Parlamentares de cinco estados ainda podem receber valores maiores que o previsto na Constituição quando pararem de trabalhar. O benefício contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já vetou regime próprio pago com dinheiro público.

Segundo reportagem divulgada pelo jornal O Globo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenta derrubar no STF leis que criaram modelos diferentes de Previdência para parlamentares do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul. As assembleias de Minas Gerais e Pernambuco também aprovaram regras próprias para que seus deputados tenham ganhos na aposentadoria.

Porém segundo a Constituição, deputados estaduais fazer parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como os demais trabalhadores.  

Até o momento o STF só deu resposta a uma das ações que pede a inconstitucionalidade deste tipo de regra. Ainda segundo a reportagem do O Globo, ao menos dois deputados que têm mandato atualmente recebem a aposentadoria.

Em outros estados, leis que criavam um regime especial para a aposentadoria já perderam a validade.