Entidades também pediram maior fiscalização para monitorar padrão de qualidade das ILPIs

Participantes de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados defenderam maior apoio do poder público, com mais investimento financeiro, além de mudanças na fiscalização, para o fortalecimento das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs).

A coordenadora-geral de Serviços de Acolhimento do Ministério da Cidadania, Juliany dos Santos, levou para a audiência pública dados do Censo 2019 do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Há 1.784 instituições cadastradas em todo o País, que acolhem 63.380 idosos. Mas a distribuição delas é desigual: enquanto 56% estão na região Sudeste, o Nordeste tem 12% e a região Norte só 2%.

Os dados do governo mostram que somente 11% das ILPIs são governamentais. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou que a maioria das instituições sobrevive de doações, muitas vezes sem recursos para contar com bons profissionais e serviços de qualidade. A parlamentar reivindicou que as verbas do Orçamento para a Assistência Social sejam ampliadas.

“Em todas as possibilidades que a gente tem de fortalecimento das ILPIs, de outras alternativas, como famílias acolhedoras e casas-lares, o poder público precisa ser o grande parceiro. Nós precisamos discutir o financiamento. A pandemia mostrou para nós o quanto o Brasil precisa continuar avançando nessas instituições”, observou.

Orçamento obrigatório

Juliany dos Santos lamentou que a Assistência Social não tenha recursos obrigatórios no Orçamento, como acontece com a Saúde e a Educação. Integrantes do Ministério Público de Santa Catarina, que participaram do debate, também apontaram a questão orçamentária como essencial para que não seja só da família a tarefa de cuidar dos idosos. A promotora de justiça Lia Nara Dalmutt afirmou que a falta de recursos compromete a sustentabilidade do Suas.

“Isso impacta diretamente no enfraquecimento das ILPIs, em razão da sobrecarga orçamentária aos municípios, o que, em muitos casos, tem se concretizado no fechamento dos equipamentos públicos, precarização das condições de trabalho das equipes e baixa qualidade na prestação dos serviços. E consequentemente isso estimula que o Estado se desincumba desse serviço, preferindo formular convênios, então, a ter uma instituição”, observou.

Apesar de a fiscalização das ILPIs ser feita pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que recebe denúncias sobre problemas no funcionamento desses locais.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

O representante da agência reguladora no debate, Gustavo Buss, mostrou que as ILPIs representam entre 5 a 10% das denúncias recebidas, mas 55,6% das reclamações sobre as instituições são graves e, dessas, 54% se referem a maus tratos. Ele informou que a inspeção das ILPIs está passando por um processo de padronização.

“Para cada serviço inspecionado, a gente vai ter uma nota, um valor numérico, uma coisa bem objetiva, onde você pode fazer a comparação tanto entre serviços, entre estados, mas principalmente o desempenho do próprio serviço de saúde ao longo do tempo, se ele está melhorando ou se ele está piorando”, explicou.

Fiscalização
A coordenadora da Frente Nacional de Fortalecimento às ILPIs, Karla Giacomin, sugeriu mudanças na fiscalização, revendo a atual legislação (RDC 502/2021) e estabelecendo vários níveis de exigências, para itens considerados informativos, recomendáveis, necessários e imprescindíveis.

“Nós entendemos que é preciso definir padrões de qualidade, monitorar esses padrões de dentro para fora. A própria instituição deve ser orientada a manter um alto monitoramento no seu padrão de qualidade e isso ultrapassa as normas da vigilância sanitária”, disse.

Os debatedores salientaram a importância de fazer um mapeamento para saber, com exatidão, quantas Instituições de Longa Permanência de Idosos existem no país. Outra sugestão foi a criação de uma central de vagas, para distribuir a demanda dos idosos por acolhimento entre as diversas instituições.

Com informações Agência Câmara

Comunicado 1

Projeto destina R$ 16 milhões para financiar pesquisas

Laboratório de contenção biológica, que atua em emergências como a da pandemia de Covid-19, é um dos programas beneficiados

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 16 milhões para financiar pesquisas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Outros R$ 764.966 serão destinados ao Ministério da Justiça.

Dos recursos para o FNDCT, R$ 10 milhões vão para manutenção de contratos com organizações sociais, como o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE); o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM); a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamiraua (IDSM); a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa); e a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).

O restante será repartido entre projetos específicos:

R$ 2 milhões vão para construção da Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração (Sirius), em Campinas (SP). Considerado a maior e mais complexa infraestrutura científica já construída no País, este equipamento de grande porte usa aceleradores de partículas para produzir um tipo especial de luz. A máquina funciona como um grande microscópio, utilizado para investigar a composição e a estrutura da matéria em suas mais variadas formas – molecular, atômica e eletrônica –, com aplicações em praticamente todas as áreas do conhecimento.

R$ 2 milhões vão para expansão das instalações do Laboratório Nacional de Nanotecnologia (LNNano), em Campinas, que conduz pesquisas estratégicas para desenvolvimento de energias alternativas, saúde e meio ambiente.

R$ 2 milhões vão para implantação do Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica, classificado com Nível de Biossegurança 4 (NB4), o mais alto para contenção e segurança na manipulação de microorganismos. O projeto atende às necessidades do governo federal de prover estruturas capazes de contribuir para o enfrentamento de situações de emergência em saúde pública, como a pandemia de Covid-19.

Justiça

Os R$ 764.966 destinados ao Ministério da Justiça vão para indenização de representação no exterior e auxílio familiar para instituição da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, nos Estados Unidos.

O projeto de cooperação internacional, intercâmbio e representação institucional no exterior tem o objetivo de planejar e executar processos-piloto de aquisição de materiais e serviços para emprego na área de segurança pública.

O ministério espera economizar R$ 50 milhões por ano com a compra de equipamentos e materiais de segurança não produzidos no Brasil, direto com as fabricantes.

A equipe contará com dois representantes da Polícia Federal, dois da Polícia Rodoviária Federal e dois servidores do ministério. A missão, que deve durar até dois anos, também deve realizar estudos para criar uma comissão permanente de compras internacionais. O modelo de comissão no exterior é semelhante a processos de aquisição de produtos das Forças Armadas.

Recursos

O projeto foi apresentado a partir de melhora nas projeções de receitas e despesas primárias. Os recursos para o FNDCT vêm do remanejamento de despesas financeiras. Já os recursos para o Ministério da Justiça foram remanejados de outras despesas primárias obrigatórias.

*Com informações Agência Câmara

Comunicado 2

MPF analisa efeitos da pandemia na saúde suplementar e sugere alterações na Lei dos Planos de Saúde para reduzir custo dos beneficiários

Procurador da República representou a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (em debate promovido pela Comissão Especial do PL 7419/06, que altera a norma

O Ministério Público Federal (MPF) participou em 25.08 dee audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). O debate teve como foco o custo dos planos privados para os beneficiários que, segundo dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), correspondem atualmente a cerca de 48,4 milhões de brasileiros. Durante sua participação, o procurador da República Fabiano de Moraes, representando a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), frisou a importância de analisar a questão considerando os efeitos da pandemia de covid-19 no setor.

Es pontuou que a suspensão de consultas médicas de várias especialidades, procedimentos eletivos, exames e outras ações de saúde não relacionadas à covid teve impacto direto nos lucros das operadoras de saúde. A situação, segundo ele, foi agravada pela falta de informação sobre o funcionamento dos atendimentos no período e de maior alinhamento com Sistema Único de Saúde.

Outro ponto que afetou o setor, de acordo com Moraes, foi a suspensão do reajuste dos planos de saúde em 2020 por apenas quatro meses. A cobrança retroativa desse valor foi liberada pela ANS em janeiro de 2021 e, poucos meses depois, em maio, um novo reajuste foi implementado, dessa vez com índice negativo, em razão da diminuição na procura pelos serviços de saúde (sinistralidade). “Com isso, a tendência é que em 2022 a gente tenha o maior reajuste da história dos planos de saúde individuais. Teria sido melhor para o sistema de saúde suplementar que a ANS tivesse feito a equalização desses dois anos promovendo um único ajuste”, afirmou o procurador.

O membro do MPF ressaltou que, apesar da queda no número de atendimentos pelos planos de saúde, a arrecadação das operadoras cresceu, passando de R$ 806 bilhões em 2019 para R$ 859 bi em 2020. O número, segundo Moraes, é “alto e relevante”, considerando que o orçamento destinado ao SUS no mesmo período foi de R$ 162 bilhões. Na avaliação do procurador, a diferença nos valores indica que exitem falhas no ressarcimento devido pelas empresas de planos privados ao sistema público de saúde. “Todo esse valor de certa forma tem um subsídio da União, que é em forma do ressarcimento do Imposto de Renda. Embora a gente ache que no plano de saúde o custo é apenas privado, ele tem um custo público indireto”, pontuou.

Custos – O representante do MPF abordou, ainda, alguns pontos que devem ser considerados pelos parlamentares na alteração da atual Lei dos Planos de Saúde. Sobre planos coletivos, Moraes defendeu que deve haver uma regulação para os preços nos convênios de empresas com menos de 30 usuários e a proibição da rescisão contratual unilateral.

Para diminuir processos no Judiciário relacionados à saúde suplementar, o procurador pontuou que é preciso regular franquias e coparticipação dos planos de saúde. De acordo com ele, vem ocorrendo a judicialização por parte de usuários que não conseguem arcar com o custo de coparticipação dos procedimentos e acabam entrando com ações para que a União assuma essa obrigação.

Além desses, outros temas focados na redução de custos, como a unificação de prontuários da saúde suplementar com o SUS, também foram abordados pelo procurador da República.

Cobertura – O Ministério Público levantou, ainda, a questão acerca da necessidade de cobertura de procedimentos de outros profissionais da saúde. Atualmente, a legislação prevê que somente o médico assistente pode fazer o encaminhamento, sendo obrigatória a intermediação desse profissional para a realização de diagnósticos e tratamentos. Vale lembrar que há, em trâmite na Câmara, o PL 4571/20, que prevê a cobertura dos procedimentos solicitados por fisioterapeutas.

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS também foi apontado pelo representante do Ministério Público Federal como um ponto a ser observado. Segundo Fabiano de Moraes, “o que preocupa o MPF é não existir na nova regulação da ANS um prazo máximo para a análise de incorporação de um procedimento, diferente do que ocorre com a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec)”.

Além do MPF, participaram da audiência pública representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

*Com informações Defesa Agência de Notícias

Mirante

O Plenário da Câmara dos Deputados transforma-se hoje 14.09 em comissão geral, com a presença do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para debater a situação da operação das termelétricas, o preço dos combustíveis e outros assuntos relacionados à empresa. O general tem hoje o maior salário da República: R$220 mil reais mensais.

“Tudo caro: gasolina, diesel, gás de cozinha. O que a Petrobras tem a ver com isso? O plenário vira Comissão Geral para questionar o peso dos preços da empresa no bolso de todos nós.  A Petrobras deve ser lembrada: os brasileiros são seus acionistas”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por meio de suas redes sociais. O requerimento para a realização do debate foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE) e assinado por líderes e deputados de diversos partidos.

O papel do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), conhecido como “Banco dos Brics”, tema de reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, dia 16.09. O convidado será Marcos Troyjo, presidente do NDB.A reunião semipresencial,), terá foco nos investimentos e parcerias estratégicas que o banco pode viabilizar. O NDB foi criado em 2015 pelos países que compõem o grupo conhecido como Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). É um banco multilateral que fomenta o desenvolvimento dos chamados países “emergentes”.

Em 2020, o brasileiro Marcos Troyjo foi eleito para presidir o NDB por um mandato de cinco anos. Economista, cientista político e diplomata, Troyjo fundou e dirigiu o BRICLab, centro de estudos sobre os Brics na Universidade Columbia, nos Estados Unidos. Antes, foi secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.Em julho de 2020, o Senado aprovou a criação de um escritório do NDB no Brasil. A sede do banco fica em Xangai, na China. Juntos, os Brics representam cerca de 42% da população, 23% do produto interno bruto, 30% do território e 18% do comércio do mundo inteiro.

Para a criação do banco, os países que compõem o Brics se comprometeram a integralizar, cada um, 20% de um capital de US$ 10 bilhões entre 2016 e 2022.

Nos três primeiros anos da instituição, foram aprovados quatro projetos brasileiros para as áreas de energia renovável, construção de estradas, reconstrução de rodovia férrea, esgotamento sanitário, telecomunicações e refinarias da Petrobras.

A inflação de 2021 deve ser maior do que a prevista no projeto de lei orçamentária enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. A conclusão é de um informativo conjunto divulgado pelas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados.

Enquanto o PLN 19/2021 estima um Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 6,2%, a expectativa do mercado é de 8,1%. “Isso pode afetar especialmente as estimativas de despesas previdenciárias e assistenciais”, alerta o documento.

Caso se confirme uma inflação de 8,1%, o salário mínimo em 2022 pode ser maior do que o estimado pelo projeto (R$ 1.169). O valor projetado pelo governo não contempla a defasagem de R$ 2 referente à ultima correção.

O informativo das consultorias também destaca que a projeção de mercado para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é menos otimista do que a adotada no PLN 19/2021. A diferença é maior para 2022, quando o mercado projeta aumento de 2% contra 2,51% na proposta do governo. 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a fixação de um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise os pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A magistrada é a relatora do processo que trata do tema.

“A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2o da Constituição da República”.

O “Globo Rural” humilhou SBT e Record no último domingo, 29.08 Além de liderar com folga a audiência em sua faixa horária, o noticioso reuniu mais espectadores do que todos os programas exibidos pelos dois concorrentes durante o dia.

Com 10,2 pontos de média, a revista eletrônica do campo ficou bem distante de “Domingo Espetacular” (8,8), atração do horário nobre da Record, e “Eliana” (8,3), show que preenche o fim das tardes e o início das noites do SBT.O mais incrível: os números são referentes ao mercado da região metropolitana de São Paulo, que de rural tem quase nada.

-O TCU suspendeu o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, a Ceitec. A empresa possui posição estratégica na produção nacional de semicondutores. Os ministros do TCU consideraram frágeis as justificativas apresentadas pelo governo federal para a liquidação da Ceitec. No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deve enviar ao Tribunal informações que comprovem o interesse público na venda da empresa. O Ministério também deve apresentar ao TCU os resultados obtidos para regularizar o terreno onde se localiza a Ceitec, além de informar os recursos necessários para a descontaminação da sala limpa da empresa. A desestatização está suspensa até nova deliberação do Tribunal.

Central dos servidores

Atos da CASA CIVIL

-NOMEAR, GABRIEL GARCIA ALMEIDA, assessor especial do Ministro de Estado da Cidadania.

-EXONERAR, a pedido, MAURO CESAR SOBRINHO diretor do Departamento de Governança de Dados e Informações da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

-EXONERAR, WAGNER AUGUSTO FISCHER diretor do Departamento de Espécies da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.

-NOMEAR, DOUGLLAS DA SILVA CRUZ REZENDE, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Espécies da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.

-EXONERAR, FABIOLA ESTEVES ROCHA subsecretária de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo.

-NOMEAR, ROGER ALVES VIEIRA, diretor do Departamento de Políticas Audiovisuais da Secretaria Nacional do Audiovisual da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

-NOMEAR, GABRIEL IWANAJEW FONTERRADA, diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

Atos do Ministério da Cidadania:

-Designar a servidora ROSANA APARECIDA VALLE, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo do Departamento de Inclusão Produtiva Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

-Exonerar, a servidora MARCELA ROLIM SIQUEIRA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Ações Complementares de Proteção Social Básica, do Departamento de Proteção Social Básica, da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

-Nomear o servidor RODRIGO ARAÚJO DELFINO DO NASCIMENTO, coordenador-geral, Coordenação-Geral de Ações Complementares de Proteção Social Básica, do Departamento de Proteção Social Básica, da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

Atos do Comando do Exército:

-Exonerar do cargo de adido de defesa, naval, do Exército e Aeronáutico junto à Representação Diplomática do Brasil na República da Coreia, com sede em Seul, o Cel Inf WASHINGTON HARRYSON ALCOFORADO, a partir de 13 de setembro de 2022. 2 – Nomear para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o Cel Inf SANDRO VIEIRA FERRI, do Cmdo CMP, a partir de 13 de setembro de 2022.

-Exonerar do cargo de adido do exército junto à Representação Diplomática do Brasil na Inglaterra, também acreditado junto ao Governo da Noruega, com sede em Londres, o Cel Inf NILTON DINIZ RODRIGUES, a partir de 22 de setembro de 2022. 2 – Nomear para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o Cel Eng RENATO FARIAS BAZI, do Gab Cmt Ex, a partir de 22 de setembro de 2022.

Ato do Ministério do Desenvolvimento Regional:

-Nomear MONICA MARIA MENDES MOREIRA chefe de Gabinete da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado.

-Designar PRISCILA MUNIZ FRANCO assistente técnico da Coordenação de Admissibilidade da Corregedoria-Geral do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

-Designar PAULA MENDONCA ROSSETTI SILVA assistente técnico da Coordenação de Admissibilidade da Corregedoria-Geral do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

-Designar ANA PAULA ARAUJO GOVEIA assistente técnico da Coordenação de Procedimentos Correcionais da Corregedoria-Geral do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

-Designar ANNA KARINA NETO DE ANDRADE chefe da Divisão de Governança de TIC da Coordenação de Governança de TIC da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Administração da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

Ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

-Autoriza que se afastem do País, com ônus, o delegado de Polícia Federal BERNARDO ADAME ABR A H ÃO, chefe do Serviço de Repressão a Crimes Financeiros da Coordenação de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, os Agentes de Polícia Federal ROBERTO ZAINA, lotado na delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, PEDRO ALEXANDRE FERREIRA DA CUNHA e LUCIANO VIEIRA FERNANDES e o agente administrativo ALEXANDRE MARTINS, lotados no Serviço de Repressão a Crimes Financeiros da Coordenação de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, com o objetivo de promover o Curso Internacional Brasil Paraguai sobre Lavagem de Dinheiro, Investigação Financeira e Levantamento Patrimonial – CIAF Internacional, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, a realizar-se em Assunção, Paraguai, no período de 10 a 23 de outubro de 2021.

Atos do Ministério do Meio Ambiente:

-Dispensar JOSE NILTON DE SOUZA VIEIRA, substituto de diretor, do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

-Designar MARIANA MIRANDA MAIA LOPES, substituta de diretor, do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

Ato do Ministério de Minas e Energia:

-Autorizar o afastamento do País para o Superintendente de Planejamento Estratégico e Comercialização, João Carlos Derzi Tupinambá, viajar a serviço para participar da 65ª Conferência Geral promovida pela Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, com ônus para a Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB no período de 17/09/2021 a 25/09/2021. 2.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS:

-Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor THEODORO CARDOSO DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1.563.866, ocupante do cargo de técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no inciso IX do art. 117, c/c os incisos IV e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o caput do art. 10 e o inciso I do art. 11, ambos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

-Dispensar, a pedido, LIZANIA MENDINA RODRIGUES, substituto de gerente-executivo Porto Alegre/RS.

-Designar LISANDRO GUERRA SIMOES PIRES, substituto de gerente-executivo Porto Alegre/RS.

-Designar ANDREIA CASTAGNA, substituto de gerente da Agência da Previdência Social Uruguaiana, da GerênciaExecutiva Uruguaiana/RS.

-Dispensar, a contar de 1º de setembro de 2021, MARIA TERESA GONÇALVES UTRERA, substituta de chefe da Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da gerência-executiva Santo André/SP.

– Dispensar JOSEANE GOMES FIGUEIREDO técnica de Técnico de Serviço Social II, da gerência-executiva Maceió/AL.

-Designar ROSEMARY CANDIDO DA SILVA, técnica de Técnico de Serviço Social II, código FCT 14, da gerência-executiva Maceió/AL.

-Dispensar FABÍOLA SOARES GOMES DE LIMA, substituta de chefe do Serviço de Benefícios, da gerência-executiva João Pessoa/PB.

– Designar MICHEL DOS SANTOS ISIDRO, substituto de chefe do Serviço de Benefícios, código DAS 101.1, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB.

-Dispensar MAURO SARTORI, Chefe da Seção de Administração de Informações de Segurados, da gerência-executiva Macapá/AP.

-Dispensar MAURO SARTORI, substituto de Chefe do Serviço de Benefícios, 1, da Gerência-Executiva Macapá/AP.

-Designar MAURO SARTORI, chefe do Setor de Benefícios, da Agência da Previdência Social Sinop, da gerência-executiva Sinop/MT.

-Exonerar RODOLFO JÚNIOR TEIXEIRA chefe do Serviço de Benefícios, da gerência-executiva Ouro Preto/MG.

-Designar GUILHERME RONAN DE SOUZA ELIAS FERREIRA, substituto de chefe do Serviço de Benefícios, da gerência-executiva Ouro Preto/MG.

-Exonerar, a pedido, ASSIS BARBIERI JUNIOR, do cargo em comissão de chefe do Serviço de Benefícios, da Gerência-Executiva São Bernardo do Campo/SP.

-Nomear ALEXANDRE MARTINS, chefe do Serviço de Benefícios, da gerência-executiva São Bernardo do Campo/SP.

-Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor Florival Agostinho Ercolim Gonelli, matrícula SIAPE nº 0.935.093, técnico do Seguro Social à época dos fatos, por infração ao disposto no inciso IX do art. 117 (c/c o inciso XIII do art. 132), e inciso IV do art. 132 (c/c o caput do art. 10 e o inciso I do art. 11, ambos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do ex-servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

-Dispensar ADRIANO GUARNIERI, e gerente da Agência da Previdência Social Batatais, da gerência-executiva Ribeirão Preto/SP.

-Nº 730 – Dispensar ERINALDO DE SOUSA CARNEIRO, gerente da Agência da Previdência Social São Bento da gerência-executiva Campina Grande/PB.

-Designar FIRMO PEDRO FERREIRA JUNIOR, chefe da Seção de Manutenção, da gerência-executiva Criciúma/SC.

-Nomear LEONARDO MARCOLINO PEQUENO, chefe do Serviço de Administração de Informações de Segurados, da gerência-executiva Rio de Janeiro – N o r t e / R J.

-Designar CÍCERO EUZÉBIO DE FRAGA, chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social Osório, código FG-1, da gerência-executiva Canoas/RS.

-Dispensar, a contar de 25 de maio de 2021, PEDRO BAUMGARTEN BOTAFOGO, de gerente-executivo Niterói/RJ.

-Fixar, a contar de 19 de julho de 2021, na gerência-executiva Campinas/SP, a localização física da servidora PRISCILA MARIS DE SOUZA ALBUQUERQUE analista de Gestão de Projetos, da Superintendência-Regional Sudeste I.

-Designar CECÍLIA PEREIRA ANNUNCIATO, substituto de gerente da Agência da Previdência Social São Paulo-Água Rasa, da gerência-executiva São Paulo-Leste/SP.

-Dispensar, a pedido, a contar de 1º de agosto de 2021, DAVIDSON FILIPE S I M EÃO DOS SANTOS, de analista de gestão de projetos, da Superintendência-Regional Sudeste II.

Designar GEYSA RIBEIRO DE ANDRADE SILVA, analista de gestão de projetos Superintendência-Regional Sudeste II.

-Dispensar, a pedido, ALINE BUENO TRAVAIOLI substituto o de gerente da agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais Piracicaba, da gerência-executiva Piracicaba/SP.