A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em 19.04, da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a iniciativa alcança os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.

Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério.

O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.

Outros beneficiários

A MP abre a possibilidade de que o programa de internet alcance outras pessoas beneficiárias de políticas públicas do governo federal nas áreas de educação, desenvolvimento regional e saúde, transporte, agricultura e pecuária, turismo, cultura e desporto, e segurança pública. Além disso, o Executivo poderá identificar outras áreas de atuação para conceder o acesso gratuito à banda larga.

O texto permite a estados, Distrito Federal e municípios assinarem convênio com o governo federal para aderir ao programa. Quando forem beneficiadas essas outras áreas citadas, os respectivos órgãos e entidades públicas deverão celebrar instrumento próprio se houver repasse de recursos financeiros; manter atualizadas as informações cadastrais dos beneficiários indicados por eles; e estabelecer os procedimentos para a seleção de beneficiários, observado o disposto na legislação.

A MP determina ainda que quem se beneficiar indevidamente do programa terá de restituir voluntariamente o equivalente aos valores recebidos, e o Ministério das Comunicações deverá cancelar o serviço. Se não ocorrer a restituição, a pessoa poderá ter o nome incluído na lista de devedores da União.

Veto

A criação de um programa similar ao Internet Brasil vem sendo defendida pelo Congresso Nacional desde 2020, quando a pandemia de Covid-19 suspendeu as aulas presenciais.

Em março de 2021, o presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto da Câmara dos Deputados que previa ajuda federal de R$ 3,5 bilhões, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para os estados e municípios garantirem acesso à internet a alunos e professores das redes públicas de ensino.

O veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso e transformado na Lei 14.172/21. Mas, em agosto do ano passado, o governo editou uma medida provisória (MP 1060/21), suprimindo o prazo de transferência dos R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios, o que paralisou a iniciativa. Essa medida perdeu a vigência dois dias depois de editada a MP 1077/21.

Sobre essa lei, o Plenário aprovou emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), para estender, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, o prazo para os estados usarem esses recursos. O prazo de devolução foi estendido de março de 2022 para março de 2024.

Renovação de outorgas

Outra mudança feita pelo relator trata de outro assunto, a renovação de outorgas de radiodifusão.

Segundo o trecho acrescentado, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a data de publicação da lei de conversão da MP.

Isso valerá inclusive para aquelas já declaradas pelo ministério como caducadas, contanto que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até essa mesma data.

Para aquelas que têm a outorga vencida e não pediram a renovação até a publicação da futura lei, o relator concede o prazo de 90 dias para manifestarem o interesse de continuar com a outorga, sob pena de perda da vigência.

Quanto às autorizações de serviços de radiodifusão comunitária, as regras são as mesmas, exceto em relação ao prazo para aquelas com autorização vencida sem requerimento de renovação. Em vez de 90 dias, as interessadas terão 60 dias.

Penalidades

Na votação dos destaques apresentados pelos partidos, o Plenário aprovou ainda emenda do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), para permitir a aplicação de mudanças em infrações e penalidades aos processos pendentes de julgamento sobre serviços de radiodifusão somente se isso beneficiar a emissora.

Também foi aprovada emenda do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que dispensa a apresentação de garantia para o parcelamento de valores de outorga de serviços de radiodifusão de emissoras que migraram de AM para FM, prevendo correção das parcelas apenas pela Taxa Selic.

Pontos rejeitados

Confira os pontos rejeitados pelo Plenário:

– emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pretendia incluir os professores da rede pública entre os beneficiários do programa e permitir o uso da internet por cabeamento se não houvesse oferta de dados móveis na região;

– emenda da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), pretendia garantir a participação no programa para os professores da educação básica da rede pública de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

– destaque do PT pretendia garantir esse acesso à internet a todos os alunos da rede pública e não apenas aos pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico;

– destaque do PT pretendia também garantir a internet fixa para professores e alunos quando fosse mais barato ou quando não houvesse oferta de dados móveis na localidade;

– destaque do Novo pretendia retirar do texto a dispensa de licitação para o Ministério das Comunicações contratar empresa pública para transportar e entregar os chips e dispositivos no âmbito do programa;

– destaque do PT pretendia excluir trecho que permite ao governo firmar parceria diretamente com entidades privadas para executar o programa;

– destaque do Psol pretendia retirar do texto a permissão para o Ministério das Comunicações reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão;

– emenda do deputado Igor Timo (Pode-MG), pretendia conceder o prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, para as autorizatárias de serviços de radiodifusão com outorga vencida pedirem a renovação.

Com informações, Agência Câmara de Notícias.

Comunicado 1

STF conclui o projeto “Arquivo 100% Digital”

Conversão de processos judiciais para o meio digital facilita o acesso aos julgados e à história do Tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou, em março, o projeto “Arquivo 100% Digital”, que converteu para o formato digital todo o acervo judicial destinado à guarda permanente do STF. Foram digitalizados aproximadamente 20 mil volumes de processos físicos, autuados entre 1970 e 2018, excluídos apenas os processos que possuem restrição de acesso e os que demandam intervenções para o seu manuseio.

A seleção e digitalização utilizou recursos próprios do Supremo, como conjuntos de scanners, computadores e demais materiais necessários à execução do serviço.

Histórico

A digitalização do acervo arquivístico do Supremo foi iniciada em 2019, em parceria com a Cetefe (Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial). Na oportunidade, foram digitalizados processos do acervo administrativo e judicial.

Em 2020, iniciou-se o projeto “Acervo 100% Digital”, com o objetivo de ampliar o acesso ao acervo judicial de guarda permanente do STF, bem como de preservar essa documentação, que constitui patrimônio cultural e histórico. Como resultado principal, tem-se a disseminação da informação de forma mais célere e universal, com redução de custos para a Administração e para os usuários.

“Considerando a grande relevância desse acervo documental para pesquisadores, historiadores, operadores do direito e acadêmicos, o projeto também teve como objetivo fomentar a pesquisa e a divulgação da história do Poder Judiciário”, afirma a coordenadora de Gestão da Informação, Memória Institucional e Museu do STF, Ana Paula Alencar.

Processos históricos

O acervo digitalizado inclui alguns processos históricos, que agora podem ser acessados na íntegra, como a Extradição (EXT), 274, envolvendo Franz Paul Stangl, servidor da Polícia Judiciária alemã e integrante do Partido Nazista, acusado pelo extermínio de milhares de pessoas em campos de concentração na Segunda Guerra Mundial, e a EXT 794, em que o Plenário do STF negou a extradição de ex-chefe das Forças Armadas paraguaias Lino Oviedo.

Como desdobramento do projeto, a próxima etapa consiste em implantar uma ferramenta de pesquisa e de difusão dessa documentação, para que todo o acervo possa ser pesquisado ativamente por usuários externos.

Com informações, STF.

Comunicado 2

AGU mantém no STJ revogação de outorga de termelétrica que daria R$ 360 milhões anuais de prejuízos aos consumidores.

A Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu manter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a revogação da outorga de uma usina termelétrica que jamais entregou a energia para a qual foi contratada. Com a decisão, que também garante a ruptura do contrato firmado com a União, foi evitado um prejuízo anual de aproximadamente R$ 360 milhões aos consumidores.

Como uma das vencedoras de um leilão realizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), em 2014, a UTE Rio Grande deveria ter iniciado o suprimento de energia ao chamado “Ambiente de Contratação Regulada” (onde se encontram os consumidores residencial, comercial, rural e a pequena indústria), a partir de 1º de janeiro de 2019, por um prazo de 25 anos. No entanto, em razão de completa ausência de capacidade financeira, a usina sequer deu início às obras de construção do empreendimento, motivo pelo qual a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), após outras medidas administrativas, cassou a outorga e rescindiu o contrato.

A usina ingressou com ação na Justiça alegando que o descumprimento do cronograma decorreu de atraso na concessão de licenciamento ambiental. A UTE chegou a obter decisões favoráveis, mas a AGU ingressou com uma suspensão de liminar e sentença perante o STJ, demonstrando o grave risco de lesão ao interesse público e à ordem econômica com eventual manutenção do contrato, tese que foi acolhida integralmente pelo presidente do Tribunal, ministro Humberto Martins.

De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à Aneel, Luiz Eduardo Diniz Araújo, a decisão obtida pela AGU é de grande relevância, uma vez que a UTE Rio Grande já foi excluída do plano decenal de expansão de energia, que levou em consideração a realização de leilões posteriores.

“Exatamente em razão da necessidade de se garantir a segurança do abastecimento e a modicidade tarifária, o MME precisou determinar a contratação de energia elétrica de outros empreendedores em substituição. Assim, a liminar deferida pela Justiça Federal da 4ª Região – e agora suspensa pelo Presidente do STJ – obrigava o consumidor do Ambiente de Contratação Regulada a comprar uma energia cara e desnecessária para o seu abastecimento”, explica.

O procurador federal Robson Busato Cardoso, do Núcleo de Atuação Prioritária da Equipe Regional de Matéria Finalística da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, acrescenta que, sem a revisão da decisão, haveria uma interferência indevida do Poder Judiciário na política do setor elétrico.

“Assim, a competente e efetiva atuação da AGU junto ao STJ foi de fundamental importância para assegurar o exercício das competências da Aneel e a autoridade de suas decisões, preservando o interesse público, mormente considerando os significativos interesses econômicos e políticos que orbitam em torno do processo”, pondera.

A decisão do STJ vale até o trânsito em julgado do processo, isto é, quando não mais couberem recursos.

Com informações, STJ.

Serrote

Mirante

Os novos presidentes das comissões da Câmara dos Deputados:

Além de Arthur Oliveira Maia, de Constituição e Justiça;

Kim Kataguiri, de Educação;

Paulinho da Força, de Transportes;

Fabio Schiochet (União Brasil-SC), de Minas e Energia;

Pinheirinho (PP-MG), de Seguridade Social e Família;

Covatti Filho (PP-RS), de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Marco Bertaioli (PSD-SP), de Finanças e Tributação;

Sidney Leite (PSD-AM), de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;

Milton Coelho (PSB-PE), de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;

Giacobo (PL-PR), de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Desenvolvimento Rural;

Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), Comissão de Defesa do Consumidor;

Pedro Vilela (PSDB-AL), de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;

Leônidas Cristino (PDT-CE), de Trabalho, Administração e Serviço Público;

Aluisio Mendes (PSC-MA), a Comissão de Segurança;

Delegado Pablo (União Brasil-AM), do Esporte;

Professora Rosa Neide (PT-MT), de Cultura;

João Daniel (PT-SE), de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia;

Pedro Uczai (PT-SC), de Legislação Participativa;

Denis Bezerra (PSB-CE), de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

Policial Katia Sastre (PL-SP), de Defesa dos Direitos da Mulher;

Orlando Silva (PCdoB-SP), de Direitos Humanos e Minorias;

Professor Joziel (Patriota-RJ), de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

Professora Rosa Neide (PT-MT), de Cultura.

O Estado de S. Paulo revelou que um consultor do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), recebeu ao menos R$ 2,4 milhões para facilitar o recebimento de verbas por prefeituras do Maranhão. Desde fevereiro de 2019, a Nogueira Lima Serviços e Construções, do engenheiro civil Darwin Einstein de Arruda Nogueira Lima, fechou contratos com pelo menos 15 prefeituras do estado, que somaram empenhos de R$ 10,5 milhões do FNDE. Loteado pelo Centrão, o fundo é presidido por Marcelo Lopes da Ponte, ex-chefe de gabinete de Ciro Nogueira no Senado. Nas redes sociais de Darwin Lima, são comuns fotos com Ponte e outros dirigentes do fundo.

A área técnica do TCU concordou com a privatização da Eletrobras, mas propôs ao tribunal determinar ao governo que refaça o preço mínimo por ação a ser ofertada ao mercado, devido a subavaliações em alguns cálculos. Os valores são sigilosos.

O Ministério Público junto ao TCU também pediu uma revisão da metodologia de cálculo do valor das ações da companhia, além de propor a exclusão de um aporte de R$ 5 bilhões por parte da Eletrobras privatizada à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo usado para subsidiar a conta de luz. Segundo apurou o g1, o governo acredita que essas determinações, se de fato expedidas, não devem comprometer o cronograma da privatização.

A principal preocupação do governo era com o pedido de vista do ministro Vital do Rêgo. Na primeira etapa de julgamento, o ministro – contrário à privatização – já havia regimentalmente, o pedido de vista pode ser de até 60 dias. Mas, se houver pressão dos demais ministros, o prazo pode ser reduzido para até uma semana, como já aconteceu no processo sobre o 5G, a quinta geração de internet móvel. O governo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), trabalhavam para fazer a privatização até 13 de maio.

A data é o limite para a utilização no processo de privatização do balanço da Eletrobras referente ao quarto trimestre de 2021. Como o pedido de vista foi superior a uma semana, a privatização deve ficar para agosto porque será necessário esperar a divulgação do resultado financeiro do primeiro trimestre de 2022 da Eletrobras – uma exigência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e da SEC (a CVM americana).

Na avaliação do Executivo, a privatização em agosto não seria “ideal” em razão da proximidade com as eleições: o primeiro turno de votação será em 2 de outubro.

O bom desempenho de Corinthians x Boca Juniors não impediu a Globo de golear a concorrência com a final do Big Brother Brasil. Exibido até 1h19 da madrugada, o reality cravou 26 pontos de média na pesquisa preliminar da Kantar Ibope Media em São Paulo. O SBT, vice-líder, deu apenas 6 pontos. A audiência do BBB cresceu substancialmente a partir das 23h24, quando o jogo entre Corinthians e Boca Juniors chegou ao fim. À 00h01, a Globo tinha 27,8 pontos, ante 3,6 do “Programa do Ratinho”, seu adversário menos distante. O ator Arthur Aguiar foi o vencedor do BBB 22. Ele recebeu 68,96% dos 751 milhões de votos contabilizados pela Globo.

A transmissão de Corinthians 2 x 0 Boca Juniors tirou a audiência do SBT do marasmo. Em São Paulo, de acordo com a pesquisa preliminar da Kantar, o futebol marcou 13,7 pontos de média e picos de 15,9 pontos na faixa das 21h30 às 23h24, o melhor resultado do canal de Silvio Santos em 2022. Durante a exibição da Copa Libertadores, o SBT perdeu apenas para a Globo, que obteve 26,7 pontos de média com a combinação dos resultados de “Pantanal” e “BBB 22”. A novela, em boa fase, chegou a marcar 32,4 pontos. Um ponto de audiência, nessa pesquisa, corresponde a 205.755 indivíduos.

Determinação está em um dispositivo da Medida Provisória que reformula o setor aéreo no Brasil; texto ainda passará pelo Senado Federal. Durante a votação da MP 1089/21, que reformula a aviação civil no Brasil, a Câmara dos Deputados proibiu a taxa para despacho de uma mala de até 23 kg em voos nacionais e a cobrança para bagagem de até 30 kg em voos internacionais. O dispositivo foi aprovado por 273 votos a 148 e a matéria ainda seguirá para o Senado.

O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União-SP). De acordo com a MP, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e da autoridade de aviação civil.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Central dos servidores

Atos do PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Afastamento do País do Presidente do Banco Central do Brasil, ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, com ônus, no período de 6 a 11 de maio de 2022, inclusive trânsito, com destino a Basileia e a Zurique, Confederação Suíça, para participar de reuniões no âmbito da Bimonthly Central Bank Governors’ Meeting, promovidas pelo Banco de Compensações Internacionais, e para proferir palestra na High-Level Conference on the International Monetary System, organizada pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Swiss National Bank. Autorizo.

NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Aeronáutica:

Tenente-Brigadeiro do Ar LUIS ROBERTO DO CARMO LOURENÇO para exercer o cargo de Chefe de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da Escola Superior de Guerra e da interinidade do cargo de Assessor Especial Militar do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

Brigadeiro do Ar JOSÉ AUGUSTO PEÇANHA CAMILO para exercer o cargo de Vice-Chefe de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor do Departamento de Ensino da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto;

Brigadeiro do Ar PAULO RICARDO DA SILVA MENDES para exercer o cargo de Subchefe de Logística Estratégica do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Subchefe de Coordenação de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

Brigadeiro do Ar ALVARO MARCELO ALEXANDRE FREIXO para exercer o cargo de Subchefe de Operações Internacionais do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Subchefe de Operações de Paz do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

Brigadeiro Médica ANA PAOLA BRASIL MEDEIROS para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, ficando exonerada, ex officio, do cargo de Diretora do Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto.

Reconduzir AÉCIO JOSÉ ARAÚJO PASSOS DUARTE, Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, ao cargo de Reitor do referido Instituto, com mandato de quatro anos;

Nomear CAETANO CUERVO LO PUMO, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, no cargo de Juiz Titular, na vaga decorrente do término do segundo mandato de Silvio Ronaldo Santos de Moraes;

Conceder APOSENTADORIA a ADALBERTO MARTINS no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo;

Conceder APOSENTADORIA, a partir de 25 de abril de 2022, a EDVALDO DE ANDRADE no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba;

Nomear, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUI MARÃES, Juíza Titular da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Ivan da Costa Alemão;

Afastamento do País do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com ônus, no período de 5 a 14 de maio de 2022, inclusive trânsito, com destino a Amã, Reino Haxemita da Jordânia, Cairo, República Árabe do Egito, e Casablanca, Reino do Marrocos, para participar de reuniões com autoridades governamentais e representantes do Setor Privado com o objetivo de estreitar relações bilaterais no campo da agricultura. Autorizo.

#Atos do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Nomear MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

Nomear VIRGINIA DAUDT PRIETO, Assessora Especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

Nomear JEAN MARCEL FERNANDES, de Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Nomear FERNANDO SARDENBERG ZELNER GONÇALVES, Secretário Adjunto da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Nomear, a pedido, HEITOR FREIRE DE ABREU Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Defesa;

Nomear, a pedido, FLÁVIO BOTELHO PEREGRINO Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Defesa;

Nomear ARNALDO SILVA LIMA FILHO, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Defesa;

Nomear HERTON ELLERY ARAÚJO, Diretor de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;

Nomear CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ, de Diretor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

Nomear NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO, de Secretária de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.

Despachos Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

Afastamento de MARCOS CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Diretor do Departamento de Empreendedorismo Inovador do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar da Terceira Edição da Semana de Inovação Brasil-Suécia, da 14ª reunião do Comitê Executivo do GT-ATI, bem como do Workshop Técnico sobre o Global Innovation Index e os indicadores brasileiros, na World Intellectual Property Organization (WiPo), em Estocolmo/Suécia e Genebra/Suíça, de 07/05/2022 a 15/05/2022;

Afastamento de VÂNIA GOMES DA SILVA, Coordenadora-Geral de Cooperação Bilateral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para acompanhar e assessorar a comitiva do MCTI em missão internacional à Alemanha para participar do 2º Diálogo Digital Brasil[1]Alemanha, em Berlim/Alemanha, de 14/05/2022 a 21/05/2022;

Afastamento de: PAULO ROBERTO BRAGA BARROS, Diretor de Gestão de Portfólio da Agência Espacial Brasileira – AEB, para participar, como representante da AEB, em missão oficial da Comitiva do Censipam na Imersão Técnica na Finlândia, cujo objetivo principal será a discussão de sinergias e a intensificação da colaboração entre os países em relação às estratégias de manejo, monitoramento e proteção de florestas, em Helsinki/Finlândia, de 07/05/2022 a 14/05/2022.

Despacho do Ministro das Comunicações:

Afastamento de FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para participar da Assembleia Geral 2022 da Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (AICEP), e do XXIX Fórum AICEP das Comunicações Lusófonas, na cidade de São Tomé/São Tomé e Príncipe, bem como realizar visita institucional ao CTT – Correios de Portugal, em Lisboa/Portugal, no período de 13 a 20 de maio de 2022, trânsito incluído;

Afastamento de VANCARLOS DE OLIVEIRA ALVES, Gerente-Executivo de Planejamento de Programação e Rede Nacional de Comunicação Pública, da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, para participar do Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED), 2022, promovido pela Escola Superior de Defesa – ESD, cujo módulo se denomina Estudo Interdisciplinar de Campo (EIC), em Washington, DC, Estados Unidos da América, de 10 a 18 de setembro de 2022.

Ato do CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:

Designar o Tenente-Brigadeiro do Ar HUDSON COSTA POTIGUARA, do Estado[1]Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da XXI Reunião de Ministros da Defesa Nacional (MDN), da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e da XV Reunião de Diretores de Política de Defesa Nacional (DPDN), da CPLP, na cidade de Praia, Cabo Verde, no período de 22 a 27 de maio de 2022, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa;

Ato do O VICE-CHEFE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:

Designar os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participarem da XXI Reunião de Ministros da Defesa Nacional (MDN), da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e da XV Reunião de Diretores de Política de Defesa Nacional (DPDN), da CPLP, na cidade de Praia – Cabo Verde, no período de 22 a 27 de maio de 2022, incluído o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa: Contra-Almirante ANTONIO CESAR DA ROCHA MARTINS; Capitão de Mar e Guerra (RM1-FN), LUIZ AFONSO BOTTENTUIT DE OLIVEIRA; Coronel Av R/1 ROZEMILDO VAZ SOUZA; e Major Av LUCIANO DE SOUZA BACELLAR.

DESPACHOS DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA:

Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional da servidora pública MARTHA SEILLIER, matrícula SIAPE nº 1714438, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, para exercer o cargo de Diretora Executiva no Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, em Washington D.C., nos Estados Unidos, pelo período de 02 de maio de 2022 a 30 junho 2023, com perda total da remuneração;

Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional da servidora pública NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1516797, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, do quadro de pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para servir na Corporação Financeira Internacional do Banco Mundial, na cidade de Washington, D.C., nos Estados Unidos da América, para exercer o cargo de Consultora de Curto-prazo na área de Parceria Público Privada, pelo período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, com perda total da remuneração.

Atos do Ministro de Estado da Previdência e do Trabalho:

Designar HUGO RIBEIRO BARROS, substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Planejamento e Avaliação da Auditoria, da Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social;

Dispensar CESAR AUGUSTO MORAIS COSTA de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios,  da Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social;

Designar ELISANGELA NAGATA MIRANDA, substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios, da Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social;

Autorizar o afastamento do País, com ônus limitado, da servidora NATÁLIA COUTO PAES BARRETO, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, em exercício na Divisão Regional da Perícia Médica Federal – DRPMF28, Agência da Previdência Social Caruaru/PE, com vistas à participação da “19º World Congress in Fetal Medicine”, em Creta/Grécia, no período de 24/06/2022 a 1/07/2022, incluído o deslocamento;

Designar LUÍS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA como representante da Bancada do Governo, indicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, na qualidade de titular, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT;

Parágrafo único. Designar MATHEUS STIVALI como representante da Bancada do Governo, indicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, na qualidade de suplente do representante de que trata o caput do artigo, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT;

Art. 2º Designar SYLVIO EUGENIO DE ARAÚJO MEDEIROS como representante da Bancada do Governo, indicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, na qualidade de titular, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT;

Parágrafo único. Designar RODRIGO ZERBONE LOUREIRO como representante da Bancada do Governo, indicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, na qualidade de suplente do representante de que trata o caput do artigo, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT;

Designar ALINE TOFETI NAVES, para exercer a Função Comissionada Executiva de Ouvidora, da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação do Instituto Nacional do Seguro Social;

Nomear PAULA CORREA ARCARO para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de São Paulo, pelo período de 03 (três), anos, a contar da data de publicação desta Portaria;

Dispensar JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, da função de membro titular, representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social;

Designar GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO, para exercer a função de membro titular, representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Atos do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar CARLOS MONTEIRO DA CUNHA, Coordenador de Gestão do Atendimento, da Superintendência Regional Sudeste II;

Designar JOÃO VICTOR CORREIA CAPUTO para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Auditoria em Gestão Interna II da Coordenação de Auditoria em Gestão Interna da Coordenação-Geral de Auditoria em Gestão Interna, da Auditoria-Geral.

Atos do O SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

Designar SONIA MARIA DE SOUZA CORREA, Chefe do Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, da Gerência Executiva de Cuiabá/MT;

Designar DIVA REZENDE PEREIRA DA ROSA CUNHA, Assessor Técnico Especializado, da Agência da Previdência Social Cuiabá-Centro, da Gerência Executiva Cuiabá/MT;

Designar MARCELA GALHARDE BARBOSA, Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento, código FCE 1.05, da Gerência Executiva Cuiabá/MT;

Designar MANOEL FERNANDES MACIEL, Chefe de Seção de Análise de Manutenção de Benefícios, Código FCE 1.04, da Gerência Executiva Rio Branco/AC.

Ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I:

Designar GABRIELA RIBEIRO BAGAIOLO ERNANDES, substituta eventual de Chefe do Serviço de Licitações e Contratos, da Superintendência Regional I.

Ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Tornar sem efeito a PORTARIA SR-II Nº 299, de 19/04/2022, publicada no DOU nº 75, de 20/04/2022, que designou BERSONE MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.097.653, CPF nº 730.477.XXX-68, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Sudeste II.

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE III:

Designar MARCOS PAULO PAIVA MARTINS Gerente da Agência da Previdência Social Santa Cruz, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar RENATA RUIZ DE MATOS DE JESUS de Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Santa Cruz, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Praça da Bandeira, da Gerência Executiva Rio de Janeiro. CAIO MAIA FIGUEIREDO.

Atos do PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Prorrogar a convocação da Juíza de Direito Thaíse Siqueira Ornelas, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para continuar atuando como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 9 de maio de 2022;

Prorrogar a convocação da Juíza de Direito Lorena Danielly Nóbrega de Almeida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Laurita Vaz, pelo período de 1 ano, a contar de 3 de maio de 2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.