SUPER-REFIS É A MOEDA DE TROCA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

PODE CUSTAR ATÉ R$ 23,0 BILHÕES

CALOTEIROS SERÃO CONTEMPLADOS.

PREVIDÊNCIA CONTINUARÁ SAQUEADA.

PARA INGLÊS VER; MINISTRO DO PLANEJAMENTO AFIRMA (!) QUE GOVERNO VETARÁ SUPER-REFIS.

POLÌTICOS DA BASE PAGARÃO PARA VER.

Refis pode custar R$ 23 bilhões aos cofres públicos

Mudanças feitas pelo relator criam anistia e estimulam sonegação, diz equipe econômica

Por Martha Beck O Globo 09/05/2017

BRASÍLIA – As alterações feitas pelo Congresso no Programa de Regularização Tributária (PRT), espécie de Refis lançado pelo governo no fim do ano passado, podem resultar numa perda de arrecadação de R$ 23 bilhões em 2017, segundo cálculos da equipe econômica.

Integrantes do governo ouvidos pelo GLOBO afirmaram que o programa foi encaminhado ao Legislativo de forma a render R$ 8 bilhões aos cofres públicos este ano. No entanto, os parlamentares flexibilizaram tanto o regime que, além de não arrecadar mais o valor previsto, poderia haver uma perda adicional entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões.

Diante disso, caso o texto não seja modificado nas votações no Congresso, só restará ao Palácio do Planalto vetá-lo.

— Será um veto técnico. O programa virou uma grande anistia que provocará perda aos cofres do Tesouro. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite que se adote uma renúncia sem apontar fonte de receita que compense o valor — explicou um técnico.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS

Segundo a Receita Federal, os contribuintes que já aderiram ao Refis renegociaram R$ 23 bilhões em dívidas, o que daria uma arrecadação de R$ 2 bilhões este ano. Se o regime for alterado, eles migrarão para o novo formato, anulando esta arrecadação. Para que o Refis reformulado renda R$ 2 bilhões, o montante de dívidas renegociadas teria de ser de R$ 200 bilhões.

Para a Fazenda, outro problema nas modificações, feitas pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), é que elas desestimulam o pagamento de impostos.

Originalmente, a MP tinha como objetivo aliviar o caixa das empresas, permitindo que elas usassem prejuízos fiscais para abater débitos num limite de até 80%. Os 20% restantes poderiam ser pagos à vista ou parceladamente, em 24 meses. Quem não tivesse prejuízo a abater poderia pagar o valor devido em 120 meses, dando 20% de entrada.

No entanto, o relator incluiu em seu parecer redução de multa e juros em 90%, acabou com restrições ao uso de créditos fiscais, permitiu que empresas em recuperação fiscal participem do regime e dobrou o prazo de parcelamento, de 120 para 240 meses.

— No projeto aprovado, não arrecadaríamos os R$ 8 bilhões previstos e teríamos uma redução na arrecadação corrente de forma brutal por duas razões. A migração dos parcelamentos correntes e ordinários atuais para este extremamente benéfico, que reduziria a dívida em 90%. E dificilmente manteríamos os índices de adimplência atuais, afetando profundamente a arrecadação futura, pois o texto apresentado estimula o não recolhimento tributário — afirmou um técnico da equipe econômica.

DISCUSSÃO DE REGRAS FREIA ADESÃO

As modificações do Congresso no Programa de Regularização Tributária (PRT), o novo Refis, também tiveram um efeito perverso nas adesões ao parcelamento. Os técnicos do governo afirmam que, a partir do momento em que os parlamentares começaram a discutir regras mais flexíveis, os contribuintes pisaram no freio para esperar o formato final.

A situação lembra o que ocorreu no ano passado, quando o projeto da repatriação (que permitia a regularização de ativos no exterior) começou a ser debatido no Legislativo. Após notar que a proposta estava sendo modificada, os contribuintes preferiram esperar para aderir.

— Parece o que ocorreu na época da repatriação. Os contribuintes ficaram esperando o Congresso definir o assunto para depois decidir se iriam ingressar ou não. Tanto que o prazo de adesão teve que ser prorrogado. O mesmo está ocorrendo agora. Está tudo parado — disse um integrante da equipe econômica.

Ele informou que o governo vai tentar reverter as mudanças feitas pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), negociando a apresentação de um substitutivo. Caso isso não seja possível, a recomendação da área econômica será pelo veto à proposta.

MAIS DE R$ 1,5 TRI EM DÍVIDA

O Refis original previa uma arrecadação de R$ 8 bilhões este ano. No entanto, considerando as modificações aprovadas em comissão mista na semana passada, para que isso se concretize, o total de dívidas renegociadas por meio do programa deveria ser de R$ 630 bilhões, algo muito difícil de se concretizar.

Hoje, o total de dívidas tributárias de contribuintes com a Receita fica hoje entre R$ 200 bilhões e R$ 300 bilhões.

Existem, ainda, valores que estão na Dívida Ativa da União e que poderiam ser renegociados no programa. No entanto, apenas uma pequena parcela do estoque de R$ 1,3 trilhão é passível de recuperação. Grande parte é incobrável, pois é devida por empresas que já fecharam as portas ou não têm ativos que assegurem o pagamento.

Governo pode ampliar contingenciamento se Refis ampliado for aprovado

Ministro do Planejamento diz que equipe econômica recomendará veto a alterações

Por Marcello Corrêa O Globo 09/05/2017

BRASÍLIA – O governo pode decidir ampliar o contingenciamento do Orçamento, caso o Congresso aprove as alterações no programa de regularização tributária (PRT), espécie de Refis, lançado pelo governo no ano passado. A avaliação é do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. As mudanças propostas flexibilizam as regras do programa e resultariam em perdas aos cofres público, que poderiam chegar a R$ 23 bilhões, conforme informou o GLOBO nesta terça-feira.

— Este relatório que foi apresentado não está coerente com o momento que nós estamos passando. Não pode, a essa altura do campeonato, tomar decisões que impliquem redução de receitas do governo, da maneira como temos avaliado este relatório. Se as coisas avançarem dessa maneira, teremos que ampliar o contingenciamento nesse valor que a Receita estimou. Essa questão do Refis merece ser melhor avaliada pelo Congresso — disse o ministro.

Oliveira destacou, ainda, que se o texto for aprovado com a flexibilização de regras, a equipe econômica recomendará o veto.

— A avaliação é de que não pode haver redução de receitas. Havendo redução de receitas, nós sugeriremos o veto — afirmou.

OTIMISMO COM PREVIDÊNCIA

Em conversa com jornalistas após seminário sobre governança no Ministério do Planejamento, na manhã desta terça-feira, o ministro disse ainda que o governo está otimista em relação à tramitação da reforma da Previdência na Câmara.

— Atuamos com suporte técnico, mostrando as informações, as consequências das decisões que estão sendo discutidas. As coisas têm avançado muito bem, a base está começando a compreender as mudanças. Vejo com otimismo, acho que as coisas estão evoluindo.

Integrantes do governo ouvidos pelo GLOBO afirmaram que o programa foi encaminhado ao Legislativo de forma a render R$ 8 bilhões aos cofres públicos este ano. No entanto, os parlamentares flexibilizaram tanto o regime que, além de não arrecadar mais o valor previsto, poderia haver uma perda adicional entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões.

Se houver mudanças no Refis, governo ampliará corte no orçamento, diz ministro. Governo já realizou bloqueio de R$ 42,1 bilhões no orçamento de 2017 e aumentou tributação sobre a folha de pagamentos e subiu IOF de cooperativas.

Por Alexandro Martello, G1 Brasília 09/05/2017

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou nesta terça-feira (9) que o governo aumentará o valor do corte no orçamento deste ano caso o Congresso Nacional torne mais favoráveis as regras do programa de parcelamento em vigor, o Refis.

“Não pode nessa altura do campeonato tomar decisões que impliquem em perda de receita do governo. Se as coisas avançarem dessa maneira [mudanças no Refis], teremos de ampliar o contingenciamento”, disse o ministro do jornalistas.

O governo já efetuou, até o momento, um bloqueio de R$ 42,1 bilhões no orçamento deste ano e elevou a tributação sobre a folha de pagamentos, além de instituir um Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) de cooperativas, antes isentas.

Por isso, disse o ministro do Planejamento, o governo já está operando “dentro de uma restrição muito dura”. “Os orgãos estão com recursos muito escassos. Ter uma restrição de recursos nesse momento é muito grave. Não podemos trabalhar com essa hipótese”, acrescentou Oliveira.

Refis em vigor e mudanças

O Refis proposto pelo governo, que já está em vigor, não contempla, ao contrário de programas de parcelamento anteriores, desconto no valor dos juros e de multas. O programa foi instituído por meio de Medida Provisória, que tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Pelas regras, as dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado poderão ser parceladas de 24 meses a 120 meses, dependendo da modalidade de parcelamento escolhida pelo devedor.

No programa, os contribuintes poderão utilizar créditos para liquidar até 80% da dívida, desde que pague os outros 20% à vista – ou parcelar 24% em 24 meses.

Caso não tenha créditos junto ao Fisco, o contribuinte poderá liquidar essa mesma dívida em até 120 parcelas, com o comprometimento de menos recursos nos primeiros anos, ou seja, 0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses restantes.

Para quem possui créditos em valor inferior aos 80% ou 76%, os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, que começam a contar após o pagamento à vista de 20%, ou após o pagamento da 24ª prestação.

Na semana passada, porém, a comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) que instituiu o novo Refis, aprovou parecer que concede desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, acaba com restrições ao uso de créditos fiscais, autoriza empresas em recuperação judicial a participarem do programa e dobra o prazo máximo de parcelamento.

Relatório da MP do Refis não é coerente com o momento, diz Dyogo

Economia  Estadão Conteúdo Isto é Dinheiro 09.05.17

Após o relatório da Medida Provisória 766 criar um super Refis, ao conceder descontos generosos nas multas aos devedores da União, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta terça-feira, 9, que o texto como está pode forçar o governo a aumentar o contingenciamento no orçamento deste ano. No fim de março, o governo anunciou um corte de R$ 42,1 bilhões no orçamento para tentar cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões este ano.

De acordo com fontes da Receita, o impacto do relatório da MP 766 é a redução de R$ 8 bilhões para R$ 2 bilhões na estimativa de arrecadação este ano com o programa de regularização fiscal. “O relatório da MP não está coerente com o momento que passamos. Não se pode tomar decisões que impliquem em perdas de receitas para a União. Se o texto avançar desta maneira, teremos que ampliar o contingenciamento”, disse

Dyogo após seminário sobre gestão de riscos na sede do Ministério.

O ministro afirmou que a orientação do governo para sua bancada no Congresso é pela alteração do relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) voltando a MP para algo mais próximo do texto original. “Nossa sugestão é de que haja alteração no relatório. O governo já opera dentro de um orçamento duro”, disse.

Caso o texto passe da maneira como está, o Planejamento vai sugerir ao presidente Michel Temer que vete esses artigos. “A nossa avaliação é que não pode haver redução de receitas. Se isso ocorrer, iremos sugerir o veto”, enfatizou.

‘Refis não será moeda de troca para reforma’

Relator do projeto que cria o Super-Refis diz que programa vai ajudar na retomada da economia

Por Josette Goulart Estadão 06 Maio 2017

Em meio a discussões acalorados sobre a reforma da Previdência, o deputado federal Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), chamou a atenção por um relatório aprovado em uma comissão mista do Congresso Nacional. O relatório altera a Medida Provisória 766, permitindo um grande perdão de dívidas tributárias para empresas. O deputado garante que a medida, apelidada de Super-Refis, não servirá de moeda de troca para a reforma da Previdência, e afirma que ainda não sabe qual será o seu voto. A estimativa do deputado é que a adesão ao programa seja equivalente a R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. Leia a seguir trechos da entrevista:

Como está sendo a negociação com o governo para aprovar o relatório do novo Refis?

O texto agora vai a plenário e o governo deverá se posicionar a respeito da matéria. Não há ainda posicionamento oficial, mas importante desde já dizer que esse texto é o resumo das intenções de vários setores da economia, foi negociado com 50 entidades, que representam a maior parte da economia nacional, e também representa a vontade da maior parte do Congresso, tanto da Câmara quanto do Senado.

A proposta será de alguma forma usada na negociação política para a aprovação da reforma da Previdência?

Jamais, isso seria totalmente contraproducente até. A votação da reforma jamais se comunica com isso, a não ser por ser uma das medidas de retomada da economia. Temos total confiança no trabalho do presidente Michel Temer e estamos produzindo algo para refletir o desejo da sociedade, independentemente do encaminhamento das questões da Previdência.

O seu voto na reforma já está definido?

Meu voto ainda precisa ver o reflexo nas minhas bases. O partido ainda não fechou questão. Temos muita discussão pela frente.

O partido inteiro não fechou questão ou é só a base mineira?

Minha base mineira não fechou. O próprio partido não fechou. Mas não por falta de apoio, e sim por conta da escolha do que estará no texto final.

Tem algo que é fundamental que mude no texto da reforma?

A regra para atingir o benefício integral precisa ser mais bem trabalhada.

O senhor conversou com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, sobre o texto da Medida Provisória 766 que está propondo. No que divergiram ou concordaram?

Divergimos em quase todos os pontos, mas, apesar de a Receita não apoiar o texto até agora, ela concordou que é preciso mudar o texto. A MP não poderá ficar no original e ser votada. Esse por enquanto é o único ponto de convergência.

Reunir tantos benefícios no texto é uma forma de elevar o poder de negociação para se chegar a um meio termo?

O Congresso não é lugar de barganha nesse nível. É necessário fazer um reconhecimento da situação que o Brasil vive. Hoje, a situação é de quase falência de diversos setores. Colocar isso de que é muito benéfico, é de que ponto de vista? Da Receita ou da sociedade? Muitas vezes, a sociedade pode entender que não é altamente benéfico, é simplesmente o necessário. Nosso entendimento é que a sociedade neste momento precisa e entende que esse é o necessário para salvar setores da economia que vão gerar emprego.

Já foram feitas as contas de quanto a medida provisória pode gerar em benefício?

A estimativa é de que, com o texto como está, o programa poderá receber adesão em torno de R$ 200 bilhões de débitos de empresas vencidos ou inadimplentes.

Existe uma crítica de que suas empresas, que têm débitos fiscais, seriam beneficiadas pelo projeto.

Isso é totalmente indevido. Minha função parlamentar é completamente descolada de minha atuação empresarial. Não estou fazendo defesa de interesses particulares. Se for nesse âmbito, então é necessário que não se bote o texto para votar no Congresso, pois o Congresso inteiro tem parlamentares em situações diversas, que não vêm ao caso. O que vem ao caso é a necessidade da sociedade. Escolher, por melhor que seja o perfil, a qualidade do parlamentar, que não é do ramo, pode comprometer até a necessidade do governo de arrecadação e mesmo a qualidade do texto.

Um Refis escandaloso

Para que sonegar quando programas oficiais podem tornar tão lucrativa a inadimplência?

Por Opinião  Editorial Estadão Estadão 05 de Maio 2017

Condenado por sonegação, Al Capone foi obrigado a abandonar uma bem-sucedida carreira de crimes. Essa história teria um fim diferente se a lei americana concedesse ao contribuinte – atingido pela crise ou meramente relapso – as vantagens previstas no Super Refis, a versão da Medida Provisória (MP) 766 recém-aprovada em comissão mista do Congresso. Para que sonegar abertamente e entrar em conflito com o Fisco, quando programas oficiais podem tornar tão lucrativa a inadimplência tributária? Atrasar pagamentos e entrar num acordo tão generoso pode ser um negócio dos mais lucrativos. Se o Congresso aprovar essa versão monstruosa do Programa de Regularização Tributária proposto pelo Executivo, o presidente Michel Temer terá de vetá-la. Se aceitar as deformações, terá mais dificuldade para defender o ajuste das contas públicas por meio de corte de gastos ou elevação da receita.

Créditos fiscais superiores a R$ 1,54 trilhão, parcelados e com exigibilidade suspensa por litígios fiscais ou administrativos, foram identificados em junho do ano passado. Para eliminar e prevenir litígios desse tipo e também para recolher o maior volume possível de créditos, o Ministério da Fazenda propôs o lançamento do programa. Seria mais um reforço, sem aumento de impostos, para o reequilíbrio das contas federais.

Vários atrativos seriam oferecidos aos devedores, em troca do reconhecimento das obrigações e da adesão aos esquemas de pagamentos indicados pelo governo. O Fisco iniciaria mais uma tentativa de entendimento com contribuintes em atraso. O governo já tinha a experiência de vários programas de recuperação de tributos conhecidos pela sigla Refis.

Ninguém poderia apostar com segurança no sucesso total da iniciativa, mas haveria alguns benefícios. Um deles seria a suspensão dos litígios. Outro seria a arrecadação de um volume considerável de recursos. Além disso, a regularização fiscal, mesmo temporária, facilitaria a retomada normal de negócios a muitas empresas, um resultado especialmente importante quando o País começa a superar uma recessão.

Mas o relator da MP 766 na comissão mista, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), foi muito além do Executivo na concessão de benefícios aos participantes do programa. Com isso, ele criaria um Super Refis, muito mais generoso que qualquer outro conhecido até agora.

Pela proposta original, o contribuinte em atraso poderia pagar à vista, em dinheiro, 20% da dívida consolidada e liquidar o saldo com créditos de prejuízo fiscal ou outros créditos ligados a tributos administrados pela Receita. Uma alternativa seria pagar em dinheiro 24% da dívida em 24 parcelas mensais e acertar o restante com créditos. O parcelamento máximo seria de 120 meses.

Na versão proposta pelo relator e aprovada pela comissão, haverá inicialmente abatimento de juros (99%) e de multa (90%), segundo o plano escolhido. Em seguida, poderão ser usados imóveis e precatórios para redução do saldo. O restante será pago em até 240 meses, o dobro do prazo indicado na MP. Também foram criadas outras modalidades de acerto, baseadas, por exemplo, na receita bruta da empresa devedora. Além disso, contribuintes com seis parcelas pagas em dia terão 10% de desconto nos juros das prestações seguintes. Entre outras mudanças, o relator estendeu as facilidades a empresas devedoras de autarquias e fundações federais. Também reduziu o custo de uma derrota no Carf, órgão encarregado de julgar recursos contra a Receita. Quando o presidente desempata o jogo, o reclamante geralmente perde. Pela proposta aprovada, o contribuinte pagará dívida e juros e ficará livre da multa.

Com a possibilidade de novos programas igualmente generosos, fica difícil imaginar uma razão meramente financeira – cidadania e moralidade são outro assunto – para pagar em dia os tributos. Dificilmente qualquer outra atividade de Al Capone seria tão lucrativa.

Mudanças em Refis alarmam equipe econômica

Relator inclui em medida provisória redução de multas e juros para empresas que quitarem dívidas tributárias

Por  MARTHA BECK05 de maio de 2017.

BRASÍLIA – A equipe econômica ficou de cabelo em pé com as mudanças feitas pelo Congresso na medida provisória (MP) 766, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT), uma espécie de Refis, para os contribuintes com dívidas junto à União. O texto modificado foi aprovado anteontem na comissão mista encarregada de analisar o assunto e, agora, segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo técnicos do governo, a MP foi completamente desvirtuada e deixou de ser um programa de regularização para se tornar uma ampla anistia que compromete os cofres públicos. Por isso, caso ela seja aprovada pelo Legislativo no formato atual, só restará à equipe econômica recomendar ao presidente Michel Temer o veto.

Conforme noticiou a colunista do GLOBO Lydia Medeiros ontem, as mudanças no texto surpreenderam pela abrangência dos benefícios concedidos.

Originalmente, a MP tinha como objetivo aliviar o caixa das empresas, permitindo que elas utilizassem prejuízos fiscais para abater débitos num limite de até 80%. Os 20% restantes poderiam ser pagos à vista ou parceladamente, em 24 meses. Quem não tivesse prejuízo a abater poderia pagar o valor devido em 120 meses, dando 20% de entrada. Não havia qualquer redução de multas ou juros. A proposta, no entanto, não agradou ao setor produtivo.

Diversas entidades, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), reclamaram das condições do programa. Houve reuniões com o Ministério da Fazenda, na qual os empresários pediram a anistia de multa e juros sobre as dívidas negociadas. Eles também alegaram que a MP só iria beneficiar um grupo reduzido de grandes empresas.

A pressão funcionou. O relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), incluiu em seu parecer redução de multa e juros, acabou com restrições ao uso de créditos fiscais, permitiu que empresas em recuperação fiscal participem do regime e dobrou o prazo de parcelamento de 120 para 240 meses. Ele criou ainda um bônus de adimplência que reduz os encargos para quem mantiver o pagamento regular por seis meses.

ALTERAÇÃO PODE COMPROMETER ARRECADAÇÃO

Integrantes da equipe econômica afirmam que as mudanças feitas pelo Congresso no Programa de Regularização Tributária (PRT) vão comprometer a arrecadação que o governo esperava obter com a medida. Segundo esses técnicos, a ideia era que o regime resultasse em uma arrecadação adicional de R$ 20 bilhões em 2017. Esse seria o valor obtido com os pagamentos que os contribuintes teriam de fazer à vista para ter direito ao benefício.

No entanto, com o alongamento dos prazos e a redução de multas e juros, há prejuízo para o fluxo de arrecadação. Além disso, explicou um técnico, contribuintes que hoje estão em outros programas de parcelamento sairiam deles para ingressar no PRT, o que reduziria os valores que a Receita recolhe mensalmente. Existe hoje um estoque de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões em dívidas parceladas.

— As mudanças feitas pelo relator são absurdas. Em alguns casos, as dívidas serão reduzidas em 90%. Isso vai comprometer a arrecadação. Em vez de obtermos receitas extraordinárias, vamos acabar tendo uma renúncia fiscal. O veto acabará sendo inevitável por uma questão técnica. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite a criação de uma renúncia sem que se aponte uma fonte de receita — explicou um técnico.

RELATOR: ‘NÃO TEM PRIVILÉGIO’

De acordo com outro integrante da equipe econômica, o governo até teria disposição em negociar alguma flexibilização nas regras originais, com um possível aumento de prazo para o pagamento das dívidas e uma leve redução nos encargos, mas o que ocorreu na comissão mista foi excessivo.

Segundo o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), diversas entidades foram consultadas, e o processo de formulação das novas proposições foi acompanhado em tempo integral pelo governo:

— Fizemos conversas com todos os pares da Casa, e conversas com a Receita Federal, com a AGU (Advocacia-Geral da União), enfim, todas as entidades que estão diretamente interessadas nesse texto. O processo todo foi em tempo integral em contato com o governo.

Ainda de acordo com o relator, há o sentimento de que a medida é importante para a recuperação da economia:

— Mais de 50 entidades me procuraram para tratar do assunto. A CNI, por exemplo, participou ativamente do processo. A entidade solicitou empenho de todos os parlamentares que têm ligação com ela para se posicionarem a respeito da MP. Mas não é um texto de um setor, não tem nenhum privilégio.

Em busca de votos para a reforma da Previdência, governo negocia Refis para ruralistas

Acordo com bancada ruralista, que tem 100 parlamentares, é importante para reformas

Por Adriana Fernandes, Igor Gadelha e Idiana Tomazelli , O Estado de São Paulo 04 de Maio 2017

Na corrida para garantir os 308 votos necessários à aprovação da reforma da Previdência na Câmara, o governo negocia com ruralistas um programa de parcelamento (Refis) de 15 anos para dívidas em atraso da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e acena com novas mudanças na proposta.

Lideranças governistas admitem negociar no plenário flexibilizações nas regras para que os servidores públicos que ingressaram até 2003 tenham direito ao salário integral. Também poderão ser mantidas as regras que já existem hoje para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência.

Os negociadores do governo também estão mapeando pleitos dos deputados, além da articulação na distribuição de cargos. Apesar das concessões, ainda não garantias de aprovação da reforma da Previdência.

O novo Refis terá desconto de juros e multas, segundo informou um integrante do governo. Os valores do benefício ainda estão sendo definidos. A expectativa é que até a semana que vem seja editada uma medida provisória (MP) criando o Refis.

Conforme mostrou reportagem do Estado, na semana passada, a negociação de dívida do Funrural virou moeda de troca para aprovação da proposta de reforma da Previdência. A bancada ruralista é uma das mais poderosas no Congresso e conta com cerca de 100 parlamentares somente na Câmara.

Os ruralistas queriam o perdão da dívida do Funrural – um passivo que pode superar R$ 10 bilhões –, mas a equipe econômica não concordou com a remissão dos débitos, alegando riscos de o governo cometer crime de responsabilidade fiscal. Chegou-se a um acordo de parcelamento por 180 meses.

A discussão sobre a cobrança do Funrural entrou nas negociações da reforma depois que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a cobrança do fundo do empregador rural pessoa física. O Funrural é, para o setor rural, o equivalente à contribuição à Previdência. O parecer do relator da proposta de reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), proíbe a concessão de novos incentivos tributários com contribuições previdenciárias.

Cartas. Antes mesmo de concluir ontem a votação da proposta na comissão especial, o governo já admitia nos bastidores que terá de fazer novas concessões para aprovar no plenário da Câmara. O argumento de interlocutores do Executivo no Congresso é de que o governo não poderia ceder em tudo já na comissão, pois precisa ter “cartas na manga” para negociar no plenário.

Negociadores do governo já dão como certo, por exemplo, que terão de ceder e manter em 65 anos a idade para idosos carentes terem acesso ao BPC. A manutenção tem sido cobrada por líderes de influentes partidos da base aliada, como do PSDB, principal aliado do governo Michel Temer.

O líder da sigla na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), defende a medida. O BPC é um benefício de um salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Hoje, só pessoas acima de 65 anos têm direito ao benefício. Para isso, precisam comprovar que a renda familiar por pessoa é menor que 1/4 do salário mínimo. No texto original da reforma, o governo propôs desvincular o valor do benefício do salário mínimo e elevar a idade de acesso de idosos para 70 anos.

A mudança enfrentou resistência tanto de parlamentares da oposição quanto da base e o governo desistiu dela. Em troca, negociou com relator Oliveira Maia o aumento, de 65 anos para 68 anos, da idade mínima.

O governo também já admite que terá de ceder nas regras de aposentadoria dos servidores. Hoje, funcionários públicos têm direito a se aposentar com salário integral e a ter reajustes reais iguais aos dos que estão na ativa.

Deputados devedores propõem perdão de débitos em novo Refis

Parlamentares que devem à União R$ 3 bilhões em tributos inscritos na dívida ativa tentam se beneficiar com o perdão dos débitos em uma negociação para alterar a medida provisória que instituiu o PRT (Programa de Regularização Tributária), uma nova regra de parcelamento com a Receita Federal.

POR JULIO WIZIACK DE BRASÍLIA FOLHA DE SÃO PAULO 24-04-2017

O projeto de conversão da MP em lei deve ser concluído até meados de maio e está sob a relatoria do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). O parlamentar acumula débitos de R$ 67,8 milhões em nome de suas empresas.

O deputado afirmou que seu relatório está pronto e deve ser apresentado nesta terça-feira (25). Deputados e senadores submeteram ao relator 376 emendas ao texto enviado pelo Executivo.

Quase metade delas partiu de parlamentares devedores. Outra parcela (37%) foi apresentada por congressistas que se elegeram com doação de empresas inscritas na dívida ativa da União.

A Folha fez um levantamento da dívida total de deputados e senadores com dados fornecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio da Lei de Acesso à Informação. Na Câmara, 291 deputados devem R$ 1 bilhão em nome próprio, de empresas controladas por eles ou de que são sócios.

Também entram nessa conta companhias, fundações ou agremiações em que os parlamentares aparecem como corresponsáveis.

A maior parte dessas dívidas (R$ 724,6 milhões) está nas empresas controladas por um grupo de 190 deputados, ou 37% da Câmara.

No Senado, os débitos seriam menores não fosse a pendência do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), que aparece como corresponsável por uma dívida de R$ 1,7 bilhão em nome do Frigorífico Cristal, envolvido em um esquema de sonegação fiscal.

Incluindo esse débito, o montante devido por 46 senadores (mais da metade do total de senadores) totaliza cerca de R$ 2 bilhões.

“Parlamentares devedores foram eleitos por empresas devedoras, que só usam os programas de refinanciamento para continuar não pagando imposto”, disse o coordenador-geral da dívida ativa da União, Daniel de Saboia.

Ele argumenta que os benefícios de anistia aos devedores beneficia um número pequeno de grandes empresas. “São justamente aquelas que apareceram no noticiário envolvidas nas investigações da Polícia Federal. Elas estão na Lava Jato, na Carne Fraca, na Recall, na Saqueador, na Acrônimo.”

PRAZO E DESCONTO

Uma das principais alterações feitas ao texto original da MP é o aumento do prazo de parcelamento dos débitos de 120 para 180 meses.

Também há uma escala de descontos para multas e juros que, dependendo do valor da parcela inicial paga à vista, pode chegar a 85%. Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 90% da multa e dos juros.

“Às vezes, o valor da multa e dos juros fica maior que a dívida original,” disse o deputado Newton Cardoso Júnior. “É um absurdo.”

O deputado também propõe a alteração do índice de juros usado na correção da dívida. “A maior demanda que recebi [pedidos de entidades de classe] foi pela troca da Selic [taxa básica, mais alta] pela TJLP [Taxa de Juros de Longo Prazo, mais baixa].”

Parlamentares afirmam que não há conflito de interesses

Deputados e senadores envolvidos nas discussões do Programa de Regularização Tributária negaram conflito de interesse em sua atuação no projeto do novo Refis.

“Não vejo nada demais [em participar das discussões]. Ninguém vai fazer nada em causa própria, até porque foi o governo que mandou uma medida provisória para cá. Não foi iniciativa da Câmara”, disse o deputado Andrés Sanchez (PT-SP).

“A Receita e a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] querem descobrir chifre em cabeça de cavalo”, disse o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator do projeto. “Seguimos a orientação do presidente Temer [para fazer o Refis].”

Ele confirmou os débitos. “Hoje, quem não é devedor?”, disse. “Receita e PGFN tratam o devedor como criminoso.”

Cardoso diz não se considerar legislando em causa própria. “A maior parte das emendas partiu de senadores e deputados que sequer participam da comissão [que analisa o texto]. Recebi mais de 50 entidades de classe.”

O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que faz parte da comissão que avalia a MP, afirmou que está na lista de devedores porque sua empresa foi indevidamente declarada falida. Segundo ele, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça reverteu o processo.

“A PGFN diz que estamos beneficiando empresas sonegadoras”, afirmou. “Empresa inadimplente não é sonegadora. Se a dificuldade pega, é mais do que natural que a empresa pare de pagar a União para poder honrar compromissos com funcionários e fornecedores primeiro.”

Kaefer também não se considera impedido de participar do debate da MP. “Estou na Câmara há 11 anos e sou membro da Comissão de Fiscalização e Tributação.”

O deputado Júlio César (PSD-PI) afirmou que sua dívida se refere a pendências rurais que são negociadas no âmbito de outra lei. “Nem vou me beneficiar pela MP.”

Os parlamentares consideram indevida a divulgação de seus nomes na lista da PGFN. Segundo eles, seus créditos foram renegociados de acordo com os programas de parcelamento anteriores.

Desde sexta-feira (21), a Folha procurou os deputados Roberto Balestra (PP-GO), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Elcione Barbalho (PMDB-PA) e Marinaldo Rosendo (PSB-PE), mas não obteve resposta.

A reportagem não conseguiu contato com o senador Zezé Perrella (PMDB-MG). À Justiça Federal, ele negou ter participação no Frigorífico Cristal, acusado de participar de esquema de sonegação. Porém, o juiz acatou a posição da PGFN de que ele era um dos sócios da empresa.

Também não responderam os senadores Jader Barbalho (PMDB-PA) e Fernando Collor (PTC-AL).