Foi aprovado o pedido de urgência para o projeto que susta os efeitos do decreto editado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que ampliou a funcionários comissionados e de segundo escalão o poder de impor sigilo a documentos públicos. O documento foi assinado quando ele assumiu a presidência interinamente em janeiro. Foram 367 votos a favor, 57 contrários e 3 abstenções.

O projeto de decreto legislativo foi apresentado pelos partidos PSB, Pros e PRB. A pedido de líderes, Rodrigo Maia (DEM-RJ) aceitou incluir o projeto na pauta. Na reunião, realizada ontem pela manhã, líderes de partidos tanto da base quanto da oposição defenderam sua aprovação.