A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, tem reunião marcada para terça-feira (19), às 11h. Há dez itens em sua pauta de votação. 

O primeiro deles é o PLS 83/2016 que regulamenta a Emenda Constitucional 47 para garantir ao servidor portador de doença incapacitante a isenção da contribuição previdenciária. O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS).

A EC 47 estabeleceu que a contribuição previdenciária a ser cobrada de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes incidiria apenas sobre as parcelas que superassem o dobro do teto estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O teto do INSS em 2021 é de R$ 6.433,57 – portanto, neste ano, a contribuição incidiria sobre as parcelas que superassem o valor de R$ 12.867,14. Até esse valor, os aposentados e pensionistas teriam imunidade tributária. 

O projeto de Paim regulamenta a EC 47 ao determinar com clareza quais são as doenças incapacitantes que geram o benefício da isenção. O projeto determina que serão consideradas incapacitantes as mesmas doenças que geram o direito de isenção do imposto de renda garantido às pessoas com doenças graves previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988.

*Fonte: Agência Senado