Aprovado novo marco legal do saneamento básico

Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17) o projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. A matéria segue agora para o Senado.

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