pelo qual João Doria deveria desistir de sua candidatura presidencial é sabido: ele não tem a menor chance de derrotar Lula e Jair Bolsonaro. O único que não sabe disso é o próprio João Doria. Alguém deveria dizer-lhe. Eu estou dizendo. Duvido que ele escute.”

A direita precisa de um canddat mas não pode ser o Dória. É muito ruim. Não sabe se expressar.

De Josias de Souza: O STF presenteou a oligarquia política e empresarial corrupta com dois movimentos. “Num, o plenário da Suprema Corte avalizou a anulação das condenações que adornavam a ficha corrida de Lula (…). Noutro gesto, o Supremo forneceu a maioria de votos necessária para grudar na biografia de Sergio Moro a pecha de juiz suspeito, parcial (…).

– De Carlos Alberto Sardenberg, “Ricardo Lewandowski, para condenar a Lava Jato, disse que a operação trouxe enormes prejuízos ao PIB, algo como uma perda em torno de 150 bilhões de reais, soma muito maior que o dinheiro recuperado pela força-tarefa. 

Lewandowski simplesmente contou de outro modo a velha política do ‘rouba, mas faz’, docemente aceita no século passado (…).

CENTRAL DOS SERVIDORES

Atos do PR:

– NOMEAR, SÉRGIO OLIVEIRA DE ALENCAR, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria.

– NOMEAR, RODRIGO LIMP NASCIMENTO, para exercer a função de Conselheiro da Itaipu Binacional, com mandato até 16 de maio de 2024.

– EXONERAR, WILSON PINTO FERREIRA JUNIOR da função de Conselheiro da Itaipu Binacional.

– EXONERAR, SERGIO RICARDO SEGOVIA BARBOSA presidente da Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX.

– Indicação de AUGUSTO SOUTO PESTANA, cargo de Presidente da Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, por quatro anos.

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

– DESIGNAR, HEBERT RODRIGUES PEREIRA substituto do diretor do Departamento de Gestão do Crédito Fundiário, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

– NOMEAR, GILMAR TIETBOHL RODRIGUES superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Rio Grande do Sul.

– Nomear ALESSANDRO CRUVINEL FIDELIS, coordenador-geral, da CoordenaçãoGeral de Mecanização, Novas Tecnologias e Recursos Genéticos, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação.

Atos da Secretaria de Governo:

– EXONERAR, CAMILLA CONSTANTINO GASPAR SOTO assistente da Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– EXONERAR, CAROLINA GAIA E SILVA e coordenador-geral da Coordenação-Geral Administrativa de Gabinete do Gabinete da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– EXONERAR, MATHEUS FAGUNDES DE CASTRO do cargo de assessor técnico da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Atos do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações:

– NOMEAR, JOÃO EDUARDO TABALIPA FERREIRA chefe de Gabinete, da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência deste Ministério.

Atos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

– NOMEAR, JOÃO EDUARDO TABALIPA FERREIRA, chefe de Gabinete, da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência deste Ministério.

Atos do Ministério da Defesa:

– NOMEAR, ALEXANDRE CARLOS MAGNUS DE LARA, para exercer o cargo de assessor na Assessoria Parlamentar.

– NOMEAR, CARLOS PEREIRA DA COSTA, para exercer o cargo de assessor técnico do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa.

– NOMEAR, ROMERSON DA SILVA DE ALMEIDA, para exercer o cargo de assessor técnico na Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa.

– NOMEAR, RIVANILDO GOMES DOS SANTOS, para exercer o cargo de assessor técnico na Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa.

Atos Comando do Exército:

– NOMEAR, por necessidade do serviço, ex officio, para o cargo de Oficial do seu Gabinete o Cel Inf (GELSON DE SOUZA, do DGP (Brasília – DF).

– NOMEAR, por necessidade do serviço, ex officio, para o cargo de Oficial do seu Gabinete o Cel Cav (CARLOS ANDRÉ MACIEL LEVY, da ECEME (Rio de Janeiro).

Atos Comando da Marinha:

– Alterar os termos de agregação do Vice-Almirante PAULO RENATO ROHWER SANTOS, para considera-lo agregado, a partir de 31 de março de 2021, por ter sido colocado à disposição do Ministério da Defesa, a fim de exercer o cargo de Comandante do Núcleo de Implantação da Escola Superior de Guerra em Brasília.

Art. 2º Alterar os termos de agregação do Contra-Almirante CASSIANO MARQUES, para considerá-lo agregado, a partir de 31 de março de 2021, por ter sido indicado para exercer o cargo de Assistente Militar da Marinha na Escola Superior de Guerra.

Atos do Ministério da Economia:

– NOMEAR, MARCELO DIAS VARELLA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, assessor, da Assessoria Especial, ao Ministro de Estado da Economia.

Atos do Ministério da Educação:

– EXONERAR, SUELI MACEDO SILVEIRA coordenadora geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior, da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

– NOMEAR, HELENA CRISTINA CARNEIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior, da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

– EXONERAR, BRUNO JÚNIOR BISINOTO do cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

– NOMEAR, DANDARA VIEGAS DANTAS para exercer o cargo de ProcuradorChefe da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– DESIGNAR, o Delegado de Polícia Federal RAFAEL PINTO MARQUES DE SOUZA Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Federal-.

– DISPENSAR, a pedido, o Policial Rodoviário Federal LUIZ ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA da Coordenador de Planejamento Operacional e Análise Criminal da Coordenação-Geral de Gestão Operacional da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

– DISPENSAR, o Policial Rodoviário Federal PAULO JOSÉ GOMES FILHO, coordenador Nacional de Comando e Controle da Coordenação-Geral de Gestão Operacional da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

– DISPENSAR a Delegada de Polícia Federal JULIANA DE SA PEREIRA GONÇALVES PACHECO da função de Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, código FCPE 101.4 Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal RODRIGO PERIN NARDI, Chefe da Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres da CoordenaçãoGeral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria-Executiva.

– DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal RODRIGO PERIN NARDI, assistente da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

– DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal RAFAEL PINTO MARQUES DE SOUZA Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão de Pessoal.

– DISPENSAR, a pedido, o Policial Rodoviário Federal LUIZ ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA Coordenador de Planejamento Operacional e Análise Criminal da Coordenação-Geral de Gestão Operacional da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

– DISPENSAR o Policial Rodoviário Federal PAULO JOSÉ GOMES FILHO Coordenador Nacional de Comando e Controle da Coordenação-Geral de Gestão Operacional da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

– DISPENSAR a Delegada de Polícia Federal JULIANA DE SA PEREIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Federal.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– DISPENSAR, a pedido, FILIPE PASSOS MARQUES, assessor da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– EXONERAR, a pedido, PEDRO AUSTIN ALVES do cargo de Assessor Técnico da Consultoria Jurídica deste Ministério.

Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Tornar pública a composição do Conselho de Administração, a partir de 22/04/2021: Desembargador Federal I’TALO MENDES – Presidente Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI – Vice-Presidente Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO – Corregedora Regional Desembargador Federal OLINDO MENEZES Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, membro permanente por antiguidade Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, em vaga aberta em razão do Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES passar a compor o órgão como membro permanente Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES.