O relatório da Reforma do Imposto de Renda (IR) apresentado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) é um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do país, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas. Desse valor, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que R$ 13,1 bilhões serão subtraídos dos cofres municipais, enfraquecendo os serviços públicos prestados à população mais vulnerável.

Embora haja um justo clamor por reduzir a carga tributária sobre o lucro das empresas e, em contrapartida, tributar os dividendos distribuídos aos sócios, o texto apresentado pelo relator na terça-feira, 13 de julho, exagerou na dose e se desvirtuou dos objetivos pelos seguintes motivos:

1. Reduziu pela metade, de 25% para 12,5%, a alíquota do IRPJ das grandes empresas, produzindo uma perda esperada de R$ 100 bilhões para os cofres públicos, sendo R$ 24,5 bilhões para os Municípios.

2. Não compensou devidamente essa perda de arrecadação com a retomada da tributação de dividendos, ao manter uma faixa de isenção muito elevada, de R$ 240 mil anuais por sócio, e ao isentar a transferência de dividendos entre empresas de um mesmo grupo, o que favorecerá a retenção de lucros pelas famílias mais ricas que se organizam sob a forma de holding para fugir da tributação sobre herança e, agora, também da tributação sobre dividendos.

3. Manteve tratamento tributário favorecido para fundos imobiliários e outros instrumentos de aplicação financeira.

Em resumo, o relatório deve produzir uma significativa desoneração da renda do capital, mesmo que alguns benefícios fiscais estejam sendo eliminados, e ampliará os estímulos ao fenômeno da pejotização, os quais pretendiam-se reduzidos originalmente com a tributação de dividendos.

A CNM embora concorde com a justa correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, com o retorno da tributação sobre dividendos e até mesmo com a redução moderada da carga tributária das empresas, se manifesta contra o relatório na forma como apresentado. Por isso, a entidade faz um chamado aos parlamentares comprometidos com o municipalismo e a justiça fiscal a reprovarem o texto.

Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil. Mas não promova uma deterioração na receita do IR, tão importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na federação, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

*Fonte: Agência CNM de Notícias

Comunicado 1

Fundos de pensão devem sofrer impacto de R$ 11 bi com reforma tributária

Impacto tem potencial de afetar o equilíbrio atuarial dos fundos

Eventual incidência de IR resultaria na redução de 1,18% no ganho de entidades de previdência complementar.

Mudanças previstas reforma tributária devem ter impacto de ao menos R$ 11 bilhões na rentabilidade dos fundos de pensão. É o que mostram cálculos da Abrapp (Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar), divulgados pelo jornal Valor Econômico. Esse impacto tem potencial de afetar o equilíbrio atuarial dos fundos.

O texto do PL (projeto de lei) 2337/21 em análise no Congresso estabelece que os rendimentos de aplicações de renda fixa e variável, auferidos por qualquer beneficiário, estarão sujeitos à incidência do IR (Imposto de Renda).

Até agora, o setor está respaldado por uma lei de 2004 que dispensa a retenção na fonte e o pagamento em separado do Imposto de Renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos em reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidades de previdência complementar e seguradoras.

Parte inferior do formulário

Os cálculos feitos pela Abrapp, ainda preliminares, consideram a rentabilidade de 11,3% das entidades de previdência complementar, fechada em 2020. A eventual incidência de IR resultaria na redução de 1,18% nesse ganho –o equivalente a mais de R$ 11 bilhões nominais.

O presidente da associação, Luís Ricardo Martins, afirma à publicação que “o plano de previdência não pode ficar desequilibrado”. Caso isso ocorra, “pode haver a necessidade de equacionamento pelas patrocinadoras e participantes dos fundos de pensão”.

*Informações, ABRAPP

Comunicado 2

Debatedores pedem retirada do termo velhice da Classificação Internacional de Doenças

Durante audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que examina políticas públicas para o envelhecimento saudável, parlamentares e especialistas protestaram contra a inclusão da velhice pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na mais recente atualização da Classificação Internacional de Doenças (CID), A avaliação é que o novo item pode relacionar velhice a doença, impedir o registro correto das causas de mortes e aumentar a discriminação contra a população em idade mais avançada.

A Classificação Internacional de Doenças, um conjunto de 55 mil códigos utilizados por profissionais de saúde, pesquisadores e formuladores de políticas públicas, passa pela décima primeira atualização. A proposta é substituir o termo enilidade (código R-54) por “old age” (código MG2A), que significa velhice.

Representante da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), braço da OMS para as Américas, Juan Escalante esclareceu que a CID não classificou velhice como doença, mas fez a inclusão porque a classificação agrupa fatores que influenciam a saúde. A intenção, segundo ele, foi substituir “senilidade” por um termo mais neutro, a partir da sugestão de especialistas.

“A CID 11 contém categorias que vão além das doenças e incluem lesões, achados de exames e motivos de contatos com o sistema de saúde. A CID 11 também fornece categorias e padrões para registrar situações em que não é possível um diagnóstico claro”, observou.

Políticas públicas

Mesmo com as explicações do representante da Opas, a inclusão foi criticada. Representante da Coordenação de Saúde do Idoso do Ministério da Saúde, Maria Cristina Hoffmann aponta que a alteração pode levar a registros nos atestados de óbito sem a garantia de investigar a causa real das mortes, o que prejudicaria a elaboração de políticas públicas.

Vânia Herédia, da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), alertou para a possibilidade de perda de dados sobre a população idosa por falta de detalhamento, uma contradição frente aos avanços das políticas de envelhecimento ativo e à Década do Envelhecimento Saudável estabelecida pela própria Organização Mundial da Saúde.

Representante da Associação Médica Brasileira (AMB), a geriatra Ivete Berkenbrock destacou o cuidado que o médico deve ter ao acrescentar um código novo na Classificação Internacional de Doenças.

Resistência do Brasil

Presidente da Comissão do Idoso, o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) anunciou que o colegiado vai formalizar o pedido para que a Organização Mundial da Saúde reveja a inclusão da velhice na CID. O representante da Opas, Juan Escalante, ressaltou que a agência está aberta à discussão do tema. A deputada Leandre (PV-PR), que pediu a realização da audiência, resumiu a opinião dos debatedores.

O geriatra Alexandre Kalache sugeriu a formação de um comitê, com a participação do governo e da sociedade civil, para discutir a mudança. Ele lembrou que a morte recente do príncipe Philip, da Inglaterra, aos 99 anos, foi registrada como velhice no atestado de óbito.

*Com informações, Agência Câmara

Serrote

O capitão garantiu que deverá vetar o aumento no fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões aprovado, pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, em votação nominal.  Tudo armado! “Posso adiantar para você que não será sancionada”, disse o capitão. brasileiro”, disse o presidente. Segundo o presidente, o dinheiro pode ser mais bem empregado na construção de pontes e construção de malha rodoviária, por exemplo.  O deputado Marcelo Ramos, 1º vice-presidente da Câmara, afirmou que os filhos do capitão, o deputado Eduardo e o senador Flavio, votaram pela aprovação, bem como a corneteira deputada Zambellli. Um grupo de deputados entrou com ação judicial contra a aprovação da LDO.  Outro grupo tenta reduzir o Fundão para R$ 4 bilhões com a base do capitão, para manter o desperdício eleitoral. O capitão anunciou que manteria o “Fundão” com R$ 3 bilhões.

Mirante

– Para se manter no cargo, gostou demais da cadeira, das mordomias e das benesses, o ministro Paulo Guedes vai dar a área do Trabalho para o Centrão (como sendo de geração de emprego e renda) na mini reforma ministerial que levará à gloria o senador Ciro Nogueira e o desterro ao general Luis Eduardo Ramos. Haja o que houver, foi o general Ramos que colocou o Centrão dentro do governo e do Planalto para salvar o mandato do capitão, pagando com cargos e verbas. Custa crer que o capitão dará nova missão ao deputado Onyz Lorenzzoni que mandou proteger duas tartarugas que acabaram fugindo. O general intendente teve acolhida. Todo mundo quer saber para onde vai o general Ramos.

– O capitão encaminhou ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República, com mandato de dois anos. Com isto, pela segunda vez, o capitão joga na lata do lixo alista tríplice dos procuradores federais que não escolheram o Sr. De Aras. Um desrespeito aos procuradores federais que fica por isso mesmo.

– O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) disse “não ver problema” na PEC que impede militares da ativa de ocupar cargos no governo.

A proposta é da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e ganhou destaque no mês passado, depois da decisão do exército de não punir Eduardo Pazuello, que é general da ativa, após ele participar de um ato com Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro.

Um decreto editado pelo presidente no fim do mês passado libera a permanência de quadros da ativa das Forças Armadas no serviço público por tempo indeterminado. Pela regra anterior, era obrigatória a transferência do militar para a reserva remunerada quando este ultrapassasse “dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.

– Há temor em Brasília de que o presidente da Câmara, Arthur Lira, dissolva a comissão especial criada por Rodrigo Maia para debater o novo Código de Processo Penal.

“Lira também seria contra vários pontos do relatório que está sendo elaborado pelo deputado João Campos, do Republicanos. Entre eles, o que limita o alcance da expressão ‘autoridade policial’. Campos é delegado de polícia e defende que apenas policiais civis e federais possam ser enquadrados nesse conceito, que define quem pode atuar em investigações.”

O presidente da Câmara estaria sensível, porém, a um lobby para que policiais militares também possam ter o poder de investigar.

– Ainda em mandato como deputado federal, o senador Jorginho Mello (PL-SC), bolsominion, alugou durante 85 meses um mesmo veículo de uma locadora de carros de Santa Catarina, Documentos mostram que, antes do período de locação, esse veículo pertencia a um assessor do parlamentar e outro assessor se tornou dono do carro, no final do ano passado. Jorginho nega qualquer irregularidade nos contratos, que somam, ao menos, R$ 290 mil.  Ao todo, foram 96 contratos mensais de locação na Câmara e mais sete no Senado, que somam um valor de R$320 mil. Atualmente, o veículo está em nome de Maurício Ronsani dos Santos, que, desde julho de 2014, trabalha com Jorginho. Ronsani ocupa o cargo de auxiliar parlamentar de Jorginho no Senado, com remuneração bruta de R$ 8.996 mensais.

– Donos de pequenos negócios do setor da indústria são os que têm a pior avaliação sobre a obtenção de empréstimos no país. De acordo com a Sondagem das Micro e Pequenas Empresas, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), apesar da percepção de melhoria de acesso ao crédito ter crescido, quase 33% dos donos de micro e pequenas indústrias consideram o grau de exigência para concessão ou renovação de empréstimos bancários alto, 57,3% moderado e apenas 10% acreditam que é baixo.Isto est[a afetando o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe).

– O Pronampe tornou-se permanente em 2021, mas o volume que pode ser emprestado depende da quantia injetada no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que cobre os eventuais calotes dos tomadores de empréstimos. Nos primeiros dez dias de funcionamento, o programa já emprestou 40% dos R$ 6,3 bilhões em crédito O FGO é o fundo que cobre eventuais inadimplências nos contratos do Pronampe e reduz o risco das operações para os bancos, permitindo que as instituições financeiras ampliem os empréstimos. No ano passado, o Pronampe emprestou, desde o ano passado, R$ 15,6 bilhões.

– O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, garantiu o acesso de Ricardo Barros (PP-PR) a todos os dados coletados pela CPI da Covid em que o líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara é citado.

Barros também havia pedido ao STF que obrigasse a CPI a marcar uma data para seu depoimento.

Porém, o ministro afirmou que sua decisão não pode ser considerada interferência no Legislativo, pois cabe ao Judiciário garantir “aos investigados por comissões parlamentares de inquérito a plenas observâncias de seus direitos fundamentais”.

– Um estudo realizado na Ruhr-Universität Bochum (RUB), na Alemanha, e publicado no Journal of Infectious Diseases, mostrou que lavar as mãos com sabonete e limpá-las com álcool em gel continuam sendo medidas de higiene eficientes contra a infecção da Covid-19, tendo efeito inclusive sobre as variantes. Os pesquisadores analisaram por quanto tempo as novas cepas permaneceriam em superfícies feitas de aço, cobre e sobre máscaras faciais e concluíram que as variantes britânica e da África do Sul podem ser inativadas com o uso de álcool a 30% por pelo menos trinta segundos. A lavagem das mãos impede o vírus de penetrar no corpo através da pele e ainda o “dissolve”.

– O deputado Luis Miranda, disse que recebeu uma oferta de propina do lobista Silvio Assis, a fim de calá-lo sobre o esquema da Covaxin. “Silvio Assis foi escalado mais de uma vez pela Precisa Medicamentos para desembaraçar os negócios da empresa em Brasília. Novos encontros de Assis com Francisco Maximiano, dono da empresa, e Ricardo Barros, líder do governo, em uma das casas do lobista no Lago Sul, em Brasília, já são de conhecimento da CPI”.

– O ministro da Educação, Milton Ribeiro,instituiu  a Comissão Técnica para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2022 – Educação Infantil – Obras Literárias, com a finalidade de apoiar o Ministério da Educação – MEC na avaliação pedagógica das obras didáticas e pedagógicas, para as escolas da educação básica pública, das redes estaduais, municipais, federal e distrital, e das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, 2º A Comissão Técnica será composta pelos seguintes especialistas, taria: I – Educação Infantil – Obras Literárias: a) titular: Irlaine Cutrim Helal; e b) suplente: Liliane de Paula Munhoz. A Comissão Técnica será presidida pelo titular da Secretaria de Educação Básica – SEB, que, na sua ausência, será representado pelo titular da Diretoria de Articulação e Apoio às Redes de Educação Básica.

– O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, tem afirmado que o “voto impresso é um risco para o processo eleitoral”, O problema da conferência em papel das eleições existe porque devolve ao pleito o contato humano com a cédula, que foi abolido desde 1996. “O TSE tem sido contrário ao voto impresso porque será necessário transportar 150 milhões de votos no país do roubo de carga, da milícia, do PCC, dos Amigos do Norte”. Barroso voltou a defender que “o sistema é seguro”, pois as urnas não são conectadas em rede, o que impede hackeamentos.  os partidos, mesmo convidados, sequer participam das etapas de auditoria das urnas “porque confiam no sistema”.

– O ministro ainda respondeu diretamente ao capitão, que vive dizendo que hackers podem invadir o TSE, porque conseguem entrar nos sistemas de Nasa, FBI e Pentágono.

“Até atacam, mas mesmo que derrubem o sistema, o que nunca aconteceu, as urnas não entram em rede, então não há como fraudar o resultado eleitoral”, disse Barroso.

Para o presidente do TSE, a conferência impressa do voto funcionará apenas para “quebra de sigilo”.

– A margem do governo, o Vice presidente Hamilton Mourão reuniu uma baita comitiva para acompanha-lo à Lima, Peru, para representar o país na posse do presidente de esquerda Pedro Castillo, que vai distanciar o Peru do Brasil em matéria de política externa, isolando o Brasil e deixando a Venezuela correndo solta com a Argentina, Bolívia, Cuba e Nicarágua rumo a China, à Rússia e ao Irã.

Central dos servidores

Atos da Casa Civil:

– DESIGNAR, MIGUEL GRIESBACH DE PEREIRA FRANCO para compor, como membro suplente representante da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Comitê Gestor do Conselho Brasil – OCDE, em substituição a Henrique Marques Vieira Pinto.

– DESIGNAR, JULIAN MARCONDES VIANA DE ASSIS substituto de coordenador-geral de Modernização e Inovação, da Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, MAURO RODRIGUES SANJAD para exercer o cargo de assessor técnico, na Subchefia Adjunta de Infraestrutura da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

Atos da Secretaria de Governo:

– DESIGNAR, IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO substituto da diretora de Programa Luciana Coutinho Leite Barboza Simões, da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República:

– DESIGNAR, MARILDA JANE SANTOS DE OLIVEIRA HAYNE substituta de diretor do Departamento de Acompanhamento Junto ao Congresso Nacional da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo.

Ato do Comando do Exército:

– AGREGAR, a partir de 21 de julho de 2021, ao respectivo Quadro, os seguintes oficiais-generais: General de Divisão Combatente JOSIAS PEDROTTI DA ROSA; General de Brigada Combatente MOACIR RANGEL JUNIOR; e General de Brigada Combatente ALEXANDRE RIBEIRO DE MENDONÇA.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social:

– DISPENSAR, DANIEL APARECIDO VISCARDI GONZALEZ RODRIGUES, substituto da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Osvaldo Cruz, da Gerência-Executiva Marília/SP.

– DESIGNAR, DANIEL APARECIDO VISCARDI GONZALEZ RODRIGUES, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Osvaldo Cruz, da Gerência Executiva Marília/SP.

– DISPENSAR, ROSILENE FERNANDA FERREIRA, da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Juiz de Fora – Largo do Riachuelo, da Gerência-Executiva Juiz de Fora/MG.

– DESIGNAR, LEONARDO CORREA DANTAS AVELAR, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Juiz de Fora – Largo do Riachuelo.

– AUTORIZAR, em caráter excepcional, a cessão da servidora ANNETE SILVIA BIANCHINI, Analista do Seguro Social, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de assessor, na Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– DISPENSAR, a pedido, DIONATAN CEZAR BOONE, substituto da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Combate a Fraudes.

– DISPENSAR, a pedido, DIONATAN CEZAR BOONE, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão de Soluções de Combate a Fraudes da Coordenação-Geral de Combate a Fraudes, da Presidência.

– DESIGNAR, MARCIO TENTOR FERRAZ, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão de Soluções de Combate a Fraudes da Coordenação-Geral de Combate a Fraudes, da Presidência.

– DISPENSAR, NADIR TAVEIRA SERRA, substituta de Coordenador-Geral de Administração de Informações de Segurados, da Diretoria de Atendimento.

– DESIGNAR, ÁLEN KELLY NUNES E SILVA, para exercer substituta eventual coordenador geral de Administração de Informações de Segurados, da Diretoria de Atendimento.

– DISPENSAR, KELLY ELIANE BENZAK, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora de Pagamentos e Gestão de Benefícios da Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários da Diretoria de Benefícios.

– DISPENSAR, a pedido, ANA CRISTINA RODRIGUES DUTRA, da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente de Agência da Previdência Social Atendimento de Demandas Judiciais Joinville da Gerência-Executiva Joinville/SC.

– DESIGNAR, ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS, para exercer o encargo de substituta eventual de Gerente de Agência da Previdência Social CEAB do Regime Próprio de Previdência Social, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– DESIGNAR, INGRID AMBRÓZIO CAMILO, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora de Pagamentos e Gestão de Benefícios da Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, da Diretoria de Benefícios.

Ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– ALTERAR, a Portaria que designa representantes para compor o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, incluindo representantes – do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) Carlos Renato Machado Paim, titular; e Juruébi de Oliveira Júnior, suplente; c) Nelson Gonçalves de Souza, titular; e Ana Cristina Braga de Sousa, suplente; e d) Luis Alexandre Paiva Futuro, titular; e Ligia Neves Aziz Lucindo, suplente; do Ministério da Saúde: Rafael Bernardon Ribeiro, titular; e Priscila Carvalho, suplente.

Atos do Ministério do Meio Ambiente:

– DISPENSAR, a pedido, DANIEL PORTILHO TRONCOSO, coordenador, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.

– DISPENSAR, DANIEL PORTILHO TRONCOSO, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR, ANTÔNIO CARDOSO DE SOUSA NETO, substituto de coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.

– DISPENSAR, FERNANDA COELHO DE SOUZA, substituta de diretor, do Departamento de Conservação Florestal e Serviços Ambientais, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

– DESIGNAR, CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ, substituta de diretor, do Departamento de Conservação Florestal e Serviços Ambientais, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

– DISPENSAR, LUCIANA RIBEIRO DE MELO, substituta de chefe de Divisão, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva.

– DESIGNAR, MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE OLIVEIRA, de chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva.

– DISPENSAR, ALINE DO AMARAL PEREIRA, substituta de diretor, do Departamento de Áreas Protegidas, da Secretaria de Áreas Protegidas.

– DESIGNAR, VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO, substituto e de diretor do Departamento de Áreas Protegidas, da Secretaria de Áreas Protegidas.

Atos do Ministério de Minas e Energia:

– AUTORIZAR, o seguinte afastamento do país: Heloisa Borges Bastos Esteves.: Diretora de Estudos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis. EPE. Estados Unidos da América. PERÍODO: De 13 a 22 de agosto de 2021. FINALIDADE: Participar da comitiva do Ministro de Minas e Energia, em missão oficial aos Estados Unidos da América, que inclui o evento “OFFSHORE TECHNOLOGY CONFERENCE – OTC, 2021”.

– AUTORIZAR o afastamento do país: Marcio Szechtman, Diretor de Transmissão da Eletrobras, para participar da sessão do centenário da CIGRE em Paris, no período de 07 a 28/08/2021.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– NOMEAR, DANILO BARRETO DE ARAÚJO, coordenador de Gestão e Governança da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

– NOMEAR, ALTINO JOSÉ MENTZINGEN DE MORAES, chefe de Divisão de Programas e Projetos da Coordenação de Gestão e Governança da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

– DESIGNAR, JULIANA RIBEIRO LEITE DIAS DOS SANTOS, coordenadora de Sistemas de Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Ato do Ministério das Relações Exteriores:

– DESIGNAR, LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, o Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos.

Ato do Ministério da Saúde:

– NOMEAR, WESLEY PIRES BARBOSA, assessor técnico da Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, ficando exonerado, a partir de 9 de julho de 2021, ROSEILTON SANTANA SANTOS.

Atos da Secretária Especial de Cultura:

– Alteração na portaria que designou os membros, titulares e suplentes, do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural incluindo os membros do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios – ICOMOS/BRASIL: ” a) Flavio de Lemos Carsala de – Titular; e b) Leonardo Barci Castriota – Suplente.

– NOMEAR, BRUNO VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES diretor, do Centro das Artes Visuais, da Fundação Nacional de Artes.