14 das medidas provisórias foram editadas pelo governo durante o recesso

Na volta dos trabalhos legislativos, 30 medidas provisórias já esperam análise dos parlamentares. Desse total, 14 foram publicadas durante o recesso e só devem perder a validade a partir de junho, já que o prazo de 60 dias é prorrogado automaticamente. Outras oito já estão em regime de urgência, uma delas trancando a pauta de votações no Senado. Cinco medidas, com prazo apertado, precisam ser votadas ainda em fevereiro para não perder a vigência.

Câncer

Entre as medidas com prazo curto para a votação está a MP 1.067/2021, que tranca a pauta do Senado. A MP define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto garante aos pacientes que se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não se manifestar em 120 dias (prazo prorrogável por mais 60 dias) após o pedido inicial, o tratamento será automaticamente incluído no rol de procedimentos, até decisão definitiva.

A aprovação da MP fez parte de um acordo para o Congresso manter o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao PL 6.330/2019, do senador Reguffe (Podemos-DF), que facilitaria o acesso a remédios orais contra o câncer. O texto da MP foi alterado pela Câmara e obriga o oferecimento de medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, inclusive aqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar. O prazo final para a aprovação é o dia 10 de fevereiro.

Setor aéreo

As medidas mais recentes apresentadas pelo governo, que ainda devem começar a ser analisadas pelo Congresso em fevereiro, incluem mudanças relativas ao setor aéreo. Publicada em 30 de dezembro, a Medida Provisória (MP) 1.089/2021 é parte do programa Voo Simples, lançado em 2020, que reúne medidas para reduzir a burocracia do setor e aumentar a eficiência na prestação de serviços. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), vários procedimentos alterados eram das décadas de 70 e 80 e estavam defasados.

A medida cria uma nova tabela para a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, com valores ajustados de acordo com o porte das empresas e complexidade do serviço prestado. Além disso, o texto traz pontos polêmicos, como a extinção da necessidade de contratos de concessão de empresas aéreas e a dispensa das empresas de fazer a revalidação da outorga a cada cinco anos. Também está na MP o fim da obrigatoriedade de autorização prévia para a construção de aeródromos.

Já a MP 1.094/2021 do dia 31 de dezembro, reduz as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações de arrendamento de aeronaves e motores. De acordo com o governo federal, a medida vai beneficiar as empresas do setor de transporte aéreo regular de passageiros ou de cargas. A redução do imposto tem validade até o final de 2026. Segundo o governo, a medida representará uma renúncia fiscal de R$ 374 milhões para 2022; R$ 382 milhões para 2023; R$ 378 milhões para 2024; R$ 371 milhões para 2025; e R$ 158 milhões para 2026.

Para pagar a conta, foi editada a MP 1.095/2021, que acaba com o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O regime, que valeria até 2025, reduz alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre matérias-primas químicas e petroquímicas. O fim dos incentivos tributários já estava previsto na MP 1.034/2021, aprovada em junho do ano passado, mas a previsão era de que houvesse uma redução gradual, com o encerramento em 2025. A revogação gerou protestos da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), entidade que congrega indústrias de grande, médio e pequeno porte.

Salário mínimo

A lista das medidas mais recentes, editadas durante o recesso parlamentar, inclui, ainda, a MP 1.093/2021, que trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, e a MP 1.091/2021, que fixa o valor do salário mínimo de 2022 em R$ 1.212 mensais. Também estão na lista a (MP 1.081/2021), que autoriza o Poder Executivo a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países, em caráter de cooperação humanitária internacional, e várias medidas com créditos extraordinários para finalidades como educação, segurança alimentar e vacinas, por exemplo.

Educação

A MP 1.075/2021, que amplia o acesso de estudantes de escolas privadas ao Programa Universidade para todos (Prouni), ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas Legislativas. Antes, só podiam participar do programa alunos de escolas públicas ou de escolas privadas com bolsa integral. Com a medida, quem estuda em escola particular sem bolsa poderá se beneficiar do programa.

O prazo final para a votação vai até maio, mas, apesar de já ter força de lei na publicação, o texto da medida prevê efeitos somente a partir de 1º de julho de 2022. Entre esses efeitos está a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais, de 50%, para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. As bolsas são destinadas a brasileiros sem diploma de nível superior com renda familiar mensal per capita de até três salários mínimos.

Também pendente de análise nas duas Casas Legislativas, a MP 1.090/2021, editada em dezembro, permite abatimento de até 86,5% nas dívidas de estudantes com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). O desconto pode aumentar para 92% caso o devedor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O benefício só é válido para alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.

Energia elétrica

Com prazo de votação até maio, a MP 1.078/2021 estabelece as condições para um novo empréstimo para o setor elétrico cobrir os prejuízos com a atual crise hídrica. A medida ainda será analisada agora pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.  Segundo o Executivo, a MP pode atenuar a queda de arrecadação das distribuidoras com as tarifas de energia elétrica e o aumento das despesas com a geração de energia pelas usinas.

O texto também autoriza a instituição de bandeira tarifária extraordinária a fim de cobrir os “custos excepcionais” decorrentes de eventual situação de escassez hídrica. Essa bandeira não será aplicada aos consumidores de baixa renda inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Outra medida, a MP 1.066/2021, também trouxe estímulos ao setor, mas pode não ser votada porque, na prática, já surtiu efeitos na publicação. O texto permitiu que o recolhimento do PIS/Pasep, da Cofins e de contribuições previdenciárias referentes aos meses de agosto, setembro e outubro fosse feito apenas em dezembro, sem multa por atraso. Editada em setembro de 2021, a MP tranca a pauta de votações.

Policiais

Trancando a pauta da Câmara, a MP 1.070, possibilita a policiais, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais, subvenção financeira concedida pelo governo federal para aquisição da casa própria. O programa prioriza agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil, mas é aberto a profissionais com renda maior. Pelo Habite Seguro, será possível financiar até 100% do valor do imóvel, com subsídios de até R$ 13 mil, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de acordo com a faixa de renda do profissional. O prazo para votação vai até 21 de fevereiro.

Fim do prazo

Outras duas medidas, também no fim do prazo para a votação, podem não ser votadas. O prazo mais apertado é o da MP 1.065/2021, que permite a exploração privada de ferrovias por meio de autorização. A medida vale até o dia 6 de fevereiro de 2022 e ainda não foi analisada por nenhuma das Casas do Congresso. O texto implementa a modalidade de autorização, mais célere, para a exploração de trechos ferroviários curtos.

A medida é semelhante em muitos aspectos, ao marco legal das ferrovias (PLS 261/2018), transformado em lei em dezembro (Lei 14.273, de 2021).  Além disso, o Senado também analisa um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Infraestrutura que regulamenta a MP (PDL 826/2021). Como precisaria ser votada nas duas casas ainda na primeira semana de trabalhos, é provável que a MP perca o prazo de vigência.

Outra medida que pode não ser votada é a MP 1.069/2021, que trata da comercialização de combustíveis por revendedor varejista, com prazo de vigência até 20 de fevereiro. Trechos da medida foram incorporados à MP 1.063/2021 já transformada na Lei 14.292, de 2022.  A medida autorizou postos de combustíveis a comprar álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores.

Medidas provisórias

As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da publicação, entra em regime de urgência, impedindo grande parte das deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

TCU apresenta experiência de boas práticas em reunião da ONU sobre combate à corrupção

O evento foi promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. Em conjunto com outras entidades, o TCU comprometeu-se a elaborar e implementar o “Guia prático de aprimoramento das relações de trabalho entre Entidades de Fiscalização Superiores e agências anticorrupção”

A convite do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês), o Tribunal de Contas da União, representado pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, participou do evento “The Role of Supreme Audit Institutions in Preventing and Countering Corruption: The Way Forward”. O encontro ocorreu antes da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CoSP), no dia 12 de dezembro de 2021, em Sharm El-Sheikh, no Egito.

O evento foi realizado no âmbito do Programa da Declaração de Abu Dhabi, projeto que visa estreitar relações e ampliar a cooperação entre as diversas Entidades de Fiscalização Superiores (EFS) dos Estados Partes. O projeto integra o programa global da UNODC contra a corrupção em cooperação com a Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (Intosai), com o apoio dos Emirados Árabes Unidos.

O objetivo do encontro foi traçar um balanço dos primeiros dois anos de implementação da Declaração de Abu Dhabi e explorar o papel da auditoria das EFS na luta contra a corrupção com foco no uso da informação e tecnologias de comunicação.

Durante o 3º painel da conferência, que foi moderado pelo controlador-geral da República do Chile e contou com a participação de representantes do Banco Mundial e da ONU, o auditor do TCU Celso Bernardes Silva apresentou experiências de boas práticas do Tribunal no uso da tecnologia na prevenção e combate à corrupção.

O debate serviu para discutir o modo como o uso das tecnologias pode apoiar a EFS em seus esforços para prevenir e combater a corrupção e apresentar boas práticas e oportunidades para reduzir riscos de corrupção, por meio da Tecnologia da Informação.

Em continuidade aos trabalhos que já vem desempenhando junto ao UNODC, o TCU, em conjunto com outras EFS, comprometeu-se a elaborar e implementar o “Guia prático de aprimoramento das relações de trabalho entre EFSs e agências anticorrupção”, um dos produtos do evento.

Comunicado 2

Covid-19: Queiroga e Anvisa podem ser ouvidos sobre portarias contrárias a diretriz da Conitec

O Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o diretor da Anvisa, Antonio Barra Torres, poderão ser chamados a depor nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) nos próximos dias. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) quer que os dois prestem esclarecimentos sobre quatro portarias publicadas pelo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto. As portarias não acatam a análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (Conitec) que contraindica o uso de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento de covid-19. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (21).

No caso de Queiroga, o requerimento deve determinar a sua convocação — ou seja, caso aprovado pelas comissões, ele será obrigado a comparecer. Já no caso de Barra Torres, o senador pretende convidá-lo. Esses requerimentos devem se somar a outros, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), para ouvir Hélio Angotti Neto na CDH.

Randolfe explica que quatro pesquisas elaboradas pela comissão, encomendadas pelo ministro da Saúde, foram desaprovadas pela secretaria, por meio uma nota técnica em que as conclusões dos estudos são rejeitadas. Entre as análises vetadas, está o estudo Diretrizes Brasileiras para Tratamento Medicamentoso Ambulatorial do Paciente com Covid, que rejeita o uso do chamado “kit Covid” em pacientes que estão em tratamento ambulatorial. O estudo deveria servir como orientação aos médicos brasileiros, diz o parlamentar.

Na avaliação do senador, a decisão emitida na nota técnica é contrária ao consenso científico internacional e “afronta” os princípios da cautela, precaução e prevenção contra a doença.

“A diretriz aprovada pela Conitec e rejeitada pelo Ministério da Saúde é, portanto, importante instrumento de comprovação da adoção de medidas ineficazes de combate à pandemia da covid-19 pelo Poder Executivo Federal que resultaram em imenso prejuízo aos cofres públicos. A decisão, portanto, parece querer esconder as provas dos desvios de conduta dos agentes públicos negacionistas, protegendo-os da devida responsabilização administrativa, cível, criminal e por improbidade”, complementa na justificação do requerimento.

Os requerimentos precisam ser votados pelas comissões e, se aprovados, os presidentes definem a data do depoimento de acordo com a disponibilidade do convidado ou convocado.

*Com informações, Agência Senado

Mirante

– Sempre atento, Igor Gadelha escreveu no Metrópoles:

“Para Economia, reajuste a servidor pode impedir reeleição de Bolsonaro

Cúpula do Ministério da Economia avalia que eventual concessão de reajuste a servidores pode inviabilizar a reeleição de Jair Bolsonaro

Na tentativa de convencer o presidente Jair Bolsonaro a não conceder reajuste salarial a servidores públicos federais este ano, a cúpula do Ministério da Economia tem recorrido a um argumento extremo.

Em conversas recentes, membros da equipe econômica avaliaram a outros integrantes do governo que a eventual concessão de reajuste a policiais federais poderá até impedir a reeleição de Bolsonaro este ano.

Segundo auxiliares, o ministro Paulo Guedes prevê que o reajuste a uma única categoria do funcionalismo vai provocar uma enxurrada de ações judiciais de outras categorias solicitando o mesmo tratamento.

O próprio chefe da equipe econômica já relatou diretamente a Bolsonaro ter recebido alerta de ministros do STF, de que o Judiciário pode acabar dando decisões atendendo o pedido dessas outras categorias.

Guedes prevê que uma eventual concessão de reajuste generalizada fará a inflação, que fechou 2021 em mais de 10%, explodir em 2022, o que trará mais desgaste político ao presidente em plena campanha eleitoral”.

– A Receita Federal expediu Instrução Normativa dispondo sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Não foi preciso aprovar um novo REFIS como queria o presidente do Senado.  Parcelamentos e reparcelamentos em 60 meses fazem parte do receituário da Receita, mesmo sabendo que muitos empresários pagam a primeira prestação e aguardam novas regras para o ano seguinte. O requerimento de parcelamento de determinado período de apuração deverá abranger todas as quotas não pagas, vencidas ou não, considerado o saldo do débito na data de vencimento da 1ª (primeira) quota. Poderão ser parcelados débitos fiscais e previdenciários.

– ANATEL autorizou a venda da Oi Movel para Claro, Tim e Vivo. A TIM nomeou Alberto Griselli para a presidência. Desmoronou aquela que foi a maior empresa de telefonia do Brasil.

– Bolsonaro, no rastro das pesquisas que estão implodindo-o, anunciou a PEC dos Combustíveis zerará impostos do diesel, que serve aos caminhoneiros, seus eleitores.

– Guido Mantega anunciando que não será ministro da Economia de Lula. Nem ele nem Antonio Palocci. Henrique Meirelles errou na opção, mas é o nome do mercado que está com Lula.

– Alheio as inúmeras tentativas do Gabinete Civil de controlar a chave do cofre das verbas públicas, o ministro Paulo Guedes baixou portaria criando o Comitê de Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CAEOF do Ministério da Economia, com a presença dos. I – Secretaria Executiva; II – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III – Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento; I V – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; V – Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; VI – Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados; VII – Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade; VIII – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e IX – Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. A Presidência do Comitê será exercida pelo Ministro da Economia. Não tem unidade do Gabinete Civil, gerando desconforto ao Gabinete Civil e ao presidente da Câmara, também presidente alterno da República.

– O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, designou um maracanã de representantes, titulares e suplentes,  indicados pelos órgãos e pelas entidades que integram os Grupos Técnicos do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiros para compor o Grupo Técnico instituído pelo art. 5º do Anexo da Resolução CDPEB nº 17, de 2021, com a finalidade realizar estudos sobre o equacionamento do orçamento da União para atendimento às demandas do Poder Executivo Federal por serviços espaciais.

Central dos Servidores

ATOS DO PODER EXECUTIVO:

– NOMEAR ROBERTO D’HORN MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA SOBRINHO, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, no cargo de Juiz Titular, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Márcio Maranhão Brasilino da Silva.

– NOMEAR JOSÉ MARIA RODRIGUES ALVES JÚNIOR, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, no cargo de Juiz Substituto, na vaga decorrente da posse de Diogo Seixas Condurú no cargo de Juiz Titular. Brasília.

ATOS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO:

– DISPENSAR REGINA CELIA GOMES DE MOURA, Procuradora Federal, do encargo de substituta eventual do Procurador Chefe, da Procuradoria Federal no Estado de Goiás.

– DESIGNAR ROBERTO INACIO DE MORAES, Procurador Federal, para exercer o encargo de substituto eventual do Procurador Chefe, da Procuradoria Federal no Estado de Goiás.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

– DECLARAR a vacância do cargo de Diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ocupado por RONALD CINTRA SHELLARD, a partir de 7 de dezembro de 2021, em virtude de seu falecimento.

– NOMEAR SÉRGIO RICARDO CALDERINI ROSA, Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

– NOMEAR NORIAKI WADA, Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.

ATOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 27 DE JANEIRO DE 2022:

– Autoriza o Pesquisador A ALEXANDRE MORAIS DO AMARAL, lotado na Diretoria Executiva de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, a afastar-se do País, participar de painel e roda de negociação durante o evento AgriSustainability Talks III: Sustainable Agriculture: what is already working?, em Londres, Reino Unido, no período de 06.02 a 11.02.2022, com ônus limitado.

– Autoriza o Pesquisador A DANIEL LUIS MASCIA VIEIRA, lotado Na Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, a afastar-se do Paíscom o objetivo realizar capacitação na modalidade Cientista Visitante, em Exeter, Inglaterra, no período de 15.04.2022 a 14.04.2023.

– Autoriza o Presidente da Embrapa, CELSO LUIZ MORETTI, a afastar-se do País, , participar de painel e roda de negociação durante o evento AgriSustainability Talks III: Sustainable Agriculture: what is already working?, que ocorrerá em Londres, Reino Unido, e participar da comitiva do MAPA para Emirados Árabes Unidos (EAU) e Egito, para visita e diálogos na feira GULFOOD e Expo Dubai e articulação de interesses comuns e acordos bilaterais com autoridades locais no período de 05.02 a 24.02.2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

– Nomear CARLOS DE SOUZA ANDRADE NETO, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Assuntos Internacionais, da Diretoria de Assuntos Internacionais, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

– Nomear CIZIDIO RICARDO MARTINS COSTA, C Assistente Técnico, código DAS 102.1, da Coordenação de Ações Prioritárias na Promoção do Ensino de Ciências, da Coordenação-Geral de Promoção do Ensino de Ciências, do Departamento de Promoção e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência deste Ministério.

– Afastamento do País de: MARGARETH ALVES CARVALHO, Analista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para participar da operação Antártica XL (OPERANTAR XL), onde acompanhará os projetos de pesquisas do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), na Estação Antártica Comandante Ferraz, em Punta Arenas/Chile, de 06/02/2022 a 23/03/2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA:

– Autorizar o Tenente-Brigadeiro do Ar LUIS ROBERTO DO CARMO LOURENÇO, Comandante da Escola Superior de Guerra participar de Visita Institucional no National War College, no William J. Perry Center, no Colégio Interamericano de Defesa e na Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID), em Washington – DC, EUA, no período de 12 a 19 de março de 2022.

Ato do COMANDANTE DA AERONÁUTICA:

– Agregar o Brigadeiro Intendente ALEXANDRE SANTANA NOGUEIRA ao Quadro de Oficiais Intendentes do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

– Designar ATILIO EMANUEL DE SALES SOUZA, Chefe de Divisão, Código FCPE 101.2, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

– Exonerar, a pedido, FELIPE SALOMÃO CARDOSO, Assessor Técnico, do Gabinete da Secretaria de Alfabetização deste Ministério – SEALF-MEC.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

– Exonerar, a pedido, PAULA ARAÚJO CORRÊA Corregedor-Geral do Gabinete do Ministro, a partir de 5 de janeiro de 2022.

– Ministério da Justiça e Segurança Exonerar, a pedido, PAULA ARAÚJO CORRÊA do cargo de Corregedor-Geral do Gabinete do Ministro, a partir de 5 de janeiro de 2022.

ATOS DO O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

– Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro e Responsável pela Conformidade de Registros de Gestão, bem como seus substitutos eventuais, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos consignados das Unidades Gestoras 400042 e 380910 (Coordenação Geral de Orçamento e Finanças) do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP. I – Ordenador de Despesas: Titular: Substituto: ANTONIA MARIA DE SOUSA GADELHA – Responsável pela Conformidade de Registros de Gestão: Titular: ILZA DE FATIMA CAIXETA SALVIANO -; Substituto: KLEINE HELAINE QUIRIDO.

– Dispensar, a contar de 21 de janeiro de 2022, MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA, matrícula nº 1420085, da Função Comissionada de Chefe da Assessoria de Cadastros Previdenciários.

– Dispensar WALZENIR DE OLIVEIRA FALCÃO da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA, da função de membro suplente, representante da Sociedade Civil – Trabalhadores em Atividade, perante o Conselho Nacional de Previdência Social. Designar EDIVANDO SOARES DE ARAUJO da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA, a função de membro suplente, representante da Sociedade Civil – Trabalhadores em Atividade, perante o Conselho Nacional de Previdência Social.

– Dispensar, a partir de 24 de dezembro de 2021, a servidora ELZA SATOMI ITO, matrícula nº 0940875, do encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral de Qualidade de Vida, Saúde e Desenvolvimento do Servidor, da Diretoria de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

– Reconduzir o Subprocurador-Geral do Trabalho MANOEL JORGE E SILVA NETO para exercer a função de Diretor-Geral Adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União.