Comissão para reforma do código comercial promove audiência

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (CCC) vai se reunir amanhã (28) para discutir a ampliação da segurança jurídica do código, por meio de princípios e regras próprias do Direito Comercial, bem como os contratos empresariais. A Comissão Temporária foi criada para analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que pretende modernizar a legislação comercial brasileira.

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