A Câmara dos Deputados instala, nesta quarta-feira (7), a comissão especial que será responsável por analisar o Projeto de Lei 1646/19, que visa punir o chamado devedor contumaz.  O colegiado, composto por 34 parlamentares titulares e igual número de suplentes, foi criado em maio.

O governo afirma que a proposta compõe a Nova Previdência, que também é composta pela Proposta de Emenda à Constituição 6/2019; pelo PL 1645/19, que promove mudanças no sistema de proteção social dos militares; e a Lei 13.846/19, que estabelece medidas para coibir fraudes em benefícios previdenciários.