A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/12 de autora do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que evidencia, no Código Tributário Nacional, a possibilidade de o “contribuinte de fato” pleitear junto ao “contribuinte de direito” a restituição de tributo pago indevidamente.

Pelo texto, embora o “contribuinte de fato” (terceiro que arca com o encargo financeiro decorrente de uma obrigação tributária) não possa acionar o Estado, ele poderá mover ação contra o “contribuinte de direito” para reaver os valores assumidos indevidamente, já que a relação entre ambos é de natureza privada.

Foi aprovado o parecer favorável do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias