Governadores e vice-governadores de dez estados estiveram reunidos nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tratar do assunto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai colocar em votação, logo após o primeiro turno das eleições municipais, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/20, que permite a oferta de crédito aos estados com lastro da União, condicionado a ajuste fiscal. A decisão foi anunciada pelo autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que participou na terça-feira (3) de reunião de Rodrigo Maia com governadores e vice-governadores de dez estados, na residência oficial do presidente da Câmara.

A proposta permite que estados e municípios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças. As novas regras devem beneficiar especialmente Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – estados com a pior situação fiscal, que poderão aderir a regime de recuperação por dez anos. “Esses estados estão com situação pré-falimentar”, lamentou Pedro Paulo.

O deputado observou que o projeto é particularmente importante depois da crise do coronavírus. “Se esse projeto já era necessário antes de eclodir a pandemia, imagine agora com as finanças mais fragilizadas, a economia mais debilitada, aumento do desemprego, fechamento de empresas e comércio nos estados”, declarou.

Pedro Paulo afirmou ainda que a situação só não está pior por causa das transferências diretas da União no pico da pandemia. “Na fase crítica não havia condições de ofertar crédito, então o mecanismo bem utilizado, no momento certo, foi a transferência direta da União, sem praticamente nenhuma contrapartida. Agora é a fase de ofertar crédito para que os estados possam retomar a atividade econômica e seguir no momento pós-pandemia.”

Saúde e educação

O credito será condicionado a ajustes. “Isso é importante dada a situação anterior à pandemia de contas públicas bastante debilitadas”, reconhece Pedro Paulo, destacando, no entanto, que os estados passarão a ter um teto de gastos “cumprível”. Segundo o projeto, as despesas de saúde e educação não serão vinculadas ao teto corrigido pela inflação. “Talvez esta seja a grande causa do estouro do teto”, afirmou.

Pedro Paulo ponderou que todos os 27 estados serão ajudados, incluindo os estados com boa situação fiscal, como São Paulo, Espírito Santo e Ceará. “Os estados que fizeram a lição de casa em suas contas terão um aumento do espaço fiscal e uma economia de exigências e burocracia para obter mais crédito em despesas de investimento para recuperação econômica após a pandemia.”

Segundo Pedro Paulo, o escopo maior do PLP 101/20 é uma das principais vantagens em relação ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PLP 149/19), do qual foi relator. O PLP 149/19 também é conhecido como Plano Mansueto por ter sido apresentado pelo então secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

Despesa de pessoal

Outras medidas importantes no PLP 101/20 são as correções para reforço e melhoria na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta deve unificar a contabilidade das despesas dos estados, com um período de adaptação. “O projeto estabelece uma contabilização mais adequada para despesa de pessoal, que é um ponto muito sensível para os estados”, nota Pedro Paulo.

“Mais da metade dos estados estão com as despesas de pessoal estourada, muitas vezes por causa da contabilidade criativa no âmbito dos estados e dos tribunais de conta dos estados em relação ao que efetivamente se contabiliza como despesa de pessoal. Pode-se enganar a contabilidade pública, mas não o caixa.”

Em outra medida, a proposta deve restringir a utilização de restos a pagar para fonte de financiamento dos estados. “Não devemos deixar despesas em aberto sem a cobertura de caixa para pagamento”, apontou.

Vacina

A vacinação contra a Covid-19 foi outro tema da reunião na residência oficial, que contou com a participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre; dos governadores do Acre, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e dos vice-governadores de São Paulo e do Distrito Federal.

“Há preocupação que possa haver disputa entre os estados quando a vacina for de fato liberada”, afirmou Maia.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, elogiou a atuação dos presidentes da Câmara e do Senado nas negociações com o governo federal para aquisição de vacinas. Eduardo Leite teme que, sem um programa nacional para compra de vacinas, poderá haver problemas na distribuição e aumento de custos.

“Se não houver aquisição nacional e os estados tiverem de disputar entre eles a aquisição de vacinas, todos saem perdendo”, alertou, lembrando os problemas ocorridos na compra de respiradores durante a pandemia. “É muito importante que haja coordenação nacional e que todos os estados sejam alcançados pela vacina.”

O presidente da Câmara ressaltou que tem dialogado com o presidente da República para se chegar a uma solução tanto em relação à liberação das vacinas quanto à vacinação de todos, quando houver aprovação pela Anvisa. “Os governadores enfatizaram que têm interesse que todas as vacinas aprovadas pela Anvisa estejam à disposição da população brasileira o mais rápido possível”, disse Maia.Com

*Informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Carreira típica de Estado terá tratamento diferenciado na reforma administrativa. Estudo mostra que somente integrantes dessas carreiras terão estabilidade no emprego

Pela proposta em tramitação no Congresso, apenas carreiras típicas de Estado, como é o caso de fiscal da Receita Federal, teriam estabilidade no emprego

A reforma administrativa (PEC 32/20) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional dá um tratamento diferenciado aos servidores públicos que forem enquadrados nas chamadas “carreiras típicas de Estado”. Estudo descritivo da proposta elaborado por três consultores legislativos da Câmara dos Deputados mostra que eles serão os únicos que manterão a estabilidade no emprego caso a emenda seja promulgada.

Os servidores que entrarem no serviço público antes das novas regras também teriam esse direito assegurado.

O texto mantém ainda a necessidade de critérios e garantias especiais para demitir o servidor de carreira típica em caso de descumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Redução salarial

E, para esse tipo de servidor, seria vedada a redução da jornada com redução de salário que vem sendo discutida na PEC emergencial (PEC 186/19). Por outro lado, esse servidor será o único que terá que se dedicar exclusivamente ao serviço público. A acumulação de cargos por servidor de carreira típica só será permitida para municípios com menos de 100 mil habitantes.

O servidor de carreira típica é aquele que exerce uma atribuição que só existe no serviço público, como o fiscal da Receita Federal. Mas uma lei ainda vai definir quais serão as carreiras típicas de acordo com o quadro atual. O governo justifica as regras diferenciadas para as carreiras típicas, alegando que esses servidores lidam com áreas sensíveis e estratégicas.

A reforma trata dos civis, mas a proposta permite aos militares acumular o serviço na ativa com o magistério. Hoje isso só é permitido para o cargo de médico.

Desburocratizar o Estado

Um dos autores do estudo, o consultor José Theodoro Menck, afirma que o objetivo da reforma é modernizar a gestão:

“Essas alterações, os benefícios e os riscos que essas mudanças podem trazer, são de difícil cálculo. É óbvio que o objetivo de todo legislador é sempre aperfeiçoar e melhorar o quadro institucional do Estado. Então existe uma boa vontade profunda de tentar modernizar o serviço público brasileiro, tentar desburocratizar aquela burocracia que só serve para emperrar. Então esse é o objetivo principal. Apenas o tempo e a experiência vão poder dizer quão bem-sucedida será essa ideia se ela vier a ser promulgada. Se vier a ser aprovada pelo Congresso Nacional.”

Pelo menos dois dispositivos da reforma não terão efeito prático de acordo com o estudo; que são a proibição de férias superiores a 30 dias e a aposentadoria compulsória como punição. É que esses dispositivos só atingiriam membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e de tribunais de contas. Mas eles não são alcançados pela PEC.

Extinção de órgãos por decreto

Um dos pontos polêmicos da reforma é a possibilidade de o presidente da República extinguir por decreto órgãos como agências reguladoras e universidades; além de reorganizar ministérios. Por outro lado, o texto dá mais autonomia aos órgãos que terão que trabalhar com metas.

A PEC também propõe 5 tipos de vínculos de emprego público que seriam: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica. Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços como a contratação de ONGs.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

FoRÇA-TAREFA

Ação evita prejuízo de pelo menos R$ 6 milhões aos cofres da Previdência

Organização criminosa que atuava em 10 estados é desarticulada

Em operação deflagrada, a Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista em Pernambuco desarticulou uma organização criminosa especializada em fraudes previdenciárias. O grupo atuava fraudando diferentes espécies de benefícios de três formas: recebimento de créditos pós-óbito, criação de beneficiários fictícios e atualizações de dados à revelia dos titulares. A operação “Aturada” cumpriu um mandado de busca e apreensão, no Recife (PE).

Os acusados da fraude usavam documentação falsa e contavam com a ajuda de idosos “laranjas” para criar beneficiários fictícios de Amparo Social ao Idoso, fazer renovação de senha, comprovação de fé de vida, transferências, empréstimos consignados e mudanças de datas de nascimento e de órgãos pagadores.

A investigação identificou atividades frequentes de recebimento de créditos após o óbito dos beneficiários, além de situações de reiteradas atualizações de dados à revelia dos reais titulares dos benefícios, os quais passavam a ter seus pagamentos depositados em contas criadas pelo grupo.

O cruzamento dos dados nos sistemas corporativos mostrou que a organização criminosa teve participação em pelo menos 227 benefícios suspeitos, os quais serão encaminhados para revisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com a Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT), a ação da Inteligência Previdenciária e Trabalhista proporcionou uma economia de pelo menos R$ 6 milhões em valores que seriam pagos futuramente a esses supostos beneficiários, caso o esquema não tivesse sido detectado.

O nome da operação, “Aturada”, faz alusão a algo que se estende por muito tempo e a alto custo, considerando que a organização atuava há mais de 18 anos e em pelo menos 10 estados brasileiros.

A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista é integrada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, pela Polícia Federal e Ministério Público Federal e atua em conjunto para o combate eficaz de crimes contra o sistema previdenciário. Na Secretaria Especial, cabe à Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista investigar e analisar os indícios de crimes.

Mirante

=A força-tarefa da Operação Greenfield pediu a Augusto Aras que prorrogue os trabalhos da equipe até o fim de 2021.Em ofício enviado à Procuradoria-Geral da República, os procuradores relatam as dificuldades enfrentadas desde a redução no número de membros da equipe.“A estrutura cada vez mais deficitária da FT (força-tarefa) pode acarretar graves prejuízos ao andamento das ações e investigações e incrementa o risco de prescrição das metas não cumpridas”, destaca a Greenfield. “Conforme atual plano de ação desta FT, das 189 metas (macroações e tarefas), 81 estão cumpridas, portanto, faltam 108 metas a serem cumpridas, o que equivale a 57,14%, não tendo sido alcançada nenhuma meta em julho, o que já indica preocupante diminuição da produção de resultados, que começou a ocorrer com a saída de dois membros, em outubro de 2019, que atuavam com exclusividade na FT.”

Tem figurão no MINISTÉRIO do capitão enrolado na Greenfield.

– O Fundo Monetário Internacional (FMI) alertou que a crise provocada pela pandemia da Covid-19 não acabou.Para países com espaço fiscal restrito, o FMI sugeriu “nova priorização” de despesas.

Em economias onde o espaço fiscal é uma restrição, uma nova priorização dos gastos pode ser justificada. Para todas as economias, será importante monitorar cuidadosamente os desenvolvimentos econômicos e de saúde pública para garantir que o apoio não seja retirado rápido demais, mas mantido durante a crise.

– O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou projeta um tombo de 5,8% no PIB brasileiro este ano — em junho, essa estimativa era de queda de 9,1%.

O FMI também revisou a estimativa para o PIB de 2021: alta de 2,8%, ante uma previsão de crescimento de 3,6% em junho.

“Enquanto os riscos para a saúde persistirem, a atividade econômica deve permanecer subjugada. Portanto, os formuladores de políticas devem evitar a retirada do apoio econômico rapidamente e manter os gastos com redes de segurança social”, disse o FMI.

– O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao TSE que mantenha Marcelo Crivella inelegível e revogue a liminar que permitiu ao prefeito do Rio concorrer à reeleição neste ano, mesmo após ter sido condenado pelo TRE-RJ.

O recurso foi enviado a Mauro Campbell Marques, relator do caso no tribunal e que liberou a candidatura há duas semanas. Jacques pede que ele reconsidere ou leve o caso ao plenário.

Crivella foi declarado inelegível por participar, em 2018, de um comício do filho, Marcelo Hodge Crivella, para funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), levados ao evento em veículos da estatal.

– A decisão da Procuradoria-Geral da República de reabrir duas investigações sobre supostos pagamentos ilegais da OAS a Rodrigo Maia deixou o presidente da Câmara “espumando de raiva” na manhã de hoje, diz Lauro Jardim.

“Maia, em conversas privadas, atribui a Jair Bolsonaro a iniciativa tomada por Aras.”

A PGR decidiu unificar e reabrir duas investigações sobre o presidente da Câmara. Na última quinta-feira, o ministro Edson Fachin autorizou a solicitação e determinou o envio dos autos à Polícia Federal.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional da servidora pública ROBERTA SOLIS RIBEIRO MARTINS, ocupante do cargo de Advogada da União, da Advocacia Geral da União – AGU, , para continuar atuando como Oficial de Prevenção do Crime e Justiça Criminal (Anti-Corrupção), no Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), situado em Viena na Áustria, até 31 de dezembro de 2021.

Dança das cadeiras no Ministério de Desenvolvimento Regional:

– EXONERAR, a pedido, ANDREA NARITZA SILVA MARQUIM DE ARAUJO do cargo em comissão de assessor técnico da Coordenação-Geral de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais da Secretaria Executiva.

– DISPENSAR, ANDREA NARITZA SILVA MARQUIM DE ARAUJO, substituta eventual do cargo em comissão de coordenador-geral da Coordenação-Geral de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais da Secretaria-Executiva.

– NOMEAR, ANDRE PEDRO SOBREIRO MARTINS, assessor técnico da Coordenação-Geral de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais da Secretaria-Executiva.

Dança das cadeiras no Ministério da Educação

– NOMEAR, ANDRÉ LUIS DE JESUS FERNANDES para exercer o cargo em comissão de coordenador, da Coordenação de Transferências Diretas da Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– DISPENSAR, ANDRÉ LUIS DE JESUS FERNANDES do encargo de substituto eventual da Coordenação de Transferências Diretas, Código DAS 101.3, da Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Dança das cadeiras no Ministério da Justiça e Segurança Púbica:

– EXONERAR, a pedido, ROBERTO DOMINGOS TAUFICK do cargo de coordenador geral de Atos Normativos em Matéria Penal da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos.

– NOMEAR, AUGUSTO LEVI MONTEIRO GALINDO para exercer o cargo de coordenador-geral de Atos Normativos em Matéria Penal da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos.

– DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal RODRIGO CARNEIRO GOMES, Substituto Eventual do chefe da Divisão de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Coordenação-Geral de Polícia Fazendária da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

– DESIGNAR, o delegado de Polícia Federal NELSON LEVY KNEIP DE FREITAS MACEDO, Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Coordenação-Geral de Polícia Fazendária da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

– DESIGNAR, VANIALUCIA LINS SOUTO, para exercer o encargo de substituta do coordenador-geral de Gestão da Comercialização de Energia, do Departamento de Gestão do Setor Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica, código DAS 101.4, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.

– DESIGNAR, GRAZIELLA CERVO SANTANA para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora de Disseminação de Dados em Saúde, código FCPE101.3, nº 05.0293, da Coordenação-Geral de Governança e Gestão de Projetos em Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, da Secretaria Executiva, ficando dispensada da referida função MARCIA ELIZABETH MARINHO DA SILVA.

– DESIGNAR, RAFAEL ESPERIDIÃO DE MELO, substituto do coordenador-geral de Assuntos de Energia, da Consultoria Jurídica, no Ministério de Minas e Energia.

– EXONERAR, JARBAS LUIZ LOPES DE ARAGÃO, assessor da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher.

– EXONERAR, a pedido, ALESSANDRA SOARES DE OLIVEIRA, assessora da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher.

– DESIGNAR o Juiz Federal HUGO SINVALDO SILVA DA GAMA FILHO, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Rosa Weber, dispensando-o de sua atuação no Gabinete do Ministro Celso de Mello. Min. LUIZ FUX.

– DISPENSAR, em 16 de novembro de 2020, o Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da convocação para atuar como juiz instrutor no Gabinete da Ministro Francisco Falcão. Min. HUMBERTO MARTINS.

– CONVOCAR o Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período. Min. HUMBERTO MARTINS.

– EFETIVAR a requisição da servidora GILSANDRA DA LUZ CLARK, conselheira, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Ministério das Comunicações.

– DESIGNAR, o Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, como membro suplente do Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, até 27 de setembro de 2021, em substituição à Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende. Min. HUMBERTO MARTINS.

– DESIGNAR, a partir do dia 5 de novembro de 2020, os Juízes Federais PAULO CEZAR NEVES JÚNIOR e ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, ambos da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no biênio 2020/2022, na qualidade de membros efetivo e suplente, respectivamente. Min. HUMBERTO MARTINS.

– DISPENSAR, a contar de 30 de outubro de 2020, o Juiz de Direito GABRIEL DA SILVEIRA MATOS, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, da atuação como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Rosa Weber. Min Luiz Fux.

Danças das cadeiras no INSS:

– EXONERAR, VERÔNICA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO, chefe da Assessoria de Comunicação Social da Superintendência-Regional Norte/Centro-oeste.

– NOMEAR, MARCELA LOPES DE MATOS, chefe da Assessoria de Comunicação Social da Superintendência-Regional Norte/Centro-Oeste.

Dança das cadeiras no Ministério da Educação:

– NOMEAR, DENISE BARROS DE SOUSA NOGUEIRA, coordenadora, da Coordenação-Geral de Serviços de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

– NOMEAR, ALICE CAMARGO BORBA, coordenadora, da Coordenação-Geral de Políticas, Regulação e Formação de Profissionais em Educação Especial da Diretoria de Educação Especial da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação deste Ministério – SEMESP – MEC.

– NOMEAR, NAUBER NUNES DO NASCIMENTO, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para exercer o cargo comissionado de coordenador-geral de Normatização e Fiscalização, do Departamento Nacional de Trânsito, da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres.