Nesta terça-feira (28) será discutida em audiência pública interativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio de um projeto, PL 2.505/2021.

O debate foi proposto por meio do requerimento (RQS 3/2021), do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). A reunião será semipresencial, com senadores e convidados participando tanto presencialmente como por videoconferência.

O projeto

O PL 2.505/2021 teve origem na Câmara dos Deputados (onde tramitou como PL 10.887/2018). Uma das principais mudanças previstas nesse projeto de lei é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

De acordo com a proposta, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastariam a responsabilidade do autor.

*Fonte: Agência Senado