Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Déficit na Previdência Social ultrapassou R$ 200 bi em 2016

TCU apurou que despesas previdenciárias cresceram 9,87% em relação ao PIB

Publicado pelo TCU em 21.062017

Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que em 2016 a Previdência Social acumulou déficit de R$ 226,9 bilhões. O estudo ainda revela que entre 2007 e 2016 o rombo previdenciário cresceu 54%. Os resultados foram apresentados pelo relator do processo e vice-presidente do Tribunal, ministro José Múcio Monteiro, durante sessão plenária realizada na quarta-feira (21).

Outro fator que chama a atenção é que as despesas da Previdência cresceram em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), saltando de 8,74% para 9,87% no período analisado. Caso a situação não melhore, a estimativa é de que em 2060 as despesas com a Previdência Social cheguem a quase 20% do PIB.

Previdência voltaria ao deficit mesmo se dívidas do INSS fossem pagas, segundo TCU

23/06/2017 – 17:59:00

Se todos os devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagassem suas dívidas, o caixa da Previdência voltaria a ficar negativo dois anos depois. A constatação é resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada nesta semana.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, diante da discussão sobre a necessidade de uma reforma das regras de aposentadoria, o tribunal decidiu, no início do ano, fazer um grande exame da Previdência. O TCU constatou que a dívida previdenciária, que soma R$ 427,7 bilhões, é difícil de ser recuperada. Isso porque 39% dessas dívidas já têm 15 anos ou mais. Além disso,estudos da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) mostram que apenas 42% desses recursos têm boa chance de voltarem para os cofres públicos.

“A recuperação imediata do total da dívida, supondo que isso fosse factível, resolveria o problema por menos de dois anos”, informou o relator do processo, ministro José Múcio Monteiro.

Ele destacou, em seguida, que o déficit previdenciário é de R$ 226,9 bilhões. Esse é o valor do rombo do INSS e do regime próprio da União em 2016.

Os ministros do TCU determinaram, ainda, auditoria das aposentadorias rurais, além de um acompanhamento dos números da Previdência a cada dois anos.

O tribunal recomenda que o Ministério da Fazenda estude a viabilidade de contabilizar como despesa do regime próprio de Previdência da União os gastos com tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade, auxílio-natalidade e auxílio-reclusão dos servidores públicos civis e militares. Com informações da Folhapress 

TCU encaminha ao Congresso Nacional relatório consolidado de fiscalizações na Previdência Social O trabalho foi elaborado a pedido da CPI da Contabilidade da Previdência e aponta déficit agregado de R$ 2,8 trilhões dos Estados e municípios

Publicou o TCU em 19/05/17 09:39

O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou informações de diversas auditorias acerca da situação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos regimes próprios da União, Estados, Distrito Federal e municípios. O trabalho foi elaborado a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal destinada a investigar a Contabilidade da Previdência Social.

No documento compilado pelo tribunal, consta auditoria realizada em 2015 nos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS) dos Estados, municípios e DF. Entre os achados, destaca-se o déficit atuarial agregado dos Estados, que entre 2011 e 2015 mais que dobrou em valores correntes, superando 50% do Produto Interno Bruto (PIB). Nos municípios, o déficit é superior a 10% do PIB, frente a uma menor capacidade de geração de receitas.

Segundo o relatório, os problemas estão concentrados em um grupo pequeno de regimes previdenciários. Trinta planos são responsáveis por 86% do total do déficit agregado de R$ 2,8 trilhões de Estados e municípios. Individualmente, cada um desses planos possui déficits atuariais superiores a R$ 10 bilhões. Seis desses planos estão organizados sob o regime de capitalização e representam 12% do déficit total. Os outros 24 planos estão organizados sob o regime de repartição e totalizam 74% do déficit total.

Essa fiscalização de 2015 gerou um acórdão em 2016. Nele, o TCU determina à Casa Civil e à Secretaria de Previdência Social (SPS) que, conjuntamente, elaborem estudos e tracem estratégias para mitigar os riscos de enfraquecimento do marco legal relativo à obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária e do papel de orientação e supervisão dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios pela SPS, considerando, inclusive, a possibilidade de adequar o nível das normas tendo em vista a interlocução com os Poderes Judiciário e Legislativo.

Outras análises realizadas entre 2010 e 2016 no RGPS e no Regime Próprio da União (RPU) estão no documento encaminhado ao Congresso Nacional, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro. Algumas delas mostram inconsistência nas informações colhidas nos órgãos, o que dificulta o controle e o planejamento, como: falta de segregação dos resultados previdenciários relativas aos militares das Forças Armadas e aos servidores civis; risco na sustentabilidade dos regimes previdenciários (RGPS e RPPS); resultado da avaliação atuarial não inclui os dispêndios com militares inativos, mas apenas as despesas com pensionistas; demora na implementação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS); riscos de irregularidade na concessão de benefícios; baixa recuperação de créditos previdenciários, entre outros.

O tribunal determinou à Casa Civil que apresente plano de ação para atacar as fragilidades identificadas no RGPS, em especial quanto ao desequilíbrio no financiamento das aposentadorias da clientela rural; às projeções de envelhecimento da população brasileira; aos parâmetros de concessão de pensões por morte; e à quantidade de isenções e reduções de alíquotas previdenciárias, com complexo sistema de compensação.

Pesquisa nos sistemas do TCU identificou os seguintes processos que tratam de trabalhos de fiscalizações e monitoramentos relacionados à situação da RGPS e do RPPS da União: TCs 015.529/2010-0, 034.660/2014-3, 015.986/2014-4, 010.651/2014-4, 005.335/2015-9, 031.235/2015-8, 008.389/2016-0, 026.106/2016-7 e 001.040/2017-0.

TCU defende ‘choque de gestão’ para combater problemas na Previdência. Corte diz que aumento da inadimplência, sonegação de impostos e sucesso de 1% na recuperação da dívida são ‘inadmissíveis’

Idiana Tomazelli, O Estado de São Paulo Estadão 23 de Junho 201721/06/17 18:30

BRASÍLIA – O resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Previdência Social levou o presidente da corte, ministro Raimundo Carreiro, a defender publicamente um “choque de gestão” na área. Em manifestação ao plenário, o ministro classificou como “inadmissíveis” o aumento detectado na inadimplência das contribuições previdenciárias, a sonegação de 70% existente na arrecadação do regime rural e o índice de sucesso de apenas 1% na recuperação da dívida previdenciária.

Carreiro ainda relacionou o quadro detectado à rejeição da população à proposta de reforma da Previdência e afirmou que a sociedade aceitará contribuir para a sustentabilidade das contas se houver garantia de boa gestão dos recursos. “Considero que a Previdência precisa ter um choque de gestão e que a sociedade estará mais convicta a dar sua parcela de contribuição à solvência da Previdência Social se houver a certeza de que os recursos serão devidamente geridos”, disse o presidente do TCU.

A área técnica do TCU iniciou a auditoria sobre a Previdência em janeiro deste ano, para subsidiar os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar as regras de aposentadoria e pensão no Brasil. Diante dos dados, a corte de contas reconhece a necessidade real da reforma da Previdência, mas advertiu que o governo também precisa fazer sua parte.

A Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência), unidade técnica responsável pelo levantamento, corroborou o argumento do governo de que há mudanças demográficas (devido ao envelhecimento da população) que justificam a aprovação de uma reforma da Previdência. Sem mudanças, os gastos podem chegar a 20% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2060. Mas o parecer também atribuiu os problemas ao desenho da política previdenciária, que “em alguns aspectos favorece o desequilíbrio entre receitas e despesas”. O parecer técnico foi ratificado pelo relator da matéria, ministro José Múcio Monteiro.

“Não se pode deixar de mencionar, ainda, a existência de deficiências na gestão, que podem comprometer a arrecadação e gestão dos recursos previdenciários, bem como prejudicar a confiança e a credibilidade do sistema, levando a população a questionar a urgência e a necessidade real de alterações nas regras da Previdência”, diz o relatório.

Um dos problemas apontados pelo trabalho do TCU foi o baixo índice de recuperação dos créditos previdenciários inscritos na dívida ativa da União. Na última década, o governo conseguiu arrecadar apenas 1% em média do estoque. No fim do ano passado, havia R$ 427,7 bilhões em créditos previdenciários na dívida ativa, mais de um terço dele com mais de uma década de inscrição. Apenas R$ 4,2 bilhões foram recuperados.

A corte de contas também criticou a inexistência de estudos mais recentes sobre a sonegação de contribuições previdenciárias, sobretudo em relação aos beneficiários do regime rural, que respondem pela maior fatia do déficit do INSS. O mais recente é de 2007, que apontava que a arrecadação sobre a comercialização da produção rural correspondia a apenas 29,88% da receita potencial.

“Considera-se a ausência de estudos sobre sonegação como uma importante fragilidade na gestão, já que o estudo do tema é fundamental para a adoção de estratégias eficazes para sua redução”, diz o parecer. No ano passado, o rombo da Previdência rural foi de R$ 103,4 bilhões, contra o resultado negativo de R$ 46,3 bilhões do urbano.

Em relação à inadimplência, os técnicos do TCU observaram que o porcentual de calote em contribuições previdenciárias cresceu na última década, chegando a 10,5% dos valores declarados em 2016. O patamar, segundo a corte de contas, é “significativamente superior” ao observado para as demais contribuições da Seguridade Social (que inclui Previdência, Saúde e Assistência Social), que foi de 3,5% no mesmo ano. O relatório indica o resultado como início de “menor eficácia dos controles relativos às contribuições previdenciárias”.

Os resultados encontrados despertaram críticas incisivas por parte do presidente do TCU e geraram recomendações ao Ministério da Fazenda e determinações para que a área técnica da corte continue investigando o tema, inclusive com nova auditoria dedicada às concessões de benefícios rurais.

“É inadmissível uma sonegação de praticamente 70% no setor rural, uma recuperação da dívida previdenciária (com todas as dificuldades que exista no ajuizamento dessas ações) de cerca de 1%, uma inadimplência crescente na arrecadação previdenciária enquanto em outras áreas a inadimplência tem se reduzido consideravelmente”, criticou Carreiro.

Gasto com militar inativo é 17 vezes maior que com aposentado comum, aponta TCU. Relatório usa números de 2016. Ausência de contribuição patronal, no caso de militares, explica diferença, diz Ministério da Defesa. Pasta prepara proposta de aposentadoria para militares.

Por Laís Lis, G1, Brasília  26/06/2017 05h00 Atualizado há 4 horas

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que, em 2016, o Tesouro Nacional gastou com pagamento de aposentadoria a cada militar inativo ou pensionista 17 vezes mais do que gastou com cada beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atende aos trabalhadores do setor privado (INSS).

Militares estão fora do projeto do governo de reforma da Previdência, que muda regras para aposentadoria de trabalhadores do setor privado e funcionários públicos e está em tramitação no Congresso. O Ministério da Defesa e Forças Armadas preparam uma proposta específica de previdência para militares.

De acordo com o documento do TCU, enquanto a despesa com cada beneficiário do RGPS custou no ano passado ao governo R$ 5.130,66, na média, com cada militar inativo ou pensionista de militar foi de R$ 89.925,30, também na média.

Uma das razões da diferença é que, no RGPS, a Previdência recebe contribuições tanto de empregados quando de empregadores. O gasto médio do governo de R$ 5.130,66 por ano é motivado pelo fato de que o total dessas contribuições não é suficiente para pagar aposentadorias dos inativos, pensões e demais despesas.

No caso dos militares, o Tesouro Nacional é responsável por todas as despesas porque não há o equivalente à contribuição patronal do setor privado.

Segundo nota do Ministério da Defesa ao G1, nos demais regimes previdenciários, a contribuição patronal pode chegar a 22%. Dos militares ativos e inativos é cobrada uma contribuição de 7% a 9%, destinada somente ao pagamento de pensões. A aposentadoria de militares da reserva é integralmente paga pelo governo (veja íntegra da nota do ministério ao final desta reportagem).

(Foto: Arte/G1)

O levantamento do TCU mostra ainda que o Tesouro gastou, na média, R$ 56.893,32 em 2016 com cada beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores públicos federais. O valor equivale a 11 vezes o que foi gasto com quem recebe pelo RPPS.

No RGPS estão incluídos desde aposentados pelo INSS até aqueles que recebem benefícios como auxílio-doença. No total, segundo o TCU, eram 29,1 milhões de beneficiários do RGPS em 2016, dos quais 26,9 milhões de aposentados e pensionistas.

Entre os servidores públicos da União, eram 683.560 beneficiários. Entre os militares, 378.870.

Contribuição x despesa

O relatório do TCU aponta ainda que as contribuições previdenciárias dos trabalhadores da ativa, tanto do setor privado quanto do serviço público federal, têm peso muito maior que a dos militares na cobertura dos gastos com as aposentadorias.

Em 2016, o valor total pago em contribuição previdenciária por trabalhador no setor privado e do setor público foi equivalente a 38% do que foi recebido por um beneficiário do RGPS ou do RPPS.

Já a contribuição de cada militar ao longo do ano passado cobriu apenas 8% do valor de uma aposentadoria paga a militar da reserva.

Regime geral: contribuição média de R$ 6.623,00 por trabalhador e gasto médio de R$ 17.402,71 por beneficiário do RGPS em 2016.

Servidores públicos: contribuição média de R$ 38.684,89 por trabalhador e gasto médio de R$ 101.709,63 por beneficiário do RPPS em 2016.

Militares: contribuição média de R$ 7.925,56, por militar ativo ou inativo e gasto médio de R$ 97.658,83 por militar da reserva ou pensionista em 2016.

Entretanto, enquanto tanto no setor privado quanto no setor público há contribuição patronal (das empresas empregadoras ou do próprio governo), no caso dos militares isso não existe.

Idade

O documento também aponta diferença na idade média de concessão da aposentadoria aos trabalhadores comuns e na da transferência para a inatividade, no caso dos militares.

Em 2016, 55% dos militares que passaram para a reserva tinham entre 45 e 49 anos. Já no regime geral, apenas 6% estavam nessa faixa de idade.

No regime geral, a maior parte (34%) dos aposentados em 2016 tinha entre 60 e 64 anos. Já entre os servidores da União, a maior parte dos aposentados (32%) tinha entre 55 e 59 anos.

Crise

Segundo o TCU, até 2060 o gasto do governo com aposentadorias pode chegar a 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

A auditoria do tribunal alerta para o efeito da crise sobre o aumento nos gastos dentro do regime geral (INSS).

Segundo o TCU, de 2007 a 2016 as despesas do RGPS aumentaram em 1,29% do PIB, passando de 6,81% para 8,10%.

“Esse crescimento ocorreu após 2011, quando a despesa do RGPS chegou a representar 6,43% do PIB, e foi mais expressivo nos exercícios de 2015 e 2016, nos quais aumentou em 0,45% e 0,84% do PIB, respectivamente”, informa a autoria.

Nos quatro primeiros meses de 2017, o rombo da Previdência Social avançou 38,7%, para R$ 52 bilhões, quando comparado com o mesmo período de 2016.

Para todo o ano de 2017, a expectativa do governo é de que o INSS registre novo resultado negativo, de R$ 185,8 bilhões.

Segundo o TCU, “o substancial crescimento das despesas do RGPS em relação ao PIB pode ser explicado, em parte, pelo forte período recessivo observado no Brasil nos exercícios de 2015 e 2016, nos quais a economia do país recuou 7,2% e o desemprego avançou.”

A crise e o desemprego fazem com que menos pessoas contribuam para o sistema.

“Diferente dos outros regimes, o RGPS é mais sensível às flutuações da economia, que afetam diretamente suas receitas e podem provocar aumento na demanda de alguns benefícios previdenciários.”

A auditoria do TCU alerta para o fato de que o regime geral, além de aposentadorias e pensões, também concede outros benefícios, como auxílio-doença, salário maternidade e auxílio-reclusão, que não encontram correspondência no RPPS, destinado a servidores públicos, ou no sistema de proteção social dos militares.

Nota do Ministério da Defesa

Leia abaixo a íntegra de nota enviada ao G1 pelo Ministério da Defesa.

Inicialmente, é preciso esclarecer que, conforme previsto nos dispositivos constitucionais, os membros das Forças Armadas não estão enquadrados em nenhum regime de previdência. Isso porque o militar não se aposenta, ele ingressa na reserva, mantendo o vínculo com a profissão militar, podendo ser mobilizado a qualquer momento e permanecendo sujeito aos códigos e regulamentos da profissão.

Também é importante esclarecer que a contribuição do militar das Forças Armadas não é feita apenas pelos ativos. O militar continua contribuindo mesmo na inatividade, até o seu falecimento, com um percentual mínimo de 7,5% sobre a remuneração bruta (podendo atingir 9% em alguns casos) e que não está sujeita à limitação do teto do RGPS.

Além dos 7,5% (ou 9%, em alguns casos) destinados à pensão militar, ainda há o desconto obrigatório de 3,5% para o custeio do sistema de saúde e assistência social, totalizando, no mínimo, 11% de desconto referente à proteção social. Considerando que a contribuição é feita sobre a remuneração bruta, em termos absolutos, o valor descontado dos militares é maior do que nos demais regimes, se adotada a mesma faixa salarial.

No que se refere à relação contribuição/benefício per capita ser de 8% contra 38% dos demais regimes, isso se deve ao fato de que, no caso das Forças Armadas, não existe contribuição patronal, que pode chegar a 22% nos demais regimes. Ou seja, o percentual apresentado refere-se apenas às contribuições do militar e não leva em consideração a contribuição total de, no mínimo, 11% (abate-se o valor referente à saúde e assistência social). Portanto, cabe enfatizar que o custo do militar inativo é mais alto justamente porque não conta com contribuição patronal. Caso essa contribuição existisse, com os mesmos critérios aplicados aos demais regimes, a necessidade de financiamento por beneficiário/ano seria drasticamente reduzida, principalmente pelo fato de haver contribuição vitalícia por parte do militar (mesmo na inatividade). É importante destacar ainda que a contribuição patronal está relacionada à existência de regimes previdenciários, o que não se aplica no caso dos militares das Forças Armadas, conforme prevê a Constituição Federal.

O Ministério da Defesa e as Forças Armadas têm trabalhado intensamente no sentido de apresentar uma proposta de reestruturação da carreira, que, não só atenda ao esforço do País na redução dos gastos públicos, mas que, também, seja aplicável à estrutura das Forças Armadas, fazendo com que a profissão continue tendo a capacidade de atrair, reter e motivar o profissional militar.

Os estudos envolvem, também, a racionalização das Forças Armadas, com redução de efetivos, substituição de militares de carreira por militares temporários – reduzindo os impactos futuros com inativos e pensionistas – e a adequação de estruturas.

Não é um trabalho simples, mas os esforços têm sido concentrados para que haja total celeridade e para assegurar que Marinha, Exército e Aeronáutica possam continuar a ter em seus quadros homens e mulheres comprometidos com a proteção do Brasil e de seu povo, como tem sido possível se comprovar por meio da atuação de tropas militares nas mais variadas situações recentes em que o País precisou, e contou com a presença deles, assegurando a ordem e a tranquilidade.