Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Proposta muda Código Penal para garantir perda automática de cargo de servidores corruptos

1ª;Pergunta da Anasps: políticos corruptos que indicam servidores corruptos perderão os mandatos?

2ª pergunta da Anasps: O SERVIDOR DE CARREIRA PERDE O CARGO E A FUNÇÃO, VAI PRA CASA COM UMA MÃO NA FRENtE E OUTRA No COFRE?

3ª pergunta da Anasps: comissionados corruptos podem ser demitidos só do cargo? VÃO PRA CASA COM A PROPINA OU SERÃO processados? Só nO Executivo, há mais de 10 mil comissionados que não tem compromissos com as instituições mas com quem os indicou, os políticos.

Da Redação | 17/07/2017, 09h42 – ATUALIZADO EM 17/07/2017, 14h54

Atualmente se um servidor público, efetivo ou comissionado, é condenado por crime de corrupção ele só perde o cargo imediatamente se o juiz explicitar isto na sentença. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentou um projeto e pretende tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção. A proposta está contida no PLS 200/2017, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando a designação de um relator.

O senador explica que o Código Penal estabelece, como efeito da condenação, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. Todavia, esse efeito não é automático, devendo ser explicitado na sentença.

Ainda segundo a justificativa apresentada por Cristovam, tal brecha na legislação permite que servidores públicos e agentes políticos sejam condenados por corrupção e não tenham decretada a perda do cargo e dos subsídios, já que o juiz que profere a sentença condenatória não é obrigado a declarar esse efeito da condenação.

— A intenção é corrigir essa falha no nosso ordenamento e por fim a situações constantemente noticiadas nos veículos de comunicação, em que agentes públicos, inclusive políticos, se valem dos cargos e funções ocupadas para enriquecerem ilicitamente em detrimento da administração pública e, quando finalmente são condenados, continuam fazendo jus aos vencimentos mensais — justifica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Decreto simplifica atendimento no serviço público federal

Dentre as novidades, o texto dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de documentos e cria a Carta de Serviços ao Usuário

Postado em 18/07/2017 09:28 Correio Braziliense 18/07/2017

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (18/7), traz publicado decreto presidencial que simplifica regras para o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Dentre as novidades, o texto dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de documentos e cria a Carta de Serviços ao Usuário.

Pelo texto, “exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal”.

“A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado”, cita o decreto “A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original”, acrescenta.

A Carta de Serviços ao Usuário, instituída pelo decreto, deve ser elaborada e divulgada pelos órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente. O documento deverá informar as formas de acesso aos serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Devem constar dessa carta informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas: ao serviço oferecido; aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço; às etapas para processamento do serviço; ao prazo para a prestação do serviço; à forma de prestação do serviço; à forma de comunicação com o solicitante do serviço; e aos locais e às formas de acessar o serviço. O decreto de hoje revoga outros dois sobre o assunto, um de 2005 e outro de 2009.

Renúncias fiscais já se aproximam de R$ 400 bilhões no ano

REFORMA TRIBUTÁRIA Para conter a farra

POR LYDIA MEDEIROS O Globo 19/07/2017 

A preocupação do governo em acelerar a reforma tributária vai além da ansiedade de Michel Temer em produzir notícias que considera “positivas”. Uma das razões da urgência do presidente é que a soma das renúncias fiscais neste ano já se aproxima de R$ 400 bilhões, cerca de 5% do Produto Interno Bruto.

O crescimento tem sido sistemático e vertiginoso. Em 1997, por exemplo, renúncias fiscais eram apenas 1,6% do PIB, segundo a Instituição Fiscal Independente, do Senado. A intenção do governo é apressar a tramitação da proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que tem rodado o país falando do assunto.

Projeto isenta fundos de pensão do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

OPINIAO DA ANASPS; TRATA-SE DE SAQUEAR O DINHEIRO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-RGPS, JÁ BASTANTE SAQUEADO.

18/07/2017 – 18h08 Reportagem – Janary Júnior Edição – Newton Araújo

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Goulart: entidades fechadas de previdência complementar têm proibição legal de exercer atividade comercial

Os fundos de pensão poderão ser isentos do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir de 2017. É o que determina o Projeto de Lei 5401/16, dos deputados Goulart (PSD-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei 9.718/98, que trata da tributação da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep.

Os deputados do PSD também são autores do PL 5400/16, que fixa em 1% da alíquota dos fundos de pensão para o PIS/Pasep.

Equiparar regimes
Os dois projetos, segundo Goulart e Rosso, têm o mesmo objetivo: equiparar o regime de tributação das entidades fechadas de previdência complementar ao das entidades sem fins lucrativos.

Eles afirmam que estas entidades estão isentas do recolhimento da Cofins. Já os fundos de pensão são tributados como empresas. Mas diferente destas, os fundos não têm fins lucrativos, apenas gerenciando recursos depositados pelos empregados e empregadores.

“As entidades fechadas de previdência complementar têm proibição legal de exercer atividade comercial”, completam os deputados na justificativa do PL 5401.

Regra geral, a alíquota da Cofins para as empresas é de 2% e incide sobre o faturamento mensal.

Tramitação
O PL 5401 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DÉficit fiscal de junho deve ser próximo de R$ 20 bilhões, aponta a Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal.
pergunta da Anasps: o que acontecerá com o ifi quando suas observações contrariarem o senado, seus integrantes serão demitidos.  

Da Redação | 18/07/2017, 14h41 – ATUALIZADO EM 18/07/2017, 16h00

A prévia do resultado primário do governo federal deve mostrar um novo e acentuado deficit em junho, em torno de R$ 20 bilhões. É o que aponta estudo dos analistas Daniel Couri e Gabriel Barros, da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Gastos como o pagamento antecipado de precatórios de custeio e a elevação de boa parte das despesas obrigatórias explicam em grande medida o avanço de 10,5% da despesa primária, em termos reais.

A nota técnica divulgada nesta segunda-feira (17) cita três tipos de precatórios e sentenças judiciais: de pessoal, de previdência e assistência social, e de outras despesas de custeio e capital. Estes últimos, pagos em dezembro entre 2014 e 2016, tiveram seu calendário antecipado para junho deste ano e ampliarão o gasto primário em cerca de R$ 8 bilhões.

Subindo

Os demais itens do gasto obrigatório da União, com exceção de abono e seguro desemprego, manterão sua trajetória ascendente. Na comparação com junho de 2016, o gasto com pessoal deve registrar avanço próximo de 9%, enquanto os gastos com previdência e assistência social (LOAS) deverão crescer em torno de 6,2% e 6,6%, respectivamente.

O estudo também destaca que, em julho, os gastos com pessoal costumam ser fortemente impactados pelo pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário do Poder Executivo, o que elevará a despesa em cerca de R$ 6 bilhões.

Por outro lado, há sinal de melhora no desempenho (+5,4%) das receitas administradas e previdenciárias, compensadas pelo menor volume de concessões e permissões. Há, ainda, surpresa positiva na arrecadação de R$ 2 bilhões com dividendos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Trabalhadores rurais dizem que reforma da Previdência ameaça aposentadoria

Da Redação | 10/07/2017, 19h34 – ATUALIZADO EM 10/07/2017, 20h10

Sazonalidade, informalidade e duras condições de trabalho foram apontadas pelos representantes dos trabalhadores na agricultura como aspectos que dificultam na contribuição para a Previdência Social. As mudanças nas regras da aposentadoria rural na reforma proposta pelo governo foram consideradas um obstáculo para o acesso ao benefício. A aposentadoria rural foi tema de mais uma reunião da CPI da Previdência, nesta segunda-feira (10).

O texto substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, que modificou a proposta original, propõe que a idade de aposentadoria dos homens seja reduzida de 65 anos para 60 e a das mulheres para 57 – se comprovada a atividade no campo. O tempo de contribuição cai de 25 anos para 15. O texto mantém a cobrança de uma contribuição máxima de 5% sobre o salário mínimo.

Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entende que há espaço para a redução da alíquota a menos de 2%. Ele também defende a escolha sobre a melhor forma de contribuição e mais ações de fiscalização no combate às fraudes.

– A gente sabe que há safras, que há condições climáticas. Realmente, a agropecuária mudou em alguns setores. Algumas atividades agropecuárias já possuem um ciclo de receita. Então, no nosso entendimento, seria a permissão da opção por parte do produtor rural de pagar de acordo com a sua comercialização ou com a sua folha de pagamento, desde que ele tenha um fluxo de caixa permanente, para que ele recolha e não fique inadimplente junto à Previdência Social – explicou.

Para Aristides Veras dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), além da agricultura familiar – que gera emprego e abastece o mercado interno –, se a agroindústria vai bem, o setor de exportações tem que contribuir.

– Quem ganha mais contribui com um pouco mais; quem ganha menos contribui com menos, mas contribui também. A regra tributária brasileira é que não é justa. Há muitos segmentos que podiam financiar mais não só a Previdência, mas as políticas públicas como um todo – avaliou.

Carlos Eduardo Chaves Silva, que representa os assalariados rurais (Contar) entende que a reforma não facilitará o acesso desses trabalhadores à proteção social por causa da informalidade. Ele destacou que apenas 40% da atividade laboral no campo têm carteira assinada e, em muitos casos, não há repasse para a Previdência da contribuição que é descontada em folha.

Além disso, ressaltou o curto período dos contratos formais de trabalho, que é em torno de três a seis meses.  Isto dificulta a aposentadoria do homem do campo que, pelas regras atuais, só seria alcançada aos 78 anos, caso começasse a trabalhar aos 18. Com a reforma, a idade para a aposentadoria subiria para 118 anos.

– Essa proposta de reforma descumpre um princípio básico que orienta a Previdência Social, que é a observação da perda da capacidade laboral. Tem trabalhador do campo que perde a condição de trabalhar antes mesmo dos 40 anos, como é o caso do corte da cana – argumentou.

Catadores

Os representantes dos catadores também participaram da reunião. Jaira Maria Alba Puppim, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, lembra que a Política Nacional de Resíduos reconhece a profissão de catador, mas não avançou na questão da Previdência. Ela informou que são comuns os casos de trabalhadores doentes que não têm nenhum dia assegurado se tiverem que se afastar da atividade.

– Nós defendemos que o catador seja segurado especial e passe a contribuir. Porque, se isso não acontecer, ele vai continuar excluído. E o que resta de alternativa? A assistência social, o benefício da prestação continuada, que é por invalidez ou por idade, mas as mulheres que estão no lixão, trabalhando e que têm em torno de 50 anos, têm um prejuízo muito maior do que qualquer outro trabalhador – disse.

O presidente da Associação Recicle a Vida, Cleusimar Alves de Andrade, fez um balanço da dificuldade desses trabalhadores para pagar a Previdência. Ele faz parte de uma das cooperativas contratadas pelo governo do Distrito Federal para trabalhar em uma rota de coleta.

Cleusimar revelou que omitiu o número real de associados, para evitar que todos sejam cobrados em 20% de contribuição previdenciária. A renda mensal do catador é cerca de R$ 600.

– Infelizmente temos que fazer isso ou nós vamos ter que trabalhar para pagar a Previdência. Se fôssemos contribuir pelos 52 catadores que são sócios, a gente teria que pagar 128 mil reais por ano, o que a gente não tem – explicou.

Profissionais de enfermagem defendem aposentadoria especial por insalubridade

Da Redação | 10/07/2017, 15h29 – ATUALIZADO EM 11/07/2017, 08h30

Representantes dos profissionais de enfermagem defenderam em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (10) que se aplique legalmente o que já vem sendo conquistado judicialmente: a aposentadoria especial aos enfermeiros e técnicos da saúde. A aposentadoria especial se daria com 25 anos de contribuição, por suas condições insalubres de trabalho. Isso está proposto no projeto de lei do Senado (PLS) 349/2016, originário de uma sugestão legislativa da Federação Nacional dos Enfermeiros.

— Existe um risco físico e biológico. Alguns trabalhadores já conseguem essa aposentadoria especial, a gente precisa legislar e oficializar isso — defendeu Daysi Amarílio, presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Brasília.

Ao criticar a reforma previdenciária (PEC 287/2016, na Câmara), que prevê 49 anos de contribuição para o trabalhador conseguir a aposentadoria integral, Daysi citou estudo da Fiocruz mostrando que os enfermeiros não chegam a atingir 40 anos de profissão por causa do “desgaste físico e biológico”, que ainda tem impacto real na qualidade da assistência prestada ao paciente.

Ambiente insalubre

Valdirlei Castagna, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), lembrou que o ambiente de trabalho dos profissionais de saúde é extremamente insalubre, com exposição a agentes ergonômicos, químicos e, principalmente biológicos.

— Da Aids às hepatites B e C, passamos por todos esses riscos, e ainda que você seja instruído e capacitado, não temos condições adequadas para nos proteger — lamentou.

Ele mencionou levantamento da Vigilância Sanitária de 2015, com o percentual de trabalhadores afastados por doenças ocupacionais, e somente por risco biológico, em oito anos, foram mais de 283 mil. Desse total, mais de 226 mil são profissionais de saúde. Na opinião de Valdirlei, esse é um indicativo do risco a que se submetem os enfermeiros e técnicos diariamente, e que precisam ter reconhecidas suas condições diferenciadas.

Desvio

Magno Barbosa, da Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Anaten) denunciou ainda que técnicos de enfermagem e enfermeiros estão sendo contratados como cuidadores, sob o regime dos Microempreendedores Individuais (MEI). Barbosa lembrou que esse mecanismo não pode ser utilizado por quem tem a profissão regulamentada, o que é o caso.

A audiência pública foi suspensa no início da tarde e será retomada às 18h para as considerações finais dos debatedores e participação do público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)