Audiência da proposta dos gastos públicos e regime fiscal

A Comissão Especial destinada a avaliar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que trata da instituição do teto dos gastos públicos e do regime fiscal, agendou para amanhã uma audiência pública com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles para discussão dos temas.

A proposta do poder Executivo, que altera o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir um teto para os gastos públicos, que terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao Poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.

Quando o descumprimento for realizado pelo Poder Executivo, além das restrições já mencionadas, haverá vedação para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; bem como do aumento da despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas superior a realizada no exercício anterior.

A audiência com o chefe da equipe econômica do governo interino de Michel Temer, Henrique Meirelles, está marcada para amanhã, a partir das 9h30, no Plenário 9 do anexo II da Câmara dos Deputados.

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