A Comissão de Seguridade Social e Família, aprovou na última quarta-feira (30), o projeto de lei que aumenta as atribuições dos conselhos municipais e do Distrito Federal da pessoa idosa. Dessa forma, o Estatuto da Pessoa Idosa é alterado pela proposta, e estabelece que cabe aos conselhos a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional da pessoa idosa.

Ainda de acordo com o projeto, os conselhos passarão, também, a atender e a aconselhar pessoas idosas da comunidade em todas as suas necessidades, encaminhando-as a órgãos de atendimento, quando necessário, e promovendo a defesa de seus interesses em todas as instâncias.

O PL ainda prevê a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança. Além disso, também estão previstos a representação junto a autoridade judiciária ou ao Ministério Público e o atendimento relativo a medidas de proteção por conta de omissão do Estado, de abusos da família, do curador ou de entidade de atendimento ou da própria condição pessoal do idoso, entre outras atribuições.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, Daniela do Waguinho (União-RJ), ao Projeto de Lei 4145/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR). O texto original previa a criação do Conselho de Proteção ao Idoso, mas, em vez de criar um novo órgão, a relatora optou por reforçar as atribuições dos conselhos já existentes.

A matéria aguarda designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias