Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Produtores rurais devem aderir hoje a programa de regularização, alerta Receita
Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil 28/11/2017 12h46

A medida provisória que institui o Programa de Regularização Rural (PRR) poderá caducar hoje (28), colocando fim ao prazo de adesão ao programa. Devido à situação, a Receita Federal divulgou nota alertando produtores rurais para que façam adesão ao programa ainda nesta terça-feira.

O prazo original encerraria na quarta-feira (30). No entanto, para continuar em vigência, a MP 793/17 teria que ser analisada por deputados e senadores até esta terça-feira (28). Ontem (27), discordâncias entre governo e oposição e o baixo quórum no plenário da Câmara dos Deputados evitaram a votação.

De um lado, partidos de oposição defenderam uma renegociação de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) que beneficiasse apenas pequenos produtores da agricultura familiar. Já a base governista sustentou que o agronegócio é um só e que todos os produtores deveriam ser beneficiados pela MP.

De acordo com o programa, as dívidas relativas à contribuição ao Funrural, vencidas até 30 de abril de 2017, poderão ser regularizadas mediante o pagamento, até dezembro de 2017, de 4% da dívida, sem reduções, e o restante com reduções de 25% das multas e 100% dos juros.

Se o optante for produtor rural pessoa física ou adquirente dessa produção e tiver dívida menor ou igual a R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses; o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior, proveniente da comercialização da produção rural; a prestação mínima para o produtor é de R$ 100 e para o adquirente é de R$ 1 mil.

Caso o optante seja adquirente de produção rural de pessoa física com dívida maior que R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, com prestação mínima de R$ 1 mil.

No site da Receita Federal é possível ter acesso a orientações detalhadas dos procedimentos para regularizar os débitos e evitar o lançamento de multas nas diversas situações em que possa se encontrar o produtor. Caso a adesão tenha sido feita antes da perda da vigência, as regras continuam garantidas mesmo que a MP caduque.

De acordo com a Receita, o contribuinte que não se regularizar poderá ser penalizado com multa de 75% incidente sobre o valor dos débitos não declarados, podendo chegar a até 225%. Mais informações sobre o programa podem ser consultadas na Instrução Normativa RFB n° 1.728, de 14 de agosto de 2017.

*Com informações da Agência Câmara

Sem acordo para votação, MP que parcela dívidas rurais perderá validade nesta terça

Da Agência Câmara, 27/11/2017 – 23h29 Reportagem – Murilo Souza, Edição – Pierre Triboli

Discordâncias entre governo e oposição e o baixo quórum no Plenário da Câmara dos Deputados evitaram a votação nesta segunda-feira (27) da Medida Provisória 793/17, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A MP perderá a validade sem ter sido analisada a tempo por deputados e senadores – o prazo limite termina nesta terça-feira (28).

De um lado, partidos de oposição defenderam uma renegociação de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) que beneficiasse apenas pequenos produtores da agricultura familiar. Já a base governista sustentou que o agronegócio é um só e que todos os produtores deveriam ser beneficiados pela MP.

“Querem que aprovemos a renegociação das dívidas previdenciárias dos grandes proprietários do País”, criticou o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ). “Apresentem uma proposta em que só o pequeno, a agricultura familiar, possa renegociar as suas dívidas. Os senhores topam isso?”, questionou Braga, que apresentou requerimento para retirada de pauta da MP.

Por sua vez, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) sustentou que a renegociação apenas regulariza uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sem, na opinião dele, beneficiar grandes empresas que não pagaram impostos.

“Uma coisa é sonegação, mas aqui estamos tratando de uma situação decidida pelo Supremo, que considerou o Funrural inconstitucional”, disse Sávio. “Quando se estabeleceu que não era para pagar, é obvio que, ao vender aquele produto, não se incluiu o imposto”, completou.

Em 2001, o Supremo considerou o Funrural inconstitucional. Entretanto, em março deste ano, em novo julgamento, o STF mudou o entendimento e autorizou a cobrança, decisão que teve repercussão geral.

Pelo projeto de lei de conversão da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o PRR abrangeria débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida por produtores rurais, frigoríficos, empresas de laticínios e cooperativas a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.

Segundo o texto, os devedores teriam até 20 de dezembro para aderir ao PRR e poderiam pagar as dívidas em até 180 parcelas, com uma entrada (pagamento inicial) de 2,5% do valor consolidado, em vez de 4%, como previsto originalmente pela MP. O relatório também diminuía em 40% o valor da contribuição social, que passaria de 2% para 1,2% da receita bruta.

Pequenos agricultores

Líder do PT, o deputado Carlos Zarattini (SP) avaliou que a MP 793 é “complexa e polêmica” para ser votada em apenas dois dias pela Câmara e pelo Senado. Ele defendeu a análise da matéria na forma de um projeto de lei em regime de urgência.

“A medida provisória não atende aos pequenos agricultores. Desde quinta-feira estamos propondo à bancada ruralista e ao presidente desta Casa que seja feito um projeto de lei para ser votado em regime de urgência. Para isso, nós temos acordo”, disse.

Zarattini sustenta que a estimativa da Receita Federal com a medida provisória é que, do total de R$ 17 bilhões em dívidas contraídas por produtores e empresas, apenas R$ 2 bilhões retornem ao Fisco.

Na opinião do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), o projeto beneficia o agronegócio como um todo. “Não podemos sacrificar aqui um setor tão importante no nosso País, responsável por mais de 20% do PIB brasileiro, com questões pontuais de uma empresa A ou de uma empresa B”, disse.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) também fez referência à decisão do STF e disse que os produtores rurais, sejam pequenos ou grandes, efetivamente, não deram causa a essa dívida. “Foi uma decisão judicial [de não pagar] que eles cumpriram. Então, é mais do que justo que nós votemos essa medida provisória”, declarou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) chamou de “pecado original” da MP a intenção de igualar grandes e pequenos. “Isso já é absurdo, inaceitável. Além disso, a proposta perdoa todas as dívidas, todas as multas, e anistia os grandes em todos os seus bilhões”, criticou.

Sem quórum, Câmara não vota MP do Funrural e projeto deve caducar

Medida expira nesta 3ª feira (28.nov)

Ruralistas preparam projeto alternativo

Como Câmara/Gilmar Félix – 27.nov.2017

Paloma Rodrigues, Poder 360
27.nov.2017 (segunda-feira) – 22h51

A bancada ruralista não conseguiu aprovar nesta 2ª feira (27.nov.2017) a medida provisória do Funrural. A sessão caiu por falta de quórum.

Como a MP perde validade na 3ª (28.nov), a bancada ruralista deve apresentar uma proposta de projeto de lei para ser votado com caráter de urgência.

Um requerimento de retirada de pauta apresentado pela oposição fez com que a sessão caísse por falta de quórum. Às 22h26 havia 198 deputados presentes na Casa. São necessários 257 para a sessão prosseguir.

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

Durante a tarde desta 2ª, os ruralistas já deixaram pronto 1 projeto de lei para substituir a medida provisória. O texto se baseará no relatório feito pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS).

O desejo da bancada era que uma nova medida provisória fosse editada. Mas o governo refuta a ideia por conta das reclamações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, sobre quantidade de MPs editadas pelo Planalto. Os 2 presidentes defendem a edição de projetos de lei.

O presidente da FPA (Frente Parlamentar Agrícola), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), afirmou que a opção do projeto de lei só é válida para os produtores caso seja aprovada ainda esse ano. “Como se trata da alíquota, é preciso que tenha validade no final deste ano”, disse. “Uma medida provisória teria prazo para ser votada apenas no ano que vem, essa é a vantagem”.

Tentativa no último dia

Leitão afirmou que a bancada buscará a aprovação na Câmara e no Senado amanhã. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou ao Poder360 que a empreitada dificilmente prosperará. “O Senado precisa de prazo para a discussão”.