Na manhã desta segunda-feira (8), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou uma audiência pública para debater a regulamentação das negociações coletivas no serviço público. O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), foi o requerente e a Anasps acompanhou tudo.

Os direitos de sindicalização e de relações de trabalho do funcionalismo público foram regulamentados pela Convenção 151 e pela Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas surgidas em 1978 e que contaram com o Brasil como um dos seus signatários.

No entanto, suas diretrizes jamais foram regulamentadas no país, mesmo com a aprovação das normas, com ressalvas pelo Congresso Nacional em 2010.

“Nós temos uma grande preocupação, também, de que fique definido de uma vez por todas o direito de greve dos servidores públicos. Apresentei um projeto logo depois da Constituinte e até hoje não foi regulamentado. Ou seja, 36 anos (de espera)”, declarou o senador Paim, na introdução da audiência.

“Esses processos não apenas beneficiam o indivíduo, mas também contribuem para uma sociedade mais justa e equitativa como um todo. Tenho um grande apreço pelos servidores públicos e sei que eles significam muito para o país, à sociedade e à população. É preciso valorizá-los e respeitá-los. Eles têm uma enorme importância em nossas vidas e na construção de uma nação mais justa e eficiente para todos”, completou.

O governo federal conta com um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), instituído pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto do ano passado, que discute justamente o direito à negociação no serviço público federal. O GTI é coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e conta com outros 24 membros, entre entidades do funcionalismo público e membros de seis ministérios.

O objetivo é formular um projeto de lei que regulamente as negociações de relação de trabalho no serviço público, bem como o exercício do direito de greve. A intenção é enviar o texto para votação do Congresso Nacional dentro dos próximos 30 dias, conforme declarou o Secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo.

“Se você regulamenta a negociação coletiva, praticamente você estabelece todas as regras que garantem essa negociação, e eu mencionei aqui nesta audiência o que o governo já está fazendo do ponto de vista de, independente de ter ou não essa negociação aprovada, um sistema de negociação bastante completo, em que trata das questões gerais, das questões de relação do trabalho e das questões específicas das carreiras, portanto acho que o governo já tomou todas as providências necessárias no sentido de garantir um espaço democrático de diálogo”, declarou o secretário, em fala exclusiva à Anasps.

Ele também comentou sobre os impactos causados por uma eventual regulamentação: “Garantir a servidores e servidoras públicas federais uma coisa que a Constituição de 1988 não garantiu: que é aquilo que complementa a vida de um sindicato, que é o direito à negociação. Para mim, esse é um impacto fantástico na medida em que dota os servidores de uma data base, de uma obrigação por parte do poder público à negociação e, portanto, preenche uma lacuna histórica que deveria ter sido prevista na própria Constituição e que agora nós pretendemos fazer a partir da regulamentação da (Convenção) 151”, completou.

Na audiência, a maioria dos representantes dos servidores públicos federais apontaram uma demora na tramitação da negociação nas últimas décadas, bem como a falta de ação dos governos anteriores em solucionar a questão e a sistemática das greves no serviço público sem a aplicação das normas, nas quais as paralisações são feitas para a abertura de negociação com o poder público, ao contrário do que acontece na iniciativa privada.

Os servidores também mencionaram as negociações para reajuste salarial da categoria por meio da Mesa Nacional de Negociação Permanente – e como essas se interligam à ausência de regulamentação das negociações coletivas, e a importância de solucionar essa questão urgentemente não apenas para benefício dos próprios servidores, mas de toda a sociedade.