Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados um projeto que inclui, entre as diretrizes da Lei Maria da Penha, a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de sexo e violência contra a mulher.

Conforme a proposta, a capacitação será promovida pelos respectivos órgãos e entidades da administração pública onde os servidores exerçam suas funções.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 4530/21, do ex-deputado Cássio Andrade (PA), e PL 2164/23, apensado.