Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2999/2019, de autoria do Executivo, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem nas causas de segurados carentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pedidos de revisão ou concessão de benefícios.  

Pelo texto, o pagamento será garantido ao respectivo tribunal para as perícias já realizadas e as que venham a ser feitas em até dois anos após a data da publicação da futura lei. Também poderão receber o pagamento as unidades da Justiça Estadual que julgam esses processos nos locais desprovidos de vara federal.

Mais um ponto da proposta diz respeito a limitação de julgamento das causas previdenciárias, que deve ocorrer somente aos casos em que o domicílio do segurado seja em cidade localizada a mais de 70 km de município sede de vara federal. Atualmente, não há limite de quilometragem especificado.

Com informações, Correio Braziliense