Na última quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1044/07, de autoria da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que busca impedir fraudes contra segurados da Previdência Social: o texto estabelece que, nas hipóteses em que for necessária a presença de procuradores dos segurados, serão admitidos apenas cônjuges, companheiros e companheiras; assistentes sociais devidamente identificados; e advogados.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), deu parecer favorável à matéria, bem como o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O parlamentar realizou ajustes de técnica legislativa neste substitutivo, que descrevia que a inscrição do segurado do INSS deveria ser praticada “pessoalmente” pelo próprio segurado ou dependentes.

Segundo Couto, os segurados já realizam seus pleitos pela internet, “sobretudo pelo reconhecido ‘Meu INSS’, plataforma oficial por onde ocorrem o acesso e os registros de todo o histórico de pedidos, processamento e quaisquer informações pertinentes ao vínculo previdenciário do segurado”, afirmou, em fala transcrita pela Agência Câmara de Notícias.

Caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal.