Deputados esperam que movimento tenha reflexos na Câmara e impeça a votação do projeto sobre a exploração mineral em terras indígenas

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu cautela na análise de cinco projetos de lei listados pelo “Movimento 342 Amazônia” como danosos aos interesses socioambientais. O compromisso foi feito nesta quarta-feira (9) durante o evento Ato pela Terra, que reuniu artistas e entidades da sociedade civil em Brasília.

O movimento chama de “pacote da destruição” as propostas que tratam de licenciamento ambiental (PL 3729/04); mudança nas regras de registro de agrotóxicos (PL 6299/02) e regularização fundiária (PL 2633/20), além de outros dois projetos ligados ao marco temporal (PL 490/07) e à exploração mineral (PL 191/20) em terras indígenas.

Alguns já foram aprovados na Câmara dos Deputados. Após se reunir com artistas e organizadores do Ato pela Terra, Rodrigo Pacheco garantiu que essas propostas não terão análise acelerada no Senado.

“É uma das mais belas manifestações da sociedade civil que este Congresso Nacional já viu. Nós vamos ter toda a cautela porque não podemos ser compreendidos – nem o Congresso Nacional nem o nosso país – como párias internacionais afastados da pauta do meio ambiente”, disse.

O cantor e compositor Caetano Veloso, porta-voz dos artistas durante o encontro, leu uma carta entregue a Pacheco e fez um apelo: “O desmatamento na Amazônia saiu do controle. A violência contra indígenas e outros povos tradicionais aumentou. Uma série de projetos de lei ora em pauta no Congresso Nacional pode tornar a situação ainda mais grave. Se aprovadas, podem permitir o desmatamento, o garimpo em terras indígenas e desproteger a floresta contra a grilagem.”

Pacheco assumiu o compromisso de que “nenhum desses projetos será diretamente pautado no Plenário do Senado Federal sem a apreciação e a tramitação devida no âmbito das comissões permanentes e temáticas da Casa”.

Ele ressaltou a necessidade de diálogo e de pontos de convergência para que tais propostas não sejam confundidas com grilagem de terra e “passe livre para o desmatamento e a violação ambiental”.

Terras indígenas

Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) fez avaliação positiva da pressão do Ato pela Terra e espera reflexos também na Câmara, a fim de impedir a votação acelerada do projeto de lei do Executivo que libera a exploração mineral em terras indígenas.

“Nós temos que ter esperança: pelo menos, o que ele [Pacheco] apresentou de compromisso tem que ser o normal. Que não se tenha medo de um debate lá dentro das terras indígenas e que se abra a Casa para uma discussão mais transparente, participativa e sem a pressão do agronegócio e daqueles que só têm cobiça nas terras indígenas”, disse a deputada.

Joenia prevê novos protestos durante o Abril Indígena, com várias manifestações em Brasília. Coordenador do Fórum Nacional Permanente em Defesa da Amazônia, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) rebateu os argumentos governistas de que a liberação dessa exploração mineral seria necessária diante dos reflexos da guerra entre Rússia e Ucrânia na importação de fertilizantes agrícolas por parte do Brasil.

“Está comprovado que 85% do que se refere aos fertilizantes estão fora das terras indígenas. Não precisa de extração desse mineral em terras indígenas”, afirmou Faleiro.

Txai Suruí – que foi a representante indígena do Brasil na COP-26, Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas – alertou deputados e senadores sobre o que seria a estratégia governista adotada neste ano. “Este ano vai ser o ano em que eles vão querer passar tudo o que ainda não foi passado: todos os projetos que atacam os nossos direitos e atacam as nossas vidas”, afirmou.

Artistas
Na reunião com Rodrigo Pacheco, vários artistas discursaram para pedir que os projetos de lei polêmicos sejam barrados, como foram os casos do cantor e compositor Seu Jorge. “Estou aqui como cidadão e peço que efetivamente barrem todos esses projetos que não têm a ver com o futuro do povo brasileiro”, afirmou.

A atriz Christiane Torloni citou personalidades defensoras do meio ambiente. “Eu gostaria de usar as palavras do Frans Krajcberg de que isso seria um ‘grito pela terra’. E também lembrar as palavras do Papa Francisco implorando para que nós cuidemos da nossa da casa comum.”

Já o cantor, compositor e escritor Chico Buarque de Hollanda conversou com a plateia por vídeo-mensagem: “Eu tenho certeza que, no Senado, vão impedir ou pelo menos adiar, o quanto for possível, a aprovação de um projeto dessa natureza, que é criminoso.”

Garimpo e prostituição

Vice-líder da Oposição na Câmara, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) reforçou o discurso contra a exploração mineral em terras indígenas, que está em análise pelos deputados neste momento.

“O projeto 191 leva a mineração para as terras indígenas. Nós já sabemos como é o garimpo: o garimpo é fome e prostituição para aqueles que veem a sua terra arrasada com a exploração. É isso que temos de evitar imediatamente”, disse a deputada.

Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) espera a retomada de diálogo após o Ato pela Terra. “A gente está muito preocupado com tudo isso. Eu acredito que é importantíssimo que a gente retome o diálogo e possa repensar esses projetos e essas matérias”, declarou.

Reportagem – José Carlos Oliveira. Edição – Roberto Seabra.

Com informações, Agência Câmara de Notícias.

COMUNICADO 1

Decreto sobre greve de servidores federais somente se aplica a serviços essenciais, decide STF

O Plenário entendeu que a adoção de medidas previstas na norma para a continuidade das atividades em qualquer tipo de serviço esvaziaria a eficácia do direito de greve.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas previstas no Decreto 7.777/2012, que visam garantir a continuidade das atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores federais, somente se aplicam a atividades e serviços públicos essenciais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4857, na sessão virtual encerrada em 11/3.

O decreto autoriza que ministros de Estado adotem providências – entre elas, a promoção de convênios com estados, Distrito Federal ou municípios e a adoção de procedimentos simplificados – para garantir a continuidade das atividades e dos serviços nos órgãos e nas entidades da administração pública federal onde ocorram a paralisação.

Na ADI, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) sustentava, entre outros pontos, violação ao direito de greve garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Outro argumento era o de que a norma permitiria o desempenho de atribuições inerentes a cargos públicos sem prévio concurso e que a contratação por tempo determinado só é possível em hipóteses fixadas por lei. Alegava, ainda, que os convênios acarretariam ônus ao orçamento público sem prévia autorização legislativa.

Convênio

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia verificou que, ao contrário do alegado pela entidade, o Decreto 7777/2012 não prevê contratação de pessoal, não delega atribuições de servidores federais nem autoriza a investidura em cargo sem aprovação em concurso. Segundo ela, a norma trata do compartilhamento da execução da atividade ou do serviço, com a adoção de medidas em situações de caráter excepcional e temporário, que serão encerradas com o término da greve ou paralisação.

A relatora também afastou a alegação de que o convênio geraria aumento de despesa sem autorização legislativa. Como exemplo, citou a Portaria 260 do Ministério da Fazenda, editada após o decreto, que prevê a promoção de convênio em caso de greve e paralisação de servidores da Receita Federal, e estabelece, como obrigação do conveniado (estados ou Distrito Federal), arcar com os custos de remuneração de seus servidores.

Procedência parcial

No entanto, Cármen Lúcia observou que o decreto não faz distinção entre serviços públicos essenciais e não essenciais. Logo, sua aplicação a qualquer atividade e serviço público esvaziaria a eficácia do direito de greve, pois permitiria que a ausência de prestação de serviços fosse anulada pela celebração de convênios. Com isso, a paralisação seria inócua, e a força reivindicatória dos servidores seria fragilizada. “Assim, as medidas previstas no decreto somente poderiam ser adotadas quando não forem mantidos os serviços essenciais e inadiáveis”, concluiu, ao propor que se conferisse interpretação conforme a Constituição ao decreto, de forma a restringir sua aplicação a esses casos.

Acompanharam o voto da relatora os ministros Marco Aurélio (aposentado), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam Cármen Lúcia com ressalvas.

Com informações, Diário do Comércio.

COMUNICADO 2

STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente

A matéria, discutida em recurso envolvendo o INSS, teve repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento, aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.199).

Prescrição

No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação civil pública, com o objetivo de condenar uma procuradora, contratada para defender em juízo os interesses da autarquia, ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de sua atuação. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a ação foi proposta em 2006.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por considerar que não houve ato de improbidade administrativa, e condenou o INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4), contudo, anulou a sentença e determinou a abertura de nova instrução processual.

No recurso ao STF, a ex-procuradora argumenta que a ação seria inviável por ter sido proposta após o prazo prescricional de cinco anos. Sustenta, ainda, que a imprescritibilidade prevista na Constituição (artigo 37, parágrafo 5º) se refere a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, e não a ilícito civil.

Relevância

Em manifestação no Plenário Virtual pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso, observou que a controvérsia é de “suma importância” para o cenário político, social e jurídico e que o interesse sobre a matéria ultrapassa as partes envolvidas.

Ele explica que, mesmo sem definir se a procuradora atuou com dolo ou culpa, o TRF-4 já antecipou, no julgamento de embargos de declaração, o entendimento sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa ocorridos após Constituição Federal de 1988. Observou, ainda, que o INSS, no pedido de ressarcimento, atribui à procuradora conduta negligente (culposa) na condução dos processos judiciais.

Segundo ele, a decisão do TRF-4 quanto à imprescritibilidade, somada à ausência de menção a dolo no processo e ao advento da Lei 14.230/2021, que tornou o dolo imprescindível para a configuração do ato de improbidade administrativa, torna necessário que o STF defina se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa devem retroagir para beneficiar quem eventualmente tenha cometido atos de improbidade na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.

Suspensão de recursos especiais

Após o reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes decretou que se suspenda, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processamento dos Recursos Especiais em que for suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Ele considera a medida necessária para evitar juízos conflitantes com a futura decisão do Supremo.

Com informações, STF.

SERROTE

O estado de São Paulo iniciou a aplicação da quarta dose da vacina contra a Covid-19 em idosos acima de 80 anos de idade. Cerca de 900 mil pessoas poderão receber a aplicação, desde que tenham recebido a dose de reforço (3ª dose) com um intervalo de quatro meses.

A imunização desta faixa etária com uma nova dose de reforço é uma recomendação do Comitê Científico da Covid-19 no estado. A orientação considerou o alto índice de mortalidade entre os idosos desta faixa etária durante a circulação da variante Ômicron, que foi superior aos óbitos ocorridos nos dois outros picos da pandemia em 2020 e 2021.

Para esta fase da campanha, a recomendação do governo do Estado é de que todos os imunizantes disponíveis na rede poderão ser aplicados como quarta dose, independentemente do fabricante.

MIRANTE

Com a grave omissão do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, o governo anunciou a privatização do CEITEC, primeira fábrica nacional de produção de semicondutores. Desde então, o país enfrenta a escassez global desses componentes. Em Brasília, anunciou-se que o Ministério da Economia passou a discutir medidas para estimular a produção nacional de semicondutores, componentes que passam por um problema global de fornecimento desde a pandemia e que são cruciais para o funcionamento de uma série de produtos como brinquedos, celulares, aviões e sistemas de defesa.

Fundado em 2008, em Porto Alegre, o Centro Nacional de Nacional de Tecnologia Eletrônica (CEITEC) desempenha o papel estratégico no desenvolvimento da indústria de microeletrônica do Brasil. O Ministro da Economia decidiu privatizar. O CEITEC é a única da América Latina capaz de desenvolver, projetar e fabricar semicondutores de silício – também chamados de chips – em larga escala. O TCU determinou que o Ministério da Economia interrompesse o processo de desestatização da empresa até nova deliberação da Corte.

O Boletim Focus do Banco Central mostra as expectativas do mercado. A projeção para a inflação em 2022 avançou de 6,45% para 6,59%.  O centro da meta é de 3,5%, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo que permite que o índice varie entre 2% e 5%.

Os analistas também elevaram as previsões para a taxa básica de juros, a taxa Selic, que deve alcançar os 13% ao ano até o fim de 2022. O aumento nas projeções vem logo após o Comitê de Política Monetária (Copom) elevar a Selic a 11,75% e sinalizar nova alta de 1 ponto percentual para maio.

A estimativa do crescimento econômico para 2022 avançou para 0,50%, ante 0,49% há uma semana. Foi a terceira semana de alta nas previsões.

Enquanto a melhor expectativa entre as projeções que compõe a mediana é crescimento de 1,64%, a pior previsão é uma recessão de 2%.

Por outro lado, o mercado reduziu a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de alta de 1,34% para 1,30% em 2023. Para o próximo ano, a melhor e pior expectativa vão de alta de 2,7% a queda de 0,5%.

Tópicos

O senador Rodrigo Pacheco confirmou ao presidente Bolsonaro que foram prorrogadas por 60 dias as seguintes MPS:

Nª 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica”;

Nª 1.079, de 14 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 15, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback“;

Nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, e dá outras providências”.

A Globo levantou dados e desmentiu a própria Globo que sempre insistiu que havia 2 milhões de segurados do INSS procurando perícia médica. Apresentou os dados sem citar fonte mostrando a evolução da fila invisível de segurados. Colocou o que se chama “uma fala” de um segurado. E concluiu erroneamente que o INSS não se manifestou. A Globo não sabe que a perícia médica saiu do INSS por pressão dos próprios peritos e está pendurada agora no Ministério como unidade autônoma. O INSS cede espaço e servidores para apoiar a perícia mas não tem mais o comando.

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, que também é um dos líderes do Centrão, desconfia que a operação da Polícia Federal deflagrada em 11 de março contra deputados federais do partido tenha sido orquestrada pelo Bolsonaro. De acordo com o jornalista Tales Faria, do UOL, a suspeita é de que Bolsonaro, que se filiou recentemente ao PL, esteja tentando tomar o controle da legenda.

A janela partidária em março, que possibilita que os políticos troquem de partido sem riscos de punições pela Justiça Eleitoral, resultou na expectativa de que muitos parlamentares da base bolsonarista migrassem para o PL.

Por causa dessa revoada, já havia desconfianças de que o grupo tentaria tomar a legenda de seu atual comando. Agora, com a operação da PF, Valdemar e seu grupo passaram a acreditar que o próprio Bolsonaro está à frente da operação”, observa Tales Faria.

O senador Alessandro Vieira que abortou sua candidatura presidencial pelo Cidadania, por incompatibidade com o presidente do Partido, ex deputado Roberto Freire, acaba de anunciar seu ingresso no PSDB, partido que está em desfragmentação acelerada e que será implodido nas eleições de 2022. O Cidadania ficara apenas com as senadoras Eliziane Gama/MA e Leila do Vôlei/DF

“Tenho que ter um vice que não tenha ambições de assumir a minha cadeira ao longo de um mandato. Por isso, eu posso adiantar para vocês, hoje em dia, por coincidência, meu vice é de Minas Gerais, mas não quero adiantar o nome dele”, disse Bolsonaro, querendo fazer suspense. Trata-se do general Walter Braga Netto, mineiro de Belo Horizonte.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Atos do Poder Executivo:

DESIGNAR NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO, membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, representante do Poder Executivo, com mandato até 16 de fevereiro de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Artur Coimbra de Oliveira;

TRANSFERIR, a pedido, a partir de 28 de fevereiro de 2022, para a reserva remunerada, o Brigadeiro do Ar LÉLIO WALTER PINHEIRO DA SILVA JUNIOR, do Comando da Aeronáutica;

DISPENSAR, a pedido, AUGUSTO BUCHWEITZ membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, a partir de 1º de março de 2022;

DESIGNAR WALTER EUSTÁQUIO RIBEIRO, membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, com mandato até 3 de agosto de 2024;

RECONDUZIR SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA, Professora da Universidade Federal de Minas Gerais, ao cargo de Reitora da referida Universidade, com mandato de quatro anos;

NOMEAR ANTONIO RAMIREZ LORENZO, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa;

HOMOLOGAR a designação da seguinte comitiva que acompanhou o Vice-Presidente da República em visita oficial à cidade de Santiago, República do Chile, por ocasião da Cerimônia de Posse do Presidente Eleito, Senhor Gabriel Boric Font, no período de 9 a 12 de março de 2022: COMITIVA OFICIAL: FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores; e PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Embaixador do Brasil em Santiago (sem ônus).

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

EXONERAR LUIZ ROBERTO BEGGIORA Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

NOMEAR MARCOS PAULO CARDOSO COELHO DA SILVA, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

EXONERAR ADRIANA MELO TEIXEIRA e Diretora do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;

NOMEAR BRUNNO FERREIRA CARRIJO, Diretor do Departamento de At e n ç ã o Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

Dispensar o servidor LIOMAR LEITE DE MORAIS LIMA de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Operacionalização do Cadastro Único, do Departamento do Cadastro Único, da Secretaria Nacional do Cadastro Único, da Secretaria-Executiva, deste Ministério, a contar de 15 de março de 2022.

DESPACHO DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES:

Afastamento do País de HUMBERTO JOSÉ AUGUSTO BRITO, Gerente de Relacionamento e Desempenho de Negócios Internacionais do Departamento de Gestão de Produtos Internacionais, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para participar do evento Leaders in Logistics Summit, na cidade de Copenhague, Dinamarca, no período de 20/03/2022 a 25/03/2022;

Afastamento do País de LUIS FERNANDO DE FREITAS ASSUMPÇÃO, Diretor Técnico-Operacional da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, para participar do evento Satellite 2022, Conference and Exhibition, no período de 19/03/2022 a 25/03/2022, em Washington, DC, Estados Unidos da América – EUA;

Afastamento de SEBASTIÃO DO NASCIMENTO NETO, Gerente de Engenharia e Operação de Satélites da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, para participar do evento Satellite 2022, Conference and Exhibition, no período de 19/03/2022 a 26/03/2022, em Washington, DC, Estados Unidos da América – EUA.

DESPACHOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:

Afastamento do País autorizado pelo Presidente do BNDES em 16/03/2022, RAFAEL DORNELLES FELER, chefe de departamento, para representar o BNDES no recebimento do prêmio “IJGlobal Awards” e participar de reuniões em Nova Iorque/EUA no período de 15/03/2022 a 20/03/2022;

Afastamento do País autorizado pelo Presidente em exercício do BNDES em 07/03/2022,: BRUNO ANDRADE DINIZ, gerente, para realizar inspeção em uma aeronave Embraer da empresa American Airlines, em Dallas/EUA, no período de 19/03/2022 a 25/03/2022;

Afastamento do País autorizado pelo Presidente em exercício do BNDES em 07/03/2022, 20: MARCOS DE CASTRO MARTINS BAHIENSE, arquiteto, para realizar inspeção em uma aeronave Embraer da empresa American Airlines, em Dallas/EUA, no período de 19/03/2022 a 25/03/2022.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA:

Autoriza os afastamentos do País dos servidores ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA, Diretor-Presidente, e JOÃO PAULO BITTAR HAMÚ NOGUEIRA, Gerente de Inteligência e Negócios, ambos da Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL, para participarem de visitas técnicas nas cidades de Antofagasta, Mejillones, Tocopilla e Calama, no Chile, no período de 02 a 10 de abril de 2022

Torna sem efeito o afastamento do País dos servidores MARCELLO DA COSTA VIEIRA e DANIEL DE CASTRO, para participarem da “Benchmarking Internacional” e Visitas Técnicas em Praga (República Tcheca) e em Amsterdam (Holanda), previsto para ocorrer entre os dias 22 de março de 2022 e 01 de abril de 2022.

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL:

Autoriza que se afastem do país a Delegada de Polícia Federal ALINE PEDRINI CUZZUOL, os Agentes de Polícia Federal ROBERTO ZAINA, LUCIANO VIEIRA FERNANDES e PEDRO ALEXANDRE FERREIRA DA CUNHA, e o Agente Administrativo MARCUS VINÍCIUS SANDES LIMA, para participarem do CURSO DE INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE FINANCEIRA – CIAF INTERNACIONAL, em Luanda/Angola, no período de 02 a 17 de maio de 2022;

Autoriza que se afaste do país o Agente de Polícia Federal FLÁVIO DE MORAES E SOUZA, em Licença Capacitação para participação no Curso “General English – Intensive”, organizada pela CLCC-Canadian Language Learnig College, em Ottawa/Canadá, no período de 23/04 a 22/05 de 2022.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS:

Autorizar os afastamentos do país conforme segue: Rodrigo Limp Nascimento e Pedro Luiz de Oliveira Jatobá, Presidente e Diretor de Geração ambos da Eletrobras, com destino a França no período de 21 a 26.03.2022 para participar da Reunião International Energy Agency;

Autorizar os afastamentos do país conforme segue: Rodolfo Grossi Brasil, engenheiro da Eletronuclear, com destino aos Estados Unidos no período 01.04.2022 a 10.04.2022 para participar da equipe auditora da Nuclear Procurement Issues Corporation – NUPIC, para qualificação da ZETEC em SNOQUALMIE, WA, nos Estados Unidos, no período de 03.04.2022 a 10.04.2022;

Rondinelli Junior, engenheiro da Eletronuclear, com destino à Alemanha no período de 01.04.2022 a 10.04.2022 para participar da equipe auditora da Nuclear Procurement Issues Corporation – NUPIC, para qualificação da KSB em Pegnitz na ALEMANHA no período de 03.04.2022 a 08.04.202;

Joaquim de Almeida Silva Neto, engenheiro da Eletronuclear, com destino aos Estados Unidos no período de 15.04.2022 a 24.04.2022 para participar da equipe auditora da Nuclear Procurement Issues Corporation – NUPIC, para qualificação da TE CONNECTIVITY em FUQUAY-VARINA, NC, nos Estados Unidos, no período de 17.04.2022 a 22.04.2022.

Atos da MINISTRA PORTARIA Nº 594 DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA:

Dispensar MICAELA PAFUME COELHO substituta de Coordenador-Geral do Trabalho e Projeção Econômica da Mulher do Departamento de Políticas de Autonomia Econômica e Relações Sociais das Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério;

Designar FERNANDA RIBEIRO ROSA MACHADO, substituta de Coordenador-Geral do Trabalho e Projeção Econômica da Mulher do Departamento de Políticas de Autonomia Econômica e Relações Sociais das Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério;

Designar MORGANNA MENDES PEDROZA DE OLIVEIRA, substituta de Gerente de Projeto da Secretaria-Executiva deste Ministério;

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar a contar de 07/12/2021, WAGNER FARIA DE SOUZA, de Chefe de Setor Técnico Administrativo da Gerência Executiva Petrópolis/RJ;

ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL EM FLORIANÓPOLIS GERÊNCIA EXECUTIVA – A – EM PORTO ALEGRE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS:

ATO DA CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS PORTO ALEGRE/RS, Declarar vago, a contar de 24/02/2022, o cargo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor HENRIQUE DA SILVEIRA NUNES, do quadro permanente deste Instituto, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Militar, a Promotora de Justiça Militar NAJLA NASSIF PALMA ao cargo de Procuradora de Justiça Militar, em vaga decorrente da promoção da Doutora MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES ao cargo de Subprocuradora-Geral de Justiça Militar;

Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Militar, a Procuradora de Justiça Militar MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA ao cargo de Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, em vaga decorrente da aposentadoria do Doutor JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR.