A Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que regulamenta a concessão da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

O texto reduz a idade mínima prevista da reforma da Previdência (EC 103) e aumenta o valor do benefício inicial para 100% da média de contribuições.

“É uma grande correção de injustiça praticada na reforma da Previdência em que trabalhadores expostos a agentes nocivos perderam totalmente as suas aposentadorias, que eram diferenciadas”, disse a relatoria do projeto, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) (transcrição via Agência Câmara de Notícias).

Em seu relatório, a parlamentar reduziu a idade mínima da aposentadoria especial para 40, 45 e 48 anos. As atividades listadas como periculosas pela legislação são:

• atividades com exposição a agentes nocivos definidos em regulamentação do Executivo;
• atividade de mineração subterrânea;
• atividade em que haja exposição a asbesto ou amianto;
• atividade de metalurgia, quando comprovada a exposição a agentes nocivos;
• atividades com exposição ao sistema elétrico de potência que tenham energia oriunda de fontes como geradores e linhas de transmissão; e
• atividades de vigilância, independentemente da exigência de uso permanente de arma de fogo.

A proposta será submetida à apreciação por mais três comissões da Câmara antes de seguir para o Plenário.