A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC 39/11 será enviada ao Senado.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio.

Dessa forma, áreas não ocupadas, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, mas os ocupantes não pagarão mais essas taxas ao governo federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.

Essas áreas não ocupadas, se requisitadas pelos municípios para fins de expansão do perímetro urbano, poderão ser transferidas desde que atendidos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e demais normas gerais sobre planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

“Quem cuida mais do terreno de marinha? O município ou a União? A PEC trata das áreas consolidadas em áreas urbanas. Serão terrenos nos quais a população poderá fazer investimentos e melhorar seu uso”, disse Alceu Moreira.

Para a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), contrária à PEC, a manutenção dos terrenos de marinha enquanto bens da União é relevante na atualidade, “pois eles são aliados estratégicos não apenas para a adaptação às mudanças climáticas, mas também para a redução da vulnerabilidade da zona costeira frente aos eventos externos e ao aumento do nível do mar”.

Particulares
Para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizado pela taxa Selic.

No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé.

O governo federal terá dois anos para efetivar as transferências.

De acordo com o governo, existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha, dos quais em torno de 271 mil aparecem registrados em nome de responsáveis únicos (pessoas físicas e jurídicas).

Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas.

O que são

A ideia de terreno de marinha teve origem no Brasil Colonial em razão da necessidade existente à época de proteção do território de invasões estrangeiras.

Assim, foi reservada à Coroa portuguesa a propriedade de terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.

A legislação atual recepcionou conceitos do Decreto-Lei 9.760/46 que situam o terreno de marinha na faixa de 33 metros a partir da linha do preamar-médio (maré-cheia) de 1831. Essa data se refere ao primeiro ano, já no Império, em que os foros e laudêmios foram incluídos no orçamento federal.

No regime de aforamento, o particular (foreiro) recebe o domínio útil da propriedade de forma vitalícia, pagando à União o foro anual equivalente a 0,6% do valor do imóvel.

O regime de ocupação, por sua vez, é bem mais precário e trata o particular como mero posseiro da área, que pode ser requisitada pela União a qualquer momento. Nesse caso, a contribuição anual paga é a “taxa de ocupação“, que varia de 2% a 5% do valor do terreno, a depender da data de sua constituição.

Já o laudêmio é uma taxa de 5% sobre o valor da venda cobrada na transação de transferência de domínio.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Câmara aprova projeto que cria a Lei Aldir Blanc 2 de apoio permanente ao setor cultural

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor. De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros cinco deputados, a proposta (PL 1518/21) será enviada ao Senado.

O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA). Segundo o texto, essa política nacional beneficia trabalhadores da cultura, entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial.

O texto lista 17 grupos de atividades culturais que poderão ser contempladas por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos.

Entre eles, incluem-se estudos e pesquisas, concessão de bolsas de estudo no Brasil ou no exterior, aquisição de imóveis tombados, manutenção de grupos, companhias e orquestras e construção e manutenção de museus, centros culturais e bibliotecas.

A política terá vigência de cinco anos, e o valor global previsto de R$ 3 bilhões deverá ser entregue no ano seguinte ao da publicação da futura lei.

Jandira Feghali comparou o projeto ao Fundeb permanente, que direciona recursos de forma contínua à educação. “A lei irrigará o Sistema Nacional de Cultura para levar a diversidade e a descentralização com muito mais consistência”, disse.

Para Celso Sabino, “este projeto é muito importante para a economia e a cultura brasileira, que sustenta mais de 830 mil empregos diretos ou indiretos”.

Recursos próprios

Do valor que receber, o ente federado deverá aplicar 80% em ações de apoio ao setor cultural por meio de editais, chamadas públicas, prêmios e compras de bens e serviços culturais, entre outros, além de subsídio para a manutenção de espaços artísticos e ambientes culturais que desenvolvam atividades regulares e de forma permanente em seus territórios e comunidades.

Os demais 20% devem ir para ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à produção artística e cultural em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como povos e comunidades tradicionais.

Para poder receber o dinheiro, o ente federado deverá comprovar a destinação de orçamento próprio ao setor em valor equivalente, no mínimo, à média dos valores desse orçamento aplicado nos últimos três exercícios.

Eventuais recursos da União que não forem repassados por perda de prazo para entrega do plano de ação deverão ser redistribuídos aos demais entes.

Rateio
Os R$ 3 bilhões serão divididos metade a metade entre estados e Distrito Federal e municípios. O rateio entre os entes federados seguirá dois critérios: 20% de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos municípios (FPM), conforme o caso; e 80% proporcionalmente à população.

Os municípios que receberem os recursos deverão incluí-los em sua programação orçamentária em 180 dias, sob pena de devolução aos respectivos estados.

Subsídios
No caso dos subsídios a espaços culturais, o valor de manutenção deverá variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil, podendo ser usados tanto em atividades meio quanto em atividades fim, devendo ser corrigidos anualmente por índice de inflação definido em regulamento.

Para se candidatar ao subsídio, o interessado deverá estar inscrito em cadastros estaduais, municipais ou nacionais ou em sistemas de informações como o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic) e o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab).

Como contrapartida, os beneficiários deverão realizar atividades para alunos de escolas públicas ou atividades em espaços públicos de sua comunidade, todas de forma gratuita, podendo ser utilizados meios digitais.

Tipos de espaços

O texto considera como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos.

Entre eles, incluem-se pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; circos; bibliotecas comunitárias; livrarias, editoras e sebos; estúdios de fotografia; e espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares.

Fontes de recursos

Para reunir os R$ 3 bilhões a cada ano, poderão ser usadas várias fontes de recursos:

– dotações orçamentárias;

– o superávit do Fundo Nacional da Cultura (FNC);

– doações;

– subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

– 3% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor dos montantes destinados aos prêmios;

– recursos da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica;

– reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC a título de financiamento reembolsável;

– retorno dos investimentos feitos em empresas e projetos culturais com recursos do FNC;

– resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; e

– recursos da Cide-Jogos prevista no PL 442/91.

Prestação de contas

O beneficiário do subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao respectivo estado, município ou ao Distrito Federal em 180 dias após o final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos.

Destaque rejeitado

No Plenário da Câmara, o único destaque votado e rejeitado, do Novo, pretendia derrubar dispositivo que proíbe o uso dos recursos em iniciativas culturais mantidas por empresas e por entidades do Sistema S.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Quase 2 milhões de trabalhadores podem ser incluídos no PIS/Pasep

Cerca de 1,9 milhão de trabalhadores podem ser incluídos no cadastro do Programa de Integração Social (PIS) e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para passarem a receber o abono salarial. A Dataprev, empresa estatal de tecnologia, está revisando possíveis inconsistências na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até 15 de março.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, responsável pelo pagamento do abono salarial, a análise tem como objetivo evitar pedidos adicionais de revisão e garantir o direito dos trabalhadores.

Segundo a pasta, o montante de 1,9 milhão de trabalhadores equivale a apenas 3,5% dos 55 milhões de cadastros verificados pela Dataprev neste ano.

Neste ano, o abono salarial referente ao trabalho em 2020 está sendo pago em fevereiro e março. Nos anos anteriores, o pagamento ocorria ao longo de 12 meses.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, os trabalhadores que tiverem a revisão do cadastro aprovada serão avisados a partir de 16 de março por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital e pela plataforma Serviços do Trabalho no Portal Gov.br.

Além dos registros na Rais, este é o primeiro ano em que os registros no e-Social (plataforma eletrônica de registro dos dados de trabalhadores) estão tendo usados no processamento dos dados do abono salarial.

Até agora, a Dataprev concluiu o processamento de 96,5% dos cadastros, que resultaram em 22,7 milhões de trabalhadores elegíveis para receberem o abono salarial, 30,4 milhões inelegíveis e 1,9 milhão com a necessidade de processamento adicional.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O abono salarial não é pago aos empregados domésticos. Isso porque o benefício exige vínculo empregatício com uma empresa, não com outra pessoa física. Jovens aprendizes também não têm direito ao benefício.

Valor

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2020. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 101, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.212.

*Com informações da Agência Brasil

Serrote

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu comissão a destinada a apresentar sugestões relativas aos procedimentos para preenchimento das vagas de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), criado, em outubro de 2021,  com sede em Belo Horizonte, A Comissão apresentara sugestões para o procedimento de formação das listas tríplices correspondentes às vagas reservadas a advogado e a membro do Ministério Público Federal (MPF) no TRF6, e também para a escolha, por merecimento, dos ocupantes das vagas destinadas à magistratura de carreira e para a promoção, por antiguidade, dos juízes mais antigos que vão compor o novo tribunal, e que sairão de Brasília/DF. A comissão é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha – que presidirá os trabalhos, em observância ao critério de antiguidade –, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz.

Mirante

– O Ministério de Minas e Energia confirmou a indicação de Luiz Rodolfo Landim Machado para presidir o Conselho de Administração da Petrobras. Landim é atualmente presidente do Flamengo. Rodolfo Landim é presidente o Flamengo, mas tem ampla experiência no setor petrolífero. Ele substituirá o atual presidente do Conselho, Almirante Eduardo Bacelar Leal Ferreira. Segundo a nota, Ferreira comunicou em dezembro de 2021 o pedido de afastamento por motivos pessoais.

– Das oito cerimônias de posse de nações da América do Sul ocorridas durante seu mandato, Bolsonaro marcou presença em apenas duas e faltou a seis, o que representa um percentual de abstenção de 75%.  O Brasil se isolou na América Latina. Dia 11, na posse do novo presidente chileno, Gabriel Boric, Bolsonaro não irá a Santiago. Para a posse do novo presidente de esquerda, Gabriel Boric, que derrotou nas eleições de dezembro o candidato de ultradireita José Antonio Kast. Bolsonaro mandou a Santiago, o vice-presidente Hamilton Mourão que viaja com uma comitiva de 11 auxiliares e marcará presenta em Santiago e Valparaiso, sede do parlamento chileno. Boric anunciou que se voltará para os países do Pacífico.

– Os supersalários do andar de cima: Faustão, R$ 5,0 milhões, Ratinho, R$ 2,0 milhões. William Bonner, R$1,8 milhão; Fátima Bernardes, R$ 1,5 milhão; Luciano Hulk; 1.5 milhões; Xuxa, 1,5 milhão, Rodrigo Faro, R$ 1,0 milhão, Eliana, R$900 mil.

– Carlos Alberto de Nobrega, R$ 700mil; Ana Paula Padrão, R$ 700 mil Sikera Junior, R$ 500 mil, Fernanda Montenegro, R$ 380 mil, Juliana Paes, R$200 mil, Antonio Fagundes, R$ 200 mil. Claudia Raia, R$ 170 mil.   Giovanna Antonellli, R$ 120 mil, Adriana Esteves R$ 85 mil, Vera Fisher, R$ 35 mil.

– O TCU deliberou sobre o processo que trata da privatização da Eletrobrás, em sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira, dia 15 de fevereiro. O Tribunal fez diversas determinações ao Ministério de Minas e Energia para melhoria do processo. Entre outros pontos, o TCU determinou ao ministério que, em novos contratos de concessão, sejam avaliados outros referenciais de preços para a venda de energia. Outra determinação do Plenário é que, no prazo de 30 dias, seja dada ampla divulgação a estudos que avaliem os impactos econômicos e financeiros, de médio e longo prazo, que possam ser causados aos consumidores. Para mais informações acesse: www.tcu.gov.br.

– O clima está mudando mais rápido do que o previsto e esse pode ser um caminho sem volta. É o que aponta o relatório publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU) que alerta que os impactos das mudanças climáticas estão sendo “muito mais rápidos” do que o previsto pelos cientistas, causando “perturbações perigosas e generalizadas na natureza”. Além disso, os esforços que estão sendo feitos no sentido de mitigar esses efeitos não são suficientes, de acordo com o relatório do Painel Intergovernamental sobre Especialistas em Mudanças Climáticas (IPCC).

– Augusto Aras parece disposto a retirar de Geraldo Brindeiro o título de engavetador-geral da República. Depois de exterminar a Lava Jato, o PGR acumula manifestações de blindagem do capitao, talvez sonhando com uma indicação ao Supremo numa improvável reeleição.

Antes o procurador solicitou à Corte o arquivamento do inquérito sobre o vazamento de um inquérito sigiloso sobre ataque hacker, durante a live em que atacou o sistema eleitoral.

Depois pediu ao Supremo o arquivamento de outra investigação sobre suposta prevaricação de Bolsonaro diante de denúncias de irregularidades nas negociações para a compra da vacina Covaxin, por meio da Precisa Medicamentos.

– Em janeiro de 2021, num quadro trágico que combinava o atraso na vacinação contra a Covid ao colapso no sistema de saúde de Manaus, com pessoas morrendo asfixiadas, o PGR decidiu pedir a abertura de uma investigação apenas contra o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, poupando o presidente.

– Com a saída de Pazuello do governo e sem foro, o ministro Ricardo Lewandowski enviou à primeira instância o inquérito sobre a omissão do ex-ministro — caso até hoje sem decisão.

Em 4 de junho do ano passado, a PGR, na figura do vice-procurador, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao STF o arquivamento do inquérito sobre atos antidemocráticos, que envolvia 11 deputados bolsonaristas. Alexandre de Moraes, então, determinou o arquivamento do caso e a abertura de outra investigação — desta vez para apurar a existência de uma organização criminosa digital, driblando o pedido da PGR.

Já em novembro de 2021, o procurador pediu o arquivamento de uma ação apresentada no Supremo contra Bolsonaro por seus discursos antidemocráticos durante o 7 de setembro. Um mês antes, Cármen Lúcia havia demandado o PGR a detalhar quais providências estavam sendo adotadas sobre ameaças a integrantes do Supremo e contra o processo eleitoral.

– No mês passado, Augusto Aras irritou-se ao ser acusado pela Transparência Internacional, no relatório “Retrospectiva 2021”, de “alinhamento sistemático” com o governo.  

– Clima de “Ucrânia” na l da Polícia Federal, Márcio Nunes, sinalizou que fará alterações nas áreas de investigação e combate ao crime organizado, por exemplo, próximas a “Chernobyl” do Centrão, que ser[a amplamente atendido na limpeza para que se chegue a corrução plena.

Central dos Servidores

ATOS DO PODER EXECUTIVO:

– TRANSFERIR, a pedido, a partir de 28 de fevereiro de 2022, para a reserva remunerada, o General de Divisão Intendente EDUARDO PAZUELLO, do Comando do Exército.

– DISPENSAR OSWALDO DOS SANTOS LUCON do encargo de Coordenador-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de merecimento, ÁLVARO ANTÔNIO BORGES FARIA, Juiz Titular da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria da Juíza Tania da Silva Garcia.

– Afastamento do País do Ministro de Estado da Economia, com ônus, no período de 26 de fevereiro a 4 de março de 2022, inclusive trânsito, com destino a Nova Iorque e Miami, Estados Unidos da América, para participar de reuniões com investidores institucionais, de entrevistas com a imprensa internacional e de eventos promovidos pela Council of the Americas e Brazilian-American Chamber of Commerce com o objetivo de dialogar acerca do programa econômico do Governo brasileiro, atrair investimento privado internacional ao Brasil e identificar novas parcerias comerciais.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO:

– EXONERAR, a pedido, ANA PAULA DE ALMEIDA KOBE do cargo de Chefe do Cerimonial Adjunta da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

– NOMEAR EDUARDO MARAGNA GUIMARÃES LESSA, para exercer o cargo de Chefe do Cerimonial Adjunto da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

– EXONERAR, a pedido, DEBORA CRISTINA SOARES SANTOS do cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado da Educação.

– NOMEAR JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES, para exercer o cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

DESPACHO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL:

– Afastamento do País, com ônus para a Presidência da República, incluído o trânsito, do servidor FRANCISCO VALNOR RODRIGUES DA SILVA , Coordenador-Geral Institucional do Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no período de 25 de março a 10 de abril de 2022, para participar da “61ª Sessão do Subcomitê Jurídico do Comitê para Uso Pacífico do Espaço Exterior – LSC/COPUOS”, a ser realizada na cidade de Viena, República da Áustria.

– Afastamento do País, com ônus para a Presidência da República, incluído o trânsito, do Servidor CESAR HENRIQUE ROMÃO, Assessor na Coordenação-Geral de Segurança Física Nuclear do Departamento de Coordenação Nuclear da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, , no período de 26 de março a 3 de abril de 2022, para participar da “2022 Conference of the Parties to the Amendment to the Convention on the Physical Protection of Nuclear Material”, a ser realizada na cidade de Viena, República da Áustria.

ATO DO O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

– Autoriza o Engenheiro Agrônomo MARCEL MOREIRA PINTO, Diretor do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, lotado da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da missão empresarial aos Estados Unidos da América e visita à Expo West, em Los Ângeles, Estados Unidos da América, no período de 07.03 a 13.03.2022.

ATO DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

– Nomear FERNANDO COPPE ALCARAZ, Assessor da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais desta Secretaria Especial.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

– Dispensar JANETE MÉRCIA DA SILVA PEREIRA, da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB[1]MEC, a contar de 18 de fevereiro de 2022.

– Designar JONAS DA COSTA, Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação deste Ministério – SEMESP-MEC.

– Dispensar AMANDA VASCO BRAGANÇA MONTEIRO, de substituto de Coordenador, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério.

– Designar THAYSE FERREIRA DE MORAIS PACHECO PORTUGAL, Coordenador, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério – SERES-MEC.

– Autoriza o afastamento do país do seguinte servidor: EDUARDO GOMES SALGADO, Secretário de Educação Superior Adjunto, de 19 a 26/03/2022, para compor a delegação do Ministério da Educação na Feira BETT, a realizar[1]se em Londres, Inglaterra.

– Autoriza o afastamento do país do seguinte servidor: TOMÁS DIAS SANT’ANA Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, de 19 a 26/03/2022, para compor a delegação do Ministério da Educação na Feira de Educação BETT UK 2022, a realizar-se em Londres, Inglaterra.

– Autoriza o afastamento do país da seguinte servidora: JOELMA KREMER, Diretora de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica, de 13 a 20/03/2022, para compor a delegação do Ministério da Educação na Reunião de Grupo de Trabalho sobre Educação do G20-2022 (EWG), a realizar-se em Yogyakarta, Indonésia.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA: SUBSTITUTO:

– Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal FABRÍCIO DE SOUZA COSTA e o Agente de Polícia Federal CAIO IMENES PACHECO, lotados na Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, com o objetivo de realizar visita técnica, em Nova York, Estados Unidos da América, no período de 26 de março a 10 de abril de 2022.

– Exonerar, a pedido, RODRIGO RABELLO IGLESIAS do cargo de Coordenador de Articulação e Relações Institucionais da Coordenação-Geral de Articulação e Relações Institucionais da Secretaria Nacional do Consumidor.

– Exonerar DANILO OLIVEIRA NUNES do cargo de Assessor do Secretário Nacional de Segurança Pública.

– Nomear CECÍLIO DOS SANTOS SOUZA para exercer o cargo de Assessor do Secretário Nacional de Segurança Pública.

DESPACHO DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

– Autoriza que se afaste do país o servidor FLÁVIO ANTÔNIO BORGES DA SILVA GUSMÃ O, Assessor Especial da Ministra, para prestar assessoramento de comunicação institucional à senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, em missão oficial à Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 12 a 19 de março de 2022.

– Autoriza que se afaste do país o servidor MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, Chefe de Gabinete Ministerial, para prestar assessoramento político e institucional à senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, em missão oficial à Cidade da Guatemala, na Guatemala, e à Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, no período de 09 a 19 de março de 2022.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

– Dispensar ELAINE SEMIRAMES BAUMGARTNER FERNANDES CÂMARA DE SOUZA e FRANCISCO OSIMAR DA SILVA, titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC, no Estado do Rio Grande do Norte.

– Designar EMANUEL DE ARAÚJO DANTAS e THIAGO SOUZA DE ANDRADE para as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC, no Estado do Rio Grande do Norte.

ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

– Autorizar a requisição do servidor GABRIEL PITÁGORAS GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.451.860, Analista do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares – Escritório Avançado de Teófilo Otoni/MG, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

– Dispensar, a contar de 25 de fevereiro de 2022, SIDNEI CÍCERO COTTET, Analista de Gestão de Projetos, código FCT-04, da Superintendência Regional Sudeste I /SP.

– Dispensar, a contar de 21 de fevereiro de 2022, ANITA NASCIMENTO MARTINS DE OLIVEIRA, Técnica de Técnico de Serviço Social II, código FCT 14, da Gerência-Executiva Jundiaí/SP.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SUBSTITUTO:

– Autorizar o afastamento do país dos servidores MARCELO PONTES VIANNA, Diretor de Responsabilização de Entes Privados da Corregedoria-Geral da União e ELIZABETH CRISTINA MARQUES COSMO, Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, ambos da Controladoria-Geral da União, no período de 05 de março a 12 de março de 2022, inclusive trânsito, com ônus, para participar da reunião do Grupo de Trabalho sobre Suborno (WGB), estabelecido no âmbito da OCDE, que acontecerá de 07 a 11 de março de 2022, em Paris/França.