Associação dos Magistrados é contra a aprovação da PEC que trata da reforma do sistema previdenciário 

Byanca Guariz 

A reforma da Previdência Social, encaminhada pelo governo Temer ao Congresso para a apreciação, foi tema de mais uma reunião da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nesta quarta-feira (11), com a participação da Anasps, representada por seu presidente Alexandre Barreto Lisboa.

A Anamatra se colocou contra as normas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que endurece as regras para a aposentadoria, e criticou duramente a medida que retira direitos sociais. A associação pretende ainda apresentar uma primeira emenda ao texto da PEC.

Durante a audiência que teve início às 10h, as entidades que participaram -Anamatra, AMB, Ajufe, ANPT, CONAMP – decidiram elaborar uma nota técnica conjunta a fim de englobartodos os argumentos contra a reforma, sendo uma nota enxuta, reduzida, que ataque diretamente os pontos que precisam ser modificados.

Na ocasião, as entidades definiram que serão articuladas ações conjuntas contra a tramitação e o texto da emenda será preparado para ser apresentado logo no início de 2017.

O presidente da Anasps, Alexandre Lisboa, que participou do encontro, agradeceu o convite da associação e parabenizou todas as entidades em defesa da Previdência pela inciativa,além de colocar a Anasps à disposição.“Estou aqui representando a Anasps para oferecer nossa parceria e nosso apoio a Anamatra”, disse Lisboa.

Comissão de defesa

Ainda no encontro, o integrante da Comissão de Previdência, e vice-presidente da Ajufe, Antônio José, disse que a associação de imediato publicou um edital e lançou uma comissão em defesa da Previdência, com todos os juízes federais do Brasil.

“É importante ocuparmos os espaços públicos disponíveis para evitar a reforma.Formaremos uma grande frente parlamentar em fevereiro para apresentar a todos os parlamentares propostas para restringir a reforma da Previdência Social, que afeta a todos os brasileiros.Se a gente não fizer nada, ela praticamente estaráchancelada”, disse.

Nota pública contra a reforma

Em dezembro passado, a Anamatra divulgou uma nota pública assinada por seu presidente, Germano Silveira de Siqueira, se posicionando contra a reforma da Previdência e alertou a sociedade sobre os prejuízos que a reforma pode ocasionar se aprovada.

Ainda de acordo com a entidade, no que diz respeito à Magistratura, a mudança nas regras “reforça a agressão às garantias da vitaliciedade e da irredutibilidade vencimental (artigo 95, I e III, CF), erodidas por mecanismos equiparáveis ao confisco, comprometendo-se uma das vigas mestras da independência política dos magistrados na contramão de uma unidade que deve e precisa ser retomada”.

Para a associação, o governo propõe restringir a proteção previdenciária e assistencial, aumentar a arrecadação correspondente e culpabilizar o Estado social pelo quadro de deterioração econômico-financeira que acomete o país.

Para mais informações da nota pública, acesse a íntegra:
http://www.anamatra.org.br/uploads/Anexos_Noticias/2016/nota-publica-pec-287_final.pdf

Reforma da Previdência

A reforma da Previdência que tramita atualmente no Congresso Nacional é considerada espinhosa por muitos e vista pelo governo federal como o ponto principal da medida para garantir a sustentabilidade do sistema e recolocar as contas públicas em dia. Mas essa proposta de reforma se tornou alvo de disputa dentro do governo e vem sofrendo resistências para ser aprovada.

A PEC 287/2016 passará a exigir a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria (65 anos para homens e mulheres); regras de transição; fim da paridade entre servidores ativos e inativos; fim do acúmulo de benefícios; mudanças nas regras da pensão por morte; aumento da contribuição mínima individual, entre outros pontos.

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