O Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento assinaram uma portaria que permite antecipar o pagamento de honorários a peritos em ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida estabelece os procedimentos para fixação dos valores, que deverá ser de no mínimo R$ 62, podendo chegar ao máximo de R$200.

A matéria segue a disposição da Medida Provisória 854/2018 e a resolução do Conselho da Justiça Federal de 2014. Segundo o governo, deverão ser antecipados R$70 mi para os Tribunais Regionais Federais. Para 2019 e 2020, a previsão de gasto é R$220 mi e R$229 mi, respectivamente.

Com o ato, a expectativa é que aconteça continuidade nos pagamentos das pericias médicas nas ações judiciais em que o INSS seja parte e que tramitem nos juizados especiais federais.