Foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados a proposta que prevê multa para o condomínio que praticar, nas áreas comuns, atos de violência contra criança, adolescente, idoso e mulher ou ato de discriminação em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A proposta altera a Lei do Condomínio.