Levantamento aponta o percentual de empresas que deixaram de pagar o FGTS nos últimos 5 anos.
O valor devido ao FGTS está distribuído entre 54,2 mil companhias, o que equivale a pouco mais de  1% do universo existente

Procuradoria Geral da Fazenda 06-04-2017

Mais de R$ 8,5 bilhões é o montante inscrito em dívida ativa e devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte de empresas brasileiras nos últimos cinco anos. Foram consideradas as companhias com situação cadastral ativa ou regular e que compõem as 21 seções econômicas estabelecidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Conforme estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de cinco milhões de empresas estão cadastradas na CNAE. O valor devido ao FGTS está distribuído entre 54,2 mil companhias, o que equivale a pouco mais de 1% do universo existente.

No setor de comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas foi verificado o maior número de empresas que não depositaram os valores devidos relativos ao FGTS dos seus trabalhadores: 14.835. A dívida dessas companhias é de quase meio bilhão de reais. Apesar do alto valor devido, essas empresas representam apenas 0,72% de um total de 2.045.388 companhias dessa seção, de acordo com o IBGE.

Logo em seguida, com um total de 13.094 empresas com pendências junto ao FGTS está o setor de indústria de transformação. Considerando que há 428.511 companhias cadastradas nessa seção, aquelas que são devedoras representam apenas 3% do total. O montante devido nessa área, no entanto, é bem superior à seção CNAE citada anteriormente: quase R$ 2,4 bilhões.

Três atividades econômicas (CNAE/divisão) em especial se destacam na seção de indústria de transformação: a de fabricação de produtos alimentícios; de máquinas e equipamentos; e de metais, exceto máquinas e equipamentos. Das 52.214 que compõem o primeiro setor citado, 1.728 (3,3% do total) possuem dívida com o Fundo de quase R$ 560 milhões.

A divisão de fabricação de máquinas e equipamentos possui 16.873 empresas cadastradas. Sendo que 699 (4,1% do total) somam débitos de quase R$ 195 milhões. Das 50.279 companhias que formam o setor de fabricação de metal, exceto máquinas e equipamentos, 1.401 (2,7% do total) devem pouco mais de R$ 190 milhões.

Os setores de alojamento e alimentação; o de construção; e o de atividades administrativas e serviços complementares possuem números semelhantes quando considerada a quantidade de companhias devedoras, respectivamente: 4.485 (1,4% do total), 4.108 (1,6% do total) e 3.778 (0,83% do total). Os valores variam bastante quando considerados os montantes devidos, que são, respectivamente: R$ 133 milhões, R$ 437 milhões e R$ 704 milhões.

Ainda de acordo com dados do IBGE, as empresas cadastradas na CNAE empregam mais de 55 milhões de pessoas.

OPINIÃO DA ANASPS

O INSS e o FTGS estão  em maus lençóis em matéria de cobrança da divida ativa. Isto porque estão entregue a quem menos sabe cobrar na República: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN , suntuosamente agasalhada num belo edifício na L2 Norte, de Brasília,  mas padecendo de uma solida ineficiência.

Alguma coisa terá que ser feito para a PGNF seja um monumento a incompetência nacional.

Estudo do TCU mostra que  Previdência de estados é insustentável como está
Déficit atuarial dos regimes próprios para servidores estaduais e do Distrito Federal chegará a R$ 2,8 trilhões em 75 anos

Por  Rosana Hessel Correio Braziliense 05/04/2017

A decisão do presidente Michel Temer de reincluir os servidores estaduais e municipais na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional, chama a atenção de especialistas de quanto esse tema é preocupante. O deficit da Previdência é crescente tanto no regime privado quanto no próprio, mas, nos estados, a situação é muito pior.

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o deficit atuarial para os próximos 75 anos, se nada for feito, chegará a R$ 2,8 trilhões, considerando apenas os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos, incluindo o Distrito Federal. “Fizemos uma auditoria muito criteriosa nos regimes de previdência dos estados e municípios e identificamos, ao fazer a projeção de receitas e das despesas com base na expectativa de vida dos servidores, que há um desequilíbrio enorme nos sistemas”, explicou o ministro Bruno Dantas, do TCU. “Os deficits atuariais dos sistemas previdenciários estaduais são muito elevados e isso é preocupante. Se nada for feito, o sistema não se sustenta por muito mais tempo.” Foram auditados 54 RPPS, sendo 23 de estados e o do Distrito Federal, que abrigam 63% do total de segurados dos RPPS dos estados e municípios. Goiás, Sergipe, Paraná e Santa Catarina ficaram de fora do estudo. O deficit atuarial calculado pelo TCU equivale a quase a metade do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, estimado em R$ 6,2 trilhões para este ano. O rombo de R$ 2,8 trilhões, projetado pelo tribunal, no entanto, é menor que o levantado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para todo o país.

O deficit atuarial dos estados estimado pela secretaria chega a R$ 4,6 trilhões para os próximos 75 anos, tendo como ano-base 2016, ou seja, mostra o tamanho do rombo trazido para o valor presente. Nos municípios, é de R$ 770 milhões. Conforme dados fornecidos pelo órgão, a diferença entre o arrecadado e as despesas com benefícios dos servidores da União é de R$ 1,2 trilhão, logo o deficit total dos sistemas previdenciários do setor público é de R$ 6,6 trilhões, mais do que todo o PIB brasileiro.

Segundo a Secretaria de Previdência, “o dado do TCU se refere à consolidação do resultado atuarial dos RPPS dos estados, DF e municípios de 2013”. A pasta é responsável pelos indicadores do RPPS.

Mas, independentemente do cálculo, a conclusão é a mesma. Os sistemas não se sustentam por muito tempo se não houver uma reforma em todos eles, público e privado. Um levantamento feito pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal mostra que o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) consome 41% do Orçamento do governo central. A entidade reforça que, sem uma adequada reforma previdenciária, apenas o gasto previdenciário do RPPS consumirá 63% do Orçamento em 2027.

O economista Pedro Schneider, do Itaú Unibanco, lembrou que o problema da crise dos estados tem como principal origem o elevado gasto com pessoal. “Resolver a crise dos estados passa por uma reforma da Previdência estadual, seja pela idade de acesso, seja pelo valor dos benefícios que precisariam ter um teto como o do INSS, seja por aumento da contribuição.”

Ministério se opõe a mudança de regra de benefício assistencial

LAÍS ALEGRETTI, RANIER BRAGON DE BRASÍLIA Folha de São Paulo 04/04/2017

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comandando pelo PMDB e responsável por um benefício assistencial pago a mais de 4 milhões de idosos e pessoas com deficiência pobres, é contra as mudanças que o governo pretende fazer nesse programa.

A proposta de reforma da Previdência enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso altera de forma significativa as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), ao subir de 65 para 70 anos a idade mínima exigida para acesso ao benefício e ao desvinculá-lo do salário mínimo, abrindo assim caminho para a redução do seu valor.

O ministro Osmar Terra evita falar sobre o tema e não quis dar entrevista à Folha. Segundo funcionários do governo e integrantes do PMDB, ele é contra as mudanças propostas pela equipe econômica do governo para o BPC.

O ministério não participou das discussões sobre a Previdência. Sua assessoria de imprensa limitou-se a dizer que “a reforma da Previdência está sendo tratada pelo Ministério da Fazenda.”

O BPC é pago a 4,4 milhões de pessoas —2,4 milhões com deficiência e 1,9 milhão de idosos— com renda familiar per capita inferior a 25% do salário mínimo, ou R$ 234. O benefício custou ao governo, só em janeiro, R$ 4,1 bilhões.

Ele representou no ano passado 9% das despesas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), responsável pelos pagamentos. Não é necessário contribuir para a Previdência para ter direito ao benefício, daí seu caráter assistencial.

Apesar do esforço do Ministério da Fazenda para evitar mudanças no projeto de reforma da Previdência, integrantes do governo e parlamentares consideram provável que as mudanças propostas para o BPC sejam revistas.

Políticos do PSDB, principal aliado do governo, defendem a flexibilização das regras. O senador Aécio Neves (MG), presidente do partido, defendeu em coluna na Folha que as regras do BPC sejam mantidas. Deputados tucanos apresentaram emenda para evitar as mudanças propostas pelo governo Temer.

As emendas ainda serão avaliadas pelo relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que promete apresentar seu parecer para votação ainda neste mês.

Pente-fino cancela 84% dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez

Por DANIEL CARVALHO – DE BRASÍLIA FOLHA DE SÃO PAULO 13-04-2017

O governo federal cancelou quase 85 mil auxílios-doença e aposentadorias por invalidez depois de fazer um pente-fino em benefícios concedidos há mais de dois anos por determinação judicial sem que uma data limite para encerrar o pagamento tivesse sido estabelecida.

Das 87.517 pessoas que se submeteram a perícia, 73.352 (84%) tiveram os benefícios cassados. Outras 11.502 não compareceram para reavaliação e, por isso, deixaram de receber os auxílios.

“Oitenta e quatro por cento das pessoas que estão no auxílio-doença há mais de dois anos são saudáveis e por isso que foi cancelado o benefício. Isso é um percentual altíssimo”, disse o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Alberto Beltrame.

Atualmente, 31% do 1,7 milhão de auxílios-doença e 34% das 3,4 milhões de aposentadorias por invalidez pagos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) são concedidos por ordem de um juiz.

Com os cancelamentos, o MDS calcula que poupará aos cofres públicos anualmente cerca de R$ 1,6 bilhão. O governo estima que, quando concluir o pente-fino, pode chegar à economia de R$ 8 bilhões por ano.

O levantamento identificou casos como o de uma gestante que, por causa de uma gravidez de risco, recebeu auxílio-doença durante 12 anos, o de uma técnica de enfermagem que deixou de comparecer à perícia porque o atendimento coincidia com o horário de trabalho dela e o de um porteiro de clube reconhecido pelo perito. Os três perderam o benefício.

“Isso caracteriza um descontrole importante com o dinheiro público”, afirmou o ministro Osmar Terra à Folha. “Não havia regra nenhuma, ficou tudo solto. O governo anterior tratou isso como uma coisa natural. Não entendemos que isso seja uma coisa natural. Isso é dinheiro público. É injusto uma pessoa sadia estar ganhando auxílio-doença enquanto a outra está precisando se matar trabalhando para ganhar muito menos”, disse Terra.

No início do ano, o presidente Michel Temer editou uma medida provisória que, entre outros pontos, estabelece a necessidade de fixar o prazo estimado para a duração do auxílio-doença no momento da concessão pelo INSS ou pela Justiça. Se isso não ocorrer, o benefício será encerrado após 120 dias.

A MP estabelece que o aposentado por invalidez e os segurados que recebem auxílio-doença podem ser convocados a qualquer momento para uma nova avaliação. Estão isentos da revisão os aposentados por invalidez que tenham mais de 60 anos.

A medida ainda tramita no Congresso e precisa ser aprovada até 1º de junho.

Presidente chilena propõe ampliação de aposentadorias no país

DA REUTERS FOLHA DE SÃO PAULO 13-04-2017

A presidente chilena Michelle Bachelet anunciou na noite de quarta-feira (12) que enviará ao Congresso do país um projeto de lei que aumentará dramaticamente o valor das aposentadorias públicas em resposta à crescente oposição ao atual sistema de Previdência chileno.

O projeto de lei inclui um aumento na poupança realizada coletivamente, um novo imposto de 5% sobre a folha de pagamento e aumento nas aposentadorias pagas a aposentados.

Em caso de aprovação, os que recebem aposentadorias atualmente veriam seu benefício crescer em torno de 20%, enquanto os trabalhadores que contribuem para o sistema teriam aumentos de até 50% quando se aposentarem.

“Devemos avançar em direção a um sistema de segurança social verdadeiramente misto, onde todos desempenham seu papel, onde a solidariedade vem do esforço pessoal, onde o Estado e os empregadores desempenham seu papel correspondente”, disse Bachelet em discurso.

O sistema de Previdência privado do Chile foi iniciado na década de 1980 durante a ditadura de Augusto Pinochet, e o chamado “modelo chileno” foi copiado e adotado mundo afora.

Mas a oposição a ele está aumentando, com manifestações nas ruas exigindo mudanças.

Os oponentes do sistema dizem que os benefícios são pequenos, e reclamam que as aposentadorias são administradas por fundos com fins lucrativos.

Não está claro se o projeto de lei de Bachelet pode tornar-se lei. Sua coalizão de governo está severamente dividida e eleições parlamentares estão programadas para novembro, enquanto debates sobre projetos complexos podem levar anos no Chile.

No início de abril, o ministro das Finanças do Chile disse que as divisões no governo podem tornar impossível qualquer reforma no sistema previdenciário. No começo desta semana, uma grande lei de educação apoiada por Bachelet falhou no Congresso.

No sistema proposto por Bachelet, o novo imposto de 5% seria dividido em duas partes, com um período de implantação de seis anos. Desse número, 3% iriam para a poupança pessoal de cada trabalhador, enquanto os outros 2% iriam para uma conta coletiva, administrada pelo Estado.

O projeto de lei também daria aos aposentados mais voz nas decisões de investimento dos fundos de previdência.

Previdência: Proposta de reforma para militares será divulgada em maio

Por André Ramalho Valor Econômico 05/04/2017

RIO  –  A proposta de reforma da Previdência para os militares deve ser apresentada em maio, disse o ministro de Defesa, Raul Jungmann, nesta quarta-feira (5). “Assumimos com o presidente da República [Michel Temer] o compromisso de desenvolver uma proposta e apresentá-la possivelmente lá para maio”, disse o ministro, durante café da manhã com jornalistas hoje, no Rio de Janeiro.

Segundo Jungmann, a Defesa já teve uma série de reuniões com o Ministério do Planejamento para tratar de propostas preliminares. Em janeiro, uma pré-proposta foi apresentada durante reunião entre a Defesa e os ministérios da Fazenda, Casa Civil, Planejamento e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Ele preferiu não dar detalhes sobre a pré-proposta. Mas afirmou que estão em discussão temas como o tempo de contribuição e regime de pensões.

O ministro lembrou que a reforma da Previdência para militares tem algumas peculiaridades, e que as mudanças poderão ser feitas via lei complementar. A reforma da classe civil é tratada numa proposta de emenda constitucional.

“Os militares entrarão na reforma num segundo momento. O contrato do militar com o Estado é diferente do contrato do civil com o Estado. Por se tratar de regimes diferentes, se eles fossem ao mesmo tempo para discussão no Congresso, seria muito difícil fazer essa gestão. Imagina se, no bojo dessa discussão da reforma da Previdência do civil, [também] tivéssemos discussão sobre o regime dos militares?” questionou, acrescentando que a discussão “é extremamente técnica”. Jungmann disse ainda que, em paralelo às discussões sobre a reforma da Previdência, a Defesa pretende revisar a carreira militar. Segundo o ministro, a percepção é que os valores estão, hoje, defasados.

“Há uma necessidade de uma revisão da carreira militar, porque hoje os valores recebidos por aqueles que estão na carreira são extraordinariamente defasados”, resumiu o ministro.