Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/2018 do Senado, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17 que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em aguas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.

A portaria que o decreto legislativo suspende mudou regras para o período de defeso nessa bacia, que é aquele no qual os pescadores artesanais não podem exercer sua profissão para proteger a reprodução das espécies e, por isso, têm direito a receber seguro-desemprego.

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