GOVERNO QUE IMPEDIR APROVAÇAO DO SUPER REFIS QUE GERA PREJUIZOS DE R$ 29,0 BILHÕES Á RECEITA E AO INSS, MAS QUE FAVORECER OS RURALISTAS COM PAGAMENTO DA DIVIDA DE R$ 20 BILHÕES COM O FUNRURAL E BENEFICIAR OS PREFEITOS ALIVIANDO O PAGAMENTO DA DIVIDAA DELES DE r$ 100 BILHÕES COM O INSS
Temer assina MP que amplia parcelamento de dívidas dos municípios com INSS
Proposta permitirá que prefeitos renegociem pagamento de débitos em até 200 parcelas; texto também prevê a redução dos juros da dívida em 80% e das multas em 25%. PREÇO: APOIO DOS PREFEITOS A REFORMA DA PREVIDENCIA
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Opinião da Anasps
O GOVERNO ISISTE QUE FALTA DINHEIRO PARA PREVIDENCIA, QUE O ROMBO SERÁ DE R$ 186 BILHÕES E 2016, E QUE SE NÃO HOUVER A REFORMA OS BENEFICIOS DEIXARÃO DE SER PAGOS… arre!
NA CONTRAMãO, ANUNCIA DEMAGOGICAMENTE PARA PREFEITOS IRRESPONSAVEIS, DE 3.500 PREFEITURAS QUE NãO TEM REGIMES PRóPRIOS, E NÃO VAO TER, E ESTão pendurados no inss, a QUEm DEVEM DE R$ 75 A 100 BILHõES DE REAIS, QUE TERÃO MAIS 140 MESES PARa NÃO pAGAR – O PRAZO PAsSOU DE 60 PARA 200 MESES, TERÃO REDUÇÃO DE 80% NOS JUROS E 25% NAS MULTAS.
Isto é bondade com o dihnheiro previdência. É MALDADE COM 60 MILHÕES DE SEGURADOS E 33 MILHÕES DE REVIDENCIARIOS, DOS QUAIS 70% RECEBEM 1 SALÁRIO MÍNIMO.

Por Gustavo Aguiar, G1, Brasília
16/05/2017 10h47 Atualizado há menos de 1 minuto
O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (16) uma medida provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS em até 200 parcelas. A assinatura da MP foi feita durante a abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília.

A medida provisória prevê a renegociação das dívidas dos municípios com a Previdência Social, problema que compromete as contas de aproximadamente 3 mil prefeituras.
Atualmente, as prefeituras podem renegociar dívidas com o INSS em até 60 parcelas pagando um mínimo de 20% do valor devido. A medida do governo amplia o número de parcelas e reduz o percentual do pagamento inicial.

O texto prevê três pontos principais:
• O parcelamento em até 200 meses da dívida dos municípios;
• A redução dos juros em até 80%;
• Redução de 25% nas multas e encargos da dívida.
“O que mais me agrada neste momento é que eu posso assinar essa MP com parcelamento em 200 meses do débito previdenciário. Não é apenas parcelar, reduzimos 80% dos juros, 25% dos encargos e das multas. […] Isso visa o fortalecimento da União”, afirmou Temer após a assinatura.
A medida assinada por Temer foi acordada entre governo e as duas entidades que representam os municípios: a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios.
De acordo com a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, com a medida provisória, o governo federal quer, como contrapartida, que os prefeitos ajudem a defender a reforma da Previdência que tramita no Congresso.

Marcha dos prefeitos
A 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos teve início nesta terça. No encontro, os prefeitos pleiteiam mais financiamentos da União para desafogar a crise econômica nos municípios. O parcelamento das dívidas previdenciárias é um dos tópicos prioritários nas negociações.
Os participantes da marcha também pleiteiam reajustes no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e no atual incentivo para custeio das unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Na abertura da marcha, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, elogiou o que classificou de caráter reformista do governo Temer.
Ele defendeu durante o discurso a proposta de reforma da Previdência e disse que o texto tem apoio dos municípios. Mas cobrou reajustes em financiamentos e afirmou que a União tem uma “dívida social” com os municípios.
“Por que se atribui aos municípios problemas da União e dos estados?”, questionou Ziulkoski. “O governo tomou posição que tinha de tomar fazendo o ajuste fiscal. Mas não pode deixar de atender a dívida social que é nossa [dos municípios]”, complementou.
Outra pauta proposta pela CNM é a tentativa de derrubar o veto do presidente Michel Temer à redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre algumas movimentações.
Os prefeitos defendem que, com o veto de Temer, o Planalto impediu a redistribuição aos municípios dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde.

Marcha dos Prefeitos pedirá renegociação de dívidas previdenciárias
Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil 16/05/2017 06h03publicação
Com pautas que passam por diversos temas da administração municipal e de sua relação com os demais entes federados, a 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos começa nesta terça-feira (16). A necessidade de mais financiamento é uma das principais reivindicações do encontro, que reunirá em Brasília, ao longo da semana, milhares de prefeitos.
Como ocorre todos os anos, os administradores municipais apresentam demandas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O parcelamento das dívidas previdenciárias é um dos tópicos prioritários no Congresso Nacional, mas que poderá ser resolvido em conjunto com o governo federal. Entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendem a revisão dos débitos previdenciários, já que, de acordo com ela, há cobranças indevidas a despeito de decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o presidente do órgão, Paulo Ziulkoski, a questão está prestes a ser solucionada. “O endividamento previdenciário é um dos pontos que vão ser abordados [durante a marcha], seguramente por meio de uma medida provisória [editada pelo governo]. Estamos construindo a forma e o conteúdo em que ela vai ser editada”, afirmou à Agência Brasil.
As dívidas são ampliadas, segundo os municipalistas, com a cobrança “indevida” de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória por decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Também entre os parlamentares será feito um trabalho de convencimento, não apenas nesta semana, para que derrubem o veto do presidente Michel Temer à redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre algumas movimentações. Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição aos municípios dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde.
“Ao retirar os principais artigos da lei apresentada pelo Congresso, o veto impede a redistribuição de R$ 6 bilhões de ISS por ano aos municípios, concentrando anda mais essa receita na mão de poucos”, diz o documento com as pautas prioritárias da marcha.
Para Ziulkoski, como a sessão do Congresso ainda não foi convocada, o trabalho das entidades continuará nas próximas semanas. “Estamos trabalhando com os parlamentares. Já temos, acredito, uma ampla maioria para derrubar o veto”, afirmou.
Receber ajuda para o pagamento do Piso Nacional do Magistério está também entre as principais solicitações dos prefeitos ao Poder Executivo. Sancionada em 2008, a lei que estipula um salário mínimo para os professores em início de carreira prevê que o governo federal coopere tecnicamente com os municípios. De acordo com a CNM, é preciso haver um complemento para a garantia do piso.

O financiamento é a principal pauta das reivindicações também em outras áreas. Os participantes da marcha vão pedir os reajustes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do atual incentivo para custeio das unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Governo dará alívio a dívidas de municípios e produtores rurais
Para tentar conseguir os votos necessários para a aprovação da reforma da Previdência, Planalto decidiu parcelar débitos previdenciários dos municípios em até 200 vezes, com desconto nos juros e multas, e reduzir as alíquotas do Funrural

GUSTAVO PORTO, LORENNA RODRIGUES, ERICH DECAT, CARLA ARAÚJO, IGOR GADELHA, ADRIANA FERNANDES E IDIANA TOMAZELLI O Estado de S.Paulo 15 Maio 2017 | 17h26

BRASÍLIA – Em busca dos 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, o governo do presidente Michel Temer vai dar condições mais benéficas para que municípios e produtores rurais parcelem pelo menos R$ 85 bilhões em dívidas previdenciárias. Os novos Refis incluem descontos em multa e juros, além de prazos mais longos para o pagamento dos débitos. O governo também vai reduzir a alíquota paga por produtores rurais ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Com as medidas, antecipadas no fim de abril pelo Estado, o Palácio do Planalto espera fazer um aceno à base aliada para conseguir apoio à reforma. De um lado, o financiamento das dívidas com o Funrural pode garantir o apoio da bancada ruralista, que hoje tem 109 deputados, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Já no caso dos municípios, o parcelamento vai colocar as prefeituras novamente em dia com a Previdência, uma condição necessária para que elas recebam dinheiro das emendas voluntárias dos parlamentares.
Palácio do Planalto espera fazer um aceno à base aliada para conseguir apoio à reforma Foto: Evaristo Sá/AFP

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, afirmou que os municípios terão prazo de 200 meses (pouco mais de 16 anos) para pagar sua dívida com a Previdência, com desconto de 25% em multas e encargos e de 80% nos juros. Segundo Donizette, que é prefeito de Campinas (SP), cada prefeitura deverá pagar uma “entrada” de 2,4% a 3% do saldo devedor em seis parcelas mensais até o fim deste ano.

A partir do ano que vem, os municípios que aderirem ao parcelamento começarão a pagar um porcentual de sua Receita Corrente Líquida (RCL) à União. A proposta das prefeituras era de que essa parcela fosse de 1% da receita, mas o desenho final ainda não havia sido definido até o início da noite de ontem, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Prefeituras

Cálculos recentes apontam que 4 mil municípios detêm uma dívida de R$ 75 bilhões só com o INSS. Mas os prefeitos também poderão parcelar os débitos existentes com os fundos próprios de Previdência de servidores.

As negociações em torno da formatação dos parcelamentos seguiram ao longo de todo o dia de ontem. O objetivo é anunciar ao menos o Refis dos municípios hoje, durante a abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com a presença de prefeitos de todo o País, quando é esperada a presença de Temer.

Funrural.
O governo definiu ainda a redução da alíquota do Funrural pago pelo empregador rural pessoa física dos atuais 2,3% para 1,5%. A informação foi confirmada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), após reunião no Ministério da Fazenda. No entanto, quem deixou de recolher o tributo enquanto a legalidade da cobrança era discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) vai continuar pagando temporariamente a alíquota de 2,3% até zerar o débito. O passivo hoje é estimado em mais de R$ 10 bilhões.

O STF declarou no fim de março, por 6 votos a 5, constitucional a cobrança do fundo do empregador rural pessoa física, que, para o setor, equivale à contribuição à Previdência. Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), o governo assentiu em dar desconto de 100% nos juros e de 25% na multa. “O governo concordou com praticamente tudo”, disse. A bancada ruralista ficou de discutir a proposta do governo e uma nova reunião será realizada na próxima quarta-feira (17).

Inicialmente, a bancada ruralista queria a anistia total da dívida com o Funrural, o que foi rejeitado pela equipe econômica, pois a remissão desses débitos contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A corrida pela edição de programas de parcelamento mais vantajosos se dá porque a reforma da Previdência, depois de aprovada, proíbe o parcelamento de dívidas previdenciárias por prazo superior a 60 meses./

Estadão destaca levantamento da CNM sobre dívida previdenciária dos Municípios
Site da CNM, de 16,05.2016

Cerca de 25% das administrações municipais que possuem dívidas previdenciárias não têm conseguido pagar os parcelamentos. O levantamento – feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) – foi divulgado pelo jornal O Estado de S.Paulo. O total devido pelos Municípios ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) chega a R$ 75 bilhões. A renegociação da dívida previdenciária do Municípios é um dos itens da pauta municipalista defendida pela entidade.

A entidade vem negociando com o governo federal melhores condições aos Municípios. A proposta da Confederação é possibilitar o parcelamento siga as mesmas regras do Refis de 2012: pagamento equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao longo de 240 meses (20 anos), desconto em 100% da multa e redução de 50% nos juros. Atualmente, esse prazo é de 60 meses. O presidente da República, Michel Temer, deve anunciar hoje uma medida provisória que trate do assunto, durante a cerimônia de abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em entrevista ao jornal, destacou que “os Municípios não têm como pagar essa dívida”. Ele afirmou que a renegociação das dívidas é importante aos Municípios, mas representa uma solução passageira. “É um alívio de momento, em cinco ou seis meses essas parcelas já não estão sendo pagas, também. É a realidade dos Municípios”, ressaltou.

A entidade vem alertando que, inadimplentes, os Municípios sofrem penalidades que agravam ainda mais a crise financeira dos Entes locais, já que não conseguem tirar o certificado de regularidade. O estudo foi feito por amostragem e envolveu 2,6 mil Municípios. A pesquisa mostra que 67,4% das prefeituras têm dívidas previdenciárias. Nesse universo, a inadimplência chega a quase 25%, atingindo 396 prefeituras. Municípios “negativados” não podem receber os recursos de emendas parlamentares, por exemplo.

Por reformas, governo parcelará em até 240 meses dívidas de municípios com INSS,Presidente Michel Temer editará na próxima semana uma medida provisória (MP) ampliando o prazo de parcelamento da dívida
Por Igor Gadelha e Idiana Tomazelli, O Estado de São Paulo 08 Maio 2017

BRASÍLIA – Em mais um movimento em busca do apoio à reforma da Previdência, o presidente Michel Temer editará na próxima semana uma medida provisória (MP) ampliando o prazo de parcelamento da dívida dos municípios com o INSS. Segundo apurou o Broadcast, serviço de informação em tempo real do Grupo Estado, o governo poderá ampliar esse prazo para até 240 meses (20 anos).

Hoje, municípios podem parcelar dívidas previdenciárias em até 60 vezes, desde que deem uma entrada de 20% do valor devido. O governo já aceitou aumentar esse prazo para 180 meses (15 anos). Mas, segundo o líder da maioria na Câmara, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o Executivo analisa estender para 240 meses, prazo pedido pelos prefeitos.

“A maior probabilidade está em aumentar o prazo de parcelamento para 180 meses, mas o governo está analisando 240 meses”, afirmou o peemedebista. “O presidente está muito animado em ter uma relação estável com a frente dos prefeitos”, acrescentou Coimbra.

A MP deve ser enviada na próxima semana como uma “resposta” à XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontecerá entre os dias 15 e 18 de maio. Com a medida, o governo espera receber em troca o empenho dos prefeitos na defesa da reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional.

Organizador da marcha, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, estima que o número de municípios com pendências em pagamentos à Previdência Social está atualmente entre 2,5 mil e 3 mil.

Com a dívida, eles não conseguem obter os certificados necessários para receber as emendas voluntárias apresentadas por deputados e senadores em busca de recursos para suas bases. “Os próprios congressistas estão apavorados, porque eles têm emendas voluntárias, que não podem ser pagas porque o município está negativado”, explicou Ziulkoski.

A liberação das emendas é uma das estratégias do governo Temer para conquistar o apoio os parlamentares às reformas trabalhista e da Previdência. A votação da mudança nas regras de aposentadoria e pensão é mais crítica: por ser uma mudança constitucional, precisa de 3/5 dos votos em cada uma das casas, o que significa o apoio de 308 deputados e 49 senadores.

Solução passageira. O presidente da CNM se reuniu com Temer na semana passada para discutir o tema do parcelamento dos débitos das prefeituras. Mas ele mesmo admite que a medida provisória será uma solução passageira – de maneira pragmática, suficiente apenas para que os prefeitos consigam os certificados e, consequentemente, recebam as emendas.

“É um alívio de momento, em cinco ou seis meses essas parcelas já não estão sendo pagas, também. É a realidade dos municípios”, disse Ziulkoski. Hoje, os municípios devem aproximadamente R$ 100 bilhões ao INSS. Mas a CNM argumenta que a União também deve aos municípios e defende um “encontro de contas” para abater a dívida.

Até lá, a proposta da entidade é que o parcelamento siga as mesmas regras previstas no Refis de 2012: pagamento equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao longo de 240 meses, desconto em 100% da multa e redução de 50% nos juros. A Confederação chegou a pedir prazo de 300 meses, mas admite um parcelamento nos mesmos moldes de 2012.

CPI DA PREVIDENCIA NO SENADO SEGUE SEU CALVÁRIO!. SENADO BOICOTA DIVULGAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS ECONOMISTAS DENISE GENTIL E RIVANIA MOURA QUE NEGARAM DÉFICIT E CRITICARAM PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA, PAIM FINGE QUE COMBATE A REFORMA

Agência Senado com Augusto Castro | 08/05/2017, 20h25 – ATUALIZADO EM 08/05/2017, 21h01
Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a economista Denise Lobato Gentil disse nesta segunda-feira (8), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa as contas da Previdência Social, que o governo subestima as receitas e errou todas as previsões de déficit entre 2002 e 2016.

Denise Gentil afirmou que Previdência não é deficitária. E que por errar sistematicamente as previsões, o governo que coloca em dúvida sua própria credibilidade estatística para projeções de longo prazo — principal razão apresentada para justificar a proposta de reforma da Previdência, que tramita na Câmara.

Dívida pública
Além da professora do Instituto de Economia da UFRJ, outros professores ouvidos pela CPI criticaram as projeções do governo e a falta de transparência das contas públicas.
A professora da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) Rivânia Moura disse que a reforma previdenciária proposta pelo governo Temer representa um retrocesso na trajetória da Seguridade Social. Para ela, a “contrarreforma da previdência” nada mais é que o Estado priorizando a obtenção de superávit primário no Orçamento para poder pagar a rolagem da dívida pública.
— Precisamos compreender que uma nação não se faz só com empresas e bancos, se faz principalmente com trabalhadores, os principais responsáveis pela produção da riqueza. Quem deve para a Previdência não são os trabalhadores, são as grandes empresas e os bancos — disse Rivânia.
Para ela, ao propor o enfraquecimento do sistema público de Previdência, o governo sinaliza que deseja a ampliação do mercado de previdência privada. A professora acrescentou que o maior gasto do Estado atualmente é com o pagamento da dívida pública, que gasta muito mais recursos que a Previdência Social.

Transparência
Pesquisador aposentado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Guilherme Delgado criticou a falta de transparência das informações previdenciárias no Brasil. Para ele, o sistema de informação da Seguridade e da Previdência Social é muito pouco transparente, o que dificulta uma análise mais completa de sua realidade. Ele criticou também a “obscuridade” de como é elaborado o orçamento da Previdência Social na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Eli Iola Gurgel de Andrade ironizou os dados apresentados pelo Executivo em defesa da reforma, lembrando que o governo federal diz há mais de 20 anos que a Previdência Social está falindo.
Já o coordenador adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clóvis Roberto Scherer, afirmou que a reforma da Previdência terá o “efeito de Robin Hood ao contrário”, pois penalizará de maneira mais forte os mais pobres e os de menor renda.
Presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a CPI da Previdência tem como relator o senador Hélio José (PMDB-DF). Além deles, participaram da audiência pública interativa os senadores José Pimentel (PT-CE), João Capiberibe (PSB-AP) e Telmário Mota (PTB-RR).

Requerimentos
Ao final da audiência pública, os senadores também aprovaram requerimentos para novas audiências públicas e para pedir informações a órgãos públicos. Também foi aprovado o plano de trabalho elaborado pelo relator.

Na quinta-feira (11), a CPI da Previdência volta a se reunir a partir das 9h.

Eunício reenvia à Câmara medida provisória que institui novo Refis
Presidente do Senado manteve decisão de retirar os ‘jabutis’, itens aprovados que não têm relação com texto original. Projeto prevê renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas.

Por Gustavo Garcia G1, Brasília 15/05/2017

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reenviou nesta segunda (15) à Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) que institui o novo Refis, programa de renegociação de dívidas de impostos de pessoas físicas e jurídicas.

Ao reenviar a proposta, Eunício manteve a decisão de retirar os chamados “jabutis” incluídos no texto, itens aprovados pela comissão de parlamentares que discutiu o Refis, mas que não têm relação com o conteúdo original da proposta do governo.
Segundo levantamento da TV Globo, com base em dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mais de um terço dos deputados e senadores que propuseram mudanças na medida provisória.

Entenda o caso

Na semana passada, na condição de presidente do Congresso Nacional, Eunício decidiu devolver a MP, que já estava na Câmara, à comissão mista (formada por deputados e senadores), para nova votação.
O presidente da comissão, contudo, o senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o grupo não iria reexaminar a medida provisória, sob a argumentação de que o processo de análise do projeto havia respeitado o regimento interno.
Diante do posicionamento da comissão, Eunício decidiu reenviar a medida sem os “jabutis” à Câmara dos Deputados, nesta segunda. Com a decisão, a proposta deverá ser votada pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já declarou que o governo atuará, no Congresso Nacional, para que o texto sobre o novo Refis fique próximo ao proposto pela equipe econômica.

A medida provisória

O Refis foi lançado no início deste ano pelo governo federal. A proposta original não previa descontos nas multas e nos juros devidos pelas pessoas físicas e jurídicas.
O texto inicial também previa o pagamento à vista de, no mínimo, de 20% da dívida. O restante do débito poderia ser parcelado em até 120 meses.

As mudanças e os jabutis

Na comissão mista, os senadores e deputados modificaram a proposta para permitir um desconto de até 90% nas multas e de até 99% nos juros. Além disso o pagamento da dívida poderia ser feito em até 240 meses.
Com as modificações feitas pelos parlamentares, a arrecadação prevista com o programa caiu de R$ 8 bilhões para R$ 1,1 bilhão, o que foi criticado pela a equipe econômica do governo.

De acordo com o Jornal Nacional 13 senadores e 55 deputados possuem participação em empresas que devem pelo menos R$ 100 mil ao governo.
Além disso, os integrantes da comissão mista incluíram trechos no projeto que não têm relação com o tema original do Refis. Entre os “jabutis”, está o que retira poder do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf), órgão do Ministério da Fazenda, que julga as disputas sobre impostos das empresas.
Outro jabuti diminui o poder de fiscalização da Receita Federal.
Os dois itens foram retirados por Eunício Oliveira, que também barrou outros quatro artigos sem relação com o conteúdo original da MP. Eunício tomou a decisão após recurso apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).