Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

SENADO APROVOU CONCESSÃO DE BONUS AOS PERITOS MEDICOS DO INSS POR ATÉ 24 MESES E QUE CONCEDEU REAJUSTES A SERVIDOES FEDRAL E REESTRUTUROU CARREIRAS.
NOVO REFIS PODE PERMITIR RENEGOCIAÇÕES DE R$ 200 BI EM DÍVIDAS
FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVE TER SAÍDO EM 31.05 , POR PROJETO DE LEI OU MEDIDA PROVISÓRIA

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

31 Maio 2017 | 05h00

BRASÍLIA – O novo Refis que o governo negociou com o Congresso Nacional vai permitir uma renegociação de cerca de R$ 200 bilhões de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas, de acordo com expectativa preliminar do governo. Depois de uma polêmica e arrastada negociação com um grupo de deputados defensores de descontos maiores de multa e juros dos débitos, um projeto de lei ou uma Medida Provisória (MP) deverá ser editado nesta quarta-feira com a flexibilização das regras para o parcelamento das dívidas.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, espera arrecadar R$ 8 bilhões este ano com Refis Foto: Felipe Rau/Estadão

O governo deve garantir uma arrecadação este ano de no máximo R$ 8 bilhões com o pagamento à vista para os contribuintes que optarem por um desconto maior, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Mas o desconto deverá gerar somente em 2018 perda de R$ 30 bilhões.

Segundo um interlocutor do governo no Congresso, o Ministério da Fazenda deve apresentar pela manhã a nova redação aos parlamentares. Caso deputados e senadores concordem com a proposta, a equipe econômica já envia o projetou hoje.

Como a primeira MP foi editada em janeiro neste ano, a redação da nova proposta terá mudanças em relação à proposta inicial. O parcelamento dos débitos foi vendido na época pela equipe econômica como um programa de regularização tributária para dar alívio aos contribuintes atingidos pela longa recessão econômica do País, mas diferente dos antigos Refis, marcados por descontos elevados de multa e juros.

De acordo com interlocutores do governo no Congresso, há um acordo com deputados para que o projeto tramite conjuntamente com uma provável nova medida provisória criando um bônus de produtividade para os servidores da Receita Federal. Mas, na equipe econômica, ainda havia uma expectativa de que a criação do bônus pudesse ser votada até à noite de quinta-feira, 1.º de junho, quando vence a MP 765 que cria esse tipo de gratificação vinculada ao desempenho da arrecadação.

De qualquer forma, o acordo é para que os temas tramitem conjuntamente na Câmara. O entendimento visa a evitar a disputa nos bastidores entre parlamentares e equipe econômica. A MP do bônus vem sendo usada como moeda de troca pelos parlamentares na tentativa de obter descontos mais generosos no Refis. A estratégia ainda envolveu uma espécie de intimidação, com os parlamentares anunciando acordos com condições mais vantajosas do que o efetivamente negociado, de acordo com fontes.

“(Os deputados) queriam descontos de 100% nos juros e de 90% nas multas (para empresas que aderissem ao Refis) e o que sobrasse teria pagamento em 240 parcelas. Como a Fazenda não concorda, agora querem derrubar o bônus”, disse uma fonte da área econômica, ressaltando que a maioria do grupo de parlamentares que faz pressão por descontos maiores é ligada a empresas que são “devedoras contumazes” do Fisco.

Já os deputados alegam que a criação de bônus tem potencial para criar uma “indústria de multas” justamente num momento em que as empresas passam por grandes dificuldades financeiras devido à recessão prolongada do País. Por trás do argumento, a Fazenda vê uma tentativa de intimidação para obter um benefício maior aos devedores.

SENADO APROVA MP QUE CONCEDE BÔNUS PARA PERITOS DO INSS

Da Redação | 31/05/2017, 19h23 – ATUALIZADO EM 01/06/2017, 08h59

Receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade vai ficar mais difícil para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 767/2017, que aumenta as carências para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado junto ao Regime-Geral da Previdência Social e retomá-la posteriormente. Como foi aprovada com mudanças, matéria terá que passar pela sanção presidencial.

O texto, aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão 8/2017, também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). A intenção do governo é de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos que estão sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Para garantir a revisão dos benefícios, a MP cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais realizada, tendo como referência a capacidade operacional do profissional. A perícia precisa ser feita fora do horário normal de trabalho e o bônus não fará parte do salário, não poderá servir de base de cálculo para qualquer benefício e não poderá ser remunerado como hora-extra.

Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é repassado aos médicos credenciados por operadoras de planos de saúde (entre R$ 50 e R$ 100) e será pago por dois anos ou até que não haja mais benefícios sem perícia. O valor será corrigido anualmente pelo IPCA, que mede a inflação.

O texto também facilita a promoção dos médicos peritos e dos supervisores peritos, ao retirar da lei a exigência de ter 18,5 anos de efetivo exercício no cargo e curso de especialização específico para que sejam promovidos à ultima classe das carreiras.

— O que nós estamos fazendo é incentivar os peritos para que eles façam a perícia, porque com o número de peritos hoje existentes no INSS é impossível. Então, há negligência. Existem inclusive pessoas com mais de dez anos recebendo o auxílio-doença sem passar por um exame de revisão – esclareceu o relator, senador Pedro Chaves (PMDB-GO) ao senador José Medeiros (PSD-MT).

Medeiros quis deixar claro que o bônus valia para a perícia efetuada independentemente da revogação ou não do benefício do trabalhador.

Alta programada

A medida recebeu críticas da oposição que desaprovou as definições retomadas da MP 739/2016, medida que perdeu a eficácia em 4 de novembro e endurecia as normas para a concessão de benefícios previdenciários. O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a revogação de aposentadorias por invalidez e as consequências dela para o cidadão, como por exemplo, a volta para o emprego e seguinte demissão. A “alta programada”, agendamento eletrônico de retorno do trabalhador após 120 dias de inatividade, também foi condenada pelo senador.

— Esta Casa já votou contra a alta programada em dois projetos. E, aqui nesta MP, de novo eles estão assegurando a alta programada. Aqui um dado que é muito usado, durante a vigência da MP 739 foram feitas 20.964 perícias. Resultado: 16.782 foram mandados para a rua – declarou.

O senador disse ainda que os prejuízos da Previdência não vêm dos auxílios ao cidadão, mas sim das dívidas de grandes empresas. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) acrescentou também que a MP é uma forma de “jogar o ônus da crise nas costas dos trabalhadores”.

— A medida provisória pressupõe de que todos os trabalhadores são desleais, que todos aqueles que usufruem de licença para tratamento de saúde estão cometendo uma fraude contra o Estado. É isso que está dizendo a medida provisória, tratando a gente mais simples deste país como gente desonesta – afirmou a senadora.

A MP também estabelecia que para receber novo auxílio-doença, cuja carência inicial é de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria que contribuir por quatro meses para usar outras oito contribuições do passado e alcançar a carência. Segundo o projeto de lei de conversão, ele precisará contribuir por metade do tempo da carência inicial. No exemplo, seriam seis meses para poder pleitear esse benefício outra vez.

O mesmo ocorrerá com a aposentadoria por invalidez (12 meses) e com o salário-maternidade (dez meses). O segurado mantém essa condição junto à Previdência por até 12 meses após ser demitido, por exemplo, ou por seis meses se for segurado facultativo.

Revisão dos benefícios

Emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovada na Câmara, assegura o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando esse deslocamento impuser sacrifício desproporcional e indevido em razão da limitação funcional e de condições de acessibilidade.

Segundo o governo, a despesa com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões). Do total de beneficiários, cerca de 530 mil estão recebendo o auxílio há mais de dois anos sem revisão. Com relação à aposentadoria por invalidez, os gastos quase triplicaram na última década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015, mas a quantidade de beneficiários subiu 17,4% (de 2,9 milhões para 3,4 milhões).

A MP determina que o segurado aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença possa ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação do afastamento. De acordo com o relatório aprovado, o segurado poderá pedir, em 30 dias, nova perícia médica ao Conselho de Recursos do Seguro Social, com perito diferente do que indeferiu o benefício.

Quanto à exigência de exame do segurado por perito do INSS durante o período de recebimento do benefício, o relatório do senador Pedro Chaves previu exceções: estará isento do exame quem, após completar 55 anos ou mais de idade, já estiver há 15 recebendo o benefício. Permanece também a isenção para os maiores de 60 anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado aprova MP que concede reajustes a servidores e reestrutura carreiras

Da Redação | 01/06/2017, 12h54 – ATUALIZADO EM 01/06/2017, 14h08

Segue para sanção a Medida Provisória 765/2016, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público, entre as quais as da Receita Federal. Se não fosse aprovada pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (31), a MP perderia a eficácia. A votação foi possível devido a um acordo de lideranças firmado antes do início da sessão.

Segundo a MP, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), os reajustes valerão para diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, lamentou o prazo curto para o Senado analisar a proposta e a falta de tempo para dar publicidade ao texto. Ele disse que abriu a exceção para votar a pedido dos líderes, mas afirmou que esse tipo de trâmite não se repetirá:

– Atendendo a requerimento de diversos líderes vou abrir uma exceção, deixando claro que isso jamais vai virar regra enquanto eu for presidente. Eu não posso ficar aqui recebendo matéria sem dar publicidade aos senadores, à imprensa e ao Brasil. Não podemos ficar aqui, sinto muito para o governo, sinto muito para as partes interessadas, mas eu não sou carimbador de matéria.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), assegurou que o Executivo vetará trechos da proposta considerados estranhos à matéria.  Umas das emendas feitas pela Câmara dos Deputados e que será vetada, conforme o parlamentar, é a que permite a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae.

– Quero registrar o compromisso do governo de vetar todo dispositivo que crie novas despesas por meio de emenda parlamentar porque é inconstitucional. O compromisso do governo é seguir a Constituição e dar apoio ao presidente, de que é um absurdo uma votação como essa de hoje – disse.

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi um dos senadores que abriram mão de apresentar emendas ao texto depois do compromisso do governo:

– É um compromisso institucional, do governo, que essas matérias que invadem o artigo 63 da Constituição Federal por óbvio serão vetadas – afirmou.

Fátima Bezerra (PT-RN) disse que seu partido é favorável à MP por entender que ela contempla uma série de acordos trabalhistas firmados com categorias do funcionalismo público.

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) agradeceu a disposição do presidente em assegurar a urgência para a MP.

– Essa MP é importante para mais de nove carreiras do serviço público federal – destacou.

Bônus

A votação da MP 765/2016 foi concluída pela Câmara na noite de quarta-feira (31), o que deixou o Senado com apenas um dia para votar a matéria. O texto-base já havia sido aprovado naquela Casa na semana passada após a oposição se retirar do Plenário, mas faltava votar destaques ao texto, entre eles o que determinava que os servidores passariam a ganhar um bônus pelo cumprimento de metas relacionadas à arrecadação, inclusive de multas, ponto de maior polêmica na MP.

O dispositivo foi retirado pelo Plenário da Câmara. Com a exclusão da base de cálculo, os servidores permanecerão ganhando um valor fixo,

previsto na MP para ser pago enquanto não for definida a metodologia de mensuração da produtividade global do órgão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)