Em razão da pandemia, as medidas provisórias deixaram de ser analisadas por comissões mistas antes da votação no Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que um ato conjunto dos presidentes da Câmara e do Senado vai definir o retorno das comissões mistas de análise de medidas provisórias. “As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado se reunirão e decidirão em conjunto se e quando haverá mudança da forma de votação das medidas provisórias”, disse.

A afirmação foi feita em resposta a um questionamento do deputado Mendonça Filho, que mencionou uma notícia segundo a qual o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, havia determinado o retorno das comissões mistas. Lira afirmou que essa informação era falsa. “Não há ato da Mesa do Senado e não pode ser unilateral. Isso foi divulgado pela imprensa sem muito cuidado e de forma açodada”, disse.

Desde 2020, a partir do Ato Conjunto 1/20, as medidas provisórias são analisadas diretamente no Plenário – primeiro na Câmara, depois no Senado – sem a análise das comissões mistas. O ato também admite a apresentação de emendas de plenário em cada Casa. A mudança ocorreu em função estado de emergência e calamidade pública decorrente da Covid-19 e ainda está em vigor.

Esse rito foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, mas, desde o retorno gradual dos trabalhos presenciais, alguns deputados e senadores pressionam pelo retorno das comissões mistas.

O questionamento do deputado Mendonça Filho se baseou em decisão de 2012 que tornou obrigatórias as comissões mistas de análise de medidas provisórias. À época, o STF, no âmbito da ADI 4029, decidiu que é inconstitucional levar ao Plenário da Câmara medida provisória sem o parecer da comissão. Os ministros declararam a inconstitucionalidade de pontos da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional, que permitiam tramitação da MP sem parecer, se ela não fosse constituída no prazo determinado.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 01

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/02/2023 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro

PORTARIA MPS Nº 258, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Processo SEI nº 10128.101398/2023-12), resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2023, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002081 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2023;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,005388 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2023 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002081 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2023; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,004600.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de fevereiro de 2023, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,004600.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/legislacao/indices-de-atualizacao-e-valores-medios-dos-beneficios.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

COMUNICADO 02

Secretário do Tesouro afirma que decisão do STF vai ajudar caixa do governo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo à Receita Federal cobrar impostos de empresas que já tinham conseguido no passado decisão favorável transitada em julgado na Justiça vai ajudar a reforçar o caixa do governo. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, explicou ao Estadão como serão os mecanismos de negociação com as empresas.

Ceron admitiu que a decisão da mais alta Corte do País contribui para aumentar a arrecadação prevista no conjunto de medidas, mas preferiu não fazer previsões. Segundo o secretário, essas empresas podem aproveitar o incentivo da chamada denúncia espontânea, tirando toda a incidência de multa sobre esses débitos. A denúncia espontânea é um instrumento que existe no Código Tributário Nacional que permite ao devedor se antecipar e confessar para o Fisco os débitos em atraso.

“Tem empresas que estão em discussão no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) com o Fisco e outras que ainda não estão, mas poderão ser autuadas”, disse Ceron. Ele afirmou que as empresas podem fazer a denúncia espontânea tirando toda a incidência de multa sobre esses débitos – o STF permitiu a cobrança de juros e multas.

O Carf é o tribunal administrativo que julga ações de contribuintes contra autuações da Receita. Segundo o secretário, a medida é um benefício importante porque as multas de ofício e de moratória juntas quase dobram o valor do débito.

Embargo

O procurador especial tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara, informou ao Estadão que deve entrar com o chamado embargo de declaração no STF para pedir esclarecimentos sobre temas que ficaram com lacunas na decisão.

“A polêmica acerca do tema da coisa julgada não se esgotou no julgamento de ontem (quarta-feira, 8). Há inúmeras outras questões sobre as quais o Supremo provavelmente terá de se debruçar”, disse. Entre esses problemas, está a aplicação da multa. “Faz o que com a multa? Ninguém pode ser multado por ter seguido uma decisão judicial transitada em julgado.”

O advogado Pedro Grillo, do Duque Estrada Advogados, afirmou que o próximo passo é discutir o período da cobrança. A ideia é de que não haja cobrança retroativa. “Cobrar o passado gera insegurança jurídica e tem impacto orçamentário enorme. As empresas se orientavam e se guiavam na certeza de que tinham ganhado os processos individuais”, disse Grillo.

Marcelo Guaritá, sócio de Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, afirmou que há um receio de que essa revisão de uma decisão definitiva, chamada de “coisa julgada”, possa abrir margem para outras áreas além da tributária. “Coisa julgada é o que a gente tem de mais sagrado no Direito, que é a decisão definitiva. Depois que um processo termina, passa por todas as instâncias, você tem uma decisão. O que está se discutindo é qual é o alcance disso, porque a decisão do Supremo é tributária, só que o fundamento dela é processual, ou seja, pode valer para outras coisas”, disse.

*Fonte: IstoÉ Dinheiro

SERROTE

A indicação do ex-senador petista Jean Paul Prates à presidência da Petrobras virou requerimento apresentado por Deltan Dallagnol e encaminhado à CGU para apurar possível conflito de interesses. Assinada por deputados como Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e Luis Lima (PL-RJ), a petição aponta que Prates teria ligação com pelo menos duas empresas que atual no setor de óleo, gás e petróleo, a Carcará Petróleo e a Bioconsultants Consultoria em Recursos Naturais e Meio Ambiente Ltda. Os parlamentares questionam se a atuação do petista no setor privado na mesma área da Petrobras não seria um impeditivo para que ele comande a estatal.

Prates se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e o vice, Vital do Rêgo, e prometeu transparência na Petrobras.

MIRANTE

De acordo com novos dados da B3, o número de investidores com posição em custódia chegou a 2,06 milhões em janeiro, um aumento de 5,4% ante dezembro e de 30,25% em 12 meses.

A AQR Capital Management, gestora dos Estados Unidos co-fundada por Cliff Asness, está entre os compradores recentes de ações da Americanas, em meio a uma mudança na base de investidores na esteira do escândalo contábil de R$ 20 bilhões.

O fundo agora detém 5,3% das ações da Americanas, de acordo com documento apresentado à CVM.

Outros documentos mostram que gestoras tradicionais, incluindo a BlackRock, a Capital Internacional Investors e a Nuveen LLC, reduziram exposição ao papel neste ano.

O deputado Deltan Dallagnol protocolou requerimento para criação da Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância. O ex-procurador da Lava Jato afirma que a PEC representa um anseio da sociedade brasileira, já que em 2019 o Supremo Tribunal Federal derrubou a execução penal em segundo grau.

“O fim da prisão apenas após o trânsito em julgado foi um retrocesso no Brasil, país que tem, na prática, 4 instâncias. Casos criminais demoram 10, 20 anos para serem julgados apenas para, no final, serem enterrados pela prescrição, que retira do Estado o direito de punir o condenado pelo crime e ele sai impune. […] Na Comissão Especial, vamos estudar, debater e votar a matéria, que é de extrema importância para o Brasil”, acrescenta o deputado.

Recentemente, como mostramos, o Ministério Público do Rio de Janeiro abriu uma investigação criminal que mira a ministra do Turismo, Daniela Carneiro (União Brasil), com base em uma notícia-crime protocolada por Deltan. O processo apura o suposto uso de mais de R$ 1 milhão do fundo eleitoral em “gráficas fantasmas”, levantando a suspeita de desvio de verba pública.

O GPA, grupo dono do Pão de Açúcar (foto), informou em fato relevante nesta quinta (9) que estima prejuízo de R$ 290 milhões, montante ainda não auditado, em razão do recolhimento da CSLL, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Segundo o Estadão, “o prejuízo previsto pelo GPA leva em consideração a probabilidade de perda de processos em andamento desde 2007, assim como os valores não recolhidos do imposto nos últimos 5 anos”.

A Justiça do Rio autorizou uma operação de financiamento feita pelo trio de acionistas da Americanas, Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, para a varejista, no valor de R$ 2 bilhões, a partir da emissão de debêntures (títulos de dívida). A decisão é do juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio.

O financiamento autorizado é conhecido pela sigla em inglês DIP (debtor-in-possession), usado em recuperações judiciais. Os recursos devem ser disponibilizados em dois momentos: no primeiro, haverá “desembolso imediato e emergencial” de R$ 1 bilhão pelos acionistas de referência. O trio também deverá arcar com mais R$ 1 bilhão caso não haja outros credores interessados na participação no financiamento.

O governo do PT trouxe para a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho a figura do Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça   que atuou no passado nas relações entre os servidores públicos federais e o governo, A Secretaria compõe o MINISTÉRIO DA GESTÃO E da Inovação em Serviços Públicos.

Presidente Lula conseguiu um espaço extra na CNN mundial ao ser entrevistado pela veterana e premiada Crhisatian Amanpur, há mais de uma década entrevistando líderes mundiais, independente de suas formulações ideológicas.

O ministro Rui da Costa Santos chegou a 1.600 portarias de nomeações, designações demissões de servidores públicos.

O capitão depois de dois meses passou a valer da proteção do Estado brasileiro aos seus ex Presidentes com a autorização para o afastamento do País dos servidores Sérgio Rocha Cordeiro Assessor Especial, Marcelo Costa Câmara, e Max Guilherme Machado de Moura,; todos lotados no Apoio a ex-presidentes da República da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Casa Civil, para prestar assessoria e segurança ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, por ocasião de Agenda Internacional, a realizar-se nas cidades de Orlando – Flórida e Oklahoma City – Oklahoma, ambas nos Estados Unidos da América, no período de 13 de fevereiro a 01 de março de 2023, incluído o deslocamento, com ônus. Certamente pedirá proteção parar os eventos.

CENTRAL DOS SERVIDORES

DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Afastamento do País do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, SILVIO LUIZ DE ALMEIDA, com ônus, no período de 25 de fevereiro a 3 de março de 2023, inclusive trânsito, com destino a Genebra, Confederação Suíça, para participar da 52ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

CASA CIVIL

D ES I G N A R DEBORA NOGUEIRA BESERRA, para exercer a função de Secretária Adjunta da Secretaria Adjunta VIII da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

NOMEAR MELISSA TERNI MESTRINER, para exercer o cargo de Diretora de Acompanhamento junto ao Senado Federal da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

NOMEAR PRISCILLA DE PAULA MARINS, para exercer o cargo de Diretora de Articulação Governamental da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

NOMEAR CLARA LEVIN ANT, para exercer o cargo de Assessora-Chefe da Assessoria Especial de Apoio ao Processo Decisório do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

MINISTÉRIO DA CULTURA

NOMEAR FRANCISCO SZABO CORREIA GUERREIRO, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Cultura.

NOMEAR LINDIVALDO OLIVEIRA LEITE JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor do Sistema Nacional de Cultura da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DESIGNAR CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO, para exercer a função de Diretor de Estatísticas Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL

DESIGNAR JORGE LUIS BRANCO AGUIAR, para exercer a função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Igualdade Racial.

DESIGNAR LORENA DE FATIMA SOUSA ARAUJO NARCIZO, para exercer a função de Consultora Jurídica do Ministério da Igualdade Racial.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

DISPENSAR, a pedido, CRISTIANE SOUZA BRAZ COSTA da função de Consultora Jurídica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

DISPENSAR, a pedido, ISABELA GOMES GEBRIM da função de Subsecretária de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DESIGNAR CHRISTIAN VARGAS, para exercer a função de Diretor do Departamento de Integração Regional da Secretaria de América Latina e Caribe da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

NOMEAR ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE, para exercer o cargo de Subsecretária de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

NOMEAR REGINA XEYLA DE OLIVEIRA SILVA, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

DESIGNAR HENRIQUE BARROS PEREIRA RAMOS, para exercer a função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Esporte.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESIGNAR RENATO JORGE BROWN RIBEIRO, para exercer a função de Diretor de Programas das Áreas Econômicas e Especiais da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DESIGNAR LUCAS MONTEIRO COSTA DIAS, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para exercer as atribuições como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação.

DESIGNAR LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DE FARO NAZARETH, para exercer o cargo de Chefe de Serviço da Consultoria Jurídica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

DESPACHO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Autoriza o Chefe de Serviço PERICLES MENDES DA SILVA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na CGPC/DPR, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo da participação na Feira Internacional AAHAR INDIA, República da Índia, no período de 10 a 20.03.2023, com ônus para SCRI. (Processo SEI n° 21000.009838/2023- 33

MINISTÉRIO DA AGARICULTURA E PECUÁRIA

Autoriza o Coordenador Geral DALCI DE JESUS BAGOLIN, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na CGPC/DPR, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de participação na Feira Internacional AAHAR INDIA, República da Índia, no período de 10 a 20.03.2023.

Autoriza a Coordenadora Geral CAROLINA EUFÊMIA AQUINO DE SÁ, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na CGAAG, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da reunião na embaixada do Brasil em Washington, com os Secretários da SCRI e adidos agrícolas do Estados Unidos, Canadá e México, em Washington, Estados Unidos da América, no período de 21 a 24.02.2023.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Afastamento do País: PATRICK RODRIGUES PERROTTA, Assistente em C&T da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar, do “Workshop on Arrangements for Notification, Reporting and Assistance in Nuclear or Radiological Incidents and Emergencies (ANRA)”, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena/Áustria, de 11/02/2023 a 18/02/2023.

DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoriza que se afaste do país o servidor RUY FELIPE FIQUENE CONDE, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, para prestar assessoramento de comunicação institucional ao senhor Ministro de Estado em sua participação no segmento de alto nível da 52ª sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, Suíça, no período de 25 de fevereiro a 3 de março de 2023.

DESPACHOS D O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoriza alteração do afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIEL TEIXEIRA PRATES, matrícula nº 2341640, lotado na Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no D.O.U nº 25, de 3/2/2023, Seção 2, página 44, do período de 28/2 a 4/3/2023 para o período de 27/2 a 4/3/2023, para participar do Joint Meeting of Working Party 6 and FTA MAP Forum Paris, a se realizar na cidade de Paris, França.

Autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil EDISON INTROVINI, matrícula n° 2033616, lotado na Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 6 a 9 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Reunião Plenária do Subcomitê Técnico de Controles e Operações de Fronteira (SCTCOF) do Comitê Técnico Nº 2 “Assuntos Aduaneiros e Facilitação do Comércio”, a se realizar na cidade de Buenos Aires, Argentina.

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS DECIDE

Autoriza o afastamento do país, com ônus, do servidor ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO, Secretário de Gestão e Inovação, deste Ministério, no período de 11 a 16 de fevereiro de 2023, incluído trânsito, para participar da Mesa Redonda Ministerial: Tópico: “Moldando Futuros Governos”, na Cúpula Mundial do Governo 2023, organizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional “MOFAIC” dos Emirados Árabes Unidos, que será realizada na cidade de Dubai/Emirados Árabes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESIGNAR GUILHERME MARQUES CAMELO para exercer a função de Coordenador de Documentação e Apoio Administrativo do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

DESIGNAR JUCIANE PRADO LOURENCO DA SILVA para exercer a função de Coordenador de Desenvolvimento Humano-Organizacional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

DESIGNAR LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS para exercer a função de Coordenador-Geral de Imigração Laboral do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça.

CEDER o servidor CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL, matrícula Siape nº 1437409, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

EXONERAR, a pedido, ELISCRISTINA PIÃO MAMEDE do cargo de Coordenador de Acompanhamento e Fiscalização da Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

CEDER o servidor VINICIUS XAVIER TEIXEIRA, matrícula Siape nº 1461800, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para exercício no Governo do Estado do Espírito Santo.

CEDER o servidor ALEXANDRE LUIZ ROLLO ALVES, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no Governo do Estado de Pernambuco.

DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL

Autoriza que se afaste do país o Agente de Polícia Federal JORGE AUGUSTO BOCHNIA MOREIRA, para participar da “Detecção e Contrabando Radiológico e Nuclear/Radiological and Nuclear Smuggling and Detection Course”, em Gaborone/Botswana, no período de 24/03 a 02/04 de 2023.

Autoriza que se afaste do País o Delegado de Polícia Federal CRISTIANO DE SOUZA ELOI, para participar do Preparatory meeting for Operation Chain: Multi-Agency Joint Action Days (JAD) 2023, em Varsóvia/Polônia (de 22/02/2023 a 23/02/2023).

Autoriza que se afastem do país os Agentes de Polícia Federal Felipe Scarpelli de Andrade e Rafael Ramos e Campos e a Escrivã de Polícia Federal Shenia Angelelli, para participarem do “Program On Countering Transnational Organized Crime (CTOC)”, em Garmish/Alemanha, sendo o período total de afastamento de 12/02/2023 a 10/03/2023.

Autoriza que se afastem do país o Perito Criminal Federal ITAMAR ALMEIDA DE CARVALHO, o Papiloscopista Policial Federal ANDRE BUENO E SILVA JATOBÁ e os Agentes de Polícia Federal MARCOS VENÍCIO GONÇALVES SALES e BRUNO FONTENELE CARVALHO para participarem do evento “Radiological and Nuclear Smuggling and Detection Course” em Gaborone/Botsuana, no período de 25 de março a 02 de abril de 2023.

DESPACHO O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO

Autoriza o afastamento do País da servidora: LUCIANA HEMÉTRIO VALADARES, Analista Ambiental, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais, deste Ministério, para participar da Operação Antártica XLI (OPERANTAR XLI), na Antártica, de 20 de fevereiro a 23 de março de 2023.

DESPACHO DD DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL – ENBPar

Autoriza o afastamento do País da Especialista de Segurança de Área Protegida de Nuclear da Eletronuclear, LOURENA CORREA SIQUEIRA, para participar do evento “Ambassador Meeting 2023”, promovido pelo Word Institute for Nuclear Security (WINS), em Viena, Áustria, no período de 20 a 25 de fevereiro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus limitado para a Eletronuclear.

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DESIGNAR THALYTA CAROLINE FERNANDES VIEIRA, para exercer a Função de Coordenadora de Análise Técnica, do Gabinete da Secretaria-Executiva.

DESIGNAR PATRICK BARCELLOS PEIXE Coordenador de Integração IV, da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva.

DESIGNAR HAROLD VANN HALLEN FONTES, Coordenador de Integração da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva.

NOMEAR BRUNO RIBEIRO CARDOSO, para exercer o cargo de Assessor, do Gabinete do Ministro.

DESIGNAR GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO, Coordenador-Geral de Atendimento e Relacionamento Institucional, do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar.

DESIGNAR PATRICK BARCELLOS PEIXE, substituto eventual do Cargo de Coordenador-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO

Conceder pensão a Maria Angélica Alves, na qualidade de cônjuge da servidora José Alves Barbosa, ocupante do cargo de Motorista Oficial, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentada, falecida em 30/01/2023, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o artigo 217 da Lei 8.112/ de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019. Art.2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data do óbito em 30/01/2023.

Conceder Pensão a Derly da Silva Caetano Queiroz, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Lourivaldo Pedro de Queiroz, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, matrícula SIAPE nº 916953, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado falecido em 21/10/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/c art. 217 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21/10/2022, data do óbito.

Conceder Pensão a GLEICE BELÉM RODRIGUES LIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LAURIANO VANCONCELOS LIRA, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social, falecido na aposentadoria em 14/12/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 14/12/2022 (data do óbito).

Conceder Pensão a ARLET DA ROZA LOBATO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor EURICO DE ARAÚJO LOBATO, , ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social, falecido na aposentadoria em 10/07/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 14/12/2022 (data do requerimento).

1º Conceder Pensão a PAULO AMARAL GALVÃO na qualidade de cônjuge da ex-servidora QUITÉRIA DE ALMEIDA GALVÃO, , ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social, falecida na aposentadoria em 25/10/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 25/10/2022 (data do óbito).

. 1º Conceder Pensão à ENYDES GONÇALVES DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge, do ex-servidor MOACIR DE MIRANDA OLIVEIRA, ocupante do cargo de SOCIÓLOGO, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 08/01/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 08/01/2023 (data do óbito).

Conceder Pensão a ANA CLARA MANCO BAIA, na condição de menor sob guarda do ex-servidor RAIMUNDO RODRIGUES MANCO, ocupante do cargo Oficial de Previdência, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 08/02/2017, com fundamento no inciso VII do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito.

Conceder Pensão a MARIA CATHARINA CARDOSO REIS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ MARIA DE CARVALHO REIS, , ocupante do cargo de Oficial de Previdência, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social, falecido na aposentadoria em 14/10/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 14/10/2022 (data do óbito).

R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 59, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, publicada no DOU nº 22, de 31/01/2023, Seção 2, pág. 61, onde se lê ” …. Conceder aposentadoria voluntária à servidora SUELY MARA RIBEIRO FIGUEIREDO, matrícula SIAPE 2240920, leia-se: Conceder aposentadoria voluntária à servidora SUELY MARA RIBEIRO FIGUEIREDO, matrícula SIAPE 1240920…”.

UPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SRNE/INSS nº 395, de 6 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 8 de abril de 2022, Seção 2, página nº 55, Onde se lê: “Designar Maria Rosilene do Nascimento Pinto, CPF 113.XXX.643- 15, SIAPE 0943869, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, para o Cargo de Chefe do Núcleo de Análise de Manutenção de Benefícios da Gerência Executiva do INSS em Natal.”, leia-se: “Designar Maria Rosilene do Nascimento Pinto, matrícula nº 0.943.869, CPF nº 113.253.XXX-15, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios, código FCE 1.04, da Gerência-Executiva Natal/RN.”.

RETIFICAÇÃO na Portaria SRNE/INSS nº 128, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 4 de abril de 2022, Seção 2, página nº 84, onde se lê: “Designar LINDOMAR CARLOS NARCISO, matrícula SIAPE nº 1378724, CPF nº 031.922.XXX-23, para o encargo de Chefe do Núcleo de Análise de Monitoramento e Cobrança Administrativa – NAMC, código FCE 1.04, da Gerência Executiva Mossoró/RN.”, leia-se: “Designar LINDOMAR CARLOS NARCISO, matrícula SIAPE nº 1.378.724, CPF nº 031.922.XXX-23, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Análise de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios, código FCE 1.04, da Gerência-Executiva Mossoró/RN.”

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL

PORTARIA SEMF/SRNE/SEGEP/DIGEP/COGP/INSS Nº 8, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 A CHEFE

Declarar, a contar de 23 de janeiro de 2023, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor Erike Thiele Pessoa Adelino, matrícula 1.633.890, CPF 065.473.XXX-12, Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

RETIFICAÇÃO Na Portaria SRSUL/INSS Nº 798, de 03 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 190, em 05 de outubro de 2022, Seção 2, Pag. 53, Onde se lê: “… Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Relacionamento com o Cidadão, código FCE 1.02, do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, da Gerência Executiva Chapecó/SC. ” Leia-se: “… Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Relacionamento com o Cidadão, código FCE 1.02, do Serviço de Gerenciamento de Relacionamento com o Cidadão, da Gerência Executiva Chapecó/SC.

MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DECIDE

REMOVER, ex officio, CHRISTIANA LAMAZIÈRE, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada em Camberra para a Secretaria de Estado.

DESIGNAR CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, o diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais.

DESIGNAR JOÃO EDUARDO MARTIN, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, a diretora do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação.

DISPENSAR CARLOS ROSA DA SILVEIRA, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, como substituto, do diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais.

REMOVER, ex officio, PEDRO MARIANO MARTINS PONTES, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da delegação permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, em Genebra, para a Secretaria de Estado.

REMOVER, ex officio, MARIA ANGÉLICA IKEDA, ministra de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Doha para a Secretaria de Estado.

REMOVER, ex officio, DANIEL COSTA FIGUEIREDO, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para a embaixada do Brasil em Bratislava.

REMOVER ex officio HENRIQUE CHOER MORAES, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada em Wellington para a Secretaria de Estado.

REMOVER, ex officio, ANDRÉ ARANHA CORRÊA DO LAGO, ministro de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Nova Delhi para a Secretaria de Estado.

REMOVER, ex officio, CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, ministro de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da missão junto à Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena, para a Secretaria de Estado.

REMOVER, ex officio, LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, ministro de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Teerã para a Secretaria de Estado.

REMOVER, ex officio, LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, ministro de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Doha para a Secretaria de Estado.

REMOVER, ex officio, MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, ministra de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Estocolmo para a Secretaria de Estado

REMOVER, ex officio, MAURICIO CARVALHO LYRIO, ministro de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Camberra para a Secretaria de Estado.

REMOVER, ex officio, GUSTAVO SÉNÉCHAL DE GOFFREDO JUNIOR, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para a missão do Brasil junto às Nações Unidas em Nova Iorque.