Foi vetado de forma integral pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto que garante aos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas o direito de contar com programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira (27/12).

O Projeto de Lei 4.365/16, do Senado, alterava a Lei do Caminhoneiro e estabelecia que as diretrizes, a periodicidade e o escopo da avaliação de saúde deviam estar previstos em regulamento, que poderia prever mecanismos para tornar obrigatória a submissão do motorista profissional à avaliação periódica de saúde. O texto tinha sido aprovado pela Câmara em outubro de 2019.

Segundo a justificativa do Executivo em vetar o projeto, não havia a previsão de onde viria a fonte de recursos para o SUS custear essa avaliação de saúde e seria uma ofensa ao princípio da liberdade dos motoristas a obrigação de realizá-la. Foram ouvidos os Ministérios da Economia; e da Saúde.

A decisão final ficará com o Congresso Nacional que em sessão conjunta deverá apreciar o veto.