A Comissão de Direitos Humanos (CDH), em reunião agendada para quarta-feira (12), deverá votar em caráter terminativo, o Projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regular a participação de menores de 18 anos em manifestação artística e desportivas. O PLS 231/2015, do ex-senador Valdir Raupp, permite que crianças e adolescentes possam atuar como atores ou atletas, desde que haja autorização expressa de seus responsáveis.