As próximas semanas serão decisivas para a aprovação do Orçamento de 2021. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar os 16 relatórios setoriais que dão parecer sobre as emendas parlamentares. No domingo seguinte (21), o senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresenta o relatório final sobre o projeto de lei (PLN 28/2020). A votação da matéria na CMO e no Plenário do Congresso Nacional está marcada para os dias 23 e 24 de março.

Senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões permanentes apresentaram um total de 7.133 emendas ao Orçamento Geral da União. O valor solicitado supera os R$ 47 bi. A CMO já recebeu 12 dos 16 relatórios setoriais que opinam sobre o mérito dessas emendas.

Contam com parecer os setores de Desenvolvimento Regional; Cidadania e Esporte; Agricultura; Turismo e Cultura; Defesa; Justiça e Segurança Pública; Economia; Ciência & Tecnologia e Comunicações; Meio Ambiente; Presidência e Relações Exteriores; Minas e Energia; e Poderes. Dos R$ 26,8 bi solicitados em emendas para essas 12 áreas, os relatores acolheram um total de R$ 7,8 bi, o equivalente a 29,2%.

Os parlamentares responsáveis pelos temas de Infraestrutura, Saúde, Educação e Mulheres, Família e Direitos Humanos ainda não divulgaram os relatórios. Juntas, essas quatro áreas respondem por R$ 20,1 bi em emendas solicitadas. Em um ano que promete ser ainda marcado pelo enfrentamento à pandemia de coronavírus, a área da saúde foi a que recebeu o maior pedido de emendas: R$ 12,6 bi.

Desenvolvimento regional

Neste ano, os senadores são responsáveis por seis áreas temáticas, todas com relatórios já apresentados à CMO. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) relatou o setor de Desenvolvimento Regional. Dos R$ 9,1 bi associados ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) em 2021, pouco mais de R$ 2,6 bi correspondem a dotações condicionadas, que dependem de aprovação de crédito pelo Congresso.

O valor total representa uma redução de 6,3% em relação ao que foi proposto no projeto orçamentário de 2020. “Todas as unidades orçamentárias do MDR apresentaram decréscimos em suas dotações propostas para 2021. Com destaque para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (-37,5%) e para a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (-12,9%)”, destaca Confúcio Moura no relatório.

Cidadania e esporte

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é responsável pela área temática de Cidadania e Esporte. O montante atribuído ao setor é de R$ 104,1 bi. O Fundo Nacional de Assistência Social, responsável pelo pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e a pessoas com deficiência, detém 64,3% do total.

O gasto com o Programa Bolsa-Família, que caiu em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) até 2018, deve crescer em 2021, retomando o patamar de 2019. “O Ploa [projeto da Lei Orçamentária] 2021 prevê um dispêndio de R$ 34,3 bi, frente aos R$ 29,5 bi autorizados para 2020, um aumento de 16,4%. Prevê o atendimento de 15,2 milhões de famílias, 2 milhões a mais do que o previsto para 2020 que foi de 13,2 milhões de famílias” explica Eliziane Gama.

Defesa

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) responde pela área da Defesa. Dos R$ 117,6 bi previstos para 2021, 43% dependem de aprovação de crédito adicional pelo Congresso. As despesas com pessoal e encargos sociais devem consumir R$ 89,5 bi, o que equivale 76% do total programado para o Ministério da Defesa.

O relatório destaca as ações prioritárias para 2021. Entre elas, a aquisição de aeronaves de caça (R$ 1,5 bi), a construção das corvetas da Classe Tamandaré (R$ 1,5 bi), a operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (R$ 827 mi) e a construção de submarino de propulsão nuclear (R$ 646 mi).

Justiça e Segurança Pública

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é o relator setorial de Justiça e Segurança Pública. Ele manteve sem cancelamentos a programação de R$ 17,1 bi prevista para 2021. No documento, Plínio recomenda ao relator-geral do Orçamento, senador Márcio Bittar, a recomposição das dotações de dois órgãos importantes para a Amazônia. A Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Fundo Nacional Antidrogas foram atingidos com o corte linear de 4% imposto a todos os ministérios.

“A par das restrições de recursos que essa relatoria teve, entendemos necessário alertar para a importância da recomposição dos cancelamentos ocorridos na programação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sugerimos, portanto, ao relator-geral que verifique a possibilidade de recompor as programações, principalmente em relação as programações da Funai e do Fundo Nacional Antidrogas, no montante de R$ 4,6 mi e R$ 163 mil”, recomenda Plínio.

Presidência e Relações Exteriores

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) relata o setor de Presidência e Relações Exteriores. A proposta orçamentária prevê R$ 10,97 bi para os órgãos da área temática, uma redução de 3,3% em relação à proposta para 2020.

“Considerando a inflação acumulada em 12 meses, o decréscimo em termos reais foi de 5,5%, ou seja, R$ 642 mi. Há grande concentração de despesas no grupo Pessoal e Encargos Sociais (R$ 7,4 bi), que equivale a 67% do total programado. O grupo Outras Despesas Correntes (R$ 3,4 bi) corresponde a 31% do total de dotações, e o de Investimentos, 1,7% do total do setor (R$ 186,0 mi)”, detalha Marcos Rogério.

Minas e Energia

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) é a relatora da área temática de Minas e Energia. Ela destaca o volume do Orçamento de investimento. São R$ 133 bi, o que representa 93% do total de despesas programadas para a pasta.

“Se considerarmos todos os investimentos previstos no Ploa 2021, a participação da programação da área temática no montante dos investimentos totais continua bastante significativa. De um total de R$ 170,2 bi de investimentos previstos para todos os órgãos que estão no Ploa 2021, o MME contempla 78,21% desse total” informa Zenaide.

Com informações Agência Senado

Comunicado 1

Ação do MPF requer edição de norma prevista na Constituição para assegurar preservação do Pantanal

Augusto Aras aponta omissão do Congresso Nacional por não ter regulamentado a matéria passados 32 anos da promulgação da Carta Magna

Garantir a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais no Pantanal Mato-grossense. Esse é o objetivo do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o Poder Legislativo a editar lei que regulamente a determinação contida no artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, em relação ao bioma. A norma constitucional impõe o estabelecimento de condições legais para assegurar a preservação do meio ambiente na utilização de recursos naturais da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-grossense e da Zona Costeira.

No entanto, na ação ajuizada nesta sexta-feira (12), Aras destaca que, “decorridos mais de 32 anos, desde a promulgação da Constituição, não houve ainda a promulgação da lei referida na parte final desse preceito, relativamente à preservação ambiental e ao uso de recursos naturais do Pantanal Mato-grossense, o que se traduz em défice de proteção ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Segundo o PGR, nesse período, diversas proposições legislativas foram apresentadas nas duas Casas do Congresso Nacional, com o intuito de regulamentar a referida norma, em relação ao Pantanal. No entanto, a maioria foi arquivada e, neste momento, restam três proposições em tramitação. De acordo com o procurador-geral, a mera existência de proposições legislativas não basta para descaracterizar a omissão constitucional.

O PGR sustenta que a ausência da legislação expressamente exigida na CF restringe substancialmente a efetivação do direito ao equilíbrio ambiental e frustra a vontade expressada pelo constituinte de conferir especial proteção ao ecossistema do Pantanal. Argumenta ainda que, nos termos da Constituição, o Pantanal Mato-grossense integra o grupo de biomas que constitui patrimônio nacional cuja utilização deve observar critérios legais e condições que assegurem a preservação ambiental. “Ao proclamá-lo patrimônio nacional, estabeleceu a Constituição Federal um elevado interesse público de todo país sobre o Pantanal Mato-grossense, devendo os bens públicos ou privados existentes em suas áreas ser submetidos a um regime especial de utilização, com vistas à proteção dos atributos naturais e à manutenção da integridade dos ecossistemas que o compõem”, assinala.

Solução provisória – Diante do longo tempo de omissão inconstitucional e dos graves prejuízos quem vêm sendo provocados, Augusto Aras pede a concessão de medida cautelar (liminar) para determinar a incidência provisória da Lei 11.428/2006 sobre o uso de recursos naturais do Pantanal, até que o Congresso Nacional edite lei específica para o bioma. A norma dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica e deve ser aplicada, em especial, no que se refere ao corte e à supressão de vegetação, à instalação de novos empreendimentos, ao licenciamento e à compensação ambiental. O PGR alerta para o perigo na demora processual, tendo em vista que a omissão legislativa “fragiliza o regime constitucional de proteção ao meio ambiente, com prejuízos contínuos e potencial de danos irreparáveis ou de difícil e custosa reparação”.

Com informações MPF

Comunicado 2

OCDE projeta melhora na economia brasileira com PIB em 3,7% em 2021

A organização destaca que a maior economia da América Latina é um dos países que planejam a continuação de programas de apoio à renda, referindo-se ao auxílio

 A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) melhorou suas previsões para o desempenho da economia do Brasil nos próximos anos. Em relatório sobre perspectivas, a entidade informou que elevou a projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País em 2021, de 2,6% na estimativa de dezembro para 3,7% na atual. Já a expectativa de expansão em 2022 passou de 2,2% para 2,7%.

No documento, a organização destaca que a maior economia da América Latina é um dos países que planejam a continuação de programas de apoio à renda, referindo-se ao auxílio emergencial. Também pontua que a recuperação de emergentes tem ocorrido de forma “relativamente rápida” em muitos emergentes.

No entanto, a OCDE enxerga riscos no horizonte dessas nações, entre eles o aperto das condições fiscais, a ressurgência do coronavírus e a saída de capitais, em meio ao avanço dos juros dos Treasuries. “Para muitas economias emergentes e em desenvolvimento, o risco de uma distribuição de vacinas mais lenta do que o esperado é uma preocupação imediata que poderia diminuir os gastos com consumo”, explica.

Com informações Poder 360

Mirante

-O Antagonista apurou que Eduardo Pazuello deve assumir a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência, ainda ocupada pelo almirante Flávio Augusto Viana Rocha que acumula com a Secretaria de Propaganda (SECOM). Após a demissão de Fábio Wajngarten. No ano passado, Bolsonaro elevou o status da SAE, ligando-a diretamente à Presidência, como as demais que têm status de ministério — antes ela estava sob o guarda-chuva da Secretaria Geral. Com a chegada de Pazuello, o Bolsonaro quer deixar Rocha apenas com a Secom, que volta para a Presidência; ASecretaria daria imunidade a Pazuello que arrastará uma pilha de processos.

-O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli julgou extinta a Ação Ordinária (AO) 1773, que questionava leis promulgadas durante a crise financeira de 2018 e que acarretaram no fim do pagamento de auxílio-moradia a magistrados e outras carreiras jurídicas. Toffoli apontou que, diante de regulamentações editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de decisão proferida pelo então relator da matéria no STF, o objeto da ação tornou-se esvaziado.

-A Justiça Federal do DF determinou que a Fundação Palmares devolva os nomes de Benedita da Silva, Marina Silva e João Francisco dos Santos, o Madame Satã, à lista de personalidades negras. A informação é da Época.

A decisão do juiz federal Diego Câmara atendeu a pedido da Rede Liberdade.

O presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, tomou a decisão de excluir nomes de que não gosta em outubro de 2020.

-Sergio Camargo, polêmico chefe da Fundação Palmares, que funciona na antiga sede do PT no Setor Comercial Sul, decidiu excluir Marina Silva da lista de personalidades negras da Fundação Palmares.

Não é um caso isolado. Jean Wyllys, Talíria Petrone, David Miranda (branco) e Preta Gil também são pretos por conveniência. Posar de ‘vítima’ e de ‘oprimido’ rende dividendos eleitorais e, em alguns casos, financeiros”, postou nas redes.

Segundo Camargo, Marina Silva “não tem contribuição relevante para a população negra do Brasil”. “O ambientalismo dela vem sendo questionado e não é o foco das ações da instituição”, escreveu.

-O YouTube removeu um vídeo publicado por Bia Kicis em que a deputada entrevista o médico Alessandro Loiola, um negacionista da pandemia de Covid-19.

Ele é autor do livro “Covid-19: a fraudemia” e já disse, entre outras teorias conspiratórias, que as vacinas contra a doença provocam alterações genéticas e até câncer.

“A minha resposta será no Parlamento, como uma deputada que seguirá lutando pela liberdade de expressão e contra os abusos daqueles que se julgam donos da verdade e querem transformar a ciência em uma ciência fascista, sem espaço para o debate e a pluralidade“, disse a deputada ao Estado de S. Paulo.

-O ministro Gilmar Mendes derrubou uma indenização de R$ 40 mil que o ex-deputado Jean Wyllys foi condenado a pagar à deputada Bia Kicis (PSL-DF) por danos morais.

Em 2016, ele postou nas redes uma foto em ela aparecia com defensores do impeachment de Dilma Rousseff na Câmara levantando o dedo indicador. Abaixo da imagem, inseriu a seguinte legenda: “Levanta a mão quem quer receber uma fatia dos R$ 5 mi”.

O Tribunal de Justiça considerou a imagem ofensiva e condenou o ex-deputado.

-A embaixadora Maria Nazareth Farani Azevêdo será a próxima Cônsul-Geral do Brasil em Nova York. Azevedo era chefe da missão do Brasil na ONU em Genebra.

Em março de 2019, Azevedo discutiu com o militante e já ex-deputado Jean Wyllys.

-No dia em que o general Eduardo Pazuello anunciou que comprar milhões de vacinas, o ex ministro Luis Henrique Mandetta concedia entrevista sobre a crise da pandemia, provocada pelo Bolsonaro, em inglês, à mais importante repórter/ancora da CNN americana, Christiane Amapour. Poucas ex-autoridades brasileiras tiveram ou terão a chance. Amapour é a maior estrela da CNN. Vantagem: Mandetta é fluente no inglês, o que facilitou a entrevista e deixou mal o Bolsonaro que insiste querer fazer chover na Saúde, como negacionista.

-Luiz Henrique Mandetta é a figura pública com a melhor imagem do Brasil.

De acordo com a pesquisa Atlas, ele é aprovado por 40% dos eleitores e reprovado por outros 40%. O mais impressionante é que, apesar de ter apenas 4,3% de votos no primeiro turno, ele supera Jair Bolsonaro em quase 10 pontos percentuais no segundo turno.

No mano a mano com o responsável pela calamidade da Covid-19, Luiz Henrique Mandetta atropela o presidente por 46,6% a 36,9%.

Ninguém sabe se isso vai se manter até 2022. Uma coisa, porém, é certa: os crimes cometidos por Jair Bolsonaro durante a epidemia abriram um rombo em sua popularidade.

-Ao comentar a notícia de que Eduardo Bolsonaro mandou a população enfiar as máscaras de proteção contra a Covid-19 “no rabo”, Luiz Henrique Mandetta afirmou que Jair Bolsonaro e seus filhos têm uma obsessão por “essa parte da anatomia”.

“Isso aí é o álibi que muita gente quer para terceirizar sua responsabilidade. O presidente e o filho têm um certo tropismo por essa região anal”, declarou o ex-ministro da Saúde em entrevista à GloboNews.

Segundo Mandetta, Bolsonaro e sua família agem como verdadeiros negacionistas.

Central dos Servidores

O presidente Jair Bolsonaro recebeu o chanceler do Paraguai, Euclides Azevedo. Ele desembarcou no Brasil para pedir ajuda no combate à covid-19 no país vizinho.

-O deputado Rodrigo (DEM-RJ) perdeu espaço no DEM/nacional e carioca e quer ir para o MDB mas enfrenta rejeição. O MDB do Rio dominado pela família Piciani é pro Bolsonaro Outra opção é esperar até a próxima janela para troca de siglas, em 2022.

-Nomear VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO, professor da Universidade Federal de Sergipe, para exercer o cargo de reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

-Reconduzir, a partir de 19 de março de 2021, LUCIA CAMPOS PELLANDA, professora da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, ao cargo de reitora da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

-Reconduzir, DAVID SOMBRA PEIXOTO ao cargo de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.

-Exonerar CHRISTIANO SOUTO PUPPI diretor do Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

-Exonerar MICHEL CAVALHEIRO ALFONSO assessor Especial do Ministro de Estado da Cidadania.

-Nomear CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL, diretor Parlamentar e Federativo da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

-Nomear CRISTINA YUE YAMANARI, para diretora de Relacionamento e Parcerias da Secretaria de Articulação e Parcerias da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

-Nomear RONALDO VIEIRA BENTO, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Cidadania.

-Exonerar LUIZA LEMOS ROLAND diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

-Nomear CARLA BAKSYS PINTO, subsecretária de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

-Dispensar João Coutinho de Moura Filho do encargo de representante substituto da Associação Telcomp no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel – CPPP. Designar Luiz Henrique Barbosa para o encargo de representante substituto da Associação Telcomp no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel – CPPP, com mandato até 08 de maio de 2022.

-Nomear ANTONIO PAULO DOS SANTOS PINTO, empregado da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, para exercer o cargo comissionado de coordenador de Desenvolvimento Técnico, da Coordenação-Geral do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

-Nomear PAULO CÉSAR DA SILVA FREIRE empregado da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, para exercer o cargo comissionado de coordenador de Estudos e Pesquisa Coordenação-Geral do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

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