Debatedores divergem sobre os números que embasam a reforma da Previdência

Agência Câmara  16/02/2017 – 20h33  Reportagem – Sílvia Mugnatto, Edição – Newton Araújo

Deputados da comissão especial e convidados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos

Novamente a questão dos números tomou conta de parte do debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quinta-feira (16). Desta vez, os deputados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos.

No caso do regime dos servidores civis da União, a argumentação dos representantes dos servidores é a de que o problema já teria sido equacionado para o futuro com as últimas reformas feitas. Desde 2013, por exemplo, os servidores que entram no sistema têm aposentadoria limitada ao teto do INSS e devem participar de uma previdência complementar se quiserem ganhar mais.

OPINIÂO DA ANASPS

NÃO HÁ CONSENSO SOBRE OS NÚMEROS  DA PREVIDÊNCIA.

OS FISCALISTAS, A SERVIÇO DO MERCADO, USAM NÚMEROS PARA AMPLIAR O CAOS.

OS CONTRÁRIOS INSISTEM COM OS NÚMEROS DA SEGURIDADE E CONDENAM A APROPRIAÇÃO DE 30% DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA  PELO GOVERNO COM A DRU.

FALTA CORAGEM, FALTA MINISTRO DA PREVIDÊNCIA, FALTA COMPETÊNCIA AO GOVERNO, PARA PASSAR A PREVIDÊNCIA A LIMPO.

FORAM TRES  REFORMAS CONSTITUCIONAIS NOS ÚLTIMOS 15 ANOS E SEIS INFRACONSTITUTICIONAIS.

TODAS CORTANDO DIREITOS E BENEFICIOS.

NÃO MEXERAM NA CAUSA – QUE É O FINANCIAMENTO – MAS MEXEM NOS EFEITOS – OS BENEFÍCIOS.

O DEFICIT SÓ CRESCEU,

O FATOR PREVIDENCIÁRIO ERA SOLUÇÃO. NÃO FOI. A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ERA SOLUÇÃO. NÃO FOI.

AGORA DIZEM QUE A IDADE MÍNIMA SERÁ A SOLUÇÃO. SOZINHA NÃO SERÁ.

TODOS SABEMOS QUE NÃO HÁ MÁGICA.

HÁ DESACERTOS NO FINANCIAMENTO E NA ARRECADAÇÃO E NOS REGIMES PRÓPRIOS.

A UNIÃO NÃO  QUER E NÃO TEM COMO RESOLVER A PREVIDÊNCIA DOS  MILITARES.

OS ESTADOS IMPLODIRAM OS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA LEVANDO-OS A FINANCIAR SEUS CAIXAS FALIDOS.

OS MUNICIPIOS QUE ESTÃO NO INSS DEVEM R$ 90 BILHÕES E NÃO PAGAM UM CENTAVO.

OS QUE CRIARAM FUNDOS ESTÃO DESISTINDO.

NA MATÉRIA ABAIXO HÁ UM NÚMERO: QUE A DÍVIDA PRIVADA COM  O INSS É DE R$500 BILHÕES, APESAR DE 15 REFIS, APESAR DA AUSÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ADINISTRATIVA E DA PROCURADORIA GERAL DA FAENDA  NACIONAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA,

NA NOSSA OPINIÃO, A REFORMA NÃO RESOLVERÁ MUITA COISA.

A PREVIDÊNCIA CONTINUARÁ EM CRISE.

NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SERÁ ANUNCIADA PELO MERCADO NO FUTURO GOVERNO.

A BOLHA RURAL EXPLODIU, A BOLHA DEMOGRÁFICA ESTÁ EXPLODINDO E A BOLHA DO TRABALHO IDEM. MAIS GENTE VAO SE APOSENTAR E RECEBER BENEFÍCIOS POR MAIS TEMPO E MENOS GENTE ESTÁ CONTRIBUINDO.

,AO representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Narlon Nogueira, disse que o deficit dos regime dos servidores civis federais – que hoje é de R$ 43 bilhões – aumentará nos próximos anos; mas depois apresentará alguma melhora e se estabilizará. De qualquer forma, ele afirmou que existem problemas que precisam ser corrigidos neste sistema, embora a pior situação esteja nos estados.

Privilégios dos servidores
O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, disse que um exemplo de privilégio do servidor é a de que ele se aposenta aos 60 anos com 35 de contribuição e irá usufruir do benefício, em média, por pouco mais de 20 anos; e ainda poderá gerar uma pensão que deverá durar mais 9 anos.

A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Tratamento diferenciado
José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, argumentou que os regimes têm que ser tratados separadamente – inclusive em relação à Previdência Social – porque eles foram desenhados para ter resultados diferentes. O governo vem somando o deficit do regime civil com o dos militares em suas apresentações.

Robalinho também citou como exemplo a aposentadoria dos trabalhadores rurais, que não está baseada em contribuições mensais: “Ela tem uma importância fundamental para o nosso País. Eu estou aqui para, como nordestino, até mais do que como procurador da República, dizer que ela não pode ser esquecida, ela tem uma importância fundamental. Mas colocar o déficit dela, R$ 90 bilhões, dentro do número geral… Na nossa cabeça, mesmo aqui com um debate cuidadoso e na população em geral, isso é visto como um problema grande. E vamos resolver isso através de mudanças atuariais? Não resolve. A previdência rural tem um outro conceito”.

Idade e contribuição
Sobre o conteúdo da proposta de reforma da Previdência, o procurador afirmou que acredita na necessidade de alguma extensão da idade mínima, mas sugeriu que seja adotada a fórmula que leva em conta tempo de contribuição e idade em vez das regras de transição propostas.

As regras beneficiam quem tem 50 anos, se homem; e 45, se mulher. Mas, na sua opinião, elas seriam injustas para pessoas com idades próximas a estas.

Nos estados
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que o tamanho da dívida previdenciária dos estados mostra a necessidade de a comissão fazer audiências regionais.

Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), este problema terá que ser enfrentado com mais força em algum momento: “Não há ambiente nos estados em função da degradação, não só moral, que estamos enfrentando, que é um episódio de corrupção da Operação Lava Jato; mas sobretudo da ambiência social e econômica em que estamos inseridos”.

Segundo ele, “não há possibilidade de, num futuro próximo, esses estados discutirem isso. E teremos que, num futuro próximo, discutir, sim, a questão da federalização da previdência destes estados porque eles estarão insolventes”.

Fundos complementares
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) mostrou preocupação com o fato de a PEC 287 permitir a retirada do caráter “público” dos fundos complementares criados para a aposentadoria dos servidores públicos.

Mas, Narlon Nogueira, do Ministério do Planejamento, explicou que isso foi motivado pela dificuldade que alguns estados e municípios estão enfrentando para criar estes fundos em função da pequena quantidade de servidores que possuem.

Secretário de Previdência aponta deficit e critica acúmulo de benefícios. Também presente à audiência da comissão especial que discute o tema, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, diz que reforma já faz crescer confiança no País

Agência Câmara  16/02/2017 – 20h33  Reportagem – Sílvia Mugnatto Edição – Rosalva Nunes

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados

O debate em torno da exisitência de deficit no sistema previdenciário monopolizou as discussões; entidades protestaram contra a reforma da Previdência

A existência ou não de um deficit nas contas da Seguridade Social tomou grande parte dos debates desta quarta-feira (15) na Comissão Especial da Reforma da Previdência. O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou que algumas contas apresentam superavit até 2015 porque não incluem despesas importantes, como o deficit do sistema dos servidores públicos.

Os cálculos também não levariam em conta a retirada de 30% de algumas contribuições sociais, que é feita pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). A DRU permite que parte dos recursos vinculados a uma área sejam usados em qualquer outra.

Esses valores foram apresentados em resposta ao relator-substituto da reforma da Previdência, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que questionou o secretário sobre o alegado superavit das contas da Seguridade Social, apontado por entidades da área.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Seguridade
Deputados da oposição, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ), alegaram que a Constituição não inclui servidores públicos na Seguridade Social e que os recursos da DRU devem ser computados porque eles continuam existindo no Orçamento.

Para Marcelo Caetano, seja qual for o cálculo, existe o problema do envelhecimento da população, que deve elevar o resultado negativo do Regime Geral de Previdência de 8% do Produto Interno Brito (PIB) para 18% em cerca de 40 anos.

Sobre o conteúdo da reforma, Jandira Feghali criticou a ausência de uma discussão sobre a qualidade de vida dos segurados que terão que contribuir por pelo menos 25 anos para se aposentar aos 65 anos de idade com 76% do valor do benefício. Segundo ela, o governo não fala de toda a realidade dos países europeus ao comparar idades mínimas.

“Quase 40% dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros não chegarão aos 65 anos de idade. Em compensação, na OCDE essa possibilidade é menor que 20%. Também a expectativa de vida saudável do povo brasileiro é 10 anos menor que a expectativa de vida saudável na OCDE”, afirmou.

Cálculos matemáticos
Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), porém, o sistema atual é injusto e insustentável. Segundo ele, a questão não deveria ser politizada, pois os argumentos do governo são matemáticos.

“Se a realidade não absorve minhas teses, pior para a realidade. Eu substituo a racionalidade por uma retórica vazia, por muitos decibéis acima do que é razoável falar – como se o argumento ganhasse consistência pelo volume da voz e pela gritaria – e por uma matemática de botequim. Tem alguém que acha que o País não está na beira do abismo?”

Marcelo Caetano: proibir acúmulo de aposentadoria e pensão

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que os 25 anos de contribuição mínima da reforma são injustos porque, em 2015, 79% dos que se aposentaram por idade tinham apenas os 15 anos de contribuição exigidos atualmente. Chinaglia também criticou a possibilidade de o benefício assistencial para idosos ter valor inferior ao mínimo e a exigência de idade de 70 anos.

Acúmulo de benefícios
O secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, disse ainda que o Brasil gasta muito com benefícios como pensões, e que é necessário proibir a acumulação de aposentadoria com pensão. Segundo ele, em 1992, um em cada dez segurados acumulava esses dois benefícios. Em 2014, eram 3 em cada dez. A reforma também reduz o benefício da pensão de 100% para 60% do valor da aposentadoria. Ou seja, o valor recebido poderá ficar menor que o salário mínimo.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que, caso a reforma não seja feita, o governo não poderá mais pagar investimentos e despesas na área sociais já em 2024. Para ele, a confiança dos investidores no País vem aumentando por causa das reformas.”Está crescendo a confiança no Brasil, e a reforma da Previdência já está precificada pelo mercado brasileiro.

Padilha disse ainda que a maioria dos países tem idade mínima para a aposentadoria e, na América Latina, somente o Brasil e a Colômbia teriam regras que possibilitam receber a pensão com 100% da média de contribuições.

Nas contas do ministro, que somam o deficit do sistema geral (RGPS) com o deficit do sistema dos servidores públicos (RPPS), o deficit previdenciário foi de R$ 127 bilhões em 2014 e deve subir para mais de R$ 260 bilhões este ano.

Dívida das empresas
Os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Pepe Vargas (PT-RS) cobraram do governo a metodologia utilizada para as projeções de deficit. Segundo eles, é preciso ter, por exemplo, os parâmetros econômicos que embasaram as tabelas.

“Com essa reforma, vocês estão estimulando os jovens a não pagar mais a Previdência”, disse Faria de Sá. O deputado afirmou ainda que a dívida das empresas com a Previdência está em torno de R$ 500 bilhões e deveria ser priorizada.