Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Relator do novo Refis nega que texto beneficie investigados pela Lava-Jato
Newton Cardoso Junior diz que mudança para incluir PGU foi para ajudar partidos a quitarem dívidas
POR CRISTIANE JUNGBLUT 02/10/2017 20:08 / atualizado 03/10/2017 7:48

O GLOBO 03-10-2017

Opinião da Anasps

Os REFIS  são uma excrescência,

A carga tributária estimula a sonegação?.  Esta deve ser combatida e reduzida.

Por que o empresariado não se move contra a carga tributária?

O que está em pauta é que os empresários devem pagar sues impostos e as contribuições previdenciária em dia.

No caso da Previdência, 80% dos empresários pagam em dia.

Os caloteiros ficam com os 20% para fazer onda e atazanar o país.

Os REFIS é um belo retrato da corrupção generalizada.

Estender o REFIS aos partidos políticos só revela que a corrupção está se espalhando e se entranhando. Só  falta chegar às funerárias e  aos cemitérios…

Onde tem político tem corrupção e  REFIS…

BRASÍLIA – O relator da Medida Provisória do novo Refis, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), reagiu às críticas ao texto e disse que a inclusão da Procuradoria Geral da União dentro do rol de entes que farão a renegociação foi um pedido dos partidos políticos para “permitir que eles pudessem fazer o parcelamento de suas multas eleitorais”. Em nota, o deputado negou que a proposta permita que os investigados pela Lava-Jato possam renegociar seus débitos.

As multas relativas a atos de corrupção não podem ser perdoadas no âmbito do PERT (Refis), pois este se restringe a multas de ofício, isoladas e moratórias, as quais são de natureza tributária, não punitiva. Basta notar que a execução das multas de natureza criminal são de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e não da Procuradoria Geral da União. E jamais se cogitou do perdão dessas multas no âmbito do PERT _ disse Newton Cardoso Junior, na nota.

Ele disse que a mudança para ajudar os partidos foi um pedido “legítimo” das siglas e que o texto aprovado na semana passada foi o “melhor possível”.

“A inclusão da Procuradoria Geral da União foi para permitir que os partidos políticos pudessem fazer o parcelamento das suas multas eleitorais, demanda legítima do Congresso e do Executivo. Reitero que o texto aprovado foi o melhor possível, mas continuo à disposição para dialogar e buscar uma solução em caso de impasse que venha a prejudicar milhares de empresas e contribuintes que precisam do Refis para garantir a continuidade de suas atividades”, disse ele.

O deputado esclareceu ainda que “pagamentos devidos em razão de acordos de leniência, inclusive reparações à União, são claramente insuscetíveis de parcelamento, pois seria o descumprimento do acordo firmado pelos órgãos de controle e retiraria o direito aos benefícios da pessoa física ou jurídica beneficiada”.

E aproveitou para esclarecer que foi o Ministério Público o único órgão que parcelou débitos, dentro do acordo de leniência com a JBS. “O único órgão que parcelou um acordo de leniência até agora foi a PGR, dando à JBS o direito de pagar em 25 anos uma multa de US$ 11 bilhões. Isso representa 0,1% do faturamento da JBS, quando considerado o valor ano a ano do acordo sobre seu faturamento anual”, diz ele.

A Câmara aprovou na semana passada o texto principal da Medida Provisória do Refis, mas ainda faltam destaques apresentados ao texto. Por causa da reforma política, a votação só deve ser retomada amanhã ou na quarta-feira.

Câmara adia decisão sobre alteração que beneficia corruptos no Refis

DE BRASÍLIA Folha de São Paulo 03-10-2017

A Câmara dos Deputados adiou para esta terça-feira (3) ou quarta (4) a decisão sobre se vai ou não recuar de uma alteração que pode abrir brecha, na medida provisória do Refis, para parcelamento de dívidas empresariais que tenham origem em corrupção.

O texto-base da MP do programa de refinanciamento de dívidas com o fisco já foi aprovado pelos deputados, mas ainda resta a análise dos chamados “destaques”.

A polêmica mudança feita na etapa inicial da tramitação incluiu no artigo 1º da medida a possibilidade de parcelamento e descontos também de débitos apurados pela PGU (Procuradoria-Geral da União).

Na visão de alguns técnicos e políticos, isso poderia dar margem a renegociações de dívidas de investigados por corrupção.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que ainda não se debruçou sobre o tema, mas afirmou que se houve acordo entre os partidos “sempre tem caminho”.

Como o texto-base já foi votado e acabou o prazo de apresentação dos “destaques”, pode não haver espaço regimental para a volta à redação original. Isso só seria possível mediante acordo entre os partidos.

O prazo limite para que a MP seja aprovada por Câmara e Senado (que é o próximo passo da tramitação) e sancionada pelo presidente Michel Temer é na quarta-feira da próxima semana (11).

Caso a mudança seja feita só no Senado, uma nova votação teria que ocorrer na Câmara, o que poderia estourar o prazo limite.

Por meio de outra medida provisória, o governo estendeu até 31 de outubro o prazo de adesão ao Refis.

O Congresso ampliou os benefícios às empresas, mesmo com a posição contrária do Ministério da Fazenda.

Depois de meses de negociações, governo e parlamentares só chegaram a um acordo quando o Palácio do Planalto aceitou conceder regras mais generosas aos devedores –maiores descontos e menor pagamento de entrada, entre outros pontos.

Em nota divulgada na noite desta segunda (2), dois dias após o tema vir à tona, o relator do Refis, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) afirmou que a alteração não beneficia corruptos e foi pensada para “permitir que os partidos políticos pudessem fazer o parcelamento das suas multas eleitorais, demanda legítima do Congresso e do Executivo”.

Apesar disso, afirmou estar “à disposição para dialogar e buscar uma solução em caso de impasse.” 

DEPUTADOS TENTAM ANULAR ALTERAÇÃO QUE BENEFICIA CORRUPTOS NO REFIS

FOLHA DE SÃO PAULO 02/10/2017  02H00 DE BRASÍLIA

Deputados afirmaram que vão tentar anular ainda na Câmara a alteração feita no texto do Refis que pode abrir brecha para permitir o parcelamento de dívidas empresariais que tenham origem em corrupção.

O texto-base da medida provisória que criou o programa de refinanciamento de dívidas com o fisco foi aprovado no dia 26. Nesta terça (3), devem ser votados os “destaques”, que são propostas de alterações no texto.

No primeiro passo da tramitação, que foi a análise da MP por uma comissão mista de deputados e senadores, alterou-se o artigo 1º da medida, incluindo a possibilidade de parcelamento e descontos também de débitos apurados pela PGU (Procuradoria-Geral da União).

Na visão de alguns técnicos e políticos, isso poderia dar margem a renegociações, por exemplo, de acordos fechados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com investigados por corrupção.

DESTAQUES

Relator do texto, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) disse que essa não era a intenção da alteração -o objetivo seria permitir o parcelamento de débitos de partidos políticos-, mas que diante da dúvida irá “extirpar” a PGU da proposta.

O problema é que como o texto-base já foi votado, seria preciso haver um “destaque” específico para a redação original ser retomada. E o prazo para apresentação de “destaques” já acabou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que tentará uma solução nesta segunda (2). Técnicos da Câmara buscam um mecanismo regimental para permitir a volta ao texto original, mesmo que não haja acordo entre os partidos.

“Uma forma será encontrada para rechaçar a mudança”, disse o líder da bancada do DEM, Efraim Filho (PB).

O relator-revisor da proposta no Senado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), já afirmou que vai retirar a mudança, caso passe pela Câmara.

O problema é que, nesse caso, a MP teria que voltar para nova análise dos deputados. O prazo limite para que a MP seja aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer é na segunda-feira que vem (11).

Por meio de outra medida provisória, o governo estendeu até 31 de outubro o prazo de adesão ao Refis.

As negociações do Executivo com o Congresso têm sido tensas, já que o Legislativo quer ampliar os benefícios às empresas que aderirem ao programa. O Ministério da Fazenda é contra.

Depois de meses de negociações, governo e parlamentares só chegaram a um acordo quando o Palácio do Planalto aceitou conceder regras mais generosas aos devedores -maiores descontos e menor pagamento de entrada, entre outros pontos.

Mesmo aconselhado pela equipe econômica a não ceder, o governo acabou tendo que recuar devido à ameaça de parte de sua base de engrossar os votos favoráveis à segunda denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República contra Temer. 

Moreira promete alteração no Refis para que corruptos não sejam beneficiados. Governo acredita na retomada da votação das reformas

POR GERALDA DOCA / CRISTIANE JUNGBLUT 01/10/2017 20:33 / atualizado 01/10/2017 21:08

BRASÍLIA – O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, indicou neste domingo que o governo vai trabalhar para que a proposta do novo Refis, cujo texto-base foi aprovado na terça-feira passada, seja alterada para excluir o benefício a investigados por corrupção. Como revelou O GLOBO anteontem, a MP que cria o Refis foi alterada para incluir débitos com a Procuradoria-Geral da União — que é o braço da Advocacia-Geral da União (AGU) que executa as cobranças de dívidas de autuações — na lista dos que podem ser parcelados com descontos, estendendo essa benessse a corruptos que tenham que devolver dinheiro aos cofres públicos.

— Não há hipótese alguma de haver benefício a quem esteja fora da regularidade e da licitude — disse o ministro, após participar de reunião com o presidente Michel Temer e com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

REFIS: RELATOR DIZ QUE VAI REJEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CORRUPÇÃO. O SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA AFIRMOU QUE NÃO ACEITARÁ O TEXTO APROVADO POR DEPUTADOS

POR MARTHA BECK, CRISTIANE JUNGBLUT 30/09/2017 16:13 / ATUALIZADO 30/09/2017 21:31 O GLOBO 30-09-2017

BRASÍLIA – A decisão da Câmara dos Deputados de incluir no novo Refis a renegociação de dívidas decorrentes de crimes de corrupção provocou reação no Congresso. O relator da medida provisória (MP) do Refis no Senado, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), afirmou ao GLOBO neste sábado que não vai aceitar o texto aprovado pelos deputados. Segundo ele, caso a Câmara não retire esse tipo de débito do programa, o Senado o fará.

— O texto da MP foi modificado no artigo 1º, incluindo a possibilidade de renegociação de dívidas com a Procuradoria-Geral da União (o que inclui valores a serem pagos por pessoas que fecharam acordo depois de serem flagradas em esquemas de desvio de dinheiro público), mas eu não vou compactuar com essa malandragem. Eu posso derrubar essa medida e farei isso. O texto vai ser devolvido à Câmara.

A MP do Refis perde a validade no dia 11 de outubro. O texto-base já foi aprovado pela Câmara, mas ainda é preciso votar 18 destaques. Isso deve ocorrer na terça-feira. Depois disso, a proposta segue para o Senado. Questionado sobre a possibilidade de a MP acabar perdendo a validade antes de ser totalmente votada no Congresso, Oliveira afirmou:

— É preferível que a MP caia então.

MAIA: ‘CULPAR CÂMARA É OPORTUNISMO’

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que culpar a Câmara pelo texto aprovado sobre o Refis é “oportunismo”, lembrando que a proposta de incluiu a Procuradoria-Geral da União — que é o braço da Advocacia-Geral da União (AGU) que executa as cobranças de dívidas de autuações — justamente no primeiro artigo da lei.

Maia argumentou que o texto foi anteriormente discutido na comissão mista, que analisou a Medida Provisória 783/2017. Pelas regras, uma MP é analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Maia disse que, se o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que é da comissão e foi escolhido o relator no Senado ou também chamado de relator revisor, poderia ter evitado tal mudança já nos debates.

— Culpar a Câmara é oportunismo. O senador não pode responsabilizar a Câmara. A Câmara não vai aceitar isso. A responsabilidade é da comissão, que tem deputados e senadores. Se o texto não passa na comissão, o assunto estaria resolvido — disse Maia AO GLOBO.

Ao ser perguntado se concordava com o texto do Refis aprovado, Maia disse apenas que a Câmara verá os destaques apresentados ao texto e se é possível fazer algo:

— Não estou defendendo o texto, mas a responsabilidade é do Congresso e não apenas da Câmara.

Politicamente, o relator Newton Cardoso Júnior participou de várias reuniões com a Fazenda e o Palácio do Planalto até o momento da votação. O texto, mesmo com a contrariedade da equipe econômica, teve o aval político do Planalto e do presidente Michel Temer, que precisa do apoio da base aliada — que quer o Refis — para segurar a denúncia apresentada contra ele pelo Ministério Público Federal e que começou a tramitar na Câmara.

Maia disse que, no dia da votação do texto na comissão, o senador tucano não consta da ata dos presentes.

‘MP DO TRANSATLÂNTICO, MAIOR QUE O OCEANO’

O líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as alterações na MP feitas pelo relator na casa, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), servem apenas para beneficiar grandes devedores e são uma forma de o governo tentar conseguir apoio para barrar a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

— Essa e outras mudanças foram feitas para segurar a denúncia da PGR. Se ela passar assim, o Temer que vete tudo. Essa é a MP do transatlântico, é maior do que o oceano — disse Guimarães.

O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), disse que as mudanças feitas por Cardoso na MP fogem ao objetivo original do Refis e que não serão aceitas nem pela sociedade nem pelo Congresso:

— Esse é o entendimento do DEM, e os demais partidos deveriam ter a mesma posição. Há total incompatibilidade do texto com o propósito original da MP. Isso não pode prosperar.

Líderes e integrantes do governo afirmam que as alterações de Cardoso — ele próprio interessado nas benesses do Refis para incluir dívidas de empresas de sua família — servem como incentivo ao não pagamento de dívidas tributárias e não tributárias.

Além de beneficiar corruptos, a MP ampliou descontos em juros e multas dos débitos renegociados e permitiu uma ampla utilização de prejuízos fiscais para abatimento dos valores. A previsão de arrecadação para este ano, que era de R$ 8,8 bilhões, passou para R$ 3,8 bilhões depois que o texto-base recebeu o aval da Câmara.

Tanto que os técnicos do governo admitem que os ganhos de receita obtidos com os leilões de usinas da Cemig e de blocos de petróleo e gás serão consumidos pelas perdas com o Refis. No caso das usinas, o governo teve um ganho extra de R$ 1,2 bilhão. Já os blocos de petróleo e gás renderam R$ 3 bilhões acima do esperado. No entanto, esses R$ 4,2 bilhões poderão ser anulados pela perda de R$ 5 bilhões com o Refis.

— O relator retirou da medida provisória o artigo que vedava essa possibilidade (de parcelamento de dívidas de corrupção). Diante de tantas mudanças, seria melhor que a MP perdesse a validade — disse um integrante da área econômica, lembrando que o Ministério da Fazenda tem tentado, sem sucesso, barrar as ações do relator.

Esse técnico admite que parte do próprio governo deixou Cardoso ir adiante nas modificações para não desagradar ao Congresso. O vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), afirmou que o Refis trata de um escopo grande de dívidas, e, portanto, fica difícil separar o que pode ou não ser incluído no programa. Segundo o deputado, a equipe econômica está torcendo para que a MP caia, mas isso deixaria o Palácio do Planalto numa situação ruim em relação ao Legislativo.

— Para fazer um Refis, às vezes o governo tem que simplesmente tapar o nariz e ir adiante — afirmou Mansur.

‘VAMOS FAZER A MAIS DURA OPOSIÇÃO’

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) considerou “revoltante” o texto do Refis aprovado pelo plenário da Câmara. Ele disse que a oposição, Rede e Psol, devem fazer obstrução para tentar evitar a conclusão da votação.

Na semana passada, foi votado o texto principal, mas ainda faltam vários destaques apresentados à proposta. O governo tem interesse em aprovar alguns para reforçar pontos do Refis.

— É um absurdo completo o que foi aprovado. Há um jogo de chantagem e conveniências entre a base do governo e o Poder Executivo, de que não pode vetar nada num momento em que Temer precisa de votos para barrar a denúncia contra ele. Tentar parcelar dinheiro da corrupção? O que é isso? Perderam todos os parâmetros. Vamos faz a mais dura obstrução possível — disse Molon.

A proposta aprovada na última quarta-feira pela Câmara foi a 23ª versão do texto. O relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), irritou o Palácio do Planalto com tantas alterações e benesses para devedores. Mas, ao final, foi aprovada uma emenda aglutinativa de número 23, com todas as alterações negociadas.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), não quis se manifestar sobre o texto da Câmara. Ao GLOBO, disse que está aguardando a MP chegar ao Senado.

Refis: Câmara muda texto do programa e permite que investigados parcelem dívidas com descontos

Mudança sutil abre possibilidade de beneficiar corruptos

POR GABRIELA VALENTE 30/09/2017 4:30 / atualizado 30/09/2017 8:10 O GLOBO 30-09-2017

BRASÍLIA – Na noite de terça-feira, quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, uma mudança sutil abriu a possibilidade de beneficiar corruptos: dívidas de autuações de órgãos de controle poderão ser parceladas se a lei sair do Congresso Nacional da forma como está. Investigados na Operação Lava-Jato, por exemplo, poderiam aderir ao parcelamento — longo e com redução de multas e juros — na hora de ressarcir os cofres públicos. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, a alteração foi feita de tal forma que impede que o presidente Michel Temer a vete sem derrubar inteiramente a MP.

Antes da votação no plenário, o relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), assinou uma emenda aglutinativa que alterou o coração da proposta. Incluiu a Procuradoria-Geral da União — que é o braço da Advocacia-Geral da União (AGU) que executa as cobranças de dívidas de autuações — justamente no primeiro artigo da lei. Para vetar a mudança, teria de ser retirado todo o artigo, o que, imediatamente, faria com que a lei não existisse mais, anulando todo o Refis.

O texto é bem simples. Diz apenas que “fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral da União, nos termos dessa lei”.

— Não é possível vetar palavras no texto de lei. Não tem como excluir o termo Procuradoria-Geral da União. Foi construído de um jeito que, se o presidente vetar, vetará todo texto. Na relação custo-benefício político, a conta não fecha — disse uma fonte da AGU a par dos bastidores.

Aos olhos da equipe econômica, isso não seria problema, porque o Ministério da Fazenda não queria estender o prazo para o refinanciamento e, muito menos, as benesses. No entanto, o veto poderia ser visto como uma afronta aos parlamentares, justamente no momento em que o presidente da República precisa de apoio para derrubar a segunda denúncia feita contra ele.

União pode ter de devolver dinheiro a punidos

Se a MP for aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo por Temer, pessoas que fecharam acordos com a União depois de serem flagradas em esquemas de desvio de dinheiro público podem dividir o débito nas mesmas condições que os empresários. Além disso, se o texto que está no Congresso passar a valer, as punições de acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, poderiam ser parceladas.

A exceção é para as empresas que fecharam acordo de leniência com o MPF.

Além de incluir os devedores corruptos, Newton Cardoso Júnior modificou bastante a proposta do Executivo. Para dívidas de até R$ 15 milhões, haveria uma entrada mínima de 5%. Na MP original, era preciso pagar 7,5% do valor do débito. Para aqueles que devem mais de R$ 15 milhões, a entrada deve ser de 20% do total. No pagamento à vista, os devedores teriam direito à redução de 90% dos juros e 70% das multas. Para pagar o débito em até 145 parcelas, os descontos são de 80% dos juros e 50% das multas. No caso do parlamento em 175 prestações, os juros seriam reduzidos em 50%, e as multas, em 25%.

Todos com dívidas que venceram até 30 de abril deste ano podem aderir ao Refis. A data de adesão, que seria até ontem, foi prorrogada para 31 de outubro, em medida provisória editada nesta sexta-feira pelo governo. A equipe econômica tentará recuperar parte da arrecadação perdida na apresentação dos destaques, semana que vem.

Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, a possibilidade de parcelamento causou revolta entre técnicos do governo, principalmente dos órgãos de controle. Alguns apontam que isso inviabilizaria o trabalho das procuradorias estaduais pelo volume de demandas. Outros ressaltam que a mudança incluída na Câmara dos Deputados criaria tanta distorção a ponto de fazer a União ter de devolver recursos para quem foi punido.

Marinus Marsico, procurador da República junto ao TCU, afirmou que isso poderia ocorrer no caso do ex-senador Luiz Estevão, por exemplo. Ele argumentou que o empresário e ex-parlamentar fechou acordo com a AGU e já pagou cerca de R$ 350 milhões. Se aderisse ao Refis, segundo Marsico, o governo teria de devolver dinheiro a Estevão.

— Vai virar um bom negócio desviar dinheiro público. Essa medida ofende o princípio da moralidade que a lei precisa ter. Vai beneficiar quem desviou recurso público e cometeu ato de corrupção — comentou o procurador.

Procurado insistentemente, o deputado Newton Cardoso Júnior não retornou. A AGU disse que não comenta medidas em tramitação.

O texto-base já foi aprovado na Câmara, mas os destaques ainda precisam ser votados. Um movimento como esse já tinha sido tentado em 2014, quando começou a Operação Lava-Jato. Na época, a oposição questionou em plenário uma emenda com o mesmo propósito, e a AGU produziu um relatório ressaltando o impacto da aplicação do Refis.

— É como se o crime compensasse. Imagine isso em relação a todo trabalho do TCU e do Judiciário. A proposta foi votada na calada da noite, e as pessoas ainda não fizeram o link — lamentou um alto técnico sob a condição de anonimato.

4RELATOR DIZ QUE VAI BARRAR EMENDA QUE ABRE BRECHA PARA CORRUPTOS NO REFIS

fOLHA DE SÃO PAULO 30/09/2017  22h56 DE BRASÍLIA

Uma alteração no texto do Refis pelo Congresso pode abrir brecha para que dívidas de acordos fechados com a União após desvio de dinheiro público, por exemplo, sejam parceladas nas mesmas condições favoráveis que serão dadas a débitos tributários.

A mudança foi feita no artigo 1º da medida provisória do programa de refinanciamento de dívidas com o fisco. A inclusão, feita pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida, prevê que, além da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), os débitos apurados pela PGU (Procuradoria-Geral da União) também possam ser parcelados dentro do programa.

A PGU representa a AGU (Advocacia Geral da União) judicialmente, e sob o seu escopo estão desde a cobrança de inadimplência em leilões de privatizações ou concessões, por exemplo, até acordos fechados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com investigados por corrupção.

A alteração foi noticiada neste sábado (30) pelo jornal “O Globo”.

A Câmara aprovou o texto-base na terça-feira (26). Falta ainda a votação dos chamados “destaques”, que são tentativas de alterações no texto. A área técnica da Casa não soube dizer neste sábado se há algum destaque específico para voltar ao texto original porque o sistema da Câmara estava em manutenção.

A alteração foi feita em uma etapa anterior de tramitação, a comissão mista de deputados e senadores, passo inicial da análise de MPs no Congresso.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que irá verificar, na segunda-feira (2), o que é possível fazer já que o prazo para apresentação de destaques já se esgotou.

Caso o texto seja mantido, o relator-revisor da proposta no Senado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), afirmou que vai retirar a mudança.

“Se tiver que cair toda a medida ela vai cair porque eu não vou compactuar com essa malandragem”, disse o senador. Ele afirmou que o assunto não foi discutido em sua presença e que a aprovação do texto de Newton Cardoso na comissão especial ocorreu em 10 minutos, por acordo, em um momento em que ele havia se ausentado da sessão.

Cardoso disse pela manhã que iria verificar o que aconteceu e que também não iria compactuar com medidas que abram brecha para parcelamento de débitos oriundos de corrupção. Mais tarde afirmou ao “Jornal Nacional”, da TV Globo, que a mudança foi pedida pelo Palácio do Planalto para permitir o refinanciamento de débitos de partidos políticos.

O Planalto disse apenas que aguarda a votação pelo Congresso, mas “que não dará respaldo a nenhum tipo de ilegalidade no texto”. Após a aprovação, Temer tem poder de vetar pontos da proposta. O problema é que todo o artigo 1º teria que ser excluído, o que anularia o programa.

ESPECIALISTAS

Na avaliação do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, a inclusão da PGU no texto não é garantia de que esses débitos entrarão no parcelamento especial.

Isso porque o texto-base indica, no inciso 7º do artigo 1º, que os débitos não tributários terão que obedecer à regulamentação da AGU. “A lei tem um dispositivo que aponta que a própria AGU terá que editar uma regulamentação dos parcelamentos”, afirmou. “Portanto não dá para especular muito sobre o que vai ocorrer”.

Ele ressaltou que os acordos de leniência com o Ministério Público Federal não estão sujeitos à mudança, e que a maioria dos que foram firmados com o TCU já foram quitados neste ano.

“Os acordos de leniência ainda estão sendo negociados. Os que já foram firmados são pagos em parcelas anuais, que já foram quitadas. O Refis vale para débitos vencidos até abril de 2017, e ninguém deixou vencer”, declarou.

De acordo com o advogado Helcio Honda, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), já houve acordos anteriores de débitos de origem não tributária, mas sempre para dívidas específicas, não dentro de um programa amplo como o Refis.

“A inclusão da PGU desvirtua um pouco o espírito motivador inicial do projeto, que eram débitos de origem tributária. Alargar esse escopo para outros é um fato muito novo”, avaliou Honda.

FAZENDA

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a equipe econômica esperará a aprovação dos destaques na Câmara para ver qual será a estratégia a ser adotada na tramitação do texto no Senado.

Apesar disso, segundo a Folha apurou, áreas técnicas da pasta acreditam que um possível veto do presidente Michel Temer ao texto seria uma boa notícia, já que o texto base aprovado na Câmara reduziu drasticamente a arrecadação dos R$ 13,3 bilhões esperados inicialmente para R$ 3,8 bilhões.

A avaliação é que a questão se tornou política, já que vetar o texto significaria desagradar parlamentares em um momento em que a segunda denúncia contra o presidente da República será votada na Câmara.