A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2047/2023, de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que estabelece a qualificação de mulheres do campo como “do lar”, “doméstica”, “dona de casa” e correlatos como segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agrícola.

“Apesar de assumir boa parte das tarefas do campo, em muitas situações em que não consegue reunir documentos de que conste a profissão de agricultora, a mulher tem seu direito à aposentadoria negado”, declarou a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em seu parecer favorável ao texto (transcrição via Agência Câmara de Notícias).

“O INSS fecha os olhos para a realidade de que, na maior parte dos casos, os documentos relevantes para a concessão de aposentadoria, como notas de produção rural, são emitidos em nome do homem”, completou.

Não haverá exigência legal de que os documentos estejam em nome da própria segurada; nesses casos, será possível utilizar o nome do cônjuge em que se comprove a atividade rural, ou até mesmo prova testemunhal.

A proposta, que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, será analisada pelas comissões de Finanças e Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.