A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da deputada Rosangela Moro (União-SP) ao Projeto de Lei 648/11, do já falecido deputado Eduardo Barbosa (MG), que inclui o filho ou o irmão com deficiência moderada como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mesmo após os 21 anos de idade.

Também foram aprovados os apensados PL 771/11 e PL 724/22. Se aprovada, a lei alterará a Lei de Benefícios da Previdência e assegurará, ainda, a filhos ou irmãos com deficiência moderada o direito à pensão por porte, prevendo ainda que o exercício de atividade remunerada não impede a concessão ou manutenção desta pensão.

“Inquestionável a relevância dos temas trazidos pelos projetos de lei. Essa importância se sobressai quando se observa que algumas propostas já foram incorporadas ao ordenamento jurídico vigente”, disse a relatora (via Agência Câmara de Notícias).

A proposta segue agora para as comissões de Finanças, de Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.