Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

IMPACTO FISCAL DE PAUTA-BOMBA DO CONGRESSO JÁ SUPERA

OS R$ 100 BI. Deputados e senadores correm para aprovar uma série de projetos dedicados a conceder benefícios a setores específicos da economia; ao mesmo tempo, equipe econômica tenta uma compensação com medidas que aumentam receitas

A ANASPS REVELA QUE AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL  TIVERAM, EM 2017, OS MAIS ELEVADOS GASTOS TRIBUTÁRIOS  DA UNIÃO, R$ 75,5 BILHÕES, CORRESPONDENDO A 27,95%  DO TOTAL QUE SE ELEVOU  R$ 270,3 BILHÕES

MAIS : O SIMPLES NACIONAL , EM 2017, TEVE RENUNCIAS CONTRIBUTIVAS DO INSS NO VALOR DE R$ 24,4  BILHÕES, COMPREENDENDO  34% DE TODAS AS RENUNCIAS QU ALCANÇARAM R$ 57,1 BILHÕES 

Por Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de São Paulo 12 Julho 2018 | 04h00

Deputados e senadores estão aprovando uma série de projetos que aumentam gastos ou abrem mão de receitas para beneficiar setores específicos, cujo impacto pode ultrapassar os R$ 100 bilhões nas contas públicas nos próximos anos.

Nesta terça-feira, 10, por exemplo, o Senado manteve benefícios tributários à indústria de refrigerantes da Zona Franca de Manaus, revogando um decreto presidencial. A medida, que provoca um impacto de R$ 1,78 bilhão por ano no Orçamento, precisa passar pela Câmara. Outros projetos já foram aprovados pelas duas Casas, como o perdão de dívidas tributárias de produtores rurais, que custará R$ 13 bilhões só este ano.

Enquanto as votações avançam no Congresso, o governo tenta uma compensação, com medidas que aumentam receita e reduzem gastos na tentativa de, pelo menos, fechar as contas de 2019. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já fez apelos aos presidentes da Câmara e do Senado para segurar as votações da chamada “farra fiscal”, como integrantes da área econômica apelidaram essas medidas.

O esforço é para que elas não sejam votadas antes do recesso parlamentar, que começa na semana que vem, e fiquem para agosto, para dar mais tempo de negociar um impacto menor, mesmo em meio à campanha eleitoral.

A situação é delicada para a equipe econômica. Diante de um governo fragilizado e às vésperas das eleições, o trabalho é praticamente de enxugar gelo: a cada medida que manda para o Congresso, o resultado, depois das modificações dos parlamentares, é mais gastos e renúncias.

A área econômica tem até o final de agosto para fechar o Orçamento do ano que vem e já avisou que vai propor novamente o adiamento do reajuste dos servidores em 2019 e a tributação dos fundos exclusivos para clientes de alta renda. A primeira medida poderia economizar de R$ 6 bilhões (servidores civis) a R$ 11 bilhões (se incluir os militares). Já a tributação dos fundos renderia outros R$ 6 bilhões só para a União.

Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples

Marcos Oliveira/Agência Senado

Da Redação  DO Senado Federal | 10/07/2018, 20h10 – ATUALIZADO EM 11/07/2018, 12h29

Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o país.

— Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para reinserir essas empresas. Pautei essa materia com muita alegria — afirmou.

Para Eunício e vários outros senadores, as pequenas e microempresas são de extrema importância para o desenvolvimento do país e continuam gerando emprego e renda mesmo diante de vários anos de crise econômica. Diversos senadores expressaram apoio à proposta durante a votação.

Marta Suplicy (MDB-SP) disse que serão beneficiados milhares de empreendedores, o que permitirá mais geração de emprego e renda:

— No Brasil, são os pequenos que mais geram emprego — disse.

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que quem gera emprego e oportunidades tem que ser estimulado e apoiado. Para Sérgio Petecão (PSD-AC) e Waldemir Moka (MDB-MS), o projeto vai corrigir uma injustiça.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que uma das razões do Simples Nacional existir é justamente facilitar a vida de micros e pequenos empreendedores.

— O Senado Federal nunca faltou à microempresa — acrescentou Renan Calheiros (MDB-AL).

O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes do sistema criado para atender grandes empresas em novembro de 2017.

Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de milhares de microempresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. Até 2 de julho, 215.321 fizeram o pedido de parcelamento ao Refis e poderão voltar ao Simples Nacional por não estarem mais inadimplentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Refis da MPE teve adesão de 386,1 mil pequenas empresas

Publicado em 11/07/2018 – 09:58 Por Da Agência Brasil  Brasília

O número representa 73,5% do total dos empreendimentos excluídos do regime em janeiro

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segunda-feira (9/07) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem ao programa e adquirirem o benefício de parcelar suas dívidas em até 180 vezes, com redução de juros e multas.

Segundo o Sebrae, o número de micro e pequenas empresas que buscaram quitar os débitos com a União equivale a 73,5% do total dos empreendimentos excluídos do regime em janeiro deste ano por estarem inadimplentes com o Fisco.

Também houve regularização de 40 mil microempreendedores individuais. A adesão ao parcelamento especial contou ainda com mais de 61 mil pedidos, até a última semana, de pequenos negócios inscritos na Dívida Ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Para validar a solicitação, é necessário efetivar o pagamento da primeira parcela dentro do prazo.

Para o Sebrae, a crise econômica foi um dos principais motivos que levaram cerca de 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência.

Em 2017, o Congresso Nacional aprovou o refinanciamento dos débitos, mas o projeto foi vetado pela Presidência da República.

O Sebrae lembra que em abril passado, no entanto, o Senado e a Câmara dos Deputados derrubaram o veto por unanimidade, depois de negociações entre o Sebrae, Legislativo e Executivo.

“Um dos argumentos foi que o segmento tem sido um dos maiores responsáveis pela manutenção dos empregos no país. O último levantamento feito pelo Sebrae, com dados do Ministério do Trabalho, indicou que os pequenos negócios responderam por mais de 70% dos novos postos de trabalho surgidos em maio”, diz o Sebrae, em nota.

Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, poderiam aderir ao Refis os devedores com débitos vencidos até 29 de dezembro do ano passado.

Para aderir ao programa, foram oferecidas diversas formas de pagamento e de descontos, que chegaram a 90%, de acordo com a modalidade de adesão.

Para os microempreendedores individuais, o valor mínimo das mensalidades foi de R$ 50 e para os demais negócios de micro e pequeno porte, as parcelas foram definidas em R$ 300.

SENADO APROVA PROJETO QUE PERMITE RETORNO DE EMPRESAS AO SIMPLES NACIONAL. PAGARÃO DÍVIDAS COM DESCONTO

MARIANA PODER 360

RIBEIRO  10.jul.2018 (terça-feira) – 22h24 atualizado: 11.jul.2018 (quarta-feira) – 8h16

O Senado aprovou nesta 3ª feira (10.jul.2018) o projeto que permite que empresas excluídas do Simples Nacional por terem dívidas com o Fisco retornem ao regime especial. Foram 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para sanção presidencial.

Segundo informações da Receita Federal, 470 mil empresas foram excluídas do Simples em janeiro. Dessas, 241 mil solicitaram readmissão e 158 mil tiveram o pedido deferido. Assim, 312 mil empresas poderão ser beneficiadas pela aprovação.

Para voltarem ao regime, as empresas precisarão aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e

pequenas empresas, o Refis do Simples. O programa, aprovado no fim do ano passado pelo Senado, foi barrado em janeiro deste ano pelo presidente Michel Temer. O veto, entretanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril.

As empresas poderiam ter solicitado no início do ano o retorno ao regime. Mas a indefinição em relação ao programa de refinanciamento levou muitas empresas a não fazer o pedido. Agora, poderão retornar ao Simples e ainda pagar suas dívidas em condições mais favoráveis. A reinclusão deverá ser solicitada em até 30 dias após a adesão ao Refis.

O programa de refinanciamento estabelece que micro e pequenas empresas poderão pagar suas dívidas em até 15 anos. A entrada é de 5% da dívida e poderá ser paga em 5 parcelas. O parcelamento poderá ser feito em até 175 vezes, com desconto de até 90% nos juros e 70% nas multas.

Eis as condições do programa:

entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;

pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;

parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;

prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.

SENADO APROVA PROJETO QUE PODE REINCLUIR 313 MIL EMPRESAS NO SIMPLES

Bernardo Caram / BRASÍLIA FOLHA DE SÃO PAULO 10-07-2018

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que autoriza a adesão ao Simples Nacional de microempreendedores e pequenas empresas que foram excluídos do programa neste ano. O texto, aprovado por 59 votos a zero, vai à sanção presidencial.

Em janeiro, cerca de 471 mil participantes do Simples foram excluídos do programa por terem débitos pendentes. No mesmo mês, a Receita Federal aceitou a reinclusão de aproximadamente 158 mil empresas que regularizaram a situação. Os 313 mil restantes ficaram de fora.

Pela proposta aprovada no Senado, os micro e pequenos empresários que aderirem a um programa de refinanciamento de dívidas e regularizarem suas situações poderão retornar ao Simples.

O chamado Refis do Simples foi aprovado em 2017 e prevê que as dívidas sejam parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.

O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Michel Temer, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O governo argumentava que a medida poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A equipe econômica também era contra a proposta por considerar que ela poderia estimular as empresas de pequeno porte a não pagar impostos à espera de um parcelamento governamental.

O prazo para que as empresas busquem a reinclusão no Simples Nacional é de 30 dias após adesão ao Refis.

SENADO APROVA REINCLUSÃO DE EMPRESAS NO SIMPLES

Por Vandson Lima e Fabio Murakawa | VALOR ECONOMICO 10/07/2018 ÀS 20H11

BRASÍLIA  –  Em uma derrota para o governo do presidente Michel Temer, o Senado aprovou, nesta terça-feira (10), projeto complementar que vai permitir o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. A proposta já havia tido aval da Câmara dos Deputados e agora vai à sanção de Temer.

Para isso, essas empresas terão de efetuar o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), também chamado de Refis da microempresa.

O duplo revés para o governo ocorre porque o projeto que deu origem à lei do Refis da microempresa havia sido vetado pelo presidente Temer em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional. Em abril, o Congresso Nacional derrubou a decisão de Temer ao Refis e, agora, aprova a reinclusão das empresas.

Justiça aos pequenos

A ideia do projeto, justifica o parecer do senador José Pimentel (PT-CE), é possibilitar a reabilitação de milhares de empresas que já haviam recebido aviso de exclusão do Simples nacional por estarem em débito com o regime.

“O veto presidencial, ocorrido em 4 de janeiro de 2018, fez com que essas milhares de micros e pequenas empresas não conseguissem saldar as suas dívidas com a União e acabassem excluídas do Simples”, aponta o relatório. “Pouco sentido teria a instituição de um programa de recuperação fiscal no âmbito do Simples Nacional se os MEIs, as MEs e as EPPs mais necessitados fossem excluídos antes que dele pudessem usufruir”, conclui.

A aprovação do projeto, alegou Pimentel, não gera renúncia fiscal, já que permite a recuperação de micro e pequenas empresas que, de outra forma, terminariam extintas e impossibilitadas de pagar tributos.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que já havia encabeçado a derrubada do veto de Temer ao Refis, comemorou a aprovação do projeto.

“Nós fizemos aqui vários Refis e, quando chegou a hora da micro e pequena empresa, o Refis foi vetado. Nós derrubamos o veto presidencial, mas não havia mais tempo de reinserir essas empresas.

Portanto, o que nós estamos fazendo aqui é uma questão de justiça com os pequenos”, disse. “Estamos fazendo justiça. Eu, sinceramente, pautei essa matéria com muita alegria”.