A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da decisão liminar da presidente do STF, concedida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a posse dela como ministra do Trabalho. A defesa da parlamentar nega que a condenação por dívidas trabalhistas inviabilize o exercício do cargo e defende a competência do STJ para julgar o caso.

No documento, a parlamentar classifica a ação que originou o processo como “oportunista e cavilosa” e apresenta seu currículo. Ela afirma que preenche “de maneira clara e inequívoca” os requisitos constitucionais para ocupar o cargo, citando o artigo da Constituição segundo o qual “os ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos”. A petebista também reforça que “não há qualquer violação ao princípio da moralidade”, como alegam os advogados que entraram com a ação contra a posse dela.